[ { "id": "ana-caldeira-burla-falsificacao", "numero": 19, "titulo": "Julgamento por burla qualificada e falsificação, por um empréstimo a um antigo sócio", "pessoas": [ "ana-caldeira" ], "cargo_a_data": "Jurista do grupo parlamentar do Chega e vice-presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do Chega, à data da notícia do julgamento (a data dos factos é anterior)", "imputacao": "Burla qualificada e falsificação de documento", "resumo": "Segundo a SIC, que teve acesso à acusação do Ministério Público, estava a ser julgada em abril de 2025 por burla qualificada e falsificação de documento. Foi exonerada do grupo parlamentar e deixou o Conselho de Jurisdição Nacional do Chega.", "tipo": "patrimonio", "natureza": "criminal", "fase": "julgamento", "fase_data": "2025-04-03", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2022-03", "texto": "Segundo a acusação do Ministério Público, noticiada pela SIC e pelo e24, pede 6 000 € emprestados a um antigo sócio, afirmando que se destinavam a uma cliente com urgência, e promete devolver 10 000 € em seis meses. O empréstimo fica num contrato de confissão de dívida e num termo de autenticação assinados em nome dessa cliente, que tinha morrido em 2015. Segundo a acusação, falsificou a assinatura «com o objetivo de fazer sua a quantia de 6 mil euros». Os 6 000 € foram devolvidos; os juros prometidos não foram pagos.", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/04/03/jurista-do-chega-acusada-de-falsificar-assinatura-de-mulher-morta/420248/", "meio": "Renascença (a partir da SIC)", "titulo": "Jurista do Chega acusada de falsificar assinatura de mulher morta", "data": "2025-04-03", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/04/04/chega-afasta-ana-caldeira-apos-revelacoes-sobre-tentativa-de-burla/420369/", "meio": "Renascença (com Lusa)", "titulo": "Chega afasta Ana Caldeira após revelações sobre tentativa de burla", "data": "2025-04-04", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://e24.pt/ana-caldeira-chega-burla-falsificacao-assinatura-morta/", "meio": "e24", "titulo": "Póvoa de Varzim: Dirigente do Chega terá tentado burlar ex-sócio com falsificação de assinatura de mulher morta", "data": "2025-04-04", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2025-04-03", "texto": "A SIC noticia que está a ser julgada por burla qualificada e falsificação de documento.", "fontes": [ { "url": "https://e24.pt/ana-caldeira-chega-burla-falsificacao-assinatura-morta/", "meio": "e24", "titulo": "Póvoa de Varzim: Dirigente do Chega terá tentado burlar ex-sócio com falsificação de assinatura de mulher morta", "data": "2025-04-04", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/04/03/jurista-do-chega-acusada-de-falsificar-assinatura-de-mulher-morta/420248/", "meio": "Renascença (a partir da SIC)", "titulo": "Jurista do Chega acusada de falsificar assinatura de mulher morta", "data": "2025-04-03", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/política/ventura-exonera-assessora-parlamentar-que-está-a-ser-julgada-por-burla-qualificada", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Ventura exonera assessora parlamentar que está a ser julgada por burla qualificada", "data": "2025-04-04", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/04/04/chega-afasta-ana-caldeira-apos-revelacoes-sobre-tentativa-de-burla/420369/", "meio": "Renascença (com Lusa)", "titulo": "Chega afasta Ana Caldeira após revelações sobre tentativa de burla", "data": "2025-04-04", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2025-04-04", "texto": "André Ventura anuncia que foi exonerada das funções no grupo parlamentar e que, na véspera ao fim do dia, tinha apresentado a demissão do cargo de vice-presidente do Conselho de Jurisdição Nacional.", "fontes": [ { "url": "https://www.publico.pt/2025/04/04/politica/noticia/dirigente-chega-tera-falsificado-assinatura-mulher-morta-burlar-exsocio-2128531", "meio": "Público", "titulo": "Dirigente do Chega acusada de burla exonerada de todas as funções no partido", "data": "2025-04-04", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/04/04/chega-afasta-ana-caldeira-apos-revelacoes-sobre-tentativa-de-burla/420369/", "meio": "Renascença (com Lusa)", "titulo": "Chega afasta Ana Caldeira após revelações sobre tentativa de burla", "data": "2025-04-04", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.dn.pt/política/ventura-exonera-assessora-parlamentar-que-está-a-ser-julgada-por-burla-qualificada", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Ventura exonera assessora parlamentar que está a ser julgada por burla qualificada", "data": "2025-04-04", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "Exonerada do grupo parlamentar a 4 de abril de 2025, um dia depois da notícia. André Ventura: «Eu tomei a decisão que tinha que tomar, e obviamente pedi as explicações que tinha que pedir também. Não quero tornar aqui públicas quaisquer conversas».", "fonte": { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/04/04/chega-afasta-ana-caldeira-apos-revelacoes-sobre-tentativa-de-burla/420369/", "meio": "Renascença (com Lusa)", "titulo": "Chega afasta Ana Caldeira após revelações sobre tentativa de burla", "data": "2025-04-04", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Segundo a acusação do Ministério Público, a que a SIC teve acesso, Ana Caldeira, advogada, pediu em março de 2022 um empréstimo de 6 000 € a um antigo sócio, para uma cliente que, disse, precisava do dinheiro com urgência. Os documentos do empréstimo estavam assinados em nome dessa cliente, que tinha morrido em 2015. A acusação imputa-lhe a falsificação da assinatura. Segundo a mesma acusação, o dinheiro foi devolvido, mas não os juros prometidos.\n\nA SIC revelou o caso a 3 de abril de 2025, quando ela estava a ser julgada. No dia seguinte, André Ventura anunciou a exoneração das funções no grupo parlamentar e a demissão do Conselho de Jurisdição Nacional, que ela tinha apresentado na véspera.\n\nO e24 escreve que tentou contactar a defesa, sem resposta." }, { "id": "arruda-furto-malas-aeroporto", "numero": 26, "titulo": "Acusação por furto qualificado de malas no aeroporto de Lisboa", "pessoas": [ "miguel-arruda" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Chega nos Açores", "imputacao": "21 crimes de furto qualificado (20 consumados e 1 tentado)", "resumo": "Acusado de 21 crimes de furto qualificado. Em maio de 2026, o juiz de instrução rejeitou o pedido de abertura de instrução e remeteu o processo para julgamento.", "tipo": "patrimonio", "natureza": "criminal", "fase": "acusacao", "fase_data": "2025-12-11", "cronologia": [ { "data": "2025-01", "texto": "O Tribunal Central de Instrução Criminal pede à Assembleia da República autorização para o ouvir como arguido, por suspeitas de furto de malas no aeroporto de Lisboa. No mesmo mês, sai do Chega e passa a deputado não inscrito.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2025/02/19/comissao-da-transparencia-unanime-ao-levantar-imunidade-ao-deputado-miguel-arruda/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Comissão da Transparência unânime ao levantar imunidade ao deputado Miguel Arruda", "data": "2025-02-19", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=YDfVwdmYT22Ig9ejcI1oXxD1pkhvLhkJaTJVKefljn8KVLSZi8yEPDRjupAoR0lfW37db5ilzG0hOHxtGanMwilrhmGotcGRg%2fjE60PWSc4lHtjT2mvTYxVhJO0K6WtC0Pk%2fo%2biOLHyZXY5FeR%2fbZzWWvBdDp95WlKlA8uAoLJhy3NgWnaQXNIbJz2Da26aPzGIUBfAhZkxcC84Gz7gCowUlCMZ15fG74mCNX45S7%2fL1rrnxt2WmmncH7qT2E1qXHhTGhPbPeTn1qMsdsgAXnhi3l%2fWlTaoMPv4Y1Bd6JwV6vTJIZvfM4jzZMnnivDnhScBXcWphtVDSFB3tabRrSiclxo0mINHmGGt6dFtw%2frPf1dPO900v%2bECbA%2fzWk%2bIOYEfk9J3clGairzNCUZEIUBENvC1bkEYVjmYIZrJunsVp8AX%2bTd3hNVR7xEb3fB0HofMoIfsJIPtnT9FIsQKR%2bU5RjGKpxzNveWiFpbLEH1Q6siMC%2bz7NN1acfeex%2bEbfD2nDd%2bwSy4wJqnQzm3Vg%2bZkmml8oGYjvaBDEFUS0MyM%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Miguel+Arruda_Levantamento+Imunidade+(19.02.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Miguel Arruda - Arguido» (19.02.2025)", "data": "2025-02-19", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-02-19", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 1375/24.1SKLSB (Tribunal Central de Instrução Criminal); segundo a Lusa, por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=YDfVwdmYT22Ig9ejcI1oXxD1pkhvLhkJaTJVKefljn8KVLSZi8yEPDRjupAoR0lfW37db5ilzG0hOHxtGanMwilrhmGotcGRg%2fjE60PWSc4lHtjT2mvTYxVhJO0K6WtC0Pk%2fo%2biOLHyZXY5FeR%2fbZzWWvBdDp95WlKlA8uAoLJhy3NgWnaQXNIbJz2Da26aPzGIUBfAhZkxcC84Gz7gCowUlCMZ15fG74mCNX45S7%2fL1rrnxt2WmmncH7qT2E1qXHhTGhPbPeTn1qMsdsgAXnhi3l%2fWlTaoMPv4Y1Bd6JwV6vTJIZvfM4jzZMnnivDnhScBXcWphtVDSFB3tabRrSiclxo0mINHmGGt6dFtw%2frPf1dPO900v%2bECbA%2fzWk%2bIOYEfk9J3clGairzNCUZEIUBENvC1bkEYVjmYIZrJunsVp8AX%2bTd3hNVR7xEb3fB0HofMoIfsJIPtnT9FIsQKR%2bU5RjGKpxzNveWiFpbLEH1Q6siMC%2bz7NN1acfeex%2bEbfD2nDd%2bwSy4wJqnQzm3Vg%2bZkmml8oGYjvaBDEFUS0MyM%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Miguel+Arruda_Levantamento+Imunidade+(19.02.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Miguel Arruda - Arguido» (19.02.2025)", "data": "2025-02-19", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://observador.pt/2025/02/19/comissao-da-transparencia-unanime-ao-levantar-imunidade-ao-deputado-miguel-arruda/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Comissão da Transparência unânime ao levantar imunidade ao deputado Miguel Arruda", "data": "2025-02-19", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2025-02-20", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade. A imunidade fica levantada.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/16/01/091/2025-02-20/66", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 91/XVI/1, reunião plenária de 20/02/2025, p. 66", "data": "2025-02-21", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-12-11", "texto": "O Ministério Público acusa-o de 21 crimes de furto qualificado, cometidos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. A acusação é noticiada a 8 de janeiro de 2026.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2026/01/08/ex-deputado-do-chega-miguel-arruda-suspeito-de-furtar-malas-no-aeroporto-acusado-de-21-crimes/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Ex-deputado do Chega Miguel Arruda suspeito de furtar malas no aeroporto acusado de 21 crimes", "data": "2026-01-08", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://observador.pt/especiais/sabes-que-ha-camaras-nos-aeroportos-nao-interessa-heheheh-como-miguel-arruda-tera-furtado-dezenas-de-malas-ate-ser-apanhado/", "meio": "Observador", "titulo": "«Sabes que há câmaras nos aeroportos?»; «Não interessa heheheh». Como Miguel Arruda terá furtado dezenas de malas até ser apanhado", "data": "2026-01-08", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2026/02/25/furto-de-malas-defesa-de-miguel-arruda-pede-abertura-de-instrucao/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Furto de malas: defesa de Miguel Arruda pede abertura de instrução", "data": "2026-02-25", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2026-01", "texto": "A defesa pede a abertura de instrução.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2026/02/25/furto-de-malas-defesa-de-miguel-arruda-pede-abertura-de-instrucao/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Furto de malas: defesa de Miguel Arruda pede abertura de instrução", "data": "2026-02-25", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://observador.pt/2026/05/08/miguel-arruda-e-mulher-vao-ser-julgados-pelo-caso-do-roubo-das-malas-no-aeroporto-de-lisboa/", "meio": "Observador", "titulo": "Miguel Arruda e mulher vão ser julgados pelo caso do roubo das malas no aeroporto de Lisboa", "data": "2026-05-08", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2026-05-08", "texto": "O juiz de instrução rejeita o requerimento de abertura de instrução e remete o processo para julgamento pelos 21 crimes da acusação.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2026/05/08/miguel-arruda-e-mulher-vao-ser-julgados-pelo-caso-do-roubo-das-malas-no-aeroporto-de-lisboa/", "meio": "Observador", "titulo": "Miguel Arruda e mulher vão ser julgados pelo caso do roubo das malas no aeroporto de Lisboa", "data": "2026-05-08", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.publico.pt/2026/05/08/sociedade/noticia/mulher-miguel-arruda-vai-julgamento-marido-receptacao-malas-2174008", "meio": "Público", "titulo": "Mulher de Miguel Arruda vai a julgamento com o marido por receptação das malas", "data": "2026-05-08", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/mulher-de-miguel-arruda-vai-a-julgamento-com-o-marido-por-recetao-das-malas", "meio": "Diário de Notícias (a partir do Público)", "titulo": "Mulher de Miguel Arruda vai a julgamento com o marido por recetação das malas", "data": "2026-05-08", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "saiu", "texto": "André Ventura, no plenário: «se eu olhar para trás, já não vejo na nossa bancada o Deputado Miguel Arruda.»", "fonte": { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/16/01/092/2025-02-21?sft=true", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 92/XVI/1, p. 14", "data": "2025-02-22", "tipo": "primaria" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/arruda-furto-malas-aeroporto.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da Lusa publicada no Observador a 25.02.2026", "alt": "Furto de malas. Defesa de Miguel Arruda pede abertura de instrução — A fase do processo, que ocorre antes do julgamento, é facultativa e visa avaliar se existem, ou não, indícios suficientes para julgar. O ex-deputado do Chega foi acusado de furtar malas no aeroporto.", "autor": "Lusa (via Observador)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://observador.pt/2026/02/25/furto-de-malas-defesa-de-miguel-arruda-pede-abertura-de-instrucao/" }, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Em janeiro de 2025, o tribunal pediu à Assembleia da República autorização para ouvir como arguido o então deputado do Chega, por suspeitas de furto de malas de viagem no aeroporto de Lisboa. No mesmo mês, saiu do partido e passou a deputado não inscrito. A imunidade foi levantada por unanimidade em fevereiro de 2025.\n\nEm dezembro de 2025, o Ministério Público acusou-o de 21 crimes de furto qualificado, cometidos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. Em maio de 2026, o juiz de instrução rejeitou o pedido de abertura de instrução e remeteu o processo para julgamento." }, { "id": "artur-alves-abuso-sexual-menor", "numero": 31, "titulo": "Acusação por abuso sexual de menor", "pessoas": [ "artur-alves" ], "cargo_a_data": "Militante do Chega à data dos factos (2024), até à expulsão, em outubro de 2024. Tinha sido candidato do partido à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos nas autárquicas de 2021.", "imputacao": "Abuso sexual de menor (acusação do Ministério Público, segundo a RTP, que teve acesso ao despacho)", "resumo": "Acusado pelo Ministério Público de abuso sexual de uma menor, por factos de 2024.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "acusacao", "fase_data": "2025-03-07", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2025-03-07", "texto": "A RTP noticia que o Ministério Público deduziu acusação contra Artur Alves por abuso sexual de uma menor, por factos de 2024. Segundo a Lusa, a acusação foi deduzida no início de 2025.", "fontes": [ { "meio": "RTP", "data": "2025-03-07", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça é um vídeo que pode mostrar imagens da vítima; não ligamos nem reproduzimos o título." }, { "url": "https://observador.pt/2025/03/08/ex-candidato-do-chega-a-camara-de-arruda-dos-vinhos-acusado-de-abuso-sexual-de-aluna-menor/", "meio": "Observador (a partir da RTP)", "titulo": "Ex-candidato do Chega à Câmara de Arruda dos Vinhos acusado de abuso sexual de aluna menor", "data": "2025-03-08", "tipo": "imprensa" }, { "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "data": "2025-09-30", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça contém dados que não publicamos; não ligamos nem reproduzimos o título." } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "expulsou", "texto": "Segundo a página oficial do Chega, citada pela Lusa, o processo disciplinar terminou a 1 de outubro de 2024 com a expulsão do partido e a proibição de se reinscrever como militante durante seis anos. A acusação só foi noticiada em março de 2025.", "fonte": { "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "data": "2025-09-30", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça contém dados que não publicamos; não ligamos nem reproduzimos o título." } }, "sensivel": true, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público acusou Artur Alves de abuso sexual de uma menor, por factos de 2024. A acusação foi noticiada pela RTP em março de 2025, a partir do despacho, e confirmada depois pela Lusa.\n\nFoi candidato do Chega à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos nas autárquicas de 2021. Segundo a página oficial do partido, citada pela Lusa, foi expulso por decisão de 1 de outubro de 2024, com proibição de se reinscrever durante seis anos.\n\nNão publicamos dados que identifiquem a vítima; as peças de imprensa ligadas não os trazem." }, { "id": "bruno-mascarenhas-injurias-ex-mulher", "numero": 2, "titulo": "Condenação por injúrias à ex-mulher (2013)", "pessoas": [ "bruno-mascarenhas" ], "cargo_a_data": "Deputado municipal na freguesia da Estrela, eleito pelo CDS, segundo o Sol e o Observador (2013). Quando a condenação foi noticiada, em fevereiro de 2026, era vereador do Chega na Câmara Municipal de Lisboa.", "imputacao": "Injúrias à ex-mulher, em mensagens e emails depois do divórcio", "resumo": "Condenado a 900 € de multa e 1 000 € de indemnização, segundo a Sábado, que consultou a sentença.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2026-02-17", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2013", "texto": "Depois do divórcio, em mensagens e emails, Bruno Mascarenhas, então deputado municipal eleito pelo CDS, usa para descrever a ex-companheira expressões como «prostituta profissional», «chulazeca ordinária» e «sopeirita» (segundo a Sábado, que consultou a sentença).", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/prostituta-chulazeca-ordinaria-sopeirita-bruno-mascarenhas-condenado-por-injurias-a-ex-mulher", "meio": "Sábado", "titulo": "«Prostituta», «chulazeca ordinária», «sopeirita». Bruno Mascarenhas condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-17", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/videos/es-uma-chulazeca-ordinaria-que-nao-tem-respeito-por-si-propria-nem-pelos-filhos-vereador-do-chega-condenado-a-pagar-por-insultos-a-ex-mulher/699708200cf21fcd8376c1e2", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "«És uma chulazeca ordinária que não tem respeito por si própria, nem pelos filhos». Vereador do Chega condenado a pagar por insultos à ex-mulher (vídeo)", "data": "2026-02-19", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/02/19/vereador-do-chega-em-lisboa-condenado-por-injurias-a-ex-mulher/460056/", "meio": "Renascença", "titulo": "Vereador do Chega em Lisboa condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-19", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2026-02-17", "texto": "A Sábado noticia a condenação, depois de consultar a sentença: para o juiz, ultrapassou o «limite do razoável»; 900 € de multa e 1 000 € de indemnização à ex-mulher.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/prostituta-chulazeca-ordinaria-sopeirita-bruno-mascarenhas-condenado-por-injurias-a-ex-mulher", "meio": "Sábado", "titulo": "«Prostituta», «chulazeca ordinária», «sopeirita». Bruno Mascarenhas condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-17", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2026/02/18/prostituta-e-sopeirita-bruno-mascarenhas-vereador-do-chega-em-lisboa-condenado-por-injurias-a-ex-mulher/", "meio": "Observador", "titulo": "«Prostituta» e «sopeirita». Bruno Mascarenhas, vereador do Chega em Lisboa, condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/02/19/vereador-do-chega-em-lisboa-condenado-por-injurias-a-ex-mulher/460056/", "meio": "Renascença", "titulo": "Vereador do Chega em Lisboa condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-19", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://sol.iol.pt/politica/noticias/chamou-lhe-prostituta-e-deixou-de-pagar-a-pensao-do-filho-vereador-do-chega-condenado-por-injurias-a-ex-mulher/20260218/699614f10cf2d0ed34b7cb06", "meio": "Sol", "titulo": "Chamou-lhe prostituta e deixou de pagar a pensão do filho. Vereador do Chega condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/videos/es-uma-chulazeca-ordinaria-que-nao-tem-respeito-por-si-propria-nem-pelos-filhos-vereador-do-chega-condenado-a-pagar-por-insultos-a-ex-mulher/699708200cf21fcd8376c1e2", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "«És uma chulazeca ordinária que não tem respeito por si própria, nem pelos filhos». Vereador do Chega condenado a pagar por insultos à ex-mulher (vídeo)", "data": "2026-02-19", "tipo": "imprensa" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2026-02-17", "texto": "À Sábado, segundo a Renascença: o caso aconteceu «há 13 anos» e «deveu-se a uma troca de SMS entre mim e a mãe do meu filho, após o fim do relacionamento».", "fonte": { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/02/19/vereador-do-chega-em-lisboa-condenado-por-injurias-a-ex-mulher/460056/", "meio": "Renascença", "titulo": "Vereador do Chega em Lisboa condenado por injúrias à ex-mulher", "data": "2026-02-19", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A condenação foi noticiada a 17 de fevereiro de 2026 pela Sábado, que consultou a sentença. Segundo a Sábado, citada pela Renascença, os factos são de 2013, quando Bruno Mascarenhas era deputado municipal eleito pelo CDS. Segundo a Sábado, o juiz do caso considerou que ultrapassou o «limite do razoável» e condenou-o a pagar 900 € de multa e 1 000 € de indemnização à ex-mulher. O Sol cita a sentença: «O arguido bem sabia que tais palavras e expressões dirigidas à assistente são ofensivas, mas mesmo assim proferiu-as com a intenção de a ofender na sua honra, dignidade e consideração pessoal, familiar e social, o que conseguiu».\n\nSegundo o Sol, questionado sobre se o processo compromete a sua atuação no Chega, Bruno Mascarenhas disse que a pergunta não tinha «qualquer sentido»: «Obviamente reúno todas as condições para exercer a minha militância e o exercício de funções de forma plena num partido de direita conservadora.»\n\nOs factos são anteriores à entrada de Bruno Mascarenhas no Chega." }, { "id": "carlos-barbosa-injuria", "numero": 43, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Braga", "pessoas": [ "carlos-barbosa" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Inquérito 620/25.0PCBRG, no Juízo de Instrução Criminal de Braga (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade no inquérito 620/25.0PCBRG, do Juízo de Instrução Criminal de Braga.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-05-29", "cronologia": [ { "data": "2026-05-29", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 620/25.0PCBRG (Juízo de Instrução Criminal de Braga - Juiz 1).", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=eEW2uBIndStDpLyItKWsuQ0USseyO2FXiAFxvxcT2buSOuVl%2bFnBtVXMX%2bSIA%2btb8V19gqeAa9mT3%2bQeHC7EUYlisd7se8sFbK1XdFYzye%2bn1zifuJ1tg9fL7ucSwipcGuWKGbTg4HkJxuzZE0OXePR%2fD30LkmYrJAR53JSPDRpSDd%2bqfjA7HXcUci3KoM9%2bTU9%2fu7jc3kzdFlPa5ihJdz9hpl7M4wWJUA1uuFoy%2fLnfuU07iST9fjJvIN%2f%2fzmWj6Y76OHGg964ZjsT6InpTXa%2fRNnZY90gPN84lOhhTMDr4rgjE2k5FkY4OQCr4lA8E5zrtn40JmyzTPeDg01geatMtOBMlpposO4QMUGB%2fa7174zXCYQVi%2b1HrZnxtKhXX3%2bVA%2bDpT%2brzywGetBYURN7B%2be8VeKlYJt7%2fp0LXVVKbF%2bzwff6a1tVfOEFaaCF47ehBgN15Qsv0FImRYFIzCrkCuVxkBwE3gl0u%2bSPxULJVku6TdO%2f07oxL2Zvtb23bz%2bEo%2bxxAqnMjNW1crcg1lgQPQUTRFBPfx5h9ECh027adncFxXjdaNrzrlYIQgHXVQ%2bXqY1X%2fiqpS%2bw3mnRr%2f0gQ%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Carlos+Barbosa_Levantamento+Imunidade+(29.05.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Carlos Barbosa - Arguido» (29.05.2026)", "data": "2026-05-29", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-05-29", "texto": "No mesmo dia, o plenário aprova o parecer por unanimidade. A imunidade fica levantada.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/098/2026-05-29/70", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 98/XVII/1, reunião plenária de 29/05/2026, p. 70", "data": "2026-05-30", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/politica/2997882/parlamento-levanta-a-imunidade-ao-deputado-do-chega-carlos-barbosa", "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "titulo": "Parlamento levanta a imunidade ao deputado do Chega Carlos Barbosa", "data": "2026-05-29", "tipo": "lusa" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A Assembleia da República autorizou o levantamento da imunidade no inquérito 620/25.0PCBRG, do Juízo de Instrução Criminal de Braga, a 29 de maio de 2026, por unanimidade. O parecer da Comissão de Transparência não indica o crime." }, { "id": "cristina-rodrigues-emails-pan", "numero": 9, "titulo": "Absolvição anulada em recurso no caso dos emails apagados do PAN (2020)", "pessoas": [ "cristina-rodrigues" ], "cargo_a_data": "Deputada à Assembleia da República eleita pelo PAN (XIV legislatura), não inscrita desde 25 de junho de 2020, a meio dos dias dos factos. Sem ligação ao Chega à data dos factos. Quando a acusação foi tornada pública, em junho de 2022, trabalhava no gabinete parlamentar do Chega; é deputada eleita pelo Chega desde 2024.", "imputacao": "Dano relativo a programas ou outros dados informáticos, em coautoria, e acesso ilegítimo (acusação do Ministério Público, DIAP de Lisboa)", "resumo": "Acusada em 2022 e absolvida em julho de 2025. Em junho de 2026, a Relação de Lisboa anulou a absolvição e devolveu o processo à primeira instância.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "julgamento", "fase_data": "2026-06-04", "data_noticiada": true, "recurso": "anulado", "cronologia": [ { "data": "2020-06-24", "texto": "Segundo a acusação, entre 24 e 26 de junho de 2020 foram removidas e eliminadas mensagens da conta de correio eletrónico da Secretaria de Ação Jurídica do PAN, uma estrutura do partido que uma das arguidas tinha coordenado e na qual a outra trabalhava. Uma das arguidas, «que chegou a ser eleita deputada pelo PAN mas que, entretanto, se havia desfiliado», terá também acedido à conta de correio eletrónico que o partido lhe tinha cedido e apagado todas as mensagens.", "fontes": [ { "url": "https://pgreg-lisboa.ministeriopublico.pt/destaque/acusacao-dano-relativo-programas-ou-outros-dados-informaticos-acesso-ilegitimo-diap-de", "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Lisboa", "titulo": "Acusação. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. Acesso ilegítimo. DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa.", "data": "2022-06-15", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2020-06-25", "texto": "Cristina Rodrigues deixa o PAN e passa a deputada não inscrita.", "fontes": [ { "url": "https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6547", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Biografia de Cristina Rodrigues (XIV legislatura, «Não Inscrito desde 2020-06-25»)", "data": "2026-10-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2022-03-23", "texto": "É noticiado que vai coordenar a área jurídica do gabinete parlamentar do Chega na legislatura seguinte. Cristina Rodrigues confirma que vai trabalhar para o partido, em funções jurídicas. A biografia da Assembleia da República regista, entre os cargos exercidos, «Assessora GP CHEGA».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2022/03/23/cristina-rodrigues-ex-deputada-do-pan-vai-ser-assessora-chega/", "meio": "Observador", "titulo": "Ex-deputada do PAN vai ser assessora do Chega", "data": "2022-03-23", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://24noticias.sapo.pt/atualidade/artigos/cristina-rodrigues-ex-deputada-do-pan-vai-ser-assessora-parlamentar-do-chega", "meio": "SAPO 24", "titulo": "Cristina Rodrigues, ex-deputada do PAN, vai ser assessora parlamentar do Chega", "data": "2022-03-23", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Biografia.aspx?BID=6547", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Biografia de Cristina Rodrigues (cargos exercidos)", "data": "2026-10-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2022-06-15", "texto": "A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa torna pública a acusação, deduzida no inquérito que começou com uma queixa do PAN: duas arguidas acusadas de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, em coautoria; uma delas, a antiga deputada, também de acesso ilegítimo.", "fontes": [ { "url": "https://pgreg-lisboa.ministeriopublico.pt/destaque/acusacao-dano-relativo-programas-ou-outros-dados-informaticos-acesso-ilegitimo-diap-de", "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Lisboa", "titulo": "Acusação. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. Acesso ilegítimo. DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa.", "data": "2022-06-15", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-04-16", "texto": "A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar da deputada no processo 7233/20.1T9LSB, do Juízo Local Criminal de Lisboa.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=Q0rvjItPfEvZ0b%2f%2bwc2IZXNRlJEhi7sNzHpjoqMsccBwfX1tf9Pc4WUWyufXllcBmLaUU66n%2fwRYSu0N2tifK1ArxWjsqMjoQPBeKAWlcycEMOtMMXYCu9OhiF1kgVTBO%2f65oljuQ9YQiWVSJB7WTzzQGKQgi533GlAqJshG9cHQhb6KfqsXAqtKWRUJjO236oLA%2fYFkYL50UzMuWoyK3bg6ux6NhqtbiDVHA7y%2f4G7WACZaxnIc%2fPFa3XF%2fADfVrsyscaEI%2fv2C7%2fd%2bszcP16lAqwI0vB5K02Eqz5XxJQSyzJjjWmy7Et6elSBaDKC5twDa1k1HulTMRtCG85hypLg3HJyyI2%2bAr0tgkdi%2ff63ITVQt1FfzkoMirsj%2fNytH6li%2fYNW8kY%2fp4c9tZ0lf4fOmErRxtOgZAZhoOSNQHaHaQmGH2iJGj2GcaF%2f7zkR23FFtS8reCDzlvoWtT%2bdywtM8t1pF2s5PxYPSFHoEpFlcAV9aF%2fMk%2fMTBP%2fdVyCXQy%2b66LUfO4fDlghHJI3pDGaBWRL2uWGeUjKyrfT9NUYA%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Cristina+Rodrigues_Levantamento+Imunidade+(16.04.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Cristina Rodrigues - Arguida» (16.04.2025)", "data": "2025-04-16", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-05-06", "texto": "Em declarações aos jornalistas, citadas pela Lusa, André Ventura diz que a inclusão de Cristina Rodrigues na lista de candidatos do Chega às legislativas de 2025 foi uma «decisão ponderada».", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ventura-distingue-cristina-rodrigues-de-casos-do-psd", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Ventura distingue Cristina Rodrigues de casos do PSD", "data": "2025-05-06", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2025-07-15", "texto": "O Juízo Local Criminal de Lisboa absolve as duas arguidas. Segundo a juíza, «a prova produzida não foi suficiente para mostrar que tenham atuado do modo descrito na acusação».", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/07/15/deputada-cristina-rodrigues-absolvida-no-caso-do-apagao-informatico-do-pan/432822/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "Deputada Cristina Rodrigues absolvida no caso do «apagão informático» do PAN", "data": "2025-07-15", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-06-04", "texto": "É noticiado que o Tribunal da Relação de Lisboa, nos recursos do Ministério Público e do PAN, anulou a absolvição. Segundo a Lusa, mandou repetir o julgamento; segundo a CNN Portugal, «determinou o reenvio do processo», que regressa ao tribunal de origem «para nova apreciação das questões identificadas no acórdão». Segundo a Lusa, que leu o acórdão, a Relação considera que a decisão «não se pronuncia sobre todos os aspetos» e «não está devidamente fundamentada», e que foi proferida sem aguardar prova documental da Assembleia da República que tinha sido admitida.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2026/06/04/tribunal-da-relacao-manda-repetir-julgamento-de-cristina-rodrigues-no-caso-do-apagao-de-e-mails-do-pan/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Relação manda repetir julgamento de Cristina Rodrigues", "data": "2026-06-04", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/pan/cristina-rodrigues/tribunal-da-relacao-manda-reavaliar-caso-dos-emails-do-pan/20260604/6a2166bed34edcee7c64f140", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "Tribunal da Relação manda reavaliar caso dos emails do PAN", "data": "2026-06-04", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "defendeu", "texto": "André Ventura, a 6 de maio de 2025: «Nós distinguimos muito bem, eu tomei uma decisão ponderada na indicação de Cristina Rodrigues, pelo trabalho que tinha feito». Disse estar em causa «um litígio de um partido contra uma deputada».", "fonte": { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ventura-distingue-cristina-rodrigues-de-casos-do-psd", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Ventura distingue Cristina Rodrigues de casos do PSD", "data": "2025-05-06", "tipo": "lusa" } }, "resposta_visado": { "data": "2025-06-12", "texto": "Na primeira sessão do julgamento: «Para já, apenas digo que rejeito os factos que me são imputados».", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2025/06/12/deputada-cristina-rodrigues-nega-autoria-de-apagao-de-emails-do-pan/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Deputada Cristina Rodrigues nega autoria de «apagão» de emails do PAN", "data": "2025-06-12", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público acusou Cristina Rodrigues, então antiga deputada do PAN, de ter apagado, com outra arguida, mensagens da conta de correio eletrónico da Secretaria de Ação Jurídica do PAN, uma estrutura do partido que uma das arguidas tinha coordenado e na qual a outra trabalhava, e de ter acedido à conta de correio eletrónico que o partido lhe cedera, apagando todas as mensagens. Os factos são de 24 a 26 de junho de 2020; a 25 de junho, Cristina Rodrigues deixou o PAN e passou a deputada não inscrita. A acusação, tornada pública a 15 de junho de 2022, é de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, em coautoria, e, só no caso dela, também de acesso ilegítimo. O inquérito começou com uma queixa do PAN.\n\nO julgamento terminou a 15 de julho de 2025 com a absolvição das duas arguidas: o tribunal entendeu que não ficaram provados os crimes. O Ministério Público e o PAN recorreram. Em junho de 2026, o Tribunal da Relação de Lisboa anulou a absolvição e devolveu o processo à primeira instância. Segundo a Lusa, que leu o acórdão, mandou repetir o julgamento; segundo a CNN Portugal, o processo volta ao tribunal de origem para nova apreciação das questões apontadas no acórdão.\n\nA outra arguida é uma antiga funcionária do PAN.\n\nOs factos são anteriores à ligação de Cristina Rodrigues ao Chega: em 2022 passou a trabalhar no gabinete parlamentar do partido e em 2024 foi eleita deputada pelo Chega, pelo círculo do Porto." }, { "id": "filipe-melo-execucoes-dividas", "numero": 18, "titulo": "Três execuções por dívidas no Tribunal de Braga", "pessoas": [ "filipe-melo" ], "cargo_a_data": "Militante do Chega; eleito deputado por Braga em janeiro de 2022, quando o caso foi noticiado.", "imputacao": "Dívidas cobradas em três processos de execução no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, num total de 80 493,55 €, inscritas na Lista Pública de Execuções", "resumo": "Em janeiro de 2022, o Polígrafo encontrou três registos em nome de Filipe Melo na Lista Pública de Execuções, que reúne as execuções em que não se encontraram bens penhoráveis suficientes, num total de 80 493,55 €. Em maio de 2025 o nome já não constava da lista (CNN Portugal). Não é um processo-crime.", "tipo": "outro", "natureza": "civel", "fase": "execucao", "fase_data": "2022-01-31", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2022-01-31", "texto": "No dia seguinte à eleição de Filipe Melo como deputado, é noticiado que o seu nome civil, António Filipe Dias Melo Peixoto, consta três vezes da Lista Pública de Execuções, em processos de execução do Tribunal Judicial da Comarca de Braga: 80 493,55 € no total. A de maior valor, inscrita na lista a 2 de novembro de 2020, é de 75 575,90 €.", "fontes": [ { "url": "https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/deputado-do-chega-eleito-em-braga-esta-incluido-na-lista-publica-de-execucoes-e-tem-divida-de-80-mil-euros/", "meio": "Polígrafo", "titulo": "Deputado do Chega eleito em Braga está incluído na Lista Pública de Execuções e tem dívida de 80 mil euros?", "data": "2022-01-31", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/deputado-do-chega-tem-calote-de-80-mil-euros", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Deputado do Chega tem calote de 80 mil euros", "data": "2022-02-03", "tipo": "imprensa", "arquivo": "https://web.archive.org/web/20220401150815/https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/deputado-do-chega-tem-calote-de-80-mil-euros" }, { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/deputado-do-chega-tem-calote-de-80-mil-euros", "meio": "Sábado (a partir do Correio da Manhã)", "titulo": "Deputado do Chega tem calote de 80 mil euros", "data": "2022-02-03", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/chega/deputados/dos-58-deputados-eleitos-pelo-chega-25-ja-se-cruzaram-com-a-justica-ou-estiveram-envolvidos-em-polemicas/20250520/6827832bd34ef72ee4461310", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "Dos 58 deputados eleitos pelo Chega, 23 já se cruzaram com a justiça ou estiveram envolvidos em polémicas", "data": "2025-05-20", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2025-05-20", "texto": "A CNN Portugal escreve que o nome já não aparece na lista.", "fontes": [ { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/chega/deputados/dos-58-deputados-eleitos-pelo-chega-25-ja-se-cruzaram-com-a-justica-ou-estiveram-envolvidos-em-polemicas/20250520/6827832bd34ef72ee4461310", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "Dos 58 deputados eleitos pelo Chega, 23 já se cruzaram com a justiça ou estiveram envolvidos em polémicas", "data": "2025-05-20", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "favoravel" } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A Lista Pública de Execuções, no portal Citius, identifica os executados «em relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas» (Polígrafo). Uma execução é um processo cível para cobrar uma dívida; não é uma condenação por crime.\n\nSegundo a CNN Portugal (maio de 2025), o nome já não aparece na lista." }, { "id": "filipe-melo-inquerito-vila-verde", "numero": 48, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito do Juízo Local Criminal de Vila Verde", "pessoas": [ "filipe-melo" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, à data do parecer", "imputacao": "Inquérito 317/26.4T9VVD, no Juízo Local Criminal de Vila Verde; segundo a Lusa, por alegada difamação na campanha autárquica de Vila Verde (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)", "resumo": "A 16 de outubro de 2026, o plenário da Assembleia da República votou o parecer da Comissão de Transparência que autoriza o levantamento da imunidade parlamentar num inquérito do Juízo Local Criminal de Vila Verde. Segundo a Lusa, o Parlamento levantou nesse dia a imunidade do deputado.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-10-16", "cronologia": [ { "data": "2026-10-13", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar no inquérito 317/26.4T9VVD (Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Criminal de Vila Verde).", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=D5RxViSqVjUw4JzQJY7pkBwp%2feqKd9nwM3T3mFWOTUVLM16lMrMKCid%2fUyh2ARYOTDns2s6pWV3Yn9J2g9HkHpEkHtNwLS4nj%2bOH%2be4n15Hl7KN%2bVGTIoJdIaD4g00xuspPsJ8kghu%2bU26DKvk7IZjzUvHwYu9Ej6WJN9Uphtox3SHVsOB2Bxujg8p11Pj%2fuWZRSp6Te6w%2bWWrpDLHViz%2bExgSEIpYXBLiEl2nqmWfE%2fDoShPqAvOOeR%2bSRRdWh2bxOQDWmOzeQhoLFI%2fF4UPOfVPS9EXzX97guUUekCcVok3JYbOAfEEy%2bYPO3mdag0y7l%2bWHxW5ToUoN0UtOgvlM59FWm%2fjMqrRE%2f%2bcPYhabN%2fvZ%2b4IvwKP2a%2bw%2bLLLit5bJvct1NJLAZbHCS3nU5yyeGk%2btHqV9Rn0O7gNR%2bvuPzdulZBALMOtAI1WylD0Jl2Ev7DoRqVeRQ5QkOFNtUm7LcfpuvoU46VzKguFJTKBYBNLn0WOdY0Vq%2bi5LoBci8kaQ4f41o38AWqiIJ6p2lVBA7%2f4F5b6Ib4hfOCD2K%2fl58n%2flCWk4zf67QfCdQpfTGRwtyUi%2fDyyRczqvnuFylZaZLfTmI8bSx1zHW%2fD29o7eV98tiQwALAZSQW2Z32fGjI&fich=09.+Publica%c3%a7%c3%a3o_Filipe+Melo_Levantamento+Imunidade+(13.10.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Parecer «Filipe Melo - Arguido» (13.10.2026)", "data": "2026-10-13", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx?t=554746795a574e6c636d567a49484e76596e4a6c49476c74645735705a47466b5a584d6763474679624746745a57353059584a6c6379426c49476c746347566b6157316c626e527663773d3d&Path=31ZducBtzYLMQx99XKp0lI%2f4FviGkBxe8NXfTdhPjElrC83CRPQj4LBQRoD2cGMgl95D7FAMTqysbE9iZUY63EHGHQGy0WAQp%2bZJc35HUd5aoddvye%2bm2j5TGyKl%2bIdwqspjvUxM8C8CrM53GJQfxdNsup7NW5GcHh6tzOUb%2fo3jo1%2bhX28Tq0bTXZEBHbAzrnNbQ3RWA2GTEjtDaIeMluIBjivYPf%2f7VD06re%2fhqq0T4IA0TRzrnMeVm%2bsXRcMguiT8j4UO0xh01RGchE5wRDhnuMeEXovdXd0OpFqVqUMEyk6TXlDJH7rRAs5mhNJdnbWABr8mXIux0boa0Qq6uXiG1ucdiQN51jJ3Qcgc7KmkQwCS5K7TmwVUjcIHrORFIXN0BokJtN5qNHQuaaIY5C9lqlInKBpY%2beBPH7BZuT0%3d", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Pareceres sobre imunidades parlamentares e impedimentos (XVII legislatura), lista consultada a 15/10/2026", "data": "2026-10-15", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-10-16", "texto": "O plenário vota o parecer da Comissão de Transparência (ofício EDOC_BASE/2026/8383). Segundo a Lusa, o Parlamento levanta a imunidade de Filipe Melo, num processo por alegada difamação na campanha autárquica de Vila Verde, com o acordo do deputado, dado a 23 de setembro.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/WebUtils/docs/doc.pdf?Path=wS8NEXOuWqE7EXBpYVvbP2yQIe36kybSXHeMFbV3QLozu4dJFZK9NaoISRqrLDbkMaHMePWna6W6EQSIQxi4PCOQn7XxMsofxPH64mDdotzl5Fh0zcnddP6ZOdgdMocN69wrownbulemfVYfYxjtsGFT5L7%2b3Pg8mFwFY%2fOZW%2bxo5tOUkoIiaDZkg92hyVeFXXjs1Y%2fdofxXTsPn2K%2bu1ilXdaYCX3ZRtkK4FLMEkcLu7FfClgg%2fgKP1TE0wcfaFphNS6j6szthlBvtWIe3rShASlAcakSGNJ6I5sCFNs0sJvnkPD3GO6LoD2e2z7QSAlV8eAfS15CkFkGjpqPMGZMB%2f7W%2fjKj4%2bRfXlkPh5%2f36SsNWljDwB%2fcSSn%2b4EW4dYoQ%2bruu4ljt0B8UqMqQ77Xsq2vuXbLoxtf2Fj9mUBACWZheJUF3ZONVRXIyXrke2y1x3a962b55%2fTJL6ldEKCAA%3d%3d&Fich=XVII_2_13_2026-10-16_ResultadoVotacoes_2026-10-16+-+2+vers%c3%a3o.pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República — Divisão de Apoio ao Plenário", "titulo": "Votações efetuadas em 16-10-2026 (resultado das votações, 2.ª versão)", "data": "2026-10-16", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/pais/filipe-melo-com-imunidade-parlamentar-levantada-em-processo-por-difamacao_n1772120", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "Filipe Melo com imunidade parlamentar levantada em processo por difamação", "data": "2026-10-16", "tipo": "lusa" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O parecer da Comissão de Transparência, de 13 de outubro de 2026, autoriza o levantamento da imunidade parlamentar do deputado «no âmbito do inquérito 317/26.4T9VVD que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de Vila Verde». O parecer não indica o crime.\n\nO plenário votou o parecer a 16 de outubro de 2026, segundo o resultado das votações publicado pela Assembleia, e, segundo a Lusa, levantou nesse dia a imunidade do deputado. A Lusa noticiou também que está em causa um alegado crime de difamação no âmbito da campanha autárquica em Vila Verde, num processo que resultou de uma queixa de um cidadão, e que Filipe Melo tinha comunicado à Comissão, a 23 de setembro, que dava o seu acordo ao levantamento da imunidade para ser constituído arguido e prestar declarações.\n\nSão outros processos as [execuções por dívidas](/casos/filipe-melo-execucoes-dividas/) e os relatórios da Comissão de Transparência sobre a conduta do deputado (a [expressão dirigida a uma deputada do PS](/decisoes/ct-filipe-melo-vai-para-a-tua-terra/) e os [gestos na Mesa](/decisoes/ct-filipe-melo-gestos-mesa/))." }, { "id": "frazao-cne-europeias-2024-inquerito-arquivado", "numero": 23, "titulo": "Arquivamento do inquérito à publicação no X na véspera das europeias de 2024", "pessoas": [ "pedro-frazao" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República e vice-presidente do Chega", "imputacao": "Segundo a Comissão Nacional de Eleições, indícios da prática do «crime de realização de propaganda na véspera ou no dia da eleição, previsto e punido pelo artigo 141.º da LEAR, aplicável por força dos artigos 1.º e 14.º da LEPE».", "resumo": "A Comissão Nacional de Eleições enviou certidão ao Ministério Público por uma publicação feita na véspera das eleições europeias de 2024. O DIAP de Lisboa arquivou o inquérito; a CNE tomou conhecimento do despacho de arquivamento a 10 de dezembro de 2024.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2024-12-10", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2024-06-08", "texto": "Às 21h15 da véspera das eleições europeias, Pedro Frazão publica no X um vídeo com excertos de um debate televisivo em que participou, com um texto que começa por «Há limites para as narrativas e para a manipulação. O CHEGA tem um padrão de apoio aos portugueses e à melhoria da sua vida.» Um cidadão queixa-se à CNE.", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvii/ata_143_cne_09072024.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 143/CNE/XVII, ponto 2.12", "data": "2024-07-09", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2024-07-09", "texto": "A CNE conclui, por unanimidade, que a publicação é propaganda eleitoral e delibera «remeter certidão do processo ao Ministério Público territorialmente competente».", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvii/ata_143_cne_09072024.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 143/CNE/XVII, ponto 2.12", "data": "2024-07-09", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2024-12-10", "texto": "A CNE toma conhecimento do despacho do DIAP de Lisboa no processo, «através do qual foi determinado o arquivamento dos autos».", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xviii/ata_012_cne_10122024.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 12/CNE/XVIII, ponto 2.19", "data": "2024-12-10", "tipo": "primaria" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2024-07-09", "texto": "À CNE, antes da deliberação: «é meu entendimento que no dia de reflexão os cidadãos estão impedidos de apelar ao voto, mas não de comunicar livremente sobre outros assuntos, nomeadamente em comentários de atualidade política».", "fonte": { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvii/ata_143_cne_09072024.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 143/CNE/XVII, ponto 2.12", "data": "2024-07-09", "tipo": "primaria" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Na véspera das eleições europeias de 9 de junho de 2024, o deputado Pedro Frazão publicou no X excertos de um debate televisivo, com um texto sobre o Chega e a Iniciativa Liberal. Depois da queixa de um cidadão, a Comissão Nacional de Eleições concluiu, a 9 de julho de 2024, que a publicação era propaganda eleitoral, proibida na véspera da eleição, e enviou certidão ao Ministério Público por indícios de crime.\n\nO DIAP de Lisboa arquivou o inquérito. A CNE tomou conhecimento do despacho de arquivamento a 10 de dezembro de 2024.\n\nA deliberação e o arquivamento estão também na ficha da decisão: [remessa da CNE ao Ministério Público](/decisoes/cne-frazao-europeias-2024-arquivado/). Este processo não é o processo por difamação de José Manuel Pureza, que tem [ficha própria](/casos/frazao-difamacao-pureza/)." }, { "id": "frazao-difamacao-pureza", "numero": 20, "titulo": "Condenação por difamação de José Manuel Pureza", "pessoas": [ "pedro-frazao" ], "cargo_a_data": "Vice-presidente do Chega; deputado desde 2022", "imputacao": "Difamação agravada com publicidade (inquérito 3633/21.8T9LSB)", "resumo": "Condenado a 200 dias de multa, à taxa diária de 10 €, e a 2 000 € de indemnização.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2026-07-15", "cronologia": [ { "data": "2022-09-21", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 3633/21.8T9LSB (Tribunal Central de Instrução Criminal). O plenário aprova-o por unanimidade a 22 de setembro de 2022.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=mTZtY%2bb1pepE76TcXsLlWuIlHqnrmWck1VMRC%2bog7JqKCGgLI%2bhbyoACiAsxxBTeBEvTsppIDhx%2bdUI3bonlschHT5azhKo1nt%2fEsmzwowBvBVtLTCwic8BvoMcaSEb6lHdg4ki0GDGihPKd7WCikwJFhxPAkErX7W0wrwxJKnK%2fPRJ8%2bLz7AML%2f67GevPCl0BrbDE0RUoYNJl9IOMncLC8lF%2bYr82q9zHPWRaFew%2fDbNWpRxk6K5f3Nuv2mebC%2bownsuzeVZygoaGgnQwrW0Pn14ekOGyv2SXFdA%2bTn2oNay8KiBUts7Uc5OjKJStS%2bjkP7eyvpxIw9kCrDK5uVOJW54hct%2fJxSQ%2fJuDuo3qa9Vhug7kR39L%2fxoShf7yYal%2brGsixbsq%2bP5B1MwGKzIlSerG4GRGn0GZDl4SXZFxRqG7ZH5jeMzPqad4tAJdbhvTa%2b93SwTxQB99q2NK8yTf7HNPsQ1k%2bVJWZhe0ReR3Hx5S0CqP5887p3rEIoNFN3C7UDGJ8PklxtsOpdGPC2ENNa9RqebuPggZsaCZcSjt9IIiTU0nkNlMI7%2fZ%2fveepHmLEMW9u04K%2fFtD04h03nw2w%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Pedro+S.+Fraz%c3%a3o+-+Levantamento+Imunidade+(21.09.2022).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Pedro dos Santos Frazão - Levantamento da Imunidade Parlamentar» (21.09.2022)", "data": "2022-09-21", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/15/01/041/2022-09-22/50", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 41/XV/1, reunião plenária de 22/09/2022, p. 50", "data": "2022-09-23", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2024-03-13", "texto": "Novo parecer favorável ao levantamento da imunidade, já no Juízo Local Criminal de Lisboa. A Comissão Permanente aprova-o por unanimidade no mesmo dia.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=aP96ZuFR7b7cWILvr2nLst%2bEkT539mgREPFXG4Ndnr3BPOmVjORt%2fAudKz5s1SWZkpppnCdUjcSzmQrmwMqCnN08tO5EE6282th3OxvAIugbFAhWRshKk3IQz9uduOYeFM1L4bi68Ktno%2bXDwVAH95YdWVsUCefoFLVyWbsJwEQQBnN%2fFc202IXiRjTwGN9uWSBZtCHa%2fX9Amg2VxmbF4AhiYX2aLuujCmEqpqWkgX9eT%2baG8xrWqqWilHnGoL8B7sk4K%2fnn%2bL%2blE2fqL3sAjwaJBmrBqrSoYBs5rw9RjSKl3hIGgQ6Dn7u4ZCUNUJqOtMgXTWHxJsxthm76CO1G5WSbtHeh5V0ijiN5lFiyYdvAzgDjd2YGe52bcBXT%2fxK0I2wcdeNQfPDWr2eFrCT6LI%2fZf9PQ%2bapJJeYOZAcZuYfyDI7mj8ukiI%2fY6GM6Ll079sqm0C7eUb%2fh8Z32VNhaRUDGrQyjNbA0vE8BiEnriGIi51gxW1sdlDDu0M9DNc8bsAHiT8gBJx8tcrc2%2b0n7C%2bcGI9LA9Of3soSn3PvIJrcz9qbub89FJsn9ze4iiLvyz1Mwvgf5rgKaL%2fOfRsSwmw%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Pedro_Fraz%c3%a3o_Levantamento+Imunidade+(13.03.2024).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Pedro dos Santos Frazão - Levantamento da Imunidade Parlamentar» (13.03.2024)", "data": "2024-03-13", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/15/02/042/2024-03-13/25", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 42/XV/2 (Comissão Permanente), reunião de 13/03/2024, pp. 1 e 25", "data": "2024-03-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-01-07", "texto": "Na nova legislatura, a Assembleia da República volta a autorizar o levantamento da imunidade, por unanimidade. A 9 de janeiro de 2026, aprova também a suspensão do mandato nos dias das audiências de julgamento.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=lCGa1BYbyj270k6M0j7i7arRPyNd%2brr%2bWoNmYUKVcXKp%2fNKIthHDRAwrPT9YIH1RcVYqv8S6C7I9oZrWGyt6kMr2xrhm%2fr82ZCseyVFP1yayz9CE9SLmI9IfHI0yKCndE5%2fVzJMsRSK3AAvPnhewtHChJY8D16Mo8nv8PL0vOW%2bTlv3kNY4S06jYzG4wieup0E0BX9WoJD0Ci6%2f32B7Ke1ZNZNxoTu%2fPUlPUru7SH6hd3tr8ADpNEndDnU88fb1%2f6FIeS54opq%2b11N0P8GEH9liKfZpmeWVf5juKPJYF92sSl4KenOJZFdO9iLT2WHdDS28r3OhM%2bh72TodjUj9kOYnKFrzIBf3wyAjsOpsk8yAWa8Gc4yd3VCcZr0mzRYVRCi8oVbeJWKeeo9MzL0O6ySsZWEQRKj1c5h2%2fb6ki51uwWCTZBocU%2bsn2I6Iw4h%2bYALadzRiqOaW%2fOCP2fPEJ2piIvnjkodkKlfQkl8NuUMZmoG2NlLuw4cdH7M0Sqyqri4M%2bFUQHOlCMoUDGItf%2fAMGJKBuArx3m91mbPaWOqopThm9kMjdXCkBN92Gj4lEju0UV%2fh1q5yktWy4c3626sg%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Pedro+dos+Santos+Fraz%c3%a3o_Levantamento+Imunidade+(07.01.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Pedro dos Santos Frazão - Arguido» (07.01.2026)", "data": "2026-01-07", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/045/2026-01-07/81", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 45/XVII/1, reunião plenária de 07/01/2026, pp. 81–82", "data": "2026-01-08", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/047/2026-01-09/83", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 47/XVII/1, reunião plenária de 09/01/2026, p. 83", "data": "2026-01-10", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-01-12", "texto": "Começa o julgamento, em Lisboa, depois de um adiamento em dezembro de 2025. A acusação do Ministério Público é de difamação agravada com publicidade.", "fontes": [ { "url": "https://www.diarioaveiro.pt/2025/12/11/adiado-para-janeiro-julgamento-do-deputado-pedro-frazao/", "meio": "Lusa (via Diário de Aveiro)", "titulo": "Adiado para janeiro julgamento do deputado Pedro Frazão", "data": "2025-12-11", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.publico.pt/2026/01/12/politica/noticia/comeca-julgamento-pedro-frazao-difamacao-jose-manuel-pureza-2160849", "meio": "Lusa (via Público)", "titulo": "Começa julgamento de Pedro Frazão por difamação de José Manuel Pureza", "data": "2026-01-12", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-07-15", "texto": "O Tribunal Criminal de Lisboa condena-o por difamação: 200 dias de multa, à taxa diária de 10 € (2 000 €), e 2 000 € de indemnização por danos não patrimoniais.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2026/07/15/tribunal-condena-frazao-por-difamacao-de-pureza-multa-de-2-000-euros-e-indemnizacao-de-igual-valor/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Tribunal condena Frazão por difamação de Pureza: multa de 2.000 euros e indemnização de igual valor", "data": "2026-07-15", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/frazao-difamacao-pureza.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da Lusa publicada no Observador a 15.07.2026", "alt": "Tribunal condena Frazão por difamação de Pureza: multa de 2.000 euros e indemnização de igual valor — Em causa está uma publicação nas redes sociais de 2021 em que Frazão insinuou que José Manuel Pureza poderia ter praticado um crime sexual.", "autor": "Lusa (via Observador)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://observador.pt/2026/07/15/tribunal-condena-frazao-por-difamacao-de-pureza-multa-de-2-000-euros-e-indemnizacao-de-igual-valor/" }, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O vice-presidente do Chega foi condenado a 15 de julho de 2026 por difamar José Manuel Pureza numa publicação de 2021 nas redes sociais. Pureza era então vice-presidente da Assembleia da República. O Ministério Público acusou-o de difamação agravada com publicidade. Frazão não esteve presente na leitura da sentença.\n\nO caso da publicação sobre Francisco Louçã é outro processo, cível ([ver o caso](/casos/frazao-publicacao-louca/))." }, { "id": "frazao-publicacao-louca", "numero": 17, "titulo": "Condenação cível por uma publicação sobre Francisco Louçã", "pessoas": [ "pedro-frazao" ], "cargo_a_data": "Vice-presidente do Chega", "imputacao": "Afirmações «ofensivas do direito à honra» de Francisco Louçã, segundo a sentença do Tribunal de Cascais citada pela Lusa (processo cível)", "resumo": "Condenado em processo cível a apagar a publicação e a declarar que afirmou um facto falso. A Relação de Lisboa confirmou; segundo o próprio, não recorreu para o Supremo.", "tipo": "difamacao", "natureza": "civel", "fase": "condenacao", "fase_data": "2022-05-26", "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2021-11-14", "texto": "Publica no Twitter que Francisco Louçã recebeu uma avença do Banco Espírito Santo (BES).", "fontes": [ { "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/5/28/313058-relacao-de-lisboa-volta-a-dar-razao-a-louca-contra-vice-presidente-do-chega/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega", "data": "2022-05-28", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.tsf.pt/politica/artigo/vice-do-chega-publicou-desmentido-atrasado-e-pode-vir-a-ter-de-pagar-3700-euros/15734973", "meio": "TSF", "titulo": "Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros", "data": "2023-01-27", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2022-02-11", "texto": "O Tribunal de Cascais considera a publicação ilícita e ordena que a apague em cinco dias, que publique um desmentido e a sentença, sob sanção pecuniária compulsória de 100 € por dia de atraso.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/vice-presidente-do-chega-condenado-em-processo-interposto-por-francisco-louca", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Vice-presidente do Chega condenado em processo interposto por Francisco Louçã", "data": "2022-02-11", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2022-05-26", "texto": "A Relação de Lisboa confirma a condenação. Reduz a obrigação de publicar a sentença a uma declaração que começa por «Pedro Frazão afirmou o facto falso de que Francisco Louçã recebeu uma avença do BES». A TSF cita o «acórdão proferido em 26/05/2022».", "fontes": [ { "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/5/28/313058-relacao-de-lisboa-volta-a-dar-razao-a-louca-contra-vice-presidente-do-chega/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega", "data": "2022-05-28", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.tsf.pt/politica/artigo/vice-do-chega-publicou-desmentido-atrasado-e-pode-vir-a-ter-de-pagar-3700-euros/15734973", "meio": "TSF", "titulo": "Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros", "data": "2023-01-27", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2023-01-27", "texto": "A defesa de Louçã afirma que Frazão só publicou o desmentido a 11 de janeiro de 2023, com 37 dias de atraso, e anuncia que vai exigir-lhe 3 700 €, os 100 € por dia de atraso previstos na sentença.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2023/01/27/defesa-de-francisco-louca-vai-exigir-3-700-euros-a-deputado-do-chega/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega", "data": "2023-01-27", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.tsf.pt/politica/artigo/vice-do-chega-publicou-desmentido-atrasado-e-pode-vir-a-ter-de-pagar-3700-euros/15734973", "meio": "TSF", "titulo": "Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros", "data": "2023-01-27", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2023-01-27", "texto": "Frazão diz à Lusa que decidiu não recorrer para o Supremo e que publicou o que o tribunal determinou quando a sentença transitou em julgado.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2023/01/27/defesa-de-francisco-louca-vai-exigir-3-700-euros-a-deputado-do-chega/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega", "data": "2023-01-27", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" } ], "resposta_visado": { "data": "2023-01-27", "texto": "À Lusa: «aquilo que o tribunal determinou foi publicado aquando do trânsito em julgado da referida sentença».", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2023/01/27/defesa-de-francisco-louca-vai-exigir-3-700-euros-a-deputado-do-chega/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega", "data": "2023-01-27", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Em novembro de 2021, Pedro Frazão, vice-presidente do Chega, escreveu no Twitter que Francisco Louçã tinha recebido uma avença do BES. Louçã moveu um processo cível. O Tribunal de Cascais considerou a publicação ilícita e a Relação de Lisboa confirmou a condenação, a 26 de maio de 2022. Frazão disse que não recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.\n\nEm janeiro de 2023, a defesa de Louçã afirmou que Frazão publicou o desmentido com 37 dias de atraso e anunciou que ia exigir-lhe 3 700 €, os 100 € por dia previstos na sentença. Frazão respondeu que publicou o que o tribunal determinou quando a sentença transitou em julgado. Segundo a TSF, o deputado remeteu para a assessoria do partido, que disse que a sentença foi cumprida.\n\nÉ uma condenação cível, não uma condenação por crime.\n\nO caso da difamação de José Manuel Pureza é outro processo, criminal ([ver o caso](/casos/frazao-difamacao-pureza/))." }, { "id": "hugo-ernano-morte-rapaz-perseguicao-2008", "numero": 1, "titulo": "Condenação pela morte de um rapaz de 13 anos numa perseguição policial (2008)", "pessoas": [ "hugo-ernano" ], "cargo_a_data": "Militar da GNR, sem cargo no Chega, que ainda não existia (factos de 2008; condenação de 2014). Em 2019, cabeça de lista do Chega no círculo do Porto, como independente.", "imputacao": "Na Relação de Lisboa: «um crime de homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, previsto e punido pelo art. 137.º n.º 2 do Código Penal». Em 1.ª instância: «um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131 ° do Código Penal».", "resumo": "Condenado em 2014 pela Relação de Lisboa por homicídio por negligência grosseira, a quatro anos de prisão com execução suspensa, pela morte de um rapaz de 13 anos durante uma perseguição policial em 2008. Em 1.ª instância tinha sido condenado por homicídio a nove anos de prisão.", "tipo": "violencia", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2014-12-03", "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2008-08", "texto": "Em Loures, durante uma perseguição policial a uma viatura em fuga, um disparo do militar da GNR Hugo Ernano atinge mortalmente um rapaz de 13 anos.", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2019/06/30/gnr-que-matou-jovem-em-perseguicao-e-cabeca-de-lista-do-chega-no-porto/156345/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "GNR que matou jovem em perseguição é cabeça de lista do Chega no Porto", "data": "2019-06-30", "tipo": "lusa" }, { "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Hugo Ernano condenado a suspensão por oito meses na GNR", "data": "2016-03-10", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça traz pormenores sobre a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." } ] }, { "data": "2013-10-24", "texto": "A 2.ª Vara de Competência Mista de Loures condena-o por «um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 131 ° do Código Penal», a nove anos de prisão.", "fontes": [ { "meio": "Supremo Tribunal de Justiça", "titulo": "Acórdão de 03/12/2014, processo 250/08.1GILRS.L1.S1 (3.ª Secção), que reproduz as decisões anteriores", "data": "2014-12-03", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O acórdão contém dados que permitem identificar a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2019/06/30/gnr-que-matou-jovem-em-perseguicao-e-cabeca-de-lista-do-chega-no-porto/156345/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "GNR que matou jovem em perseguição é cabeça de lista do Chega no Porto", "data": "2019-06-30", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2014-06-26", "texto": "O Tribunal da Relação de Lisboa dá parcial provimento ao recurso do arguido e condena-o «pela prática em autoria material de um crime de homicídio por negligência, sob a forma de negligência grosseira, previsto e punido pelo art. 137.º n.º 2 do Código Penal na pena de 4 (quatro) anos de prisão», com a execução suspensa «pelo período de 4 (quatro) anos». Reduz a indemnização para 45 000 €.", "fontes": [ { "meio": "Supremo Tribunal de Justiça", "titulo": "Acórdão de 03/12/2014, processo 250/08.1GILRS.L1.S1 (3.ª Secção), que reproduz o acórdão da Relação", "data": "2014-12-03", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O acórdão contém dados que permitem identificar a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." }, { "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Supremo mantém pena a GNR que matou jovem e aumenta indemnização", "data": "2014-12-10", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça traz pormenores sobre a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." } ] }, { "data": "2014-12-03", "texto": "O Supremo Tribunal de Justiça julga o recurso dos demandantes civis, que só discutia a indemnização, e aumenta-a de 45 000 € para 55 000 €. Segundo a Lusa, a decisão foi «confirmada hoje à agência Lusa pelo militar da GNR, Hugo Ernano». A defesa tinha recorrido para o Tribunal Constitucional.", "fontes": [ { "meio": "Supremo Tribunal de Justiça", "titulo": "Acórdão de 03/12/2014, processo 250/08.1GILRS.L1.S1 (3.ª Secção)", "data": "2014-12-03", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O acórdão contém dados que permitem identificar a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." }, { "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Supremo mantém pena a GNR que matou jovem e aumenta indemnização", "data": "2014-12-10", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça traz pormenores sobre a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." } ] }, { "data": "2016-03-10", "texto": "É noticiado que o recurso da defesa para o Tribunal Constitucional não mudou a condenação. O DN escreve: «Seguiu recurso para o Tribunal Constitucional, que nada alterou»; o Polígrafo, em 2020: «A pena do militar manteve-se».", "fontes": [ { "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Hugo Ernano condenado a suspensão por oito meses na GNR", "data": "2016-03-10", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça traz pormenores sobre a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." }, { "meio": "Polígrafo", "titulo": "Militar da GNR foi condenado a nove anos de prisão enquanto “ladrão” só apanhou dois anos?", "data": "2020-12-15", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça identifica a vítima e a família; não ligamos." } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "defendeu", "texto": "A 16 de abril de 2021, André Ventura escreveu no X: «É um orgulho ter o militar Hugo Ernano nas nossas hostes! […] O erro aqui não é do polícia, é do bandido!»", "fonte": { "meio": "André Ventura (X, antigo Twitter)", "titulo": "Publicação de 16/04/2021", "data": "2021-04-16", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "A publicação traz pormenores sobre a vítima e a família; não ligamos." } }, "resposta_visado": { "data": "2014-12-10", "texto": "Depois da decisão do Supremo, mostrou-se, segundo a Lusa, «indignado com a decisão».", "fonte": { "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Supremo mantém pena a GNR que matou jovem e aumenta indemnização", "data": "2014-12-10", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça traz pormenores sobre a vítima, que era menor, e a família; não ligamos." } }, "sensivel": true, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-18", "correcoes": [], "texto": "Em agosto de 2008, em Loures, durante uma perseguição policial, um disparo do militar da GNR Hugo Ernano atingiu mortalmente um rapaz de 13 anos.\n\nA 24 de outubro de 2013, a 2.ª Vara de Competência Mista de Loures condenou-o por homicídio a nove anos de prisão. A 26 de junho de 2014, o Tribunal da Relação de Lisboa deu parcial provimento ao recurso do arguido e condenou-o por homicídio por negligência grosseira a quatro anos de prisão, com a execução suspensa por quatro anos. A 3 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal de Justiça julgou o recurso dos demandantes civis, que só discutia a indemnização, e aumentou-a de 45 000 € para 55 000 €. A defesa recorreu para o Tribunal Constitucional; segundo o DN e o Polígrafo, a condenação não mudou.\n\nEm 2019, o Chega escolheu Hugo Ernano, como independente, para cabeça de lista no círculo do Porto nas legislativas: ver o sinal [Chega escolhe para cabeça de lista no Porto um militar da GNR condenado pela morte de um rapaz de 13 anos](/sinais/hugo-ernano-cabeca-lista-porto-2019/).\n\nNão publicamos dados que identifiquem a vítima; as peças de imprensa ligadas não os trazem." }, { "id": "joao-pereira-gomes-extorsao-sc-braga", "numero": 5, "titulo": "Condenação por tentativa de extorsão à SAD do SC Braga (2018)", "pessoas": [ "joao-pereira-gomes" ], "cargo_a_data": "Diretor-geral do SC Braga à data dos factos (fevereiro de 2018), antes de o Chega existir. Deputado municipal do Chega na Assembleia Municipal de Braga no mandato de 2021–2025, com intervenções registadas nas atas de dezembro de 2021 a dezembro de 2023. Quando a condenação foi noticiada, em abril de 2024, a e24 descrevia-o como deputado municipal do Chega.", "imputacao": "Extorsão agravada, em autoria material e na forma tentada", "resumo": "Condenado em abril de 2024 a 3 anos e 6 meses de prisão, com pena suspensa na condição de pagar 4 000 € ao Estado. A Relação de Guimarães confirmou a condenação em dezembro de 2024.", "tipo": "patrimonio", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2024-12-18", "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2018-02", "texto": "Segundo o SC Braga, o então diretor-geral entregou ao presidente da SAD, numa reunião num hotel da cidade, uma carta em que pedia 250 000 €, o automóvel Mercedes-Benz que lhe estava distribuído e acesso ao subsídio de desemprego, com «a ameaça de divulgação de factos infundados». O clube instaurou-lhe um processo disciplinar e despediu-o semanas depois. O tribunal deu estes factos como provados em 2024.", "fontes": [ { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/futebol-nacional/joao-gomes-condenado-a-prisao-com-pena-suspensa_d1563513", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "João Gomes condenado a prisão com pena suspensa", "data": "2024-04-11", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.jn.pt/justica/artigo/tribunal-confirma-condenacao-de-ex-diretor-do-s-c-braga-por-tentar-extorquir-250-mil-euros-a-sad/17838786", "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Tribunal confirma condenação de ex-diretor do S. C. Braga por tentar extorquir 250 mil euros à SAD", "data": "2024-12-18", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2021-12-30", "texto": "Nas atas da Assembleia Municipal de Braga (mandato 2021–2025), João Pereira Gomes intervém como deputado do Chega («Deputado do CHEGA», nas atas de 2021 e 2022) entre 30 de dezembro de 2021 e 27 de dezembro de 2023.", "fontes": [ { "url": "https://am-braga.pt/wp-content/uploads/2023/01/ATA-No-3-2021-de-30-de-dezembro-de-2021-_XIII-mandato.pdf", "meio": "Assembleia Municipal de Braga", "titulo": "Ata n.º 3/2021, sessão ordinária de 30 de dezembro de 2021", "data": "2021-12-30", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://am-braga.pt/wp-content/uploads/2023/01/ATA-No-4-2022-de-7-de-janeiro-de-2022-_XIII-mandato.pdf", "meio": "Assembleia Municipal de Braga", "titulo": "Ata n.º 4/2022, sessão extraordinária de 7 de janeiro de 2022", "data": "2022-01-07", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://am-braga.pt/wp-content/uploads/2024/02/ATA-No-24-2023-de-27-de-dezembro-de-2023-_XIII-mandato.pdf", "meio": "Assembleia Municipal de Braga", "titulo": "Ata n.º 24/2023, sessão extraordinária de 27 de dezembro de 2023", "data": "2023-12-27", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2023-05-10", "texto": "É noticiado que o DIAP de Braga acusa o antigo diretor-geral do SC Braga de extorsão agravada. Em 2024, o tribunal julgou a acusação «totalmente procedente, por provada».", "fontes": [ { "url": "https://ominho.pt/ex-diretor-do-sc-braga-acusado-pelo-ministerio-publico-de-tentar-extorquir-o-clube/", "meio": "O Minho", "titulo": "Ex-diretor do SC Braga acusado pelo Ministério Público de extorquir o clube", "data": "2023-05-10", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aeb0b8aa35e405f980258c12005a64ab?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Guimarães", "titulo": "Acórdão de 18/12/2024, processo 2052/18.8T9BRG.G1 (reproduz a sentença de 1.ª instância)", "data": "2024-12-18", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2024-04-11", "texto": "O Juízo Local Criminal de Braga condena-o por extorsão agravada na forma tentada a 3 anos e 6 meses de prisão, com pena suspensa por igual período, na condição de pagar 4 000 € ao Estado. O Diário do Minho, a partir de um comunicado do SC Braga, identifica o arguido como João Pereira Gomes; a e24 escreve que o condenado é «também deputado municipal do partido político Chega».", "fontes": [ { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/futebol-nacional/joao-gomes-condenado-a-prisao-com-pena-suspensa_d1563513", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "João Gomes condenado a prisão com pena suspensa", "data": "2024-04-11", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.diariodominho.pt/noticias/desporto/2024-04-11-antigo-diretor-geral-do-sc-braga-condenado-por-extorsao-6617bdf663bc7", "meio": "Diário do Minho", "titulo": "Antigo diretor geral do SC Braga condenado por extorsão", "data": "2024-04-11", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://e24.pt/braga-deputado-municipal-do-chega-condenado-extorsao/", "meio": "e24", "titulo": "Braga: Deputado Municipal do Chega condenado por extorsão", "data": "2024-04-11", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2024-12-18", "texto": "O Tribunal da Relação de Guimarães julga improcedente o recurso e confirma a condenação.", "fontes": [ { "url": "https://www.abola.pt/noticias/tribunal-confirma-condenacao-de-antigo-diretor-geral-do-sc-braga-2024121820284940069", "meio": "Lusa (via A Bola)", "titulo": "Tribunal confirma condenação de antigo diretor-geral do SC Braga", "data": "2024-12-18", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.jn.pt/justica/artigo/tribunal-confirma-condenacao-de-ex-diretor-do-s-c-braga-por-tentar-extorquir-250-mil-euros-a-sad/17838786", "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Tribunal confirma condenação de ex-diretor do S. C. Braga por tentar extorquir 250 mil euros à SAD", "data": "2024-12-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aeb0b8aa35e405f980258c12005a64ab?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Guimarães", "titulo": "Acórdão de 18/12/2024, processo 2052/18.8T9BRG.G1", "data": "2024-12-18", "tipo": "primaria" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2023-05-10", "texto": "Depois da acusação, ao O Minho: «são acusações falsas sem qualquer tipo de prova».", "fonte": { "url": "https://ominho.pt/ex-diretor-do-sc-braga-acusado-pelo-ministerio-publico-de-tentar-extorquir-o-clube/", "meio": "O Minho", "titulo": "Ex-diretor do SC Braga acusado pelo Ministério Público de extorquir o clube", "data": "2023-05-10", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Os factos são de fevereiro de 2018, quando João Pereira Gomes era diretor-geral do SC Braga. O Chega ainda não existia.\n\nO Juízo Local Criminal de Braga condenou-o a 11 de abril de 2024 por extorsão agravada, na forma tentada, a 3 anos e 6 meses de prisão, com pena suspensa por igual período, na condição de pagar 4 000 € ao Estado. A 18 de dezembro de 2024, o Tribunal da Relação de Guimarães julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença, segundo a Lusa, que teve acesso ao acórdão.\n\nSegundo a Lusa, em tribunal a defesa sustentou que a carta era de um grupo de sócios anónimos descontentes com o rumo do clube. Depois do acórdão da Relação, contactado pelo JN, não se quis pronunciar, deixando essa possibilidade para «mais tarde».\n\nFoi deputado municipal do Chega em Braga no mandato de 2021–2025: as atas da Assembleia Municipal registam intervenções suas como deputado do Chega entre dezembro de 2021 e dezembro de 2023. Quando a condenação foi noticiada, a e24 descrevia-o como deputado municipal do Chega.\n\nA Lusa e o JN chamam ao condenado João Gomes, antigo diretor-geral do SC Braga. O Diário do Minho, a partir de um comunicado do SC Braga, dá o nome completo do arguido." }, { "id": "joao-ribeiro-difamacao-castelo-branco", "numero": 42, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito do Juízo Local Criminal de Castelo Branco", "pessoas": [ "joao-ribeiro" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Inquérito 1073/25.9T9CTB, no Juízo Local Criminal de Castelo Branco (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo Local Criminal de Castelo Branco. Segundo o deputado, é um processo «de natureza empresarial».", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-04-10", "cronologia": [ { "data": "2026-04-09", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 1073/25.9T9CTB (Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Juízo Local Criminal de Castelo Branco, Juiz 2). O parecer não indica o crime.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=QBKJHIkIPp839tflfthl%2fjjmi6jR3XDHhO5VHZgq58QyOXGwh1USqAI1iYk6reC6DizM5quFLRufDCjZexKuk3VfXSTzGNtyhdF0j0O49b6IdbwKGbJHqhg%2bUeG07TWvu3tChwg6GaKOP%2fyn50nFkBdmk6DvnYd8DLK%2fwu4pEQBVNpVnP0fJSnmXDiSpAwqECH343o7n%2fge3D5%2bCnRzeMLLw0gzQzhZlr6o24%2fFpM5WrxGTSOYHsCeluo4JOA4EYLjb9do%2fUZnj%2fna6fs7%2f%2f5SNRczRwdS74HQcukIwZT9TOakMglro9Siv5R2rviyATiFgjopN4wmr%2fZz83mkvyaTg6ew0s0C2x7HYZqTnqQQiaFY9razMOxxKpq%2fNB8MSc%2bY8rl5zfPh4W8kcR5uJpWwRfK0ZeRR4%2fqG54PzMKVF0vO1wZWDNOXbyfXNgoF5QEC%2fJ%2f1C8%2bBYbSg%2bawK8Keta0sgz4gFyQYcsVbexeUooaLl%2bNrpOz26N4oL%2f4uYtmnWpjaCn%2foSRTjY1k%2bo5xwagCrspiu5zYkJJnkET6kKe3yNMp4z9J2cHSoMMDrZUEO&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Jo%c3%a3o+Ribeiro_Levantamento+Imunidade+(09.04.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «João Ribeiro - Arguido» (09.04.2026)", "data": "2026-04-09", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-04-10", "texto": "A pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, o plenário aprova o parecer por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/077/2026-04-10", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 77/XVII/1, reunião plenária de 10/04/2026, p. 74", "data": "2026-04-11", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/04/10/parlamento-levanta-imunidade-a-deputado-alvo-de-processo-por-difamacao/466386/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "Parlamento levanta imunidade a deputado alvo de processo por difamação", "data": "2026-04-10", "tipo": "lusa" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2026-04-10", "texto": "À Lusa: «Desde o início, nunca manifestei qualquer oposição ao levantamento da minha imunidade parlamentar, num processo de natureza empresarial. O Chega nunca se opõe ao levantamento da imunidade».", "fonte": { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/04/10/parlamento-levanta-imunidade-a-deputado-alvo-de-processo-por-difamacao/466386/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "Parlamento levanta imunidade a deputado alvo de processo por difamação", "data": "2026-04-10", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A pedido do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, a Assembleia da República autorizou, a 10 de abril de 2026, o levantamento da imunidade de João Ribeiro no inquérito 1073/25.9T9CTB.\n\nO parecer da Comissão de Transparência e o Diário da Assembleia da República não indicam o crime. À Lusa, o deputado disse que é um processo «de natureza empresarial».\n\nÉ um inquérito diferente daquele em que a Comissão de Transparência deu parecer favorável ao levantamento da imunidade a 29 de setembro de 2025 (outro inquérito, no mesmo juízo), que tem [ficha própria](/casos/joao-ribeiro-fraude-fiscal-castelo-branco/)." }, { "id": "joao-ribeiro-fraude-fiscal-castelo-branco", "numero": 35, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito por fraude fiscal qualificada em Castelo Branco", "pessoas": [ "joao-ribeiro" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República e candidato do Chega à Câmara Municipal de Castelo Branco, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Fraude fiscal qualificada, segundo o Correio da Manhã e a RTP; o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime (inquérito 1012/21.6T9CTB)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo Local Criminal de Castelo Branco, por fraude fiscal qualificada segundo o Correio da Manhã e a RTP.", "tipo": "patrimonio", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2025-09-30", "cronologia": [ { "data": "2025-09-29", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado «no âmbito do Inquérito 1012/21.6T9CTB que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local Criminal de Castelo Branco - Juiz 2».", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=2w%2f4TMPknBi4v6drbrmx5dqBVOTYVC2o6BO9G5hAiDG20JC5U6I0hSG%2fthxWLbxslyLMUkBOWXjEBq2aveXC5O4lB91IftPON%2frmZAv6myJ4%2bL%2bwPdE7C0zmMyo7n%2fuCjaCxFs7s3vY%2f5XY4InHHCIbyz%2fzG0rhE9tE3zRiOglEpnlIrfFZHX1J4T%2bjh5ViDyu%2bJPwHIqnIqm7nZOYFEflBDLHCtNGaI%2b4xeHSd5GEVlt%2bWFx4CO9z7yks%2f4YGr6wTLyS4q0JNHk%2bLmdirzDyxURx8qsEDJ1OMzcO3KBhyx8gb7goZoAC0yndR0BHfHPxIfr9oXk60vamTqUkjf1y6HbgfhPopk8Mn%2bYdMhX8kAuoDAZO%2ba%2bHmx%2fiGbatXyS4j3lrgiYaHg3%2bRPRv7Jv9MCkWe%2ftOQyl7hcpZhYBPhrl20W3aDHyjAvZ9ZRq0SyaoYSNyYI1z4wICmQ7dcHLf0zq%2bQhAb3V62zS%2byc5Sjbiu4aQaHyqgLrbewSsf1ZgeDjDxYxszjSJpcAyM9ODsIuGSo8e1rGMEw627pXxfGN0LGRkHGcusx09HdXCx0eWO&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Jo%c3%a3o+Ribeiro_Levantamento+Imunidade+%2829.09.2025%29.pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Parecer «João Ribeiro - Arguido» (29.09.2025)", "data": "2025-09-29", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx?t=554746795a574e6c636d567a49484e76596e4a6c49476c74645735705a47466b5a584d6763474679624746745a57353059584a6c6379426c49476c746347566b6157316c626e527663773d3d&Path=31ZducBtzYLMQx99XKp0lI%2f4FviGkBxe8NXfTdhPjElrC83CRPQj4LBQRoD2cGMgl95D7FAMTqysbE9iZUY63EHGHQGy0WAQp%2bZJc35HUd5aoddvye%2bm2j5TGyKl%2bIdwqspjvUxM8C8CrM53GJQfxdNsup7NW5GcHh6tzOUb%2fo3jo1%2bhX28Tq0bTXZEBHbAzrnNbQ3RWA2GTEjtDaIeMluIBjivYPf%2f7VD06re%2fhqq0T4IA0TRzrnMeVm%2bsXRcMguiT8j4UO0xh01RGchE5wRDhnuMeEXovdXd0OpFqVqUMEyk6TXlDJH7rRAs5mhNJdnbWABr8mXIux0boa0Qq6uXiG1ucdiQN51jJ3Qcgc7KmkQwCS5K7TmwVUjcIHrORFIXN0BokJtN5qNHQuaaIY5C9lqlInKBpY%2beBPH7BZuT0%3d", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Pareceres sobre imunidades parlamentares e impedimentos (XVII legislatura), lista consultada a 15/10/2026", "data": "2026-10-15", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-09-30", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/024/2025-09-30/42", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 24/XVII/1, reunião plenária de 30/09/2025, p. 42", "data": "2025-10-01", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-10-03", "texto": "É noticiado que o inquérito é por fraude fiscal qualificada.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/deputado-do-chega-suspeito-de-fraude-fiscal-qualificada", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Deputado do Chega suspeito de fraude fiscal qualificada", "data": "2025-10-03", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/deputado-do-chega-vai-responder-por-fraude-fiscal-qualificada_v1688281", "meio": "RTP", "titulo": "Deputado do Chega vai responder por fraude fiscal qualificada", "data": "2025-10-03", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "defendeu", "texto": "Num comunicado citado pelo Correio da Manhã, o Chega informou que o Ministério Público determinou o arquivamento do processo por falta de indícios e escreveu que o desfecho do caso «levanta inevitavelmente dúvidas sobre se a exposição pública do processo terá servido para prejudicar politicamente o deputado e o CHEGA num período eleitoral».", "fonte": { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/mp-aquiva-processo-contra-deputado-do-chega-que-endividou-empresa-em-mais-de-meio-milhao-de-euros", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "MP aquiva processo contra deputado do Chega que endividou empresa em mais de meio milhão de euros", "data": "2026-03-05", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados deu parecer favorável, a 29 de setembro de 2025, ao levantamento da imunidade parlamentar de João Ribeiro no inquérito 1012/21.6T9CTB, que corre no Juízo Local Criminal de Castelo Branco. Na lista de pareceres da Comissão, o documento tem o título «João Ribeiro - Arguido». O plenário aprovou o parecer por unanimidade a 30 de setembro de 2025.\n\nO parecer não indica o crime. Segundo o Correio da Manhã e a RTP, o inquérito é por fraude fiscal qualificada.\n\nSegundo um comunicado do Chega reproduzido pelo [Correio da Manhã](https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/mp-aquiva-processo-contra-deputado-do-chega-que-endividou-empresa-em-mais-de-meio-milhao-de-euros) a 5 de março de 2026, o Ministério Público arquivou o processo por falta de indícios.\n\nÉ um inquérito diferente daquele em que a Assembleia levantou a imunidade de João Ribeiro em abril de 2026 ([ver o caso](/casos/joao-ribeiro-difamacao-castelo-branco/))." }, { "id": "joao-rogerio-silva-dano-violencia", "numero": 21, "titulo": "Condenação por dano com violência contra um rival interno", "pessoas": [ "joao-rogerio-silva" ], "cargo_a_data": "Conselheiro nacional do Chega, da concelhia de Oliveira do Hospital, quando a acusação foi noticiada (fevereiro de 2025)", "imputacao": "Dano com violência (condenação). A acusação era de dano e ameaça agravada.", "resumo": "Condenado a 2 anos de prisão, com pena suspensa. A Relação de Coimbra manteve a condenação.", "tipo": "violencia", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2026-05-01", "data_noticiada": true, "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2023-03-19", "texto": "Segundo os factos dados como provados pelo Tribunal de Oliveira do Hospital, bate na traseira do veículo de um antigo dirigente do Chega em Oliveira do Hospital, um dos candidatos à liderança da concelhia, e, munido de uma faca e de uma mangueira, dá várias pancadas na viatura.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2025/09/10/antigo-conselheiro-nacional-do-chega-recorre-de-pena-por-crime-de-dano-com-violencia/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Antigo conselheiro nacional do Chega recorre de pena por crime de dano com violência", "data": "2025-09-10", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.dn.pt/política/vou-te-matar-conselheiro-do-chega-acusado-de-ameaçar-com-faca-adversário-interno", "meio": "Diário de Notícias", "data": "2025-02-13", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2025-02-13", "texto": "É noticiado que o Ministério Público o acusou de dano e ameaça agravada.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/vou-te-matar-conselheiro-do-chega-acusado-de-ameaçar-com-faca-adversário-interno", "meio": "Diário de Notícias (a partir do JN)", "data": "2025-02-13", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/membro-do-conselho-nacional-do-chega-acusado-de-dois-crimes_v1634230", "meio": "RTP", "titulo": "Membro do Conselho Nacional do Chega acusado de dois crimes", "data": "2025-02-13", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2025-02-14", "texto": "Segundo o Diário de Notícias, anuncia no Facebook que já não é militante do Chega e que apresentou a demissão do cargo de conselheiro nacional.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/conselheiro-nacional-do-chega-deixa-cargo-e-partido-após-ser-acusado-de-ameaçar-rival", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Conselheiro nacional do Chega deixa cargo e partido após ser acusado de ameaçar rival", "data": "2025-02-14", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2025-09-09", "texto": "O Tribunal de Oliveira do Hospital condena-o por dano com violência a 2 anos de prisão, suspensa na execução, com regime de prova e pagamento de parte das indemnizações.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2025/09/10/antigo-conselheiro-nacional-do-chega-recorre-de-pena-por-crime-de-dano-com-violencia/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Antigo conselheiro nacional do Chega recorre de pena por crime de dano com violência", "data": "2025-09-10", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-05-01", "texto": "É noticiado que a Relação de Coimbra manteve a condenação.", "fontes": [ { "url": "https://www.asbeiras.pt/relacao-mantem-condenacao-de-joao-rogerio-silva-por-dano-com-violencia/", "meio": "Lusa (via As Beiras)", "titulo": "Relação mantém condenação de João Rogério Silva por dano com violência", "data": "2026-05-01", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "saiu", "texto": "Anunciou a saída do partido e do Conselho Nacional no dia seguinte à notícia da acusação.", "fonte": { "url": "https://www.dn.pt/política/conselheiro-nacional-do-chega-deixa-cargo-e-partido-após-ser-acusado-de-ameaçar-rival", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Conselheiro nacional do Chega deixa cargo e partido após ser acusado de ameaçar rival", "data": "2025-02-14", "tipo": "imprensa" } }, "resposta_visado": { "data": "2025-09-10", "texto": "Negou ter cometido qualquer crime e anunciou: «Vou recorrer desta sentença» (à Lusa).", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2025/09/10/antigo-conselheiro-nacional-do-chega-recorre-de-pena-por-crime-de-dano-com-violencia/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Antigo conselheiro nacional do Chega recorre de pena por crime de dano com violência", "data": "2025-09-10", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/joao-rogerio-silva-dano-violencia.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da Lusa publicada no Observador a 10.09.2025", "alt": "Antigo conselheiro nacional do Chega recorre de pena por crime de dano com violência — O Tribunal de Oliveira do Hospital deu como provado que João Rogério Silva bateu na traseira do veículo de um antigo dirigente do partido, tendo depois desferido várias pancadas na viatura.", "autor": "Lusa (via Observador)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://observador.pt/2025/09/10/antigo-conselheiro-nacional-do-chega-recorre-de-pena-por-crime-de-dano-com-violencia/" }, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O ex-conselheiro nacional do Chega foi condenado em setembro de 2025 pelo Tribunal de Oliveira do Hospital por dano com violência, a 2 anos de prisão, com pena suspensa. Os factos são de 19 de março de 2023: segundo o tribunal, bateu na traseira do veículo de um antigo dirigente do Chega em Oliveira do Hospital, um dos candidatos à liderança da concelhia, e deu várias pancadas na viatura. A Relação de Coimbra manteve a condenação, segundo a Lusa, que noticiou a decisão a 1 de maio de 2026.\n\nEm fevereiro de 2025, depois de ser acusado, anunciou que saía do Chega." }, { "id": "joao-tilly-imunidade-inquerito-viseu", "numero": 34, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Viseu", "pessoas": [ "joao-tilly" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Inquérito 3439/21.4T9VIS, no Juízo de Instrução Criminal de Viseu (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Viseu.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2025-08-27", "cronologia": [ { "data": "2025-08-27", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado «no âmbito do Inquérito 3439/21.4T9VIS que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Instrução Criminal de Viseu - Juiz 2». No mesmo dia, a Comissão Permanente da Assembleia aprova o parecer por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=MSlomVICiY%2biZH4COwnb7%2faq0QGarpfBz6q4rGSsyel6oxIPOzCRsVGtIPUB04lDRr8%2fugOc%2bUFUWNqYUClx42nwMDgky%2bkjX346hS%2buxgSMm2A%2fdn2cYdhnr0kRV063I8EkblTRcAPMJO%2bzt1ExKQDcWF4dr7xtxTSXg6eaiZVn%2fPTE%2bG0FP7qlN7%2fCsXFYwY1dkrI0Rnlqg8JoxqWrO51DsSMa02Rsk3q1XTxCzO%2bQJzVaLlpIwfQGFUIwRGniji0EXot6oRnKJ24mdzoXBcdSiyCZnGf2MOxBvMxubkRmJ211Td1DcbWZfIZ3XGPV3wEdEsirVETnKyk1zWGUTP1%2f79JO5fcuaZho1ir6dBQBo%2bDGeN0oHnvmVwus6e54p7CJQAxUMJOv8ttbsaIBTcO4jfmNSxnpCOGDdTxgnDMoeHlEuZ70qVUHMRTMS9ONIQkYasZkAaP35inNCAcGx5gKrX7IWTV%2b39JxqDZHXwlwHozq8%2fwNYb8gH8w88Jln7wFtp1z9K%2bB7%2fnaFYGbWOf5OGYSUHp2wwTMpM1J5Mxdl4MT5VKwjzZxJCzNNXQD6&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Jo%c3%a3o+Tilly_Levantamento+Imunidade+(27.08.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Parecer «João Tilly - Arguido» (27.08.2025)", "data": "2025-08-27", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx?t=554746795a574e6c636d567a49484e76596e4a6c49476c74645735705a47466b5a584d6763474679624746745a57353059584a6c6379426c49476c746347566b6157316c626e527663773d3d&Path=31ZducBtzYLMQx99XKp0lI%2f4FviGkBxe8NXfTdhPjElrC83CRPQj4LBQRoD2cGMgl95D7FAMTqysbE9iZUY63EHGHQGy0WAQp%2bZJc35HUd5aoddvye%2bm2j5TGyKl%2bIdwqspjvUxM8C8CrM53GJQfxdNsup7NW5GcHh6tzOUb%2fo3jo1%2bhX28Tq0bTXZEBHbAzrnNbQ3RWA2GTEjtDaIeMluIBjivYPf%2f7VD06re%2fhqq0T4IA0TRzrnMeVm%2bsXRcMguiT8j4UO0xh01RGchE5wRDhnuMeEXovdXd0OpFqVqUMEyk6TXlDJH7rRAs5mhNJdnbWABr8mXIux0boa0Qq6uXiG1ucdiQN51jJ3Qcgc7KmkQwCS5K7TmwVUjcIHrORFIXN0BokJtN5qNHQuaaIY5C9lqlInKBpY%2beBPH7BZuT0%3d", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Pareceres sobre imunidades parlamentares e impedimentos (XVII legislatura), lista consultada a 15/10/2026", "data": "2026-10-15", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/015/2025-08-27", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 15/XVII/1 (Comissão Permanente), reunião de 27/08/2025, pp. 34–35", "data": "2025-08-28", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/08/27/parlamento-aprova-levantamento-de-imunidade-do-deputado-do-chega-joao-tilly/437651/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "Parlamento aprova levantamento de imunidade do deputado do Chega João Tilly", "data": "2025-08-27", "tipo": "lusa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "André Ventura, em conferência de imprensa: «É uma questão que tem uma natureza pessoal, dele próprio, e não era sequer deputado do Chega, e nem sequer o Chega foi chamado nem envolvido ao processo. […] Caso se chegue a essa conclusão, haverá consequências.»", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2025/08/29/ventura-admite-consequencias-para-deputado-joao-tilly-devido-a-processo-judicial/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Ventura admite consequências para deputado João Tilly devido a processo judicial", "data": "2025-08-29", "tipo": "lusa" } }, "resposta_visado": { "data": "2025-08-28", "texto": "Num vídeo, segundo a Lusa, confirmou que está em causa uma transferência de 150 euros em 2021, identificada como «donativo», e disse: «Esse dinheiro [foi] para o meu canal, não tem nada a ver com o partido».", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2025/08/29/ventura-admite-consequencias-para-deputado-joao-tilly-devido-a-processo-judicial/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Ventura admite consequências para deputado João Tilly devido a processo judicial", "data": "2025-08-29", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados deu parecer favorável, a 27 de agosto de 2025, ao levantamento da imunidade parlamentar de João Tilly no inquérito 3439/21.4T9VIS, que corre no Juízo de Instrução Criminal de Viseu. Na lista de pareceres da Comissão, o documento tem o título «João Tilly - Arguido». No mesmo dia, a Comissão Permanente da Assembleia da República aprovou o parecer por unanimidade. O parecer não indica o crime.\n\nAndré Ventura disse, dois dias depois, que se trata de uma questão de «natureza pessoal», anterior ao mandato de Tilly, e que, «Caso se chegue a essa conclusão, haverá consequências»." }, { "id": "jose-dotti-difamacao", "numero": 45, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito por difamação do Juízo de Instrução Criminal de Santarém", "pessoas": [ "jose-dotti" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República e presidente da distrital de Santarém do Chega, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Difamação, segundo a Lusa, que leu o parecer da Comissão de Transparência (inquérito 2195/24.9T9TMR)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade para ser ouvido como arguido no inquérito 2195/24.9T9TMR, do Juízo de Instrução Criminal de Santarém. Segundo a Lusa, que leu o parecer da Comissão de Transparência, está em causa um crime de difamação, num litígio da vida partidária.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-06-25", "cronologia": [ { "data": "2026-06-24", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 2195/24.9T9TMR (Juízo de Instrução Criminal de Santarém). Segundo a Lusa, há indícios da prática de um crime de difamação, e o parecer considera que as declarações se inserem num «litígio emergente da vida partidária».", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=WQ9J6i18XufCD0Ty59Ov4uTbpzSJ5092NmGpbNcFEOwAVfKjkRe1jBUU1%2f%2bMcUBQD2XwzTTSFA29n9pnW9lSVRa0aWsyT7KYVGIJ8rFuIdCEDeIpUX2NdEEmpjEtVuM1OyNcRdkL6E8ItNi%2b9OybcZYc9D0h%2faN6IVT3AMqE03C4A5f%2fDcqONYsmVmPKUJ9wvFTVY3WHmBbWt1KUwkd8pZxyNoIx5cjUVdRyyTBaly51PeIoiUJb5NSyaqmnn4C8S%2bLVl2kYZ0BrrUmHaql5jBT7RO0h%2fTJ7Qb5xqg9Wy44IIen%2bd57NFqv1b%2bOOoxjO%2bsYD9lJHjswMhuwS2kWy3ex%2fwgo4F4UoIgyboNq8TJHwAD1U8ge%2foRL%2fmUa0mf2lgsJShunD7Xp0Qwxm44tPzyfCLJ8eZ%2bftID9UpIl5uWtyEHoIzknhVvcxFLa5rS%2fBiAGDOZc1sCGJUq4d31E%2fPotYyNRKANuLqumDKeTkevSiOmY9W1rzb9BlMRG%2fRJHTqH0NoxXfDQ%2bIHrKYw3el4RU%2fY%2fRD6zedbS%2fHVODhgtX6IPxczxhk48p8hpj9XET0&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Jos%c3%a9+Dotti_Levantamento+Imunidade+(24.06.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «José Dotti - Arguido» (24.06.2026)", "data": "2026-06-24", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://eco.sapo.pt/2026/06/24/parlamento-vai-levantar-a-imunidade-a-deputado-do-chega-por-crime-de-difamacao/", "meio": "Lusa (via ECO)", "titulo": "Parlamento vai levantar a imunidade a deputado do Chega por crime de difamação", "data": "2026-06-24", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2026-06-25", "texto": "O plenário aprova por unanimidade o levantamento da imunidade.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/107/2026-06-25/71", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 107/XVII/1, reunião plenária de 25/06/2026, p. 71", "data": "2026-06-26", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/politica/3011414/levantada-imunidade-a-deputado-do-chega-e-acusado-de-difamacao", "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "data": "2026-06-25", "tipo": "lusa" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2026-06-24", "texto": "Segundo o parecer da Comissão de Transparência, citado pela Lusa, o deputado não se opôs ao levantamento da imunidade.", "fonte": { "url": "https://eco.sapo.pt/2026/06/24/parlamento-vai-levantar-a-imunidade-a-deputado-do-chega-por-crime-de-difamacao/", "meio": "Lusa (via ECO)", "titulo": "Parlamento vai levantar a imunidade a deputado do Chega por crime de difamação", "data": "2026-06-24", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Tribunal de Santarém pediu o levantamento da imunidade para ouvir o deputado como arguido num inquérito. Segundo a Lusa, que leu o parecer da Comissão de Transparência, há indícios da prática de um crime de difamação, e as declarações em causa fazem parte de um litígio da vida partidária, alheio à atividade parlamentar. A Assembleia da República autorizou o levantamento a 25 de junho de 2026, por unanimidade." }, { "id": "jose-pacheco-faturacao-despesas-acores", "numero": 8, "titulo": "Arquivamento do inquérito sobre a faturação de despesas do partido nos Açores", "pessoas": [ "jose-pacheco" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, líder do grupo parlamentar e líder regional do Chega, à data do parecer da comissão parlamentar (outubro de 2025)", "imputacao": "Inquérito 2721/25.6T9PDL, em segredo de justiça em outubro de 2025, segundo o presidente da comissão parlamentar. Segundo o Diário dos Açores, o processo está «relacionado com a facturação indevida de despesas do partido».", "resumo": "Segundo a RTP Açores, o Ministério Público arquivou o inquérito em que era arguido, relacionado, segundo o Diário dos Açores, com a faturação de despesas do partido. Em outubro de 2025, a Assembleia Legislativa dos Açores tinha autorizado, por unanimidade, que depusesse como arguido. Segundo o próprio, o processo dizia respeito a um jantar do partido em 2020.", "tipo": "financiamento", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2026-09-11", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2020", "texto": "Segundo José Pacheco, citado pela Lusa, o processo estará relacionado com um jantar de militantes e simpatizantes do partido, em 2020, em que nem todas as despesas terão sido devidamente faturadas.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2025/10/15/lider-do-chega-acores-vai-a-tribunal-por-alegada-faturacao-indevida-do-partido/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Líder do Chega/Açores vai a tribunal por alegada faturação indevida do partido", "data": "2025-10-15", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2025-10-13", "texto": "Dá entrada na Assembleia Legislativa o pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada) de autorização para que o deputado preste depoimento, na qualidade de arguido, no inquérito 2721/25.6T9PDL.", "fontes": [ { "url": "http://base.alra.pt:82/Doc_Noticias/NI22201.pdf", "meio": "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", "titulo": "Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar do deputado José Eduardo da Cunha Pacheco (15/10/2025)", "data": "2025-10-15", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-10-15", "texto": "A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa dos Açores aprecia o pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, no inquérito 2721/25.6T9PDL, e emite por unanimidade parecer «no sentido de autorizar» o deputado «a prestar depoimento, na qualidade de arguido». O PSD, o PS, o Chega e o PPM manifestaram concordância. Segundo o relatório da comissão, o pedido ficava «em condições de ser agendado para apreciação e deliberação em reunião Plenária». O presidente da comissão disse à Lusa que o caso «está em segredo de justiça» e não indicou o crime.", "fontes": [ { "url": "http://base.alra.pt:82/Doc_Noticias/NI22201.pdf", "meio": "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", "titulo": "Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar do deputado José Eduardo da Cunha Pacheco (15/10/2025)", "data": "2025-10-15", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://diariodosacores.pt/2025/10/16/alraa-levanta-imunidade-parlamentar-para-que-jose-pacheco-possa-prestar-depoimento-na-qualidade-de-arguido/", "meio": "Diário dos Açores", "titulo": "ALRAA levanta imunidade parlamentar para que José Pacheco possa prestar depoimento, na qualidade de arguido", "data": "2025-10-16", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2025/10/15/lider-do-chega-acores-vai-a-tribunal-por-alegada-faturacao-indevida-do-partido/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Líder do Chega/Açores vai a tribunal por alegada faturação indevida do partido", "data": "2025-10-15", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2025-10-15", "texto": "No mesmo dia, o plenário da Assembleia Legislativa dos Açores aprova o relatório por unanimidade, sem intervenções, e autoriza o deputado a prestar depoimento na qualidade de arguido.", "fontes": [ { "meio": "Diário da Sessão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", "titulo": "Diário da Sessão n.º 63, XIII Legislatura, reunião plenária de 15/10/2025, pp. 179–180", "data": "2025-10-15", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O número do Diário contém, em votos de congratulação, dados que identificam crianças; não ligamos." } ] }, { "data": "2026-09-11", "texto": "Segundo a RTP Açores, o Ministério Público arquivou o processo, no qual José Pacheco era arguido.", "fontes": [ { "url": "https://acores.rtp.pt/radio/ministerio-publico-arquiva-processo-de-faturacao-indevida-de-despesas-do-lider-do-chega-acores/", "meio": "RTP Açores (Antena 1 Açores)", "titulo": "Ministério Público arquiva processo de faturação indevida de despesas do líder do Chega/Açores", "data": "2026-09-11", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "favoravel" } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "Na comissão, o grupo parlamentar do Chega manifestou concordância com a autorização para que o deputado deponha como arguido.", "fonte": { "url": "https://diariodosacores.pt/2025/10/16/alraa-levanta-imunidade-parlamentar-para-que-jose-pacheco-possa-prestar-depoimento-na-qualidade-de-arguido/", "meio": "Diário dos Açores", "titulo": "ALRAA levanta imunidade parlamentar para que José Pacheco possa prestar depoimento, na qualidade de arguido", "data": "2025-10-16", "tipo": "imprensa" } }, "resposta_visado": { "data": "2025-10-15", "texto": "À Lusa disse estar «de consciência tranquila» e disponível para colaborar com a justiça: «Acho bem! Tem de haver transparência nas coisas. Houve aqui uma pequena falha, de um documento que devia ter aparecido, a formalizar a entrada de uns valores, que até são muito poucos!». Segundo o relatório da comissão, informou a comissão de que as razões da audição «nada têm a ver com o exercício do mandato de deputado».", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2025/10/15/lider-do-chega-acores-vai-a-tribunal-por-alegada-faturacao-indevida-do-partido/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Líder do Chega/Açores vai a tribunal por alegada faturação indevida do partido", "data": "2025-10-15", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada), a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa dos Açores deu parecer favorável, por unanimidade, a 15 de outubro de 2025, a que José Pacheco preste depoimento como arguido no inquérito 2721/25.6T9PDL. Os grupos parlamentares do PSD, do PS e do Chega e a representação do PPM concordaram.\n\nSegundo o presidente da comissão, em outubro de 2025 o caso estava em segredo de justiça. Segundo o Diário dos Açores, o processo está relacionado com a faturação indevida de despesas do partido. Segundo o próprio deputado, diz respeito a um jantar de militantes e simpatizantes do Chega, em 2020, em que nem todas as despesas terão sido devidamente faturadas.\n\nNo mesmo dia, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o relatório por unanimidade, sem intervenções.\n\nSegundo a RTP Açores, que o noticiou a 11 de setembro de 2026, o Ministério Público arquivou o processo." }, { "id": "jose-paulo-sousa-conducao-alcool", "numero": 28, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito ligado à condução com 2,25 g/l de álcool no sangue", "pessoas": [ "jose-paulo-sousa" ], "cargo_a_data": "Deputado do Chega à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, eleito pelo círculo regional de compensação", "imputacao": "Condução com uma taxa de 2,25 g/l de álcool no sangue, segundo o Jornal de Notícias e o Açoriano Oriental (a partir de 1,2 g/l é crime). Os documentos da Assembleia Legislativa não indicam o crime em causa no inquérito 13/25.0PBSCF; a Lusa associa o inquérito a este caso.", "resumo": "Segundo o JN e o Açoriano Oriental, conduzia com 2,25 g/l de álcool no sangue, na ilha das Flores; no Facebook reconheceu o «erro grave». A Assembleia Legislativa dos Açores autorizou, por unanimidade, que fosse ouvido como arguido no inquérito 13/25.0PBSCF, que a Lusa associa a este caso.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2025-03-13", "cronologia": [ { "data": "2025-02-02", "texto": "De madrugada, na ilha das Flores, é fiscalizado pela PSP numa operação STOP e regista uma taxa de 2,25 g/l de álcool no sangue, segundo o Jornal de Notícias (citado pelo Observador) e o Açoriano Oriental (citado pela Lusa e pelo DN). A 5 de fevereiro, numa publicação no Facebook, reconhece o «erro grave».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2025/02/06/deputado-regional-do-chega-apanhado-a-conduzir-com-225-g-l-de-alcool-no-sangue-taxa-considerada-crime/", "meio": "Observador", "titulo": "Deputado regional do Chega apanhado a conduzir com taxa crime de 2,25 g/l de álcool no sangue", "data": "2025-02-06", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/pol%C3%ADtica/deputado-do-chega-nos-a%C3%A7ores-apanhado-com-225gl-de-%C3%A1lcool-no-sangue-a-culpa-e-o-arrependimento-tomaram-conta-de-mim", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Deputado do Chega nos Açores apanhado com 2,25g/l de álcool no sangue. «A culpa e o arrependimento tomaram conta de mim»", "data": "2025-02-05", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dnoticias.pt/2025/2/10/437628-ventura-nao-exige-saida-de-deputado-dos-acores-apanhado-a-conduzir-com-excesso-de-alcool/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Ventura não exige saída de deputado dos Açores apanhado a conduzir com excesso de álcool", "data": "2025-02-10", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2025-02-10", "texto": "Dá entrada na Assembleia Legislativa o pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores) de autorização para que o deputado preste depoimento, na qualidade de arguido, no inquérito 13/25.0PBSCF.", "fontes": [ { "url": "http://base.alra.pt:82/Doc_Noticias/NI21196.pdf", "meio": "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", "titulo": "Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar do deputado José Paulo Machado Sousa (19/02/2025)", "data": "2025-02-19", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-02-19", "texto": "A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emite, por unanimidade, parecer «no sentido de autorizar» o deputado «a prestar depoimento, na qualidade de arguido». Os grupos parlamentares do PSD, do PS e do Chega e as representações parlamentares do BE e do PAN manifestaram concordância.", "fontes": [ { "url": "http://base.alra.pt:82/Doc_Noticias/NI21196.pdf", "meio": "Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", "titulo": "Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o pedido de autorização e levantamento de imunidade parlamentar do deputado José Paulo Machado Sousa (19/02/2025)", "data": "2025-02-19", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-03-13", "texto": "O plenário da Assembleia Legislativa dos Açores aprova o relatório por unanimidade, sem intervenções, e autoriza o deputado a prestar depoimento na qualidade de arguido. Segundo a Lusa, o pedido diz respeito ao caso da condução com álcool.", "fontes": [ { "meio": "Diário da Sessão da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores", "titulo": "Diário da Sessão n.º 46, XIII Legislatura, reunião plenária de 13/03/2025, p. 179", "data": "2025-03-13", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O número do Diário contém, num voto de congratulação, os nomes de atletas jovens; não ligamos ao documento inteiro." }, { "url": "https://observador.pt/2025/03/13/levantada-imunidade-a-deputado-do-chega-dos-acores-apanhado-a-conduzir-com-alcool/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Levantada imunidade a deputado do Chega dos Açores apanhado a conduzir com álcool", "data": "2025-03-13", "tipo": "lusa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "André Ventura disse ter dado «imediatamente notificação ao Conselho de Jurisdição para avançar com um processo» interno e não lhe exigiu a renúncia ao mandato: «o deputado envolvido assumiu o seu erro e assumiu a sua culpa».", "fonte": { "url": "https://www.dnoticias.pt/2025/2/10/437628-ventura-nao-exige-saida-de-deputado-dos-acores-apanhado-a-conduzir-com-excesso-de-alcool/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Ventura não exige saída de deputado dos Açores apanhado a conduzir com excesso de álcool", "data": "2025-02-10", "tipo": "lusa" } }, "resposta_visado": { "data": "2025-02-05", "texto": "No Facebook, manifestou «profundo arrependimento pelo erro grave que cometi na madrugada de 2 de fevereiro» e escreveu: «Foi uma escolha irracional, da qual me envergonho» (citado pelo Observador e pelo DN). Segundo o relatório da comissão parlamentar, informou a comissão de que as razões da audição «nada têm a ver com o exercício do mandato de deputado» e manifestou disponibilidade «para colaborar com a Justiça e para prestar depoimento».", "fonte": { "url": "https://www.dn.pt/pol%C3%ADtica/deputado-do-chega-nos-a%C3%A7ores-apanhado-com-225gl-de-%C3%A1lcool-no-sangue-a-culpa-e-o-arrependimento-tomaram-conta-de-mim", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Deputado do Chega nos Açores apanhado com 2,25g/l de álcool no sangue. «A culpa e o arrependimento tomaram conta de mim»", "data": "2025-02-05", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Segundo o Jornal de Notícias e o Açoriano Oriental, na madrugada de 2 de fevereiro de 2025, na ilha das Flores, o deputado regional do Chega foi fiscalizado pela PSP numa operação STOP e conduzia com 2,25 g/l de álcool no sangue. A partir de 1,2 g/l, a condução é crime. Numa publicação no Facebook, o deputado reconheceu o «erro grave».\n\nA pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz das Flores), a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável deu parecer favorável, por unanimidade, a 19 de fevereiro. A 13 de março de 2025, o plenário da Assembleia Legislativa dos Açores autorizou-o, também por unanimidade, a prestar depoimento como arguido no inquérito 13/25.0PBSCF. Os documentos da Assembleia não indicam o crime; a Lusa associa o pedido ao caso da condução com álcool." }, { "id": "matias-ventura-nomes-criancas", "numero": 33, "titulo": "Inquérito à divulgação de nomes de crianças no plenário e nas redes sociais", "pessoas": [ "rita-matias", "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado (André Ventura); deputada (Rita Matias)", "imputacao": "A Procuradoria-Geral da República confirmou «a instauração de inquérito relacionado com a matéria».", "resumo": "Inquérito do Ministério Público, com diligências da Polícia Judiciária, à divulgação de nomes de crianças de uma escola de Lisboa por André Ventura, no plenário da Assembleia da República, e por Rita Matias, num vídeo nas redes sociais, em julho de 2025.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "inquerito", "fase_data": "2025-08-06", "cronologia": [ { "data": "2025-07", "texto": "No debate das alterações à lei da nacionalidade, André Ventura lê no plenário uma lista de nomes de crianças que diz serem imigrantes, matriculadas numa escola de Lisboa. Rita Matias divulga os nomes num vídeo nas redes sociais.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/parlamento-remete-para-ministerio-publico-divulgacao-de-nomes-de-criancas-pelo-chega", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega", "data": "2025-11-06", "tipo": "lusa" }, { "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 20", "data": "2025-07-05", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos." }, { "meio": "Diário de Notícias", "data": "2025-07-08", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça traz dados que podem identificar uma das crianças; não ligamos nem reproduzimos o título." } ] }, { "data": "2025-07-16", "texto": "A Comissão Nacional de Proteção de Dados abre um processo de averiguações. À Lusa: «A CNPD informa que, na sequência das diversas queixas apresentadas, foi aberto um processo de averiguações que corre os seus termos legais».", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/comissao--de-protecao-de-dados-abre-processo-por-divulgacao-dos-nomes-de-menores-pelo-chega", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "Comissão de Proteção de Dados abre processo por divulgação dos nomes de menores pelo Chega", "data": "2025-07-16", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.jn.pt/nacional/artigo/rita-matias-diz-ter-chegado-a-acordo-em-processo-civel-sobre-divulgacao-de-nomes-de-criancas-estrangeiras/17958896", "meio": "Jornal de Notícias (com agências)", "data": "2025-09-29", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "resposta_oficial" }, { "data": "2025-08-06", "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito a André Ventura e a Rita Matias.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/ministério-público-abre-inquérito-a-andré-ventura-e-rita-matias", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "data": "2025-08-06", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2025-09-29", "texto": "Segundo Rita Matias, à saída do Tribunal Cível de Lisboa, o processo cível relacionado com a divulgação dos nomes termina com um acordo entre as partes.", "fontes": [ { "url": "https://www.jn.pt/nacional/artigo/rita-matias-diz-ter-chegado-a-acordo-em-processo-civel-sobre-divulgacao-de-nomes-de-criancas-estrangeiras/17958896", "meio": "Jornal de Notícias (com agências)", "data": "2025-09-29", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2025-11-06", "texto": "A Comissão de Transparência decide não se pronunciar: cabe «ao Ministério Público, e não à Assembleia da República», investigar as condutas. Recomenda aos deputados que cumpram a obrigação de assegurar «a proteção das crianças», «evitando a instrumentalização destas no debate político».", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=3QlXU%2fz4rKxEG3Cu8kioKTPiEnDXHjyvb6irHVvKh4mT2QzgODsmEI2mvTwIltpgawMPSxZgU2zoACfC7T425wODjPk%2bWqviOSKkepf2kt%2b2cL8%2fAB6xN7aGfr3rsqaDXwNfpqf8wfh%2fF7ElqwHZEnYGWvyZzszPqsgOtg23iAy%2bBu6hEs2uNsn%2f%2bO3Uy7u9y2%2feSbFVf1%2frmGCqVHBfrWiEy9iDxBpNkvbcgsJgWcM6duCX6VOaiL4nY%2bWqNxw%2foXl2VpLG0YsVvQ%2bYdIRPvYMiIZhfjGdlBv9eCZLG8feurEYW7kOcQVa9nyZTA0nLpMN%2f0mroBcXTCu58CyaZrks%2bAfKMBcC%2fVgVoLFwFGuvyKfudjmwWHn%2bJyEo9PS0KYqAnVC%2f%2b0GMaJWQMkSMfx5JbHh6P94sCxHaSgEhA8ejMNdyE7Xktl%2feWuMnd7jdDyv1uZiGsbtky5%2bOS98A8I0RZFbRtmKucmYQ1p6DTu00O2h2mAl3VsthbOqHlGgHE4F9taswgY1%2fPRrdqrnBFxws%2fAbtn7Ndv0F35n8anJY5P1HMpFQEzgkVJU2mASqPMV7yYHazWtvWlKbyEpXI0fu3M7lRRaBY7HDRoyPOXtlKjnDtsZ%2b%2f0B8HzwK6tJrfjySjLEd2RaOc3%2fNmqDHvOzpQFKoFuyNZNbkJH1ni4uKhHPf41XvPneck2wESBdYh61dowWyA4xwuorK0JrvjJ8wpDfLHh555AhM9TT00E6i4%3d&fich=Carimbo_Publica%c3%a7%c3%a3o_Participa%c3%a7%c3%a3o+do+Livre+e+mensagens+correio+cidad%c3%a3o+(06.11.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Participação do Livre e mensagens de correio do cidadão - André Ventura e Rita Matias» (06.11.2025)", "data": "2025-11-06", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/parlamento-remete-para-ministerio-publico-divulgacao-de-nomes-de-criancas-pelo-chega", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega", "data": "2025-11-06", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2026-04-22", "texto": "A Procuradoria-Geral da República diz ao DN que o inquérito está em segredo de justiça e que prossegue «com diligências de investigação em curso com a coadjuvação da Polícia Judiciária».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/pj-investiga-declaraes-de-deputados-do-chega", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "PJ investiga declarações de deputados do Chega", "data": "2026-04-22", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "resposta_oficial" } ], "resposta_visado": { "data": "2025-08-06", "texto": "André Ventura, sobre o inquérito: «Estou confiante de que chegaremos ao fim e perceberemos que esta é uma questão de liberdade política, de ação política e de discurso político.»", "fonte": { "url": "https://www.dn.pt/política/ministério-público-abre-inquérito-a-andré-ventura-e-rita-matias", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "data": "2025-08-06", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } }, "sensivel": true, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Em julho de 2025, André Ventura leu no plenário nomes de crianças que disse serem imigrantes e estarem matriculadas numa escola de Lisboa. Rita Matias divulgou os nomes num vídeo nas redes sociais. O Ministério Público abriu um inquérito aos dois em agosto de 2025. Em abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República disse que o inquérito continuava, em segredo de justiça, com diligências da Polícia Judiciária.\n\nEm setembro de 2025, à saída do Tribunal Cível de Lisboa, Rita Matias disse que o processo cível relacionado com a divulgação tinha terminado com um acordo entre as partes: «Houve uma procura por parte do tribunal de salvaguardar a liberdade de expressão, mas também a proteção de menores, e isso deixa-me tranquila.»\n\nNão publicamos dados que identifiquem as vítimas; as peças de imprensa ligadas não os trazem." }, { "id": "nuno-afonso-assinaturas-inscricao", "numero": 6, "titulo": "Arquivamento do inquérito às assinaturas do pedido de inscrição do Chega", "pessoas": [ "nuno-afonso" ], "cargo_a_data": "Um dos primeiros signatários do pedido de inscrição do Chega no Tribunal Constitucional. Segundo o Observador, tinha a responsabilidade de guardar as assinaturas; à data do arquivamento (2021) era antigo vice-presidente do Chega.", "imputacao": "Possível crime de «falsificação ou contrafação de documentos, previsto e punido nos termos do artigo 256.º do Código Penal» (certidão pedida pelo Ministério Público)", "resumo": "Inquérito arquivado por falta de indícios sobre a autoria das falsificações. Segundo a Lusa, que leu o despacho, as suspeitas levantadas em relação a Nuno Afonso «não foram corroboradas por prova sustentável».", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2021-09-15", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2019-04-09", "texto": "O Tribunal Constitucional inscreve o Chega. Das 8 312 assinaturas entregues, 1 813 não foram validadas. O Ministério Público «requereu – e obteve» a extração de certidão, por considerar que poderá estar indiciado o crime de falsificação ou contrafação de documentos.", "fontes": [ { "meio": "Tribunal Constitucional", "titulo": "Acórdão n.º 218/2019", "data": "2019-04-09", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "O acórdão publicado contém dados que identificam um menor; não ligamos." } ] }, { "data": "2019-04-26", "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito no DIAP de Lisboa.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/ministerio-publico-confirma-abertura-de-inquerito-sobre-criacao-do-partido-chega-10837020.html", "meio": "Diário de Notícias (com Lusa)", "data": "2019-04-26", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2021-09-15", "texto": "É noticiado o arquivamento pelo DIAP de Lisboa: «não foram reunidos indícios suficientes sobre a autoria das falsificações (seja autoria moral ou material)». Segundo a Lusa, que leu o despacho, as suspeitas levantadas em relação a Nuno Afonso, antigo vice-presidente do Chega, «não foram corroboradas por prova sustentável».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2021/09/15/ministerio-publico-arquiva-caso-sobre-assinaturas-falsas-na-criacao-do-chega/", "meio": "Observador", "titulo": "Ministério Público arquiva caso sobre assinaturas falsas na criação do Chega", "data": "2021-09-15", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/politica/ministerio-publico-arquiva-processo-da-falsificacao-de-assinaturas-do-chega-14125782.html", "meio": "Diário de Notícias (com Lusa)", "titulo": "Ministério Público arquiva processo da falsificação de assinaturas do Chega", "data": "2021-09-15", "tipo": "lusa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "defendeu", "texto": "André Ventura, no Twitter: «Tentaram lançar o nosso nome na lama. Não conseguiram nem conseguirão, somos gente de bem!»", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2021/09/15/ministerio-publico-arquiva-caso-sobre-assinaturas-falsas-na-criacao-do-chega/", "meio": "Observador", "titulo": "Ministério Público arquiva caso sobre assinaturas falsas na criação do Chega", "data": "2021-09-15", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público arquivou o inquérito às assinaturas do pedido de inscrição do Chega no Tribunal Constitucional. Segundo o despacho do DIAP de Lisboa, noticiado a 15 de setembro de 2021, «não foram reunidos indícios suficientes sobre a autoria das falsificações». Nuno Afonso não foi acusado. Segundo a Lusa, que leu o despacho, o Ministério Público escreveu que as suspeitas levantadas em relação a ele «não foram corroboradas por prova sustentável».\n\nO inquérito começou em 2019. Ao inscrever o partido, o Tribunal Constitucional registou que 1 813 das 8 312 assinaturas entregues não tinham sido validadas e que o Ministério Público tinha pedido uma certidão por possível falsificação de documentos ([ver a decisão](/decisoes/tc-218-2019-inscricao-partido/)). O Chega foi inscrito depois de entregar novas assinaturas." }, { "id": "pardal-ribeiro-prostituicao-menores", "numero": 29, "titulo": "Condenação por recurso à prostituição de menores", "pessoas": [ "nuno-pardal-ribeiro" ], "cargo_a_data": "Deputado municipal em Lisboa, vice-presidente da distrital de Lisboa e conselheiro nacional do Chega", "imputacao": "Dois crimes de recurso à prostituição de menores agravado, um consumado e outro na forma tentada (acusação)", "resumo": "Condenado a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2026-04-09", "cronologia": [ { "data": "2025-02-06", "texto": "O Ministério Público (DIAP de Cascais) acusa-o de dois crimes de recurso à prostituição de menores agravado, por factos de julho de 2023, e pede a pena acessória de proibição de exercer funções com contacto com menores. No mesmo dia, renuncia ao mandato de deputado municipal. Ainda em fevereiro de 2025, demite-se da vice-presidência da distrital de Lisboa do Chega.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/dirigente-do-chega-acusado-de-prostituicao-de-menores", "meio": "Sábado", "titulo": "Dirigente do Chega acusado de prostituição de menores renuncia ao mandato", "data": "2025-02-06", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/2723072/mp-quer-deputado-do-chega-proibido-de-exercer-funcoes-com-menores", "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "titulo": "MP quer deputado do Chega proibido de exercer funções com menores", "data": "2025-02-06", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://tvi.iol.pt/noticias/nuno-pardal-ribeiro/chega/ex-dirigente-do-chega-condenado-por-recurso-a-prostituicao-de-menores/20260409/69d79bbbd34edcee7c62d5ed", "meio": "Lusa (via TVI)", "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso à prostituição de menores", "data": "2026-04-09", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/ex-dirigente-do-chega-condenado-por-recurso-a-prostituio-infantil", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso a prostituição infantil", "data": "2026-04-09", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2025-10-16", "texto": "O Tribunal de Instrução de Cascais pronuncia-o nos termos da acusação, pelos dois crimes. Segundo o Expresso, citado pelo Notícias ao Minuto, tinha pedido na instrução a suspensão do processo mediante o pagamento de uma injunção.", "fontes": [ { "url": "https://www.diarioviseu.pt/2025/10/17/nuno-pardal-ribeiro-sera-julgado-por-recurso-a-prostituicao-de-menores/", "meio": "Lusa (via Diário de Viseu)", "titulo": "Nuno Pardal Ribeiro será julgado por recurso à prostituição de menores", "data": "2025-10-17", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/2872169/ex-dirigente-do-chega-vai-ser-julgado-por-prostituicao-de-menores", "meio": "Notícias ao Minuto (a partir do Expresso)", "titulo": "Ex-dirigente do Chega vai ser julgado por prostituição de menores", "data": "2025-10-16", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2026-01-26", "texto": "Começa o julgamento no Tribunal de Cascais.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/ex-dirigente-do-chega-comeca-a-ser-julgado-por-recurso-a-prostituicao-de-menores", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "Ex-dirigente do Chega começa a ser julgado por recurso à prostituição de menores", "data": "2026-01-26", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-04-09", "texto": "O Tribunal de Cascais condena-o a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa.", "fontes": [ { "url": "https://tvi.iol.pt/noticias/nuno-pardal-ribeiro/chega/ex-dirigente-do-chega-condenado-por-recurso-a-prostituicao-de-menores/20260409/69d79bbbd34edcee7c62d5ed", "meio": "Lusa (via TVI)", "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso à prostituição de menores", "data": "2026-04-09", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/ex-dirigente-do-chega-condenado-por-recurso-a-prostituio-infantil", "meio": "Diário de Notícias (a partir do Expresso)", "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recurso a prostituição infantil", "data": "2026-04-09", "tipo": "imprensa" }, { "meio": "Observador (a partir do Expresso)", "data": "2026-04-09", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça contém dados que não publicamos; não ligamos nem reproduzimos o título." }, { "url": "https://www.publico.pt/2026/04/09/sociedade/noticia/exdirigente-chega-condenado-pena-prisao-suspensa-recorrer-prostituicao-infantil-2170668", "meio": "Público", "titulo": "Ex-dirigente do Chega condenado por recorrer a prostituição infantil", "data": "2026-04-09", "tipo": "imprensa", "arquivo": "https://web.archive.org/web/20260410043648/https://www.publico.pt/2026/04/09/sociedade/noticia/exdirigente-chega-condenado-pena-prisao-suspensa-recorrer-prostituicao-infantil-2170668" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "expulsou", "texto": "O Conselho de Jurisdição Nacional do Chega aplicou-lhe a pena de expulsão a 25 de julho de 2025, com sete anos até uma eventual nova inscrição no partido. O Público e o DN noticiaram a expulsão.", "fonte": { "meio": "Chega, Conselho de Jurisdição Nacional", "titulo": "Conselho de Jurisdição Nacional: decisões (processo PD A 3525)", "data": "2025-07-25", "tipo": "primaria", "sem_ligacao": "A página nomeia militantes sem cargo; não ligamos." } }, "resposta_visado": { "data": "2025-02-06", "texto": "Depois da acusação, declarou que lamentava «profundamente a situação desagradável para todas as partes» (citado pela Sábado, a partir do Expresso).", "fonte": { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/dirigente-do-chega-acusado-de-prostituicao-de-menores", "meio": "Sábado", "titulo": "Dirigente do Chega acusado de prostituição de menores renuncia ao mandato", "data": "2025-02-06", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": true, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O antigo dirigente do Chega foi condenado pelo Tribunal de Cascais, a 9 de abril de 2026, a 1 ano e 3 meses de prisão, com pena suspensa. A condenação foi noticiada pelo Expresso e pela Lusa. Foi condenado por dois crimes: segundo a Lusa, «por um crime de recurso à prostituição de menores na forma consumada» e por outro na forma tentada. Segundo o Público, que cita o advogado da vítima, a condenação foi na forma simples, e não na agravada da acusação.\n\nEra deputado municipal em Lisboa, vice-presidente da distrital de Lisboa e conselheiro nacional do Chega quando foi acusado, em fevereiro de 2025. Renunciou ao mandato e, em fevereiro de 2025, à vice-presidência da distrital.\n\nNão publicamos dados que identifiquem a vítima; as peças de imprensa ligadas não os trazem." }, { "id": "pedro-alves-violencia-domestica-aveiro", "numero": 7, "titulo": "Condenação por violência doméstica de 2020", "pessoas": [ "pedro-alves-aveiro" ], "cargo_a_data": "Presidente da distrital de Aveiro do Chega, à data em que a condenação foi noticiada (fevereiro de 2024).", "imputacao": "Violência doméstica", "resumo": "Segundo o Polígrafo, que teve acesso ao processo, e a Rádio Ria, foi condenado em 2020 por violência doméstica a uma pena de prisão suspensa e à frequência de um programa para condenados por este crime. A condenação foi noticiada em 2024 pela Terra Nova e pelo Polígrafo, quando presidia à distrital de Aveiro do Chega, para a qual foi reeleito em junho de 2026.", "tipo": "violencia", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2020", "cronologia": [ { "data": "2020", "texto": "É condenado por violência doméstica a uma pena de prisão suspensa e à frequência de um programa para condenados por este crime. O Polígrafo teve acesso ao processo.", "fontes": [ { "url": "https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/chega-aprovou-mocao-para-excluir-condenados-por-violencia-domestica-de-cargos-no-partido-mas-atual-lider-da-distrital-de-aveiro-foi-condenado/", "meio": "Polígrafo", "titulo": "Chega aprovou moção para excluir condenados por violência doméstica do partido mas mantém líder da distrital de Aveiro, condenado em 2020?", "data": "2024-04-09", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://radioria.pt/noticias/regiao/dois-candidatos-disputam-eleicoes-na-distrital-de-aveiro-do-chega", "meio": "Rádio Ria", "titulo": "Dois candidatos disputam eleições na distrital de Aveiro do Chega", "data": "2026-06-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://terranova.pt/noticias/politica/aveiro-chega-em-guerra-aberta-no-rescaldo-das-eleicoes-para-distrital-militantes", "meio": "Terra Nova", "titulo": "Aveiro: Chega em guerra aberta no rescaldo das eleições para a distrital. Militantes pedem demissão de presidente condenado por violência doméstica.", "data": "2024-02-19", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2023-12", "texto": "É eleito presidente da distrital de Aveiro do Chega (a 11 de dezembro, segundo o Polígrafo; a Terra Nova situa as eleições a 10 de dezembro).", "fontes": [ { "url": "https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/chega-aprovou-mocao-para-excluir-condenados-por-violencia-domestica-de-cargos-no-partido-mas-atual-lider-da-distrital-de-aveiro-foi-condenado/", "meio": "Polígrafo", "titulo": "Chega aprovou moção para excluir condenados por violência doméstica do partido mas mantém líder da distrital de Aveiro, condenado em 2020?", "data": "2024-04-09", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://terranova.pt/noticias/politica/aveiro-chega-em-guerra-aberta-no-rescaldo-das-eleicoes-para-distrital-militantes", "meio": "Terra Nova", "titulo": "Aveiro: Chega em guerra aberta no rescaldo das eleições para a distrital. Militantes pedem demissão de presidente condenado por violência doméstica.", "data": "2024-02-19", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2024-01", "texto": "Segundo o Polígrafo, a 6.ª Convenção Nacional do Chega aprova uma moção que recomenda à direção nacional medidas que impeçam «indivíduos condenados por crimes de violência doméstica» de se candidatarem a cargos partidários. Segundo a Terra Nova, fontes do partido referem uma moção «que defende a revisão de regulamento interno para acabar com esse tipo de ocorrências».", "fontes": [ { "url": "https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/chega-aprovou-mocao-para-excluir-condenados-por-violencia-domestica-de-cargos-no-partido-mas-atual-lider-da-distrital-de-aveiro-foi-condenado/", "meio": "Polígrafo", "titulo": "Chega aprovou moção para excluir condenados por violência doméstica do partido mas mantém líder da distrital de Aveiro, condenado em 2020?", "data": "2024-04-09", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://terranova.pt/noticias/politica/aveiro-chega-em-guerra-aberta-no-rescaldo-das-eleicoes-para-distrital-militantes", "meio": "Terra Nova", "titulo": "Aveiro: Chega em guerra aberta no rescaldo das eleições para a distrital. Militantes pedem demissão de presidente condenado por violência doméstica.", "data": "2024-02-19", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2024-02-19", "texto": "Militantes contestam a eleição do presidente da distrital por ter uma condenação por violência doméstica. Segundo a Terra Nova, «Fontes do Chega admitem que a condenação judicial não é inibidora de assumir a candidatura ou cargos».", "fontes": [ { "url": "https://terranova.pt/noticias/politica/aveiro-chega-em-guerra-aberta-no-rescaldo-das-eleicoes-para-distrital-militantes", "meio": "Terra Nova", "titulo": "Aveiro: Chega em guerra aberta no rescaldo das eleições para a distrital. Militantes pedem demissão de presidente condenado por violência doméstica.", "data": "2024-02-19", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/chega-aprovou-mocao-para-excluir-condenados-por-violencia-domestica-de-cargos-no-partido-mas-atual-lider-da-distrital-de-aveiro-foi-condenado/", "meio": "Polígrafo", "titulo": "Chega aprovou moção para excluir condenados por violência doméstica do partido mas mantém líder da distrital de Aveiro, condenado em 2020?", "data": "2024-04-09", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2026-06-28", "texto": "É reeleito presidente da distrital de Aveiro do Chega.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/deputados-do-chega-derrotados-nas-eleies-para-as-distritais-do-porto-setbal-e-faro", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Deputados do Chega derrotados nas eleições para as distritais do Porto, Setúbal e Faro", "data": "2026-06-28", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.diarioaveiro.pt/2026/06/28/pedro-alves-foi-reeleito-lider-distrital-do-chega/", "meio": "Diário de Aveiro", "titulo": "Pedro Alves foi reeleito líder distrital do Chega", "data": "2026-06-28", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "Segundo a Terra Nova, «Fontes do Chega admitem que a condenação judicial não é inibidora de assumir a candidatura ou cargos», mas referem uma moção aprovada para rever o regulamento interno.", "fonte": { "url": "https://terranova.pt/noticias/politica/aveiro-chega-em-guerra-aberta-no-rescaldo-das-eleicoes-para-distrital-militantes", "meio": "Terra Nova", "titulo": "Aveiro: Chega em guerra aberta no rescaldo das eleições para a distrital. Militantes pedem demissão de presidente condenado por violência doméstica.", "data": "2024-02-19", "tipo": "imprensa" } }, "resposta_visado": { "data": "2024-02-19", "texto": "À Terra Nova, disse que não fala sobre a vida privada: «Se fosse a falar teria que falar da vida dos outros».", "fonte": { "url": "https://terranova.pt/noticias/politica/aveiro-chega-em-guerra-aberta-no-rescaldo-das-eleicoes-para-distrital-militantes", "meio": "Terra Nova", "titulo": "Aveiro: Chega em guerra aberta no rescaldo das eleições para a distrital. Militantes pedem demissão de presidente condenado por violência doméstica.", "data": "2024-02-19", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Pedro Alves foi condenado em 2020 por violência doméstica a uma pena de prisão suspensa e à frequência de um programa para condenados por este crime, segundo o Polígrafo, que teve acesso ao processo, e a Rádio Ria. Em 2024, a Terra Nova e o Polígrafo noticiaram que a eleição do presidente da distrital foi contestada por militantes, por ter uma condenação por violência doméstica. Segundo o Polígrafo, confrontado pela SIC a 26 de fevereiro de 2024, escusou-se a comentar «a vida privada» e afirmou estar «focado no trabalho», sem confirmar nem desmentir o processo.\n\nPresidia à distrital de Aveiro do Chega desde dezembro de 2023. Em janeiro de 2024, segundo o Polígrafo, a 6.ª Convenção Nacional do partido aprovou uma moção que recomendava que condenados por violência doméstica não pudessem candidatar-se a cargos partidários. A 28 de junho de 2026 foi reeleito presidente da distrital." }, { "id": "pedro-pinto-imunidade-inquerito-ponta-delgada", "numero": 27, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada", "pessoas": [ "pedro-pinto" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República e líder parlamentar do Chega, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Inquérito 1064/24.7T9PDL, no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2025-01-10", "cronologia": [ { "data": "2025-01-09", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar do deputado «no âmbito do inquérito 1064/24.7T9PDL que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada».", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=vhPO23kusEswXgDpiLHa6IH8NYmKX4FBrgxbpeM7EvQ0x51LMKwdJtwC5icoDhWhIuOcBFqyfhjC93ZEC0%2fow%2bhvqt4AkU%2fRGoQwTFOoPY8YvhqZWDfpPdK1kYnGAibx30AHvnndUWnmV1bLLNt5UvODYq35JyHRpnQ8YVrsaWwJ%2faKfSBjk4gGlfX1DzPfiYOrK9zI1Z4BAIpdAICzPVvLOPUu1p3IwksCn2IAOVhalx9Y1DKiSwfvLh%2fQFN3qUE1pajO89ifEJFaIg9QDCR26CEGP4PSXKS51Jbh7TkHofhB8PdFdeQX2RznOA8g7XFdXbr6m4j4CmYfvZAygbLkpSK5z0SrN8Wu1hN2VhSrqn2m0AHEsN3lG2uqafqVQUenhM7dk1QKvg4bfeoUP2pPwx%2bGaHziaRbKMZ9cFi1LULy6nCzjYv53n2qqWlssztBLMXq7eSHJ0lnwQIVW%2fUWFW7IDODz%2b4t%2bSPsKSsCcvs6gZJKw3JxlFv6TMqvONWAyn6iJLgT3UMI4b5NCvY0Ew%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Pedro+Pinto_Levantamento+Imunidade+(09.01.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Parecer «Pedro Pinto - Arguido» (09.01.2025)", "data": "2025-01-09", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVILeg/14CTED/Paginas/pareceres.aspx?t=554746795a574e6c636d567a49484e76596e4a6c49456c74645735705a47466b5a584d6755474679624746745a57353059584a6c63773d3d&Path=8p15C3%2bn5zUKOsA%2fDXD1CJvgAG9eRbzgEHu1ngsRYU6awaKsVkOFmRFa1ZCKD7opy6pHHnnBYyYAfXaaKaSTLcaGGgDujw1jB4NIlgpVpJPZ2bqxz6NjPTipk8bAGqpQsL0AfkKlZOZTGCR6Ust9r85PLxGbUa1edYbhVrjnQozsLKr%2fZkwHqgT9NhLopldbgWDx4skFLgkqHBCUnRNb0zyPSA%2ft18sgctcjvJXD4og5TmmwlcyM9cFrMVaJ4kd%2feX2fDn6efx9zGGCbtCYSkdS1jwwuxqCzPtTVlHsZbaLB0jxVoZjunFXERBzf49C8EipXQERJyc0J2eKPSn6yS%2b%2fe0BlJSOLmjuq2TGUudny2RCLlSeS%2bhlttEgs15beKlG2CKyVdxTbxP6Ji67VXdGqQjOLFmYUw8C%2fIz5mSzaA%3d", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Pareceres sobre imunidades parlamentares (XVI legislatura), lista consultada a 18/10/2026", "data": "2026-10-18", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-01-10", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/16/01/074/2025-01-10/56", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 74/XVI/1, reunião plenária de 10/01/2025, p. 56", "data": "2025-01-11", "tipo": "primaria" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-18", "correcoes": [], "texto": "A pedido do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, a Assembleia da República autorizou, a 10 de janeiro de 2025, o levantamento da imunidade parlamentar de Pedro Pinto no inquérito 1064/24.7T9PDL, que corre no Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada. O parecer da Comissão de Transparência, de 9 de janeiro de 2025, foi publicado com o título «Pedro Pinto - Arguido». O plenário aprovou-o por unanimidade.\n\nO parecer e o Diário da Assembleia da República não indicam o crime." }, { "id": "pontes-mombito-ameacas-jornalista", "numero": 11, "titulo": "Acusação por ameaça agravada e atentado à liberdade de informação contra um jornalista da SIC", "pessoas": [ "nuno-pontes", "luc-mombito" ], "cargo_a_data": "Nuno Pontes: vice-presidente da distrital do Porto do Chega e deputado municipal em Gondomar, à data das buscas (2023) e da acusação (2024). Luc Mombito: conselheiro nacional do Chega, nas mesmas datas.", "imputacao": "Ameaça agravada e atentado à liberdade de informação e programação", "resumo": "Acusados de ameaça agravada e de atentado à liberdade de informação e programação por mensagens dirigidas a um jornalista da SIC em 2021.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "acusacao", "fase_data": "2024-11", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2021-01", "texto": "Segundo a acusação, publicam nas redes sociais mensagens dirigidas a um jornalista da SIC, autor de uma série de reportagens sobre o Chega emitida em 2021.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2024/11/29/dirigentes-do-chega-acusados-de-ameaca-agravada-a-jornalista-e-atentado-a-liberdade-de-informacao/", "meio": "Observador (a partir do Expresso)", "titulo": "Dirigentes do Chega acusados de ameaça agravada a jornalista e atentado à liberdade de informação", "data": "2024-11-29", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://visao.pt/atualidade/politica/2023-06-07-quem-sao-luc-mombito-e-nuno-pontes-dirigentes-do-chega-na-mira-da-pj/", "meio": "Visão", "titulo": "Quem são Luc Mombito e Nuno Pontes, dirigentes do Chega na mira da PJ", "data": "2023-06-07", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2023-06-06", "texto": "A Unidade Nacional Contraterrorismo da Polícia Judiciária faz buscas. Segundo a Visão, a investigação começou com um comunicado do International Press Institute (IPI); André Ventura falou de «uma queixa de uma associação internacional». Luc Mombito e Nuno Pontes são constituídos arguidos. Nuno Pontes é detido em flagrante por posse ilegal de arma.", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/pais/2023/06/06/chega-luc-mombito-e-nuno-pontes-alvo-de-buscas-por-ameacas-e-atentado-a-liberdade-de-imprensa/334381/", "meio": "Renascença (a partir da CNN Portugal)", "titulo": "Chega. Luc Mombito e Nuno Pontes arguidos por ameaças e atentado à liberdade de imprensa", "data": "2023-06-06", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://visao.pt/atualidade/politica/2023-06-07-quem-sao-luc-mombito-e-nuno-pontes-dirigentes-do-chega-na-mira-da-pj/", "meio": "Visão", "titulo": "Quem são Luc Mombito e Nuno Pontes, dirigentes do Chega na mira da PJ", "data": "2023-06-07", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/2337781/chega-dirigente-nuno-pontes-sujeito-a-apresentacoes-semanais-na-esquadra", "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "titulo": "Chega. Dirigente Nuno Pontes sujeito a apresentações semanais na esquadra", "data": "2023-06-07", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2023-06-07", "texto": "O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa aplica a Nuno Pontes termo de identidade e residência, apresentações semanais na esquadra e a proibição de contactar o ofendido.", "fontes": [ { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/2337781/chega-dirigente-nuno-pontes-sujeito-a-apresentacoes-semanais-na-esquadra", "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "titulo": "Chega. Dirigente Nuno Pontes sujeito a apresentações semanais na esquadra", "data": "2023-06-07", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2024-11", "texto": "É noticiado que o Ministério Público os acusou de ameaça agravada e de atentado à liberdade de informação e programação. Segundo a procuradora, citada pelo Expresso, o jornalista «sentiu-se condicionado na sua função de jornalista».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2024/11/29/dirigentes-do-chega-acusados-de-ameaca-agravada-a-jornalista-e-atentado-a-liberdade-de-informacao/", "meio": "Observador (a partir do Expresso)", "titulo": "Dirigentes do Chega acusados de ameaça agravada a jornalista e atentado à liberdade de informação", "data": "2024-11-29", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.jn.pt/justica/artigo/militante-do-chega-admite-que-voltaria-a-ameacar-jornalista/18098430", "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Militante do Chega admite que voltaria a ameaçar jornalista", "data": "2026-06-23", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "André Ventura, em junho de 2023: «as ameaças são intoleráveis», mas teria primeiro de «conhecer em detalhe as questões do processo» antes de tirar consequências. Em novembro de 2024, o Chega não quis reagir à notícia da acusação (Observador).", "fonte": { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/2337781/chega-dirigente-nuno-pontes-sujeito-a-apresentacoes-semanais-na-esquadra", "meio": "Lusa (via Notícias ao Minuto)", "titulo": "Chega. Dirigente Nuno Pontes sujeito a apresentações semanais na esquadra", "data": "2023-06-07", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público acusou dois dirigentes do Chega, Nuno Pontes, vice-presidente da distrital do Porto e deputado municipal em Gondomar, e Luc Mombito, conselheiro nacional, de ameaça agravada e de atentado à liberdade de informação e programação. Em causa estão mensagens publicadas nas redes sociais em 2021 e dirigidas a um jornalista da SIC, autor de uma série de reportagens sobre o Chega. A acusação foi noticiada pelo Expresso em novembro de 2024; o Chega não quis reagir.\n\nSegundo a Visão, a investigação começou com um comunicado do International Press Institute (IPI); André Ventura falou de «uma queixa de uma associação internacional». Nas buscas de junho de 2023, os dois foram constituídos arguidos e Nuno Pontes foi detido em flagrante por posse ilegal de arma.\n\nSegundo o Jornal de Notícias, em junho de 2026 Nuno Pontes era «assessor da Comissão Política Distrital do Porto do Chega»." }, { "id": "ricardo-dias-pinto-execucao-divida", "numero": 22, "titulo": "Execução por dívida de 14 835,51 € na Lista Pública de Execuções", "pessoas": [ "ricardo-dias-pinto" ], "cargo_a_data": "Quando a dívida foi noticiada, em março de 2024, era candidato do Chega (n.º 5 por Lisboa); deputado desde 2024.", "imputacao": "Dívida de 14 835,51 € no processo de execução 1483/14.7T8OER, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste", "resumo": "Em março de 2024, o Polígrafo encontrou na Lista Pública de Execuções a inscrição de Ricardo Dias Pinto Blaufuks, com uma dívida de 14 835,51 €, num processo de execução de 2014 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. Em maio de 2025 a dívida já não constava da lista (CNN Portugal). Não é um processo-crime.", "tipo": "outro", "natureza": "civel", "fase": "execucao", "fase_data": "2024-03-04", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2024-03-04", "texto": "O Polígrafo noticia que a Lista Pública de Execuções tem a inscrição de Ricardo Dias Pinto Blaufuks, com uma dívida de 14 835,51 € no processo de execução 1483/14.7T8OER, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste. Ricardo Dias Pinto era o n.º 5 do Chega por Lisboa nas legislativas de 10 de março; não respondeu ao jornal.", "fontes": [ { "url": "https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/candidato-a-deputado-do-chega-por-lisboa-tem-divida-de-quase-15-mil-euros-na-lista-publica-de-execucoes/", "meio": "Polígrafo", "titulo": "Candidato a deputado do Chega por Lisboa tem dívida de quase 15 mil euros na Lista Pública de Execuções", "data": "2024-03-04", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/ex-psd-pan-e-il-assessores-e-um-youtuber-entre-novos-deputados-do-chega_n1557437", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "Ex-PSD, PAN e IL, assessores e um youtuber entre novos deputados do Chega", "data": "2024-03", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/chega/deputados/dos-58-deputados-eleitos-pelo-chega-25-ja-se-cruzaram-com-a-justica-ou-estiveram-envolvidos-em-polemicas/20250520/6827832bd34ef72ee4461310", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "Dos 58 deputados eleitos pelo Chega, 23 já se cruzaram com a justiça ou estiveram envolvidos em polémicas", "data": "2025-05-20", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2025-05-20", "texto": "A CNN Portugal escreve que a dívida já não aparece na lista.", "fontes": [ { "url": "https://cnnportugal.iol.pt/chega/deputados/dos-58-deputados-eleitos-pelo-chega-25-ja-se-cruzaram-com-a-justica-ou-estiveram-envolvidos-em-polemicas/20250520/6827832bd34ef72ee4461310", "meio": "CNN Portugal", "titulo": "Dos 58 deputados eleitos pelo Chega, 23 já se cruzaram com a justiça ou estiveram envolvidos em polémicas", "data": "2025-05-20", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "favoravel" } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Segundo o Polígrafo, Ricardo Dias Pinto tem o nome civil Ricardo Dias Pinto Blaufuks e, na página oficial do Chega, surge como «Ricardo Regalla Dias».\n\nO processo é de 2014, anterior à fundação do Chega." }, { "id": "rita-matias-difamacao-incitamento-odio", "numero": 46, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito por difamação agravada e incitamento ao ódio", "pessoas": [ "rita-matias" ], "cargo_a_data": "Deputada à Assembleia da República, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Difamação agravada, com publicidade e calúnia, e discriminação e incitação ao ódio e à violência, segundo o pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal citado pela Lusa; o parecer publicado da Comissão de Transparência não indica os crimes (inquérito 9024/25.4T9LSB)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade para ser constituída arguida e interrogada nessa qualidade.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-07-17", "cronologia": [ { "data": "2026-07-08", "texto": "Segundo a Lusa, Rita Matias comunica formalmente à Comissão de Transparência que não se opõe ao levantamento da imunidade «para os devidos efeitos».", "fontes": [ { "url": "https://eco.sapo.pt/2026/07/17/rita-matias-arguida-em-processo-por-difamacao-agravada-e-incitacao-ao-odio/", "meio": "Lusa (via ECO)", "titulo": "Rita Matias arguida em processo por difamação agravada e incitação ao ódio", "data": "2026-07-17", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2026-07-15", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 9024/25.4T9LSB (Tribunal Central de Instrução Criminal, Juiz 7). O parecer publicado não indica os crimes.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=aQDPoRN0PnYnFKk3GwD%2b64cE1hIYoG9TZs7%2f4gaMPmpH1biGm7%2fZHfSnRdR%2brDUGteEOPTneW%2bvpLxOQA7NAZCtmp3zLwnjY3NOlUBnzo0%2fcTVa%2f64S06CiiYOh3oogvMAGnmfKzVVgIqzlOnv40xy%2fnGhGbn97sseDnzCRKsrSAaM6OvIK4wPQv1OZfFN0wSV5tRVin7u4pTHLz5%2fhSzTxAz535zSI1%2brfK2umFUkhdODNz5MnxTMccjQbd2BILKNpfmlHyMZfMiZWOkMkiR7W7%2ftfLoyBzXZChXjmP7zRSen4kzZjvzQbIAjwA%2fujuODJfVPodAaWtKsi2gbUXy%2f8TpjG8hpqy26D5VIa4mhkUZspLIcvOYN1tQMSy56%2f9XTtuUPrR%2f9fbuGbNHA7vXE65aLJMenbIwMOiUzE9Eu6Y4U4FFsgWUaHFn91%2f82lx4mrBEO5qaUjoJXzGnOlaNZRSBK5PzfP7odkl%2b100VbSd8Xj%2fVIs5fZ4WoBBEJAydNK6Q%2bcgqIqQ6nJkqPirm0etq5OXo9sRT32qVvd5%2bV8UaDtB9KWYnEIM9i2rtM1TM&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Rita+Matias_Levantamento+Imunidade+(15.07.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Rita Matias - Arguida» (15.07.2026)", "data": "2026-07-15", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-07-17", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade. Segundo a Lusa, o pedido do tribunal diz que a deputada deverá ser «interrogada como arguida, após ser constituída nessa qualidade pelo Ministério Público» e indica os crimes de «difamação agravada, com publicidade e calúnia» e de «discriminação e incitação ao ódio e à violência».", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/113/2026-07-17", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 113/XVII/1, reunião plenária de 17/07/2026, p. 57", "data": "2026-07-18", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://eco.sapo.pt/2026/07/17/rita-matias-arguida-em-processo-por-difamacao-agravada-e-incitacao-ao-odio/", "meio": "Lusa (via ECO)", "titulo": "Rita Matias arguida em processo por difamação agravada e incitação ao ódio", "data": "2026-07-17", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2026-07-17", "texto": "Num debate no canal NOW, segundo o resumo do canal, Rita Matias disse que a queixa por incitamento ao ódio diz respeito ao que denunciou sobre uma escola de Lisboa e as celebrações de Natal.", "fontes": [ { "url": "https://www.nowcanal.pt/ultimas/detalhe/nao-me-importo-de-ser-martir-nesta-causa-rita-matias-sobre-queixa-por-incitamento-ao-odio", "meio": "NOW", "titulo": "«Não me importo de ser mártir nesta causa»: Rita Matias sobre queixa por incitamento ao ódio", "data": "2026-07-17", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "declaracao" } ], "resposta_visado": { "data": "2026-07-17", "texto": "Segundo a Lusa, não se opôs ao levantamento da imunidade «para os devidos efeitos».", "fonte": { "url": "https://eco.sapo.pt/2026/07/17/rita-matias-arguida-em-processo-por-difamacao-agravada-e-incitacao-ao-odio/", "meio": "Lusa (via ECO)", "titulo": "Rita Matias arguida em processo por difamação agravada e incitação ao ódio", "data": "2026-07-17", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal, a Assembleia da República autorizou, a 17 de julho de 2026, por unanimidade, o levantamento da imunidade de Rita Matias no inquérito 9024/25.4T9LSB.\n\nSegundo a Lusa, que leu o pedido do tribunal, estão em causa crimes de difamação agravada, com publicidade e calúnia, e de discriminação e incitação ao ódio e à violência, e a deputada deverá ser «interrogada como arguida, após ser constituída nessa qualidade pelo Ministério Público». O parecer publicado da Comissão de Transparência não indica os crimes.\n\nSegundo a própria deputada, num debate televisivo, a queixa por incitamento ao ódio diz respeito ao que denunciou sobre uma escola de Lisboa e as celebrações de Natal. No mesmo debate, no canal NOW, segundo o resumo do canal, disse: «não me importo de ser mártir nesta causa»." }, { "id": "rui-cristina-discriminacao-albufeira", "numero": 38, "titulo": "Acusação por discriminação e incitamento ao ódio e à violência na assembleia municipal de Albufeira", "pessoas": [ "rui-cristina" ], "cargo_a_data": "Presidente da Câmara Municipal de Albufeira", "imputacao": "Um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência", "resumo": "Acusado de discriminação e incitamento ao ódio e à violência por declarações sobre habitação na assembleia municipal de Albufeira. Segundo o próprio, não pediu a abertura de instrução.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "acusacao", "fase_data": "2026-08-17", "cronologia": [ { "data": "2025-11-26", "texto": "Declarações sobre habitação na assembleia municipal de Albufeira.", "fontes": [ { "url": "https://pgreg-evora.ministeriopublico.pt/destaque/discriminacao-e-incitamento-ao-odio-e-violencia-acusacao-mp-diap-regional-de-evora", "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Évora", "titulo": "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora", "data": "2026-08-17", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-03-25", "texto": "O Ministério Público confirma buscas na Câmara Municipal de Albufeira, num inquérito em segredo de justiça dirigido pelo DIAP Regional de Évora.", "fontes": [ { "url": "https://www.barlavento.pt/ventura-buscas-albufeira-intimidacao-rui-cristina/", "meio": "Lusa (via Barlavento)", "titulo": "Ventura condena buscas em Albufeira e fala em intimidação a Rui Cristina", "data": "2026-03-25", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-07-09", "texto": "Segundo a Sábado, Rui Cristina anuncia, num vídeo nas redes sociais, que foi constituído arguido.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/rui-cristina-constituido-arguidon-em-caso-de-discriminacao-racial-e-incitamento-ao-odio", "meio": "Sábado", "titulo": "Rui Cristina constituído arguido em caso de discriminação racial e incitamento ao ódio", "data": "2026-07-09", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2026-08-17", "texto": "O DIAP Regional de Évora acusa-o de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência (NUIPC 1011/25.9T9ABF).", "fontes": [ { "url": "https://pgreg-evora.ministeriopublico.pt/destaque/discriminacao-e-incitamento-ao-odio-e-violencia-acusacao-mp-diap-regional-de-evora", "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Évora", "titulo": "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora", "data": "2026-08-17", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-09-22", "texto": "Anuncia, num vídeo, que não pediu a abertura de instrução.", "fontes": [ { "url": "https://www.barlavento.pt/rui-cristina-discriminacao-comunidade-cigana-julgamento/", "meio": "Lusa (via Barlavento)", "titulo": "Rui Cristina nega intenção de discriminar comunidade cigana e vai a julgamento", "data": "2026-09-22", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://postal.pt/algarve/autarca-de-albufeira-nao-requer-instrucao-e-vai-contestar-acusacao-em-julgamento/", "meio": "Postal do Algarve", "titulo": "Autarca de Albufeira não requer instrução e vai contestar acusação em julgamento", "data": "2026-09-22", "tipo": "imprensa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "defendeu", "texto": "André Ventura, sobre as buscas: «As autoridades portuguesas usaram os seus poderes policiais e coercivos para intimidar um representante do povo».", "fonte": { "url": "https://www.barlavento.pt/ventura-buscas-albufeira-intimidacao-rui-cristina/", "meio": "Lusa (via Barlavento)", "titulo": "Ventura condena buscas em Albufeira e fala em intimidação a Rui Cristina", "data": "2026-03-25", "tipo": "lusa" } }, "resposta_visado": { "data": "2026-09-22", "texto": "«nunca tive intenção de ofender ou discriminar a comunidade cigana, nem qualquer pessoa, por causa da sua origem» (vídeo citado pela Lusa).", "fonte": { "url": "https://www.barlavento.pt/rui-cristina-discriminacao-comunidade-cigana-julgamento/", "meio": "Lusa (via Barlavento)", "titulo": "Rui Cristina nega intenção de discriminar comunidade cigana e vai a julgamento", "data": "2026-09-22", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/rui-cristina-discriminacao-albufeira.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da Lusa publicada no Barlavento a 22.09.2026", "alt": "Rui Cristina nega intenção de discriminar comunidade cigana e vai a julgamento — O presidente da Câmara de Albufeira não requer a abertura da instrução e vai contestar em tribunal a acusação do Ministério Público.", "autor": "Lusa (via Barlavento)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://www.barlavento.pt/rui-cristina-discriminacao-comunidade-cigana-julgamento/" }, "verificado_em": "2026-10-18", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público acusou o presidente da Câmara de Albufeira, eleito pelo Chega em outubro de 2025, de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Em causa estão declarações sobre habitação na assembleia municipal de 26 de novembro de 2025. Segundo a acusação, disse que o município não iria gastar dinheiro de habitação com um grupo de cidadãos de uma etnia minoritária, justificando-o com a afirmação de que esse grupo não paga impostos.\n\nO Ministério Público pediu que, em caso de condenação, os conteúdos divulgados sejam eliminados. No mesmo inquérito, o Ministério Público arquivou a parte relativa a imputações feitas por Rui Cristina a uma deputada municipal.\n\nEm setembro de 2026, Rui Cristina anunciou que não pediu a abertura de instrução." }, { "id": "rui-cristina-inquerito-nomeacoes-albufeira", "numero": 44, "titulo": "Inquérito às nomeações na Câmara de Albufeira", "pessoas": [ "rui-cristina" ], "cargo_a_data": "Presidente da Câmara Municipal de Albufeira", "imputacao": "Inquérito do Ministério Público às nomeações da Câmara Municipal de Albufeira, a partir de uma denúncia de um antigo funcionário da Câmara", "resumo": "Em junho de 2026, a Procuradoria-Geral da República confirmou à Sábado um inquérito às nomeações da Câmara de Albufeira, aberto a partir de uma denúncia de um antigo funcionário da Câmara. Segundo o presidente, um despacho de 8 de junho arquivou o inquérito.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "inquerito", "fase_data": "2026-06-12", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2026-06-08", "texto": "Segundo Rui Cristina, nas redes sociais, citado pela Sábado, um despacho do Ministério Público de 8 de junho arquivou o inquérito «por não existir fundamento para avançar».", "fontes": [ { "meio": "Sábado", "titulo": "Rui Cristina diz que inquérito […] arquivou, mas MP vai continuar investigação", "data": "2026-06-18", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "O título e o endereço da peça identificam a familiar do visado, que não tem cargo público; não ligamos." } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2026-06-12", "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma o inquérito à Sábado: «Confirma-se a existência de inquérito, o qual se encontra em investigação».", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/ministerio-publico-investiga-nomeacoes-do-chega-na-camara-municipal-de-albufeira", "meio": "Sábado", "titulo": "Ministério Público investiga nomeações do Chega na Câmara Municipal de Albufeira", "data": "2026-06-12", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://executivedigest.sapo.pt/?p=775102", "meio": "Executive Digest", "titulo": "Denúncia de nepotismo e clientelismo leva MP a investigar autarquia liderada pelo Chega", "data": "2026-06-12", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2026/06/12/albufeira-ministerio-publico-investiga-nomeacoes-do-presidente-da-camara-eleito-pelo-chega-por-queixa-de-nepotismo/", "meio": "Observador", "titulo": "Albufeira: Ministério Público investiga nomeações do presidente da câmara eleito pelo Chega por queixa de nepotismo", "data": "2026-06-12", "tipo": "imprensa" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2026-06", "texto": "Nas redes sociais, segundo a Sábado, Rui Cristina escreveu que o Ministério Público arquivou os autos «por não existir fundamento para avançar» e perguntou se era coincidência a notícia ter sido publicada no mesmo dia. Não respondeu à Sábado antes da primeira peça.", "fonte": { "meio": "Sábado", "titulo": "Rui Cristina diz que inquérito […] arquivou, mas MP vai continuar investigação", "data": "2026-06-18", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "O título e o endereço da peça identificam a familiar do visado, que não tem cargo público; não ligamos." } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-23", "correcoes": [], "texto": "Em junho de 2026, a Procuradoria-Geral da República confirmou à Sábado um inquérito às nomeações da Câmara Municipal de Albufeira, presidida por Rui Cristina, eleito pelo Chega nas autárquicas de 2025. Na origem está uma denúncia de um antigo funcionário da Câmara.\n\nAs versões sobre o estado do inquérito divergem. Rui Cristina escreveu nas redes sociais que um despacho de 8 de junho arquivou o processo. A resposta da Procuradoria-Geral da República, publicada a 12 de junho, diz que o inquérito «se encontra em investigação».\n\nRui Cristina é também visado por uma ação de perda de mandato que o Ministério Público propôs em setembro de 2026 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ([ver o caso](/casos/rui-cristina-perda-de-mandato/))." }, { "id": "rui-cristina-neutralidade-presidenciais-2026", "numero": 41, "titulo": "Inquérito por violação dos deveres de neutralidade nas presidenciais de 2026", "pessoas": [ "rui-cristina" ], "cargo_a_data": "Presidente da Câmara Municipal de Albufeira", "imputacao": "Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas (artigos 47.º e 120.º da Lei Eleitoral do Presidente da República), segundo o parecer pedido pelo Ministério Público à CNE", "resumo": "O Ministério Público pediu à Comissão Nacional de Eleições um parecer sobre uma queixa contra o presidente da Câmara Municipal de Albufeira por dois vídeos de apoio a André Ventura nas presidenciais de 2026, gravados em instalações da Câmara. A CNE respondeu que a conduta pode, em abstrato, constituir violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "inquerito", "fase_data": "2026-10-08", "cronologia": [ { "data": "2026-01-16", "texto": "Publica na sua página de Facebook um vídeo de apoio a André Ventura, gravado no que aparenta ser o gabinete de presidente da Câmara. A 18 de janeiro publica outro, gravado entre postos de trabalho dos serviços municipais e o gabinete.", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_078_cne_08102026.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 078/XIX, reunião de 08/10/2026, ponto 2.09 (processo PR.P-PP/2026/328), pp. 25–31", "data": "2026-10-08", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-01-28", "texto": "Um cidadão apresenta queixa no Ministério Público.", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_078_cne_08102026.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 078/XIX, reunião de 08/10/2026, ponto 2.09 (processo PR.P-PP/2026/328), pp. 25–31", "data": "2026-10-08", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-07-31", "texto": "O Ministério Público (DIAP de Albufeira) pede à CNE um parecer sobre a queixa.", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_078_cne_08102026.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 078/XIX, reunião de 08/10/2026, ponto 2.09 (processo PR.P-PP/2026/328), pp. 25–31", "data": "2026-10-08", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-10-08", "texto": "A CNE delibera, por unanimidade, informar que, confirmando-se que os vídeos foram gravados em áreas reservadas dos serviços municipais, a conduta «pode, em abstrato, constituir uma violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, prevista e punida nos termos do artigo 120.º da Lei Eleitoral do Presidente da República».", "fontes": [ { "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_078_cne_08102026.pdf", "meio": "Comissão Nacional de Eleições", "titulo": "Ata n.º 078/XIX, reunião de 08/10/2026, ponto 2.09 (processo PR.P-PP/2026/328), pp. 25–31", "data": "2026-10-08", "tipo": "primaria" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-11-08", "correcoes": [], "texto": "Na eleição para Presidente da República de 2026, o Ministério Público (DIAP de Albufeira) recebeu uma queixa contra o presidente da Câmara Municipal de Albufeira, por eventual violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, e pediu um parecer à Comissão Nacional de Eleições. Em causa estão dois vídeos de apoio a André Ventura, de 16 e 18 de janeiro de 2026, publicados na página de Facebook do autarca e gravados, segundo a CNE, em zonas que «aparentam ser de áreas reservadas dos serviços municipais e do gabinete do próprio Presidente da Câmara Municipal».\n\nA CNE lembrou que, numa página pessoal, um autarca pode apoiar uma candidatura como cidadão, mas que usar recursos públicos para criar propaganda confunde essa qualidade com a de titular do cargo. A violação destes deveres é punida com «prisão até dois anos» (artigo 120.º da Lei Eleitoral do Presidente da República)." }, { "id": "rui-cristina-perda-de-mandato", "numero": 47, "titulo": "Ação de perda de mandato proposta pelo Ministério Público", "pessoas": [ "rui-cristina" ], "cargo_a_data": "Presidente da Câmara Municipal de Albufeira", "imputacao": "Ação de perda de mandato pela nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia", "resumo": "O Ministério Público propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação para lhe retirar o mandato, pela nomeação de uma familiar direta.", "tipo": "outro", "natureza": "administrativa", "fase": "acao_proposta", "fase_data": "2026-09-03", "cronologia": [ { "data": "2026-09-03", "texto": "A ação do Ministério Público dá entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. A Procuradoria-Geral da República confirmou-a à imprensa a 7 de setembro.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/albufeira-ministrio-pblico-pede-perda-de-mandato-de-rui-cristina", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina", "data": "2026-09-07", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.noticiasaominuto.com/pais/3047758/mp-instaura-acao-de-perda-de-mandato-contra-autarca-de-albufeira", "meio": "Notícias ao Minuto", "titulo": "MP instaura ação de perda de mandato contra autarca de Albufeira", "data": "2026-09-07", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.sulinformacao.pt/2026/09/ministerio-publico-avanca-com-acao-de-perda-de-mandato-contra-rui-cristina/", "meio": "Sul Informação", "titulo": "Ministério Público avança com ação de perda de mandato contra Rui Cristina", "data": "2026-09-08", "tipo": "imprensa" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2025", "texto": "Sobre a nomeação, em 2025: «Fique claro que não é uma nomeação política.» (citado pelo DN). Sobre a ação, segundo o Público, citado pela Sul Informação, a Câmara de Albufeira disse que o autarca não tinha conhecimento do processo.", "fonte": { "url": "https://www.dn.pt/política/albufeira-ministrio-pblico-pede-perda-de-mandato-de-rui-cristina", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Albufeira. Ministério Público pede perda de mandato de Rui Cristina", "data": "2026-09-07", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-18", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público propôs uma ação para que Rui Cristina, presidente da Câmara Municipal de Albufeira eleito pelo Chega, perca o mandato. Em causa está a nomeação de uma familiar direta para um cargo na autarquia. A ação nasceu de uma denúncia de um movimento local de cidadãos e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé no início de setembro de 2026: a 3 de setembro, segundo o DN; a 4, segundo a Sul Informação, que cita o anúncio do movimento.\n\nUma ação de perda de mandato é um processo administrativo, não um processo-crime." }, { "id": "rui-paulo-sousa-publicacao-familia-estrangeira", "numero": 25, "titulo": "Imunidade levantada por uma publicação sobre vagas no pré-escolar na Amadora", "pessoas": [ "rui-paulo-sousa" ], "cargo_a_data": "Deputado à Assembleia da República, presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e vereador da Câmara Municipal da Amadora, à data do levantamento da imunidade (2026); candidato do Chega à presidência da Câmara da Amadora, à data dos factos (2025)", "imputacao": "Um crime de fotografias ilícitas e um crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência, segundo o pedido do tribunal citado pela Lusa; o parecer publicado da Comissão de Transparência não indica os crimes (inquérito 819/26.2T9AMD)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo de Instrução Criminal da Amadora.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-09-30", "cronologia": [ { "data": "2025", "texto": "Segundo a Lusa, na campanha autárquica, publica nas redes sociais um texto que termina com «A prioridade é para imigrantes e para aqueles que nada fazem», acompanhado da fotografia de uma família estrangeira.", "fontes": [ { "url": "https://executivedigest.sapo.pt/parlamento-levanta-imunidade-ao-presidente-da-comissao-da-transparencia-rui-paulo-sousa-chega/", "meio": "Lusa (via Executive Digest)", "titulo": "Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega)", "data": "2026-09-30", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2026-09-29", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 819/26.2T9AMD (Juízo de Instrução Criminal da Amadora).", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=JJ8v%2b8%2f7J1e%2bJSbT5KyIfHr%2fHLlWbH6GO8m0I9fnL41GJ%2fd4YeeC4uuLltMswVJ0AP%2fEppdtfeAAsD7%2fTFy4lvgdeXmldGyvUAxA79qh9x47MHC3%2bcYoLjQYeb16%2bOuMOOm5TyiotDK89T5Q22zbAGHGQYP1mlsq3Hl5v50Ap%2f9OPtzew4LXAJQ%2btXPEZ0Dqlt1WQ4QUHQ%2fksaU2Ql7rFRFS3pByz48nAdD8TZbujiabjJ3w%2fdKW904UIwRjkYLES8RSSzFe7B%2fDlDNiJ0%2bNER2Pw8iJFu1XeA5VKkTuKa7%2bd%2bsb5rY74Gfk6bJFmTaTQFrpl1DfRoiEmTH7Dy0Uw8bqihPwlQXPT86Xm2lHHsN3z%2fr7CWHHthWmr4EESzEMveQSruCXCUs7u0vOlM9mLntI4oBuu%2bnhoL3a947vqh2h1ZZ1JIT1mIsDntieBQ2CLXNMtj15lSrsp9G6vsawqwuZuWeQez4nLw5IOXxbyYrnbSnJmnA4xARPGUsTRz2JYi%2bgREFQ99qrap%2fIgHqN6e8TmVT4BSaHq37G3DyU%2fBkjR4OJo%2fqWSO%2fcGH54mohhWp6AMDGEMBWlA%2fkz7SKI6w%3d%3d&fich=09.+Publica%c3%a7%c3%a3o_Rui+Paulo+Sousa_Levantamento+Imunidade+(29.09.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Rui Paulo Sousa - Arguido» (29.09.2026)", "data": "2026-09-29", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-09-30", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=imDFi4LrqkAb8NqG89knoE%252bTknEQ2vpmEhyqc62LxcQy70cqD5SXk93IDXpco6fDCq%252b06MxjzbdkazJo92%252bvtAQxetlAWSqAXfYckyu59GWvFFq%252brmBivG7UVtGNWMWM%252b%252fntHIA7kBcC%252fLdXELWjhyk95%252fRW8POhGU0ETTDsk56Ck1ErVFyYhP2P8wlJ3Jv%252f7iTeneYahE4yVqIBDJNWArZgL9r9W0VA3v3pcqWnNzqZYPB81E1Ez3myXSHYbPCYDQ08M8E7CXJWnnZi2FsynoVaqWQwMU7ImBJIKyX%252bn82VbRT4zs9RjEt5dtuKXEw0dLdCTBweFe2LLG375STfnQ%253d%253d&fich=DAR-I-007.pdf&Inline=true", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 7/XVII/2, reunião plenária de 30/09/2026, p. 131", "data": "2026-10-01", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://executivedigest.sapo.pt/parlamento-levanta-imunidade-ao-presidente-da-comissao-da-transparencia-rui-paulo-sousa-chega/", "meio": "Lusa (via Executive Digest)", "titulo": "Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega)", "data": "2026-09-30", "tipo": "lusa" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2026-09-30", "texto": "À Comissão de Transparência, disse que a sua posição «não constitui reconhecimento da prática de qualquer ilícito, aceitação das imputações formuladas ou concordância com a respetiva qualificação jurídica» e que a fotografia «não fui eu quem a tirou, tendo apenas procedido à sua publicação nas redes sociais».", "fonte": { "url": "https://executivedigest.sapo.pt/parlamento-levanta-imunidade-ao-presidente-da-comissao-da-transparencia-rui-paulo-sousa-chega/", "meio": "Lusa (via Executive Digest)", "titulo": "Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega)", "data": "2026-09-30", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A Assembleia da República autorizou, a 30 de setembro de 2026, o levantamento da imunidade parlamentar de Rui Paulo Sousa, presidente da Comissão de Transparência, no inquérito 819/26.2T9AMD, que corre no Juízo de Instrução Criminal da Amadora. O plenário aprovou por unanimidade o parecer da Comissão de Transparência, de 29 de setembro de 2026. Segundo a Lusa, o processo surgiu na campanha autárquica de 2025, quando era candidato à Câmara da Amadora: na campanha, defendeu que a prioridade nas vagas do pré-escolar devia ser dada «aos pais de trabalho» e publicou um texto que termina com «A prioridade é para imigrantes e para aqueles que nada fazem», acompanhado da fotografia de uma família estrangeira.\n\nÀ Comissão de Transparência, segundo a Lusa, disse que as publicações fazem parte da sua intervenção política, como deputado e, «atualmente, também como vereador da Câmara Municipal da Amadora»." }, { "id": "rui-pedro-moreira-crimes-sexuais-menores", "numero": 40, "titulo": "Acusação por abuso sexual de menores, violação e pornografia de menores", "pessoas": [ "rui-pedro-teixeira-moreira" ], "cargo_a_data": "Candidato do Chega, não eleito, à Assembleia Municipal da Azambuja (autárquicas de 2021) e à Assembleia de Freguesia de Azambuja (autárquicas de 2025), segundo a Lusa, que consultou os editais da Câmara", "imputacao": "37 crimes agravados de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, dois crimes agravados de violação, sete crimes agravados de pornografia de menores e um crime agravado de abuso sexual de crianças (acusação do Ministério Público, segundo a Lusa, que leu o despacho)", "resumo": "Acusado pelo Ministério Público de 47 crimes, por factos de 2020 a 2025. Em julho de 2026, segundo a Lusa, continuava em prisão preventiva desde dezembro de 2025.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "acusacao", "fase_data": "2026-06-20", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2025-12-22", "texto": "É noticiado que o homem detido pela Polícia Judiciária em dezembro de 2025 por suspeita de crimes sexuais contra menores, e em prisão preventiva, é Rui Pedro Teixeira Moreira, candidato do Chega nas autárquicas de 2021 e de 2025 na Azambuja. A identidade foi revelada pela Sábado; a Lusa confirmou as candidaturas nos editais da Câmara da Azambuja.", "fontes": [ { "url": "https://www.abola.pt/noticias/rui-pedro-moreira-professor-de-equitacao-preso-por-abusar-de-alunos-foi-candidato-autarquico-pelo-chega-2025122215573001334", "meio": "Lusa (via A Bola)", "titulo": "Professor de equitação preso por abusar de alunos foi candidato autárquico pelo Chega", "data": "2025-12-22", "tipo": "lusa" }, { "meio": "Lusa (via Diário de Notícias, a partir da Sábado)", "data": "2025-12-22", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça contém dados que identificam as vítimas; não ligamos nem reproduzimos o título." }, { "meio": "Sábado", "titulo": "Cavaleiro do Chega detido por pedofilia", "data": "2025-12-22", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça está reservada a assinantes e não se pôde ler por inteiro; não ligamos." } ] }, { "data": "2026-06-20", "texto": "Fonte da Procuradoria-Geral da República confirma ao JN que o Ministério Público o acusou de 37 crimes de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, um crime de abuso sexual de crianças, agravado, dois crimes de violação, agravados, e sete crimes de pornografia de menores.", "fontes": [ { "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Cavaleiro do Chega acusado de 47 crimes sexuais contra menores", "data": "2026-06-20", "tipo": "imprensa", "sem_ligacao": "A peça está reservada a assinantes e pode conter dados que identificam as vítimas; não ligamos." }, { "meio": "Lusa (via Notícias do Sorraia)", "data": "2026-07-16", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça contém dados que identificam as vítimas; não ligamos nem reproduzimos o título.", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-07-16", "texto": "A Lusa lê o despacho de acusação: 37 crimes agravados de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, dois crimes agravados de violação, sete crimes agravados de pornografia de menores e um crime agravado de abuso sexual de crianças, por factos de 2020 a 2025. Segundo a Lusa, o arguido continua em prisão preventiva.", "fontes": [ { "meio": "Lusa (via Notícias do Sorraia)", "data": "2026-07-16", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "A peça contém dados que identificam as vítimas; não ligamos nem reproduzimos o título.", "ato_formal": true } ] } ], "sensivel": true, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público acusou Rui Pedro Teixeira Moreira de 47 crimes. A acusação foi confirmada ao JN por fonte da Procuradoria-Geral da República, em junho de 2026. Segundo a Lusa, que leu o despacho em julho, são 37 crimes agravados de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável, dois crimes agravados de violação, sete crimes agravados de pornografia de menores e um crime agravado de abuso sexual de crianças. Segundo a acusação, os factos são de 2020 a 2025. Em julho de 2026, segundo a Lusa, continuava em prisão preventiva desde dezembro de 2025.\n\nFoi candidato do Chega, sem ser eleito, à Assembleia Municipal da Azambuja em 2021 e à Assembleia de Freguesia de Azambuja em 2025, segundo os editais da Câmara consultados pela Lusa.\n\nNão publicamos dados que identifiquem as vítimas; as peças de imprensa ligadas não os trazem." }, { "id": "sandra-ribeiro-imunidade-inquerito-faro", "numero": 30, "titulo": "Imunidade levantada num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Faro", "pessoas": [ "sandra-ribeiro" ], "cargo_a_data": "Deputada à Assembleia da República, à data do levantamento da imunidade", "imputacao": "Inquérito 2901/23.9T9FAR, no Juízo de Instrução Criminal de Faro (o parecer da Comissão de Transparência não indica o crime)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo de Instrução Criminal de Faro.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2025-02-14", "cronologia": [ { "data": "2025-02-11", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar da deputada «no âmbito do inquérito 2901/23.9T9FAR que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Instrução Criminal de Faro - Juiz 1».", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=7V%2bYfUV4PEQhqEdtgqUtiTPrVw9vlJ8TXEQxcxihXs0nNNMSGgoHfX6hgRxSy8lmiuntIdlEejTLUted5YAdxPaMXdioxKcQkYI%2fjgepMqnuenqHYK9zQasiLRAgkuYOfLN36x2HMtNZ1SrcVfv3dGjL6u5EKlsa2kFeXCoUtcEzC2RaxAGGi%2fwaJK0lKVaJLNQVj62v1lJiuErPZekCTBJv1atgTvY%2fRMAucr2uG1Zh8NzVLpVjqZWqSRU9mtt8WXSgt94wRJJtVkOQwr3KPXgGKDLIK4GWxBCWIBhh6jrEhV9ywGtk6D9xjwOpvCcSYW4klwlVg6nRVPWXI4WJvMkaFTirC1TRuhYz0MhQPULNoe%2f1cF0ay5wMp22DXgA8kbRLgTtlirDvAqLsM8qiI806Jw8qGq0tyfd25zZvZNa998Ni7D55xFWSTA85WAuO980qG1CPXbLPAE9qAg9CAt0IANzs4e35kYyWtzPEkaHeQPmzaYtjlpF%2f0FdloCQoIACbMz9QZ2Jg%2fHQ1%2b9ho%2bQ%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Sandra+Ribeiro_Levantamento+Imunidade+(11.02.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Parecer «Sandra Ribeiro - Arguida» (11.02.2025)", "data": "2025-02-11", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVILeg/14CTED/Paginas/pareceres.aspx?t=554746795a574e6c636d567a49484e76596e4a6c49456c74645735705a47466b5a584d6755474679624746745a57353059584a6c63773d3d&Path=8p15C3%2bn5zUKOsA%2fDXD1CJvgAG9eRbzgEHu1ngsRYU6awaKsVkOFmRFa1ZCKD7opy6pHHnnBYyYAfXaaKaSTLcaGGgDujw1jB4NIlgpVpJPZ2bqxz6NjPTipk8bAGqpQsL0AfkKlZOZTGCR6Ust9r85PLxGbUa1edYbhVrjnQozsLKr%2fZkwHqgT9NhLopldbgWDx4skFLgkqHBCUnRNb0zyPSA%2ft18sgctcjvJXD4og5TmmwlcyM9cFrMVaJ4kd%2feX2fDn6efx9zGGCbtCYSkdS1jwwuxqCzPtTVlHsZbaLB0jxVoZjunFXERBzf49C8EipXQERJyc0J2eKPSn6yS%2b%2fe0BlJSOLmjuq2TGUudny2RCLlSeS%2bhlttEgs15beKlG2CKyVdxTbxP6Ji67VXdGqQjOLFmYUw8C%2fIz5mSzaA%3d", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Pareceres sobre imunidades parlamentares (XVI legislatura), lista consultada a 18/10/2026", "data": "2026-10-18", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-02-14", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/16/01/089/2025-02-14", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 89/XVI/1, reunião plenária de 14/02/2025, pp. 60–61", "data": "2025-02-15", "tipo": "primaria" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-18", "correcoes": [], "texto": "A Assembleia da República autorizou, a 14 de fevereiro de 2025, o levantamento da imunidade parlamentar de Sandra Ribeiro no inquérito 2901/23.9T9FAR, que corre no Juízo de Instrução Criminal de Faro. O parecer da Comissão de Transparência, de 11 de fevereiro de 2025, foi publicado com o título «Sandra Ribeiro - Arguida». O plenário aprovou-o por unanimidade.\n\nO parecer e o Diário da Assembleia da República não indicam o crime." }, { "id": "ventura-cartaz-ciganos", "numero": 36, "titulo": "Condenação a retirar os cartazes «os ciganos têm de cumprir a lei», confirmada pela Relação", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial", "imputacao": "Ação de tutela da personalidade movida por seis cidadãos contra André Ventura, a título pessoal (processo 27699/25.2T8LSB)", "resumo": "Condenado a retirar os cartazes. A Relação de Lisboa confirmou.", "tipo": "odio", "natureza": "civel", "fase": "condenacao", "fase_data": "2026-03-12", "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2025-11-10", "texto": "Seis pessoas apresentam no Tribunal de Lisboa uma ação de tutela da personalidade contra André Ventura, para que retire os cartazes.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh", "data": "2026-03-11", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/234ee777c5b2dec280258dbf0059a2a4?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa", "titulo": "Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8", "data": "2026-03-12", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-12-02", "texto": "A Comissão de Transparência autoriza André Ventura a depor como réu no processo. O plenário aprova o parecer por unanimidade a 5 de dezembro de 2025.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=o2W6MrATSkfi4KKSI94O3PuVvEqOcEy%2bIiQ7VZVgsCNGgBiHDW4u4xXYSZsT3gcMljkTs9nms65GvzDh5O6mUDbyl3j%2bQwhGL79riI3kdKNVSIiJm1ILzFhint%2fORIeUEOA9YB6QZHeHFA4nEM2LzAsBXg3K35IWPbbyG9eTV4IIQdnlS0HqFNYQhPqiaHLe2Rn%2bWYsUpagDcSx8ZB8DwEO6EyuS2vTKCrtOu%2bap64%2bUgmKPcC1e4E8%2fcgYfHq9vTxdh4FgnY9%2bBD5yu0YIxMSpfujGY7EnZgeHG35eC5x5lfOv5PPKtski1qLA4K22pulIlBuOk9cgApB7u5WtIjvo4CT1wW9RQbukEQjVyOsAdY01wgf8Pxc945LunNk7HcQ5q9UUasxpXPYhSX5AOY4hKQY6R1am4kR3NN5f7PC%2bYoKqndGG6g0QZY8TaVI9nwIcBsug8Tv%2bpR0avIXHmS0hfp1ZHoQ8fIEJZvyyFGIrfBrnYbIV1mYpiSw17IfQ88E5mOaastKuH50MgQYAzbdlpwiRDMez9UuvgIPVJqgM%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Andr%c3%a9+Ventura_R%c3%a9u+(02.12.2025).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «André Ventura - Réu» (02.12.2025)", "data": "2025-12-02", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/038/2025-12-05/85", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 38/XVII/1, reunião plenária de 05/12/2025, p. 85", "data": "2025-12-06", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-12-22", "texto": "Sentença: retirar os cartazes em 24 horas e abster-se de os voltar a afixar, sob pena de 2 500 € por dia e por cartaz.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/tribunal-obriga-o-chega-a-tirar-das-ruas-cartazes-sobre-os-ciganos", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Tribunal obriga André Ventura a tirar das ruas cartazes sobre os ciganos", "data": "2025-12-22", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/234ee777c5b2dec280258dbf0059a2a4?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa", "titulo": "Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8 (transcreve o dispositivo da sentença)", "data": "2026-03-12", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-12-24", "texto": "André Ventura pede a suspensão da decisão até haver pronúncia dos tribunais superiores, invocando a liberdade de expressão.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2025/12/24/andre-ventura-recorre-a-retirada-de-cartazes-sobre-ciganos-alega-liberdade-de-expressao-e-defende-que-caso-va-ao-tribunal-constitucional/", "meio": "Observador", "titulo": "André Ventura recorre da retirada de cartazes sobre ciganos. Alega liberdade de expressão e defende que caso vá ao Tribunal Constitucional", "data": "2025-12-24", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dnoticias.pt/2026/1/5/476223-tribunal-rejeita-suspensao-da-retirada-de-cartazes-ventura-fala-em-injustica/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Tribunal rejeita suspensão da retirada de cartazes, Ventura fala em injustiça", "data": "2026-01-05", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2026-01-05", "texto": "O Tribunal Cível de Lisboa recusa o pedido de efeito suspensivo da retirada dos cartazes enquanto não há decisão do recurso.", "fontes": [ { "url": "https://www.dnoticias.pt/2026/1/5/476223-tribunal-rejeita-suspensao-da-retirada-de-cartazes-ventura-fala-em-injustica/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Tribunal rejeita suspensão da retirada de cartazes, Ventura fala em injustiça", "data": "2026-01-05", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-01-07", "texto": "O recurso de André Ventura dá entrada no Tribunal da Relação de Lisboa. Pede a anulação da sentença e a absolvição.", "fontes": [ { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/pais/recurso-de-ventura-pede-nulidade-da-sentenca-que-o-condenou-no-caso-dos-cartazes_n1715693", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "Recurso de Ventura pede nulidade da sentença que o condenou no caso dos cartazes", "data": "2026-02-03", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-03-12", "texto": "A Relação de Lisboa confirma a decisão: o cartaz «contém uma mensagem discriminatória relativamente a todas as pessoas de um preciso grupo étnico».", "fontes": [ { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/234ee777c5b2dec280258dbf0059a2a4?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa", "titulo": "Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8", "data": "2026-03-12", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://observador.pt/2026/03/13/relacao-de-lisboa-recusa-recurso-de-ventura-e-confirma-ordem-para-retirar-cartazes/", "meio": "Lusa (via Observador)", "data": "2026-03-13", "tipo": "lusa" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/ventura-cartaz-ciganos.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da Lusa publicada no Observador a 13.03.2026", "alt": "Relação de Lisboa recusa recurso de Ventura e confirma ordem para retirar cartazes — Apesar do líder do Chega justificar o recurso com o \"direito à liberdade de expressão política\", o tribunal disse haver \"mensagem discriminatória relativamente a todas as pessoas de um grupo étnico\".", "autor": "Lusa (via Observador)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://observador.pt/2026/03/13/relacao-de-lisboa-recusa-recurso-de-ventura-e-confirma-ordem-para-retirar-cartazes/" }, "verificado_em": "2026-10-30", "correcoes": [], "texto": "Seis cidadãos moveram uma ação contra André Ventura, a título pessoal, por causa dos cartazes da campanha presidencial com a frase «os ciganos têm de cumprir a lei». O réu é Ventura e não o partido. O tribunal mandou retirar os cartazes e a Relação de Lisboa confirmou, a 12 de março de 2026. Para a Relação, ao proclamar «os ciganos têm de cumprir a lei», o cartaz tem implícita a mensagem de que «os ciganos não cumprem a lei»." }, { "id": "ventura-cartazes-inquerito-arquivado", "numero": 37, "titulo": "Arquivamento do inquérito-crime aos cartazes da campanha presidencial", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial", "imputacao": "Discriminação e incitamento ao ódio e à violência (queixa-crime do SOS Racismo), entre outras denúncias", "resumo": "Inquérito arquivado pelo Ministério Público. Os queixosos contestaram o arquivamento.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2026-03-11", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2025-11-11", "texto": "É noticiado que o Ministério Público abriu um inquérito, no DIAP Regional de Lisboa, depois de várias denúncias contra os cartazes.", "fontes": [ { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh", "data": "2026-03-11", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-03-11", "texto": "Fonte da Procuradoria-Geral da República confirma à Lusa o arquivamento: «O inquérito conheceu despacho de arquivamento».", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/03/11/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh/462680/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh", "data": "2026-03-11", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/inqurito-a-cartazes-de-ventura-arquivado-podem-ser-ilcitos-mas-no-so-crime-diz-mp", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Inquérito a cartazes de Ventura arquivado: podem ser ilícitos mas não são crime, diz MP", "data": "2026-03-11", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2026-03-27", "texto": "É noticiado que um advogado que tinha apresentado uma das 51 queixas contestou o arquivamento numa reclamação hierárquica, em que pede que a decisão seja anulada e o inquérito reaberto.", "fontes": [ { "meio": "Lusa (via Observador)", "data": "2026-03-27", "tipo": "lusa", "sem_ligacao": "O endereço e o título da peça nomeiam o advogado dos queixosos, que não tem cargo público; não os reproduzimos." }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/cartazes-discriminatrios-sos-racismo-pede-que-ventura-seja-constitudo-arguido", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Cartazes discriminatórios: SOS Racismo pede que Ventura seja constituído arguido", "data": "2026-04-15", "tipo": "imprensa" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/ventura-cartazes-inquerito-arquivado.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da Lusa publicada na Renascença a 11.03.2026", "alt": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh — Em causa estavam cartazes do candidato presidencial André Ventura, líder do Chega, com as frases \"Isto não é o Bangladesh\" e \"Os ciganos têm de cumprir a lei\".", "autor": "Lusa (via Renascença)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/03/11/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh/462680/" }, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público arquivou o inquérito-crime aos cartazes da campanha presidencial de André Ventura, entre eles os que diziam «Os ciganos têm de cumprir a lei» e «Isto não é o Bangladesh». O arquivamento foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República a 11 de março de 2026. Segundo o DN, que cita o despacho, o procurador concluiu que «não se verifica qualquer injúria, difamação ou incitamento à prática de atos discriminatórios», e arquivou sem constituir arguidos.\n\nSegundo a Lusa, depois de os cartazes serem afixados, o SOS Racismo apresentou no DIAP de Lisboa uma queixa-crime, e a Comissão Nacional de Eleições e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial disseram que encaminhavam para o Ministério Público as queixas e participações que tinham recebido. As queixas chegaram ao Ministério Público também por remessa da CNE ([ver a decisão](/decisoes/cne-cartazes-ventura-presidenciais-2026/)).\n\nO arquivamento foi contestado. Segundo a Lusa e o DN, um advogado que tinha apresentado uma das 51 queixas pediu, numa reclamação hierárquica noticiada a 27 de março de 2026, que a decisão seja anulada e o inquérito reaberto.\n\nA ação cível em que Ventura foi condenado a retirar o cartaz dos ciganos é outro processo ([ver o caso](/casos/ventura-cartaz-ciganos/))." }, { "id": "ventura-chega-bairro-jamaica", "numero": 10, "titulo": "Condenação a retratação pública por ofensas a uma família do Bairro da Jamaica", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial", "imputacao": "Ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem (ação de tutela da personalidade contra André Ventura e o Chega, processo 8777/21.3T8LSB)", "resumo": "André Ventura e o Chega condenados a retratar-se. O Supremo não admitiu o recurso.", "tipo": "odio", "natureza": "civel", "fase": "condenacao", "fase_data": "2021-12-06", "data_noticiada": true, "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2021-01", "texto": "Num debate da campanha presidencial, André Ventura mostra uma fotografia de membros de uma família do Bairro da Jamaica e usa as palavras «bandidos» e «bandidagem».", "fontes": [ { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e71bdbb89eaa24a8025876000400276?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa", "titulo": "Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7", "data": "2021-09-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2021-05-24", "texto": "O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa reconhece «ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem». Condena André Ventura e o Chega a uma retratação pública nos meios onde as declarações passaram (SIC, SIC Notícias e TVI) e na conta do Chega no Twitter, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob sanção de 500 € por dia de atraso, e a publicar a sentença.", "fontes": [ { "url": "https://www.dnoticias.pt/2021/5/24/262656-andre-ventura-condenado-a-pedir-desculpa-a-familia-a-quem-chamou-bandidos/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "data": "2021-05-24", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2021-09-14", "texto": "A Relação de Lisboa confirma a condenação de André Ventura e do Chega: retratação pública, abstenção de novas ofensas sob pena de 5 000 € por infração e publicação da sentença.", "fontes": [ { "url": "https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e71bdbb89eaa24a8025876000400276?OpenDocument", "meio": "Tribunal da Relação de Lisboa", "titulo": "Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7", "data": "2021-09-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2021-10-29", "texto": "O Chega divulga uma «retratação pública», numa nota à imprensa e no Twitter do partido. Na nota, o Chega e André Ventura dizem que procedem «ao cumprimento de tal injunção» e que se mantêm «discordantes no que respeita ao conteúdo» dela. Segundo a Sábado, Ventura declara, numa conferência de imprensa: «sim, mantenho a mesma opinião que tinha, mas tenho que cumprir ordens».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/chega-divulga-retratacao-publica-sobre-caso-do-bairro-da-jamaica-14270038.html", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Chega divulga 'retratação pública' sobre caso do Bairro da Jamaica", "data": "2021-10-29", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/ventura-diz-que-mantem-opiniao-sobre-bairro-da-jamaica-e-so-fez-retratacao-para-cumprir-ordens", "meio": "Sábado", "data": "2021-10-29", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2021-12-06", "texto": "É noticiado que o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2021/12/06/supremo-tribunal-de-justica-nao-admitiu-recurso-de-andre-ventura-por-insultos-a-familia-do-bairro-da-jamaia/", "meio": "Observador", "data": "2021-12-06", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/ventura-recorre-para-o-tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem--14388659.html", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Ventura recorre para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", "data": "2021-12-08", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2021-12-07", "texto": "Segundo o DN, André Ventura anuncia, em conferência de imprensa, que ele e o Chega vão recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/ventura-recorre-para-o-tribunal-europeu-dos-direitos-do-homem--14388659.html", "meio": "Diário de Notícias", "data": "2021-12-08", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "declaracao" } ], "resposta_visado": { "data": "2021-10-29", "texto": "André Ventura, sobre a retratação: «Faço essa retratação pública violentamente contra a minha consciência» (em conferência de imprensa, segundo a Sábado).", "fonte": { "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/ventura-diz-que-mantem-opiniao-sobre-bairro-da-jamaica-e-so-fez-retratacao-para-cumprir-ordens", "meio": "Sábado", "data": "2021-10-29", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/ventura-chega-bairro-jamaica.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça do Diário de Notícias de 29.10.2021", "alt": "Chega divulga \"retratação pública\" sobre caso do Bairro da Jamaica — Através do Twitter, o partido de André Ventura deu seguimento à condenação do tribunal por ter chamado \"bandidos\" a uma família. Ainda assim, expressou a sua discordância com a sentença.", "autor": "Diário de Notícias", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://www.dn.pt/arquivo/diario-de-noticias/chega-divulga-retratacao-publica-sobre-caso-do-bairro-da-jamaica-14270038.html" }, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Num debate da campanha presidencial de 2021, André Ventura mostrou a fotografia de membros de uma família do Bairro da Jamaica e chamou-lhes «bandidos». A família moveu uma ação contra ele e contra o partido. Os tribunais condenaram ambos a retratar-se publicamente. A Relação de Lisboa escreveu: «Os réus utilizaram a fotografia como arma de segregação social». O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, em dezembro de 2021.\n\nA 29 de outubro de 2021, o Chega divulgou uma «retratação pública», com a ressalva de que discordava da decisão. No mesmo dia, segundo a Sábado, Ventura disse numa conferência de imprensa que mantinha a mesma opinião e que só cumpria a ordem do tribunal." }, { "id": "ventura-cicdr-coima-2017", "numero": 4, "titulo": "Absolvição da coima da CICDR por uma publicação de 2017", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Sem cargo no Chega, que ainda não existia (publicação de 2017). À data da coima, presidente do Chega e deputado.", "imputacao": "Contraordenação: discriminação étnica na forma de assédio. Segundo o Ministério da Presidência, que tutela a CICDR, a publicação consubstancia «uma prática discriminatória em razão da origem étnica» (Lei n.º 93/2017).", "resumo": "Absolvido em tribunal, em outubro de 2021, da coima de 3 370,56 € aplicada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.", "tipo": "odio", "natureza": "contraordenacao", "fase": "absolvicao", "fase_data": "2021-10-06", "cronologia": [ { "data": "2017-11-15", "texto": "André Ventura publica no Facebook um texto sobre agressões em Beja e em Coimbra, em que refere a etnia cigana dos alegados agressores.", "fontes": [ { "url": "https://www.publico.pt/2020/12/22/politica/noticia/andre-ventura-condenado-pagar-multa-valor-3-mil-euros-discriminacao-etnica-1943896", "meio": "Público", "titulo": "Ventura condenado a pagar multa de 3370 euros por discriminação étnica, mas diz que não paga", "data": "2020-12-22", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/politica/andre-ventura-absolvido-de-coima-de-3770-euros-por-opiniao-que-escreveu-no-facebook-14197839.html", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "André Ventura absolvido de coima de 3770 euros por opinião que escreveu no Facebook", "data": "2021-10-07", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2020-12-22", "texto": "É noticiado que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) lhe aplicou uma coima de 3 370,56 €, mais 102 € de custas, por discriminação étnica na forma de assédio.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/andre-ventura-condenado-a-pagar-mais-de-3370-euros-por-discriminacao-etnica-da-comunidade-cigana", "meio": "Correio da Manhã", "data": "2020-12-22", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.publico.pt/2020/12/22/politica/noticia/andre-ventura-condenado-pagar-multa-valor-3-mil-euros-discriminacao-etnica-1943896", "meio": "Público", "titulo": "Ventura condenado a pagar multa de 3370 euros por discriminação étnica, mas diz que não paga", "data": "2020-12-22", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2021-10-06", "texto": "O Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa dá razão à impugnação de Ventura e absolve-o. A publicação «não consubstancia a prática de qualquer ilícito, nomeadamente a contraordenação que lhe é imputada» e está protegida pelo «princípio fundamental da liberdade de expressão e opinião».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2021/10/07/tribunal-absolve-andre-ventura-de-pagar-coima-de-3-770-euros-por-opiniao-no-facebook-sobre-etnia-cigana/", "meio": "Lusa (via Observador)", "data": "2021-10-07", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2020-12-22", "texto": "«Primeiro, não reconheço a esta entidade nenhuma autoridade para subverter o Estado de direito e limitar a liberdade de expressão de um cidadão, de um deputado da nação e dirigente político. Lamento que tenhamos chegado a este ponto» (aos jornalistas no Parlamento, segundo o Público).", "fonte": { "url": "https://www.publico.pt/2020/12/22/politica/noticia/andre-ventura-condenado-pagar-multa-valor-3-mil-euros-discriminacao-etnica-1943896", "meio": "Público", "titulo": "Ventura condenado a pagar multa de 3370 euros por discriminação étnica, mas diz que não paga", "data": "2020-12-22", "tipo": "imprensa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O tribunal absolveu André Ventura, em outubro de 2021, da coima que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial lhe tinha aplicado por uma publicação no Facebook de 15 de novembro de 2017. Para o Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, a publicação não constitui ilícito e está protegida pela liberdade de expressão.\n\nA coima era de 3 370,56 €, mais 102 € de custas. A publicação é de 2017, antes da fundação do Chega; a coima e a absolvição são de quando Ventura já presidia ao partido." }, { "id": "ventura-coima-contas-presidenciais-2021", "numero": 13, "titulo": "Coima de 3 500 € pelas contas da candidatura presidencial de 2021", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Candidato à Presidência da República em 2021, presidente do Chega e deputado. À data da coima, presidente do Chega e deputado.", "imputacao": "Duas contraordenações: a «prevista e punida pelo artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003» («[n]ão discriminação de receitas e de despesas») e a «prevista e punida pelo artigo 47.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005», por «violação do dever de comunicação de dados previsto no artigo 16.º, n.º 1» desta lei.", "resumo": "A Entidade das Contas aplicou-lhe uma coima única de 3 500 € pelas contas da sua candidatura às presidenciais de 2021. O Tribunal Constitucional confirmou a coima.", "tipo": "financiamento", "natureza": "contraordenacao", "fase": "condenacao", "fase_data": "2026-04-14", "recurso": "decidido", "cronologia": [ { "data": "2021-01-24", "texto": "Eleição para Presidente da República, a que André Ventura é candidato.", "fontes": [ { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html", "meio": "Tribunal Constitucional", "titulo": "Acórdão 349/2026", "data": "2026-04-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-03-07", "texto": "A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos julga prestadas, com irregularidades, as contas da campanha e manda extrair certidão para apurar a eventual responsabilidade contraordenacional do candidato e da mandatária financeira.", "fontes": [ { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Decis%C3%A3o_ECFP_PR2021_Andre%20Ventura_vf.pdf?src=1&mid=9232&bid=7978", "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos", "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha PR 2021 da candidatura de André Ventura (PA 01/PR/21/2021)", "data": "2025-03-07", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html", "meio": "Tribunal Constitucional", "titulo": "Acórdão 349/2026", "data": "2026-04-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-05-12", "texto": "A Entidade instaura o processo de contraordenação n.º 17/2025.", "fontes": [ { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html", "meio": "Tribunal Constitucional", "titulo": "Acórdão 349/2026", "data": "2026-04-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2025-10-15", "texto": "A Entidade aplica a André Ventura uma coima de 1 755,24 € (artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003) e outra de 2 660 € (artigo 47.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005) e, em cúmulo, a «coima única no montante de 3.500,00 EUR». Ventura recorre para o Tribunal Constitucional.", "fontes": [ { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html", "meio": "Tribunal Constitucional", "titulo": "Acórdão 349/2026", "data": "2026-04-14", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-04-14", "texto": "O Plenário do Tribunal Constitucional decide «julgar improcedente o recurso interposto por André Claro Amaral Ventura da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 15 de outubro de 2025 e, em consequência, confirmar a sua condenação em sanção de coima única de €3.500,00».", "fontes": [ { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html", "meio": "Tribunal Constitucional", "titulo": "Acórdão 349/2026", "data": "2026-04-14", "tipo": "primaria" } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2025-03-07", "texto": "Na resposta à Entidade das Contas, transcrita na decisão de 7 de março de 2025, a candidatura escreveu que os 35 000 € adiantados pelo Chega e a sua devolução se deviam considerar «adiantamento e devolução de adiantamento», «[t]ratando-se novamente de um lapso». No recurso, invocou a prescrição do procedimento e pediu a atenuação especial da coima.", "fonte": { "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Decis%C3%A3o_ECFP_PR2021_Andre%20Ventura_vf.pdf?src=1&mid=9232&bid=7978", "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos", "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha PR 2021 da candidatura de André Ventura (PA 01/PR/21/2021)", "data": "2025-03-07", "tipo": "primaria" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-18", "correcoes": [], "texto": "A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos aplicou a André Ventura, a 15 de outubro de 2025, uma coima única de 3 500 € pelas contas da sua candidatura às eleições presidenciais de 24 de janeiro de 2021. A coima resulta do cúmulo de duas: 1 755,24 €, por não discriminar ou não comprovar devidamente receitas e despesas da campanha, e 2 660 €, por não ter comunicado à Entidade ações de campanha e meios no valor de 15 182,50 €.\n\nVentura recorreu. A 14 de abril de 2026, o Plenário do Tribunal Constitucional julgou o recurso improcedente e confirmou a coima. Rejeitou a prescrição invocada, considerou que o arguido agiu com «dolo eventual» e recusou a atenuação especial, porque estavam em causa «infrações contraordenacionais múltiplas e materialmente diversas».\n\nAs irregularidades das contas, entre elas a devolução de 35 000 € ao Chega, estão descritas na ficha da decisão: [Acórdão 349/2026 do Tribunal Constitucional](/decisoes/tc-349-2026-coima-ventura-presidenciais-2021/)." }, { "id": "ventura-difamacao-mortagua", "numero": 16, "titulo": "Arquivamento do inquérito por difamação a Mariana Mortágua", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado", "imputacao": "Difamação (inquérito 7213/21.0T9LSB)", "resumo": "Inquérito arquivado pelo Ministério Público em março de 2023. Ventura tinha sido constituído arguido, com levantamento da imunidade.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2023-03-03", "cronologia": [ { "data": "2021-11", "texto": "André Ventura republica uma publicação de uma comentadora espanhola sobre Mariana Mortágua e o Banco Espírito Santo. Mortágua apresenta queixa por difamação.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/arquivado-processo-contra-andre-ventura-por-difamacao-a-mariana-mortagua-15968151.html", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Arquivado processo contra André Ventura por difamação a Mariana Mortágua", "data": "2023-03-08", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/ministerio-publico-quer-interrogar-ventura-por-difamacao-a-mortagua", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Ministério Público quer interrogar André Ventura por difamação a Mariana Mortágua", "data": "2022-04-26", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2022/04/26/ministerio-publico-pede-levantamento-de-imunidade-de-andre-ventura-devido-a-queixa-de-mariana-mortagua/", "meio": "Observador", "titulo": "Ministério Público pede levantamento de imunidade de André Ventura devido a queixa de Mariana Mortágua", "data": "2022-04-26", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2022-02-10", "texto": "A Comissão Permanente da Assembleia da República autoriza Mariana Mortágua a depor como testemunha no inquérito 7213/21.0T9LSB.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/03/033/2022-02-10/3", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 33/XIV/3 (Comissão Permanente), reunião de 10/02/2022, p. 3", "data": "2022-02-11", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2022-04-26", "texto": "É noticiado que o Ministério Público pediu o levantamento da imunidade de André Ventura para o ouvir no inquérito.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/ministerio-publico-quer-interrogar-ventura-por-difamacao-a-mortagua", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Ministério Público quer interrogar André Ventura por difamação a Mariana Mortágua", "data": "2022-04-26", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2022/04/26/ministerio-publico-pede-levantamento-de-imunidade-de-andre-ventura-devido-a-queixa-de-mariana-mortagua/", "meio": "Observador", "titulo": "Ministério Público pede levantamento de imunidade de André Ventura devido a queixa de Mariana Mortágua", "data": "2022-04-26", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2022-05-31", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 7213/21.0T9LSB (Tribunal Central de Instrução Criminal, Juiz 9).", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=cxdS%2f0%2bElV%2bPgvMOLb3KA73Zts04y4%2bT1S9XdQ37fAaY4gz8aWZ32%2bD1ITr0VH9UfljfgozKdqPjz4iPdIi2eeVTkzSJpDlO9BdPyQ%2f%2bajESVlLNYGrWaDDsYP3RiutSmEFdeGHTVtQYiBtrRyUCM3cpr0p9j03kctC6yV1eUg1BiruAFCkMo06Zq%2b9onMgVcJsEUC%2b%2bLoNOzTb8nJYOWxw5FSn6pv3pc%2bxU%2fQNSLvD%2fqzNIzwI3tmvaSbUhRoR8ACuErKfC15GX5XQUA8IxAup3G9ELvCWhQxwY2G7ZeSHL%2fOU3%2fPJHYDsPfPVXfJ69mJLNFeKTRsq7r%2b2IGXnML8D4kgpHYuQsLKZY1fHnjuUpWgGr6ZdnFlkpDa5OA7PhvZZykqRYy2NWkAzVb1lof1fl83AjzLzbiVjJXGR3C1Hv3F2kpfHGptz5CfV85cAPv%2fYu1mVB4zt4lFPgqi4VuJqnQ8Xqt32kjsiUXyc1bn3zXVS1PhhEwZAHFq1KbtH9GGMK9NUdwu1hFGItS0pDoTOdq%2bajPGXfC0CIDEBK9xQ7lydH2fPCSCwZqghseazFtmbWNj88zjjfgYRulCQi7FtaJa%2fBxblhCXJwYuYX73M%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Andr%c3%a9+Ventura+-+Levantamento+Imunidade+(31.05.2022).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «André Ventura - Levantamento da Imunidade Parlamentar» (31.05.2022)", "data": "2022-05-31", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/15/01/021/2022-06-03/46", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46", "data": "2022-06-04", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2022-06-03", "texto": "O plenário aprova o parecer por unanimidade. A imunidade fica levantada.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/15/01/021/2022-06-03/46", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46", "data": "2022-06-04", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2023-03-03", "texto": "O DIAP de Lisboa arquiva o inquérito. Segundo a Lusa, que leu o despacho, o Ministério Público considera que Ventura tinha motivos para considerar credível a publicação que republicou, e conclui que, «em sede de julgamento, não seria aplicada uma pena ao arguido».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/arquivado-processo-contra-andre-ventura-por-difamacao-a-mariana-mortagua-15968151.html", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Arquivado processo contra André Ventura por difamação a Mariana Mortágua", "data": "2023-03-08", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público arquivou, a 3 de março de 2023, o inquérito por difamação aberto depois de uma queixa da deputada Mariana Mortágua. Segundo a Lusa, que leu o despacho da 5.ª secção do DIAP de Lisboa, o Ministério Público considerou que Ventura tinha motivos para considerar credível a publicação que republicou, e concluiu que, «em sede de julgamento, não seria aplicada uma pena ao arguido».\n\nEm causa estava a republicação por André Ventura, em novembro de 2021, de uma publicação de uma comentadora espanhola sobre Mortágua e o Banco Espírito Santo. A 26 de abril de 2022, foi noticiado que o Ministério Público pediu o levantamento da imunidade para o ouvir como arguido; a Assembleia da República levantou-lha em junho de 2022." }, { "id": "ventura-difamacao-pinto-moreira", "numero": 39, "titulo": "Imunidade levantada por queixa de difamação de Joaquim Pinto Moreira", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado", "imputacao": "Difamação (inquérito 5849/25.9T9LSB)", "resumo": "A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade, a pedido do Ministério Público, para ser constituído arguido.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "imunidade_levantada", "fase_data": "2026-02-20", "cronologia": [ { "data": "2025-12-03", "texto": "É noticiado que o Ministério Público pediu à Assembleia da República o levantamento da imunidade de André Ventura «para o constituir como arguido e ouvi-lo nesse âmbito», na sequência de uma queixa de Joaquim Pinto Moreira por declarações numa entrevista à SIC, em março de 2025.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/ministrio-pblico-pede-levantamento-de-imunidade-de-andr-ventura", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Ministério Público pede levantamento de imunidade de André Ventura", "data": "2025-12-03", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2026-02-19", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 5849/25.9T9LSB (Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira).", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=dQpLENutyEcs71ycjrBDRSKFWEDlJo6HtQpplkHF9w1FvPD7SyJvzzaQbFll9P1HIOa07ifVof%2b3rRrh2UHnahj9LJloIffOYFQ1zt9PpQbGiCetd9ELu8K1HAql6o%2fPS17SALE%2b65M67UjMvMgUIxIFmP%2be1rgPWq%2f9W1zctPXPAQqxTY%2bPMflKXixNJ%2bX%2f3QiWrW9RcV%2b2mNmasqKMeKcaMeU3XGyKhHYgM26sUEXHF%2bRGh1fjSrVRKvDe7amXfsOVYjhrr7Y1MsSeNW7%2fnD%2fc4kxXMr9f6pp0rhBbLAGLA9iaKfWlSlu6XLW34WR37AJu7IU0WK6ZGHrq0feBrbLwOn9PA%2fZbdWJdiEGbRz4hocTje4sFDbZKafKM5MFI6xxQkXG516UJd3u4%2bG4YSc1hkEVtCW%2feAU7tzDzt8qfr3owQwIW1TIEyJgi%2fgchPogj6uoO6%2flAhWbqiKq47jO7ZUoMTmk33wBQz%2fGVASaHoyN8Tmwqo0DlsZbUFPd51N3WRnQMzXM3ONI3Yj5JZ%2b9nBlKC7nNbmKxxn%2fiYVDgiE2VUzt4o0F%2bLqTi2lXA6XCDLqPfYikU92pcoJvulvKg%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Andr%c3%a9+Ventura_Levantamento+Imunidade+(19.02.2026).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «André Ventura - Arguido» (19.02.2026)", "data": "2026-02-19", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.parlamento.pt/sites/COM/XVIILeg/15CTED/Paginas/Relatorios.aspx?t=554746795a574e6c636d567a49484e76596e4a6c49476c74645735705a47466b5a584d6763474679624746745a57353059584a6c6379426c49476c746347566b6157316c626e527663773d3d&Path=31ZducBtzYLMQx99XKp0lI%2f4FviGkBxe8NXfTdhPjElrC83CRPQj4LBQRoD2cGMgl95D7FAMTqysbE9iZUY63EHGHQGy0WAQp%2bZJc35HUd5aoddvye%2bm2j5TGyKl%2bIdwqspjvUxM8C8CrM53GJQfxdNsup7NW5GcHh6tzOUb%2fo3jo1%2bhX28Tq0bTXZEBHbAzrnNbQ3RWA2GTEjtDaIeMluIBjivYPf%2f7VD06re%2fhqq0T4IA0TRzrnMeVm%2bsXRcMguiT8j4UO0xh01RGchE5wRDhnuMeEXovdXd0OpFqVqUMEyk6TXlDJH7rRAs5mhNJdnbWABr8mXIux0boa0Qq6uXiG1ucdiQN51jJ3Qcgc7KmkQwCS5K7TmwVUjcIHrORFIXN0BokJtN5qNHQuaaIY5C9lqlInKBpY%2beBPH7BZuT0%3d", "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", "titulo": "Pareceres sobre imunidades parlamentares e impedimentos (XVII legislatura), lista consultada a 25/10/2026", "data": "2026-10-25", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2026-02-20", "texto": "O plenário aprova por unanimidade o levantamento da imunidade.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/17/01/058/2026-02-20/80", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 58/XVII/1, reunião plenária de 20/02/2026, p. 80", "data": "2026-02-21", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/andre-ventura-com-imunidade-levantada-apos-queixa-crime-de-pinto-moreira_n1720457", "meio": "RTP (com Lusa)", "titulo": "André Ventura com imunidade levantada após queixa-crime de Pinto Moreira", "data": "2026-02-20", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://eco.sapo.pt/2026/02/20/andre-ventura-com-imunidade-levantada-apos-queixa-crime-do-social-democrata-pinto-moreira/", "meio": "Lusa (via ECO)", "titulo": "André Ventura com imunidade levantada após queixa-crime do social democrata Pinto Moreira", "data": "2026-02-20", "tipo": "lusa" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/ventura-difamacao-pinto-moreira.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça da RTP (com Lusa) de 20.02.2026", "alt": "André Ventura com imunidade levantada após queixa crime de Pinto Moreira — A Assembleia da República autorizou esta sexta-feira, por unanimidade, o levantamento da imunidade parlamentar do presidente do Chega para responder a uma queixa de difamação que foi apresentada pelo antigo deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira.", "autor": "RTP (com Lusa)", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/andre-ventura-com-imunidade-levantada-apos-queixa-crime-de-pinto-moreira_n1720457" }, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Segundo a Lusa, que leu o pedido do Ministério Público, Joaquim Pinto Moreira, antigo presidente da Câmara de Espinho e antigo deputado do PSD, apresentou queixa por difamação contra André Ventura, por declarações numa entrevista à SIC, em março de 2025. O Ministério Público pediu o levantamento da imunidade para constituir Ventura arguido e ouvi-lo. A Assembleia da República autorizou-o por unanimidade, a 20 de fevereiro de 2026. O parecer da Comissão de Transparência não indica o crime nem o queixoso." }, { "id": "ventura-difamacao-rosas", "numero": 14, "titulo": "Não pronúncia na acusação particular de Fernando Rosas por difamação", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado", "imputacao": "Difamação (acusação particular de Fernando Rosas, que o Ministério Público não acompanhou)", "resumo": "Não pronunciado. O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu não o levar a julgamento.", "tipo": "difamacao", "natureza": "criminal", "fase": "nao_pronuncia", "fase_data": "2022-10-27", "cronologia": [ { "data": "2021-02", "texto": "André Ventura publica no Facebook um texto sobre Fernando Rosas.", "fontes": [ { "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/10/27/333838-tribunal-nao-leva-andre-ventura-a-julgamento-por-caso-de-difamacao-de-fernando-rosas/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Tribunal não leva André Ventura a julgamento por caso de difamação de Fernando Rosas", "data": "2022-10-27", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://observador.pt/2022/10/27/ventura-ilibado-de-processo-em-que-era-acusado-de-difamacao-por-fernando-rosas/", "meio": "Observador", "titulo": "Ventura ilibado de processo em que era acusado de difamação por Fernando Rosas", "data": "2022-10-27", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2021-12-09", "texto": "A Comissão Permanente da Assembleia da República aprova por unanimidade o parecer da Comissão de Transparência que autoriza o levantamento da imunidade de André Ventura, a pedido do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.", "fontes": [ { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/03/030/2021-12-09/30", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 30/XIV/3 (Comissão Permanente), reunião de 09/12/2021, p. 30", "data": "2021-12-10", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/andre-ventura-disponivel-para-responder--judicialmente-sobre-acusacoes-a-fernando-rosas", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "André Ventura «disponível» para responder judicialmente sobre acusações a Fernando Rosas", "data": "2021-12-10", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2022-04-11", "texto": "É noticiado que o Ministério Público não acompanha a acusação particular de Fernando Rosas contra André Ventura por difamação agravada.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/mp-arquiva-queixa-por-difamacao-contra-andre-ventura", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Ministério Público arquiva queixa por difamação contra André Ventura", "data": "2022-04-11", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/10/27/333838-tribunal-nao-leva-andre-ventura-a-julgamento-por-caso-de-difamacao-de-fernando-rosas/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Tribunal não leva André Ventura a julgamento por caso de difamação de Fernando Rosas", "data": "2022-10-27", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2022-10-27", "texto": "Fernando Rosas tinha deduzido acusação particular por difamação, que o Ministério Público não acompanhou, e André Ventura pediu a abertura de instrução. O Tribunal Central de Instrução Criminal decide «não pronunciar o arguido André Claro Amaral Ventura pela prática do crime de difamação». Segundo a Lusa, a decisão reconhece «um interesse legítimo do arguido» e que este tinha razões para, «de boa-fé», acreditar que os factos eram verdadeiros.", "fontes": [ { "url": "https://www.dnoticias.pt/2022/10/27/333838-tribunal-nao-leva-andre-ventura-a-julgamento-por-caso-de-difamacao-de-fernando-rosas/", "meio": "Lusa (via DNoticias)", "titulo": "Tribunal não leva André Ventura a julgamento por caso de difamação de Fernando Rosas", "data": "2022-10-27", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://observador.pt/2022/10/27/ventura-ilibado-de-processo-em-que-era-acusado-de-difamacao-por-fernando-rosas/", "meio": "Observador", "titulo": "Ventura ilibado de processo em que era acusado de difamação por Fernando Rosas", "data": "2022-10-27", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/tribunal-iliba-andre-ventura-apos-queixa-difamacao-de-fernando-rosas", "meio": "Correio da Manhã", "data": "2022-10-27", "tipo": "imprensa" } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "recorte": { "ficheiro": "/fotos/noticias/ventura-difamacao-rosas.jpg", "legenda": "Título e entrada da peça do Observador de 27.10.2022", "alt": "Ventura ilibado de processo em que era acusado de difamação por Fernando Rosas — O presidente do Chega tinha visto a imunidade parlamentar levantada para ser julgado e interrogado após uma queixa do fundador do Bloco de Esquerda. Justiça ilibou-o e não leva Ventura a julgamento.", "autor": "Observador", "licenca": "citação com indicação da fonte", "origem": "https://observador.pt/2022/10/27/ventura-ilibado-de-processo-em-que-era-acusado-de-difamacao-por-fernando-rosas/" }, "verificado_em": "2026-10-30", "correcoes": [], "texto": "O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu, a 27 de outubro de 2022, não levar André Ventura a julgamento pela difamação de que Fernando Rosas o acusava. Rosas tinha deduzido acusação particular por uma publicação de Ventura no Facebook, de fevereiro de 2021; o Ministério Público não a acompanhou. Segundo a Lusa, o tribunal considerou que Ventura agiu com «um interesse legítimo» e com razões para acreditar, de boa-fé, que os factos que imputava eram verdadeiros.\n\nDurante o inquérito, a 9 de dezembro de 2021, a Comissão Permanente da Assembleia da República levantou por unanimidade a imunidade de Ventura." }, { "id": "ventura-loures-2017-inqueritos-arquivados", "numero": 3, "titulo": "Arquivamento de dois inquéritos por declarações sobre a comunidade cigana (Loures, 2017)", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures nas autárquicas de 2017 (coligação com o PPM, depois de o CDS-PP lhe retirar o apoio). O Chega ainda não existia.", "imputacao": "Crime de discriminação racial (dois inquéritos). Segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, os autos tiveram origem em participações sobre «algumas declarações públicas do candidato sobre a comunidade cigana».", "resumo": "O Ministério Público arquivou em 2017 os dois inquéritos, por «insuficiência de indícios probatórios da prática do crime de discriminação em função da raça». Ventura foi ouvido no DIAP de Lisboa e não foi constituído arguido.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2017-11-23", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2017-07", "texto": "Em entrevistas ao Notícias ao Minuto (12 de julho, segundo o Ministério Público) e ao jornal i (17 de julho), André Ventura, candidato do PSD à Câmara de Loures, fala da comunidade cigana. Segundo o DN, disse ao i que há pessoas que «vivem quase exclusivamente de subsídios do Estado» e que acham «que estão acima das regras do Estado de direito», o que considerou acontecer particularmente com a etnia cigana.", "fontes": [ { "url": "https://pgreg-lisboa.ministeriopublico.pt/destaque/arquivamento-falta-de-elementos-tipicos-declaracoes-publicas-de-candidato-autarquicas-de", "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Lisboa", "titulo": "Arquivamento. Falta de elementos típicos. Declarações públicas de candidato / autárquicas de Loures de 2017. Denúncias por crime de discriminação racial.", "data": "2017-11-23", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://www.dn.pt/portugal/cds-rompe-coligacao-com-psd-em-loures-8645668.html", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio", "data": "2017-07-18", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2017-07-17", "texto": "A candidatura do Bloco de Esquerda à Câmara de Loures apresenta uma queixa-crime contra André Ventura por causa das declarações, no Ministério Público e na Ordem dos Advogados.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2017/07/17/bloco-apresenta-queixa-crime-na-pgr-contra-andre-ventura/", "meio": "Observador", "titulo": "Bloco apresenta queixa-crime na PGR contra André Ventura", "data": "2017-07-17", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/autarquicas-2017/2017/09/26/andre-ventura-reafirma-em-tribunal-que-ha-problemas-com-comunidade-cigana-em-loures/94220/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures", "data": "2017-09-26", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.dn.pt/portugal/cds-rompe-coligacao-com-psd-em-loures-8645668.html", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio", "data": "2017-07-18", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2017-07-18", "texto": "O CDS-PP rompe a coligação com o PSD em Loures por causa das declarações; o PSD mantém o apoio ao candidato. O candidato do Bloco de Esquerda à Câmara tinha apresentado uma queixa à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/portugal/cds-rompe-coligacao-com-psd-em-loures-8645668.html", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio", "data": "2017-07-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2017/07/18/cds-retira-apoio-a-coligacao-em-loures/", "meio": "Observador", "titulo": "Passos Coelho tranquilo com decisão de apoiar a André Ventura, CDS-PP abandona coligação", "data": "2017-07-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2017/07/17/andre-ventura-rejeita-criticas-nada-me-move-contra-a-comunidade-cigana/88946/", "meio": "Renascença", "titulo": "André Ventura rejeita críticas: «Nada me move contra a comunidade cigana»", "data": "2017-07-17", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2017-09-26", "texto": "André Ventura é ouvido no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e não é constituído arguido.", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/autarquicas-2017/2017/09/26/andre-ventura-reafirma-em-tribunal-que-ha-problemas-com-comunidade-cigana-em-loures/94220/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures", "data": "2017-09-26", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://observador.pt/2017/09/26/andre-ventura-nao-foi-constituido-arguido/", "meio": "Observador", "titulo": "André Ventura não foi constituído arguido", "data": "2017-09-26", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2017-11-23", "texto": "A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa anuncia o arquivamento dos dois inquéritos. O Ministério Público concluiu pela «insuficiência de indícios probatórios da prática do crime de discriminação em função da raça designadamente quanto ao dolo específico e à intenção de ofender a honra, o bom nome da comunidade cigana». O despacho refere também «excessos na forma de expressão do candidato à câmara, no modo generalista como colocou a questão».", "fontes": [ { "url": "https://pgreg-lisboa.ministeriopublico.pt/destaque/arquivamento-falta-de-elementos-tipicos-declaracoes-publicas-de-candidato-autarquicas-de", "meio": "Procuradoria-Geral Regional de Lisboa", "titulo": "Arquivamento. Falta de elementos típicos. Declarações públicas de candidato / autárquicas de Loures de 2017. Denúncias por crime de discriminação racial.", "data": "2017-11-23", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://rr.pt/noticia/pais/2017/11/23/andre-ventura-nao-vai-ser-julgado-pelo-crime-de-discriminacao-racial/99143/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "André Ventura não vai ser julgado pelo crime de discriminação racial", "data": "2017-11-23", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2017-09-26", "texto": "À Lusa, depois de ser ouvido no DIAP: «Voltei a reafirmar que, na minha opinião, há um problema com a comunidade cigana e que é uma posição minha política. Expliquei que já tinha escrito sobre isso e que isto nada tinha de racismo, apelo ao ódio ou xenofobia».", "fonte": { "url": "https://rr.pt/noticia/autarquicas-2017/2017/09/26/andre-ventura-reafirma-em-tribunal-que-ha-problemas-com-comunidade-cigana-em-loures/94220/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures", "data": "2017-09-26", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": true, "verificado_em": "2026-10-30", "correcoes": [], "texto": "O Ministério Público arquivou em novembro de 2017 os dois inquéritos por discriminação racial abertos depois das declarações de André Ventura sobre a comunidade cigana, feitas em julho desse ano, quando era candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures. A 17 de julho de 2017, a candidatura do Bloco de Esquerda a Loures tinha apresentado uma queixa-crime contra ele no Ministério Público, também enviada à Ordem dos Advogados. Segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, não havia indícios suficientes do crime, «designadamente quanto ao dolo específico e à intenção de ofender a honra, o bom nome da comunidade cigana». O despacho de arquivamento refere «excessos na forma de expressão do candidato à câmara, no modo generalista como colocou a questão», mas conclui que as afirmações «não preenchiam suficientemente todos os elementos típicos do crime denunciando [sic]» e que «acabaram por contribuir para o debate político sobre a exigência de não descriminação [sic] das minorias». Os inquéritos foram dirigidos pela 6.ª secção do DIAP de Lisboa.\n\nEm setembro de 2017, Ventura foi ouvido no DIAP de Lisboa e não foi constituído arguido.\n\nOs factos são de 2017, antes da fundação do Chega, e o arquivamento foi conhecido antes de o partido existir.\n\nDepois da eleição, como vereador, Ventura voltou ao tema nas reuniões da Câmara: ver o [sinal com as atas de 2017 e 2018](/sinais/ventura-vereador-loures-realojamentos-etnia/). As contas da campanha estão na [decisão da Entidade das Contas](/decisoes/ecfp-contas-primeiro-loures-autarquicas-2017/)." }, { "id": "ventura-pinto-declaracoes-morte-amadora", "numero": 24, "titulo": "Inquérito às declarações de Ventura e Pedro Pinto depois da morte de Odair Moniz", "pessoas": [ "andre-ventura", "pedro-pinto" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado (André Ventura); líder parlamentar do Chega (Pedro Pinto)", "imputacao": "A queixa-crime dos cidadãos invoca «instigação à prática de crime», «apologia da prática de crime» e «incitamento à desobediência coletiva».", "resumo": "Inquérito do Ministério Público, com diligências da Polícia Judiciária, às declarações de André Ventura e Pedro Pinto depois da morte de Odair Moniz, baleado por um agente da PSP na Amadora em outubro de 2024. A Procuradoria-Geral da República confirmou a abertura do inquérito a 25 de outubro de 2024. Um grupo de cidadãos preparava, nesses dias, uma queixa-crime sobre as mesmas declarações.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "inquerito", "fase_data": "2024-10-25", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2024-10", "texto": "Segundo o CM e o DN, depois da morte de Odair Moniz, baleado por um agente da PSP na Amadora, Pedro Pinto diz que, se as forças de segurança «disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem». André Ventura diz sobre o agente: «Nós devíamos condecorá-lo e não constitui-lo arguido».", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ministerio-publico-investiga-andre-ventura-e-pedro-pinto-por-incitamento-ao-odio", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Ministério Público investiga André Ventura e Pedro Pinto por incitamento ao ódio", "data": "2024-10-25", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/queixa-crime-contra-ventura-e-pinto-junta-mais-de-50-mil-subscritores-mp-abriu-inquerito", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Queixa-crime contra Ventura e Pinto junta mais de 50 mil subscritores. MP abriu inquérito", "data": "2024-10-25", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2024-10-25", "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito no DIAP Regional de Lisboa às declarações de André Ventura e Pedro Pinto. Segundo o CM e o DN, a investigação abrange também um assessor do partido, e um grupo de cidadãos prepara uma queixa-crime sobre as mesmas declarações.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/ministerio-publico-investiga-andre-ventura-e-pedro-pinto-por-incitamento-ao-odio", "meio": "Correio da Manhã", "titulo": "Ministério Público investiga André Ventura e Pedro Pinto por incitamento ao ódio", "data": "2024-10-25", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/queixa-crime-contra-ventura-e-pinto-junta-mais-de-50-mil-subscritores-mp-abriu-inquerito", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Queixa-crime contra Ventura e Pinto junta mais de 50 mil subscritores. MP abriu inquérito", "data": "2024-10-25", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2026-04-20", "texto": "A 11.ª secção do DIAP de Lisboa responde ao DN que os inquéritos abertos em outubro de 2024 e em agosto de 2025 a declarações de deputados do Chega estão «em investigação» e que foi «decretado o segredo de justiça».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/nomes-de-crianas-e-morte-de-odair-mp-nunca-ouviu-os-deputados-do-chega-mas-imps-segredo-de-justia", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Nomes de crianças e morte de Odair: MP nunca ouviu os deputados do Chega, mas impôs segredo de justiça", "data": "2026-04-20", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "resposta_oficial" }, { "data": "2026-04-22", "texto": "A Procuradoria-Geral da República diz ao DN que o inquérito está em segredo de justiça e que prossegue «com diligências de investigação em curso com a coadjuvação da Polícia Judiciária».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/sociedade/pj-investiga-declaraes-de-deputados-do-chega", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "PJ investiga declarações de deputados do Chega", "data": "2026-04-22", "tipo": "imprensa" } ], "excecao": "resposta_oficial" } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Em outubro de 2024, depois da morte de Odair Moniz, baleado por um agente da PSP na Amadora, André Ventura e Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, fizeram declarações sobre a atuação da polícia. A 25 de outubro de 2024, a Procuradoria-Geral da República confirmou a abertura de um inquérito no DIAP Regional de Lisboa. Um grupo de cidadãos preparava, nesses dias, uma queixa-crime sobre as mesmas declarações. Segundo o CM e o DN, a investigação abrange também um assessor do partido.\n\nEm abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República disse que o inquérito continuava, em segredo de justiça, com diligências da Polícia Judiciária." }, { "id": "ventura-sousa-melo-jantar-braga", "numero": 12, "titulo": "Arquivamento do processo por desobediência no jantar-comício de Braga", "pessoas": [ "andre-ventura", "rui-paulo-sousa", "filipe-melo" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial (André Ventura); mandatário nacional e diretor de campanha da candidatura presidencial (Rui Paulo Sousa); líder da distrital de Braga do Chega (Filipe Melo)", "imputacao": "Um crime de desobediência (processo 31/21.7GCBRG)", "resumo": "Processo arquivado. O tribunal declarou extinto o procedimento criminal, porque a conduta passou a ser contraordenação.", "tipo": "outro", "natureza": "criminal", "fase": "arquivamento", "fase_data": "2023-11-13", "cronologia": [ { "data": "2021-01-17", "texto": "Jantar-comício da candidatura presidencial de André Ventura num restaurante em Tebosa, Braga, durante o estado de emergência.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/tribunal-de-braga-arquiva-processo-de-jantar-comicio-de-andre-ventura-na-pandemia", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia", "data": "2023-11-13", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/jantar-de-ventura-com-160-pessoas-em--ambiente-de-festa-apesar-do-confinamento", "meio": "Sábado", "data": "2021-01-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/especiais/a-noite-em-que-ventura-atingiu-rio-e-o-lapis-na-orelha-e-disparou-contra-a-direita-travesti/", "meio": "Observador", "titulo": "A noite em que Ventura atingiu Rio do «lápis na orelha» e disparou contra a «direita travesti»", "data": "2021-01-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.dn.pt/politica/ventura-junta-160-pessoas-em-jantarcomicio-apesar-do-confinamento-13242866.html", "meio": "Diário de Notícias", "titulo": "Ventura junta 160 pessoas em jantar/comício apesar do confinamento", "data": "2021-01-18", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/gnr-confirma-presenca-de-170-pessoas-em-jantar-de-apoio-a-ventura", "meio": "Sábado (com Lusa), que cita o comunicado da GNR", "titulo": "GNR identifica dono do restaurante onde estiveram 170 apoiantes de Ventura", "data": "2021-01-18", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2021-06-16", "texto": "A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade de André Ventura no processo 31/21.7GCBRG (Juízo de Instrução Criminal de Braga). O plenário aprova-o por unanimidade a 18 de junho de 2021.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=q6d4wLpvIRv%2fqA27YGf3IWu7QSBk6jOouqPYvhat3h9qs%2fjmOQXa24mWhFbY%2fcRvDNL4SdhgXZk4xW7YIVyGJ6i%2b%2bn%2fNiZjXjVUHDPl2aYuku4JRpY7fHYaNpbafJ3s9vF4glnxoOfgHvfzn14%2f6zYTzfGILiYLcIvZoELV7VSoW2ZFQInOScDbQFivW3dvQm3TMv1q7izue%2bHVws%2b8cAe000pHyufnzv1IholAiZX4TYECoUgxM%2fApCIfWjOu1owUwfp5uMMgPQpQrcENCyB8lX88NcKS8vKtkm6auCCvlnfeEXoewD38yj94c9IYirNBC3cUtn9bJMPFQ8Q6TSWJAKEonKlgAFgSGlOarX4XaHiIgQRlbIU6q2v7okf65qlSQ3hpkzvQRMVEnOq%2fmkgRFNqflCWtsW68hwEr5EO9HQAC4CbOpAWHynSonaVi9q51Dx3PP74BCjFsholQ5GJWExIU9NuKpUdav8aW6Lqv8wWmfXeiM4pMeqjOiayDZOD5N%2bLoWL2B%2fzPeEel0ONMk4ww%2fcj71GOVIokE4qEH5Su%2fvtHXCU0dICs%2fduLTqTdJlPOiW%2fy0wNH%2fmAOXqO7PA%3d%3d&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_Andr%c3%a9+Ventura+-+Levantamento+Imunidade+(16.06.2021).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (16.06.2021)", "data": "2021-06-16", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/14/02/079/2021-06-18/48", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 79/XIV/2, reunião plenária de 18/06/2021, p. 48", "data": "2021-06-19", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2021-07-28", "texto": "O Ministério Público acusa André Ventura, Rui Paulo Sousa, Filipe Melo e os dois responsáveis do restaurante de um crime de desobediência simples. A acusação é noticiada a 3 de agosto.", "fontes": [ { "url": "https://www.diariodominho.pt/noticias/braga/mp-acusa-ventura-de-desobediencia-por-jantar-de-campanha-em-estado-de-emergencia-210013", "meio": "Lusa (via Diário do Minho)", "titulo": "MP acusa Ventura de desobediência por jantar de campanha em estado de emergência", "data": "2021-08-03", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://observador.pt/2021/08/03/ventura-acusado-pelo-ministerio-publico-do-crime-de-desobediencia/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Jantar-comício em pandemia. Ventura acusado pelo Ministério Público do crime de desobediência", "data": "2021-08-03", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2021-10-08", "texto": "Segundo a Lusa, é aceite o pedido de abertura de instrução de André Ventura e de mais três arguidos.", "fontes": [ { "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2021/10/09/andre-ventura-requereu-abertura-de-instrucao-em-processo-de-crime-de-desobediencia-nas-presidenciais/256245/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "André Ventura requereu abertura de instrução em processo de crime de desobediência nas Presidenciais", "data": "2021-10-09", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2022-02-22", "texto": "No debate instrutório, o Ministério Público pede que os arguidos não sejam pronunciados, porque a desobediência em causa passou a ser contraordenação.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2022/02/22/ministerio-publico-pede-que-andre-ventura-nao-va-a-julgamento-no-caso-do-jantar-comicio-em-braga/", "meio": "Observador", "titulo": "Braga. MP recua e Ventura pode não ir a julgamento", "data": "2022-02-22", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/ventura-vai-a-julgamento-por-desobediencia-e-uma-situacao-um-pouco-invulgar", "meio": "Lusa (via Sábado)", "titulo": "Ventura vai a julgamento por desobediência. «É uma situação um pouco invulgar»", "data": "2022-03-03", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2022-03-03", "texto": "Uma nota da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, publicada a 3 de março de 2022, diz que a juíza de instrução decidiu levar a julgamento os cinco arguidos pelo crime de desobediência.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/portugal/detalhe/ventura-vai-a-julgamento-no-caso-de-jantar-comicio-durante-o-estado-de-emergencia", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Ventura vai a julgamento no caso de jantar-comício durante o Estado de Emergência", "data": "2022-03-03", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] }, { "data": "2022-05-31", "texto": "Novo parecer favorável, já no Juízo Local Criminal de Braga, para os três deputados. O plenário aprova-o por unanimidade a 3 de junho de 2022.", "fontes": [ { "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=5K0J%2f%2f21%2bo8hYuqvENeLJVcsxHPrgmNuy0QXZV3weEF5oMMXOEt23xMNTLZn0Wuezt4tJyAfw0pkazwslHRM4AUKTlQgm8vs0U5Sob78F3Fy%2fhhAadUNVoaJ4EG6CTZnbzJvBr%2bzv8qaTLUavvxQQ%2foc4zUkOqtX6HF%2bT7Z26gg4PpPIaAPi0XEEJRRvZUAoi1KvOvxukBq4X3Jl%2bQ2V8JPulsFoPjMk56pdaiUPSE6yR5tfh3geffzR8DDl1acSdL8r%2f50CH8svwfn0XyyODNu1yy4wCOyUHfQckGX1z6jbPgFSkSN9KmqWiEmrWCoSX4UgIkGzbbZO4Nq23vMNFDpelLMrIIlNhoH2xCJPu%2bTg7fWpHd%2fik6nTOA8tjjiCXg9zwGUqTTuNPCRbhghNsMRSdFgGT9NI0sHiJoUyEWSksUmyoVdJjlXeEimQIiXaTGMqTzE9Jp9da%2fQoxLYPAps2NXASM%2fHqvB14gdfbOK27n8a7pAjt4SVghtvsVAODsBk7RXHE8B0YEiSwZT2FBVMz9CK2LuDhqfPFhAIkcuPkmmrlrtybF2YA9%2bFMJmStRWPumpPl1cQ343AAQW%2b5Y17xjC5zxwPpX3eELUZyA99dUr%2bDFad350BgwwCHpP%2bq&fich=Publica%c3%a7%c3%a3o_3+Deputados+do+CHEGA+-+Levantamento+Imunidade+(31.05.2022).pdf&Inline=true", "meio": "Assembleia da República", "titulo": "Parecer «Filipe Melo, Rui Paulo Sousa e André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (31.05.2022)", "data": "2022-05-31", "tipo": "primaria" }, { "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/15/01/021/2022-06-03/46", "meio": "Diário da Assembleia da República", "titulo": "DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46", "data": "2022-06-04", "tipo": "primaria" } ] }, { "data": "2023-11-13", "texto": "No dia marcado para a leitura da sentença, a juíza declara extinto o procedimento criminal e arquiva o processo. A desobediência, prevista na legislação da pandemia até 22 de janeiro de 2021, passou a partir dessa data a ser contraordenação.", "fontes": [ { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/tribunal-de-braga-arquiva-processo-de-jantar-comicio-de-andre-ventura-na-pandemia", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia", "data": "2023-11-13", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "resposta_visado": { "data": "2023-11-13", "texto": "Segundo a Lusa, os arguidos alegaram em tribunal que agiram convictos da legalidade da iniciativa e com o aval da Direção-Geral da Saúde para as ações de campanha.", "fonte": { "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/tribunal-de-braga-arquiva-processo-de-jantar-comicio-de-andre-ventura-na-pandemia", "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)", "titulo": "Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia", "data": "2023-11-13", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-30", "correcoes": [], "texto": "O processo foi arquivado a 13 de novembro de 2023. O tribunal de Braga declarou extinto o procedimento criminal: a desobediência de que André Ventura, Rui Paulo Sousa e Filipe Melo estavam acusados deixou de ser crime e passou a ser contraordenação a partir de 22 de janeiro de 2021. Segundo a juíza, mesmo que as condutas se provassem, os arguidos já não podiam ser punidos por esse crime.\n\nEm causa estava um jantar-comício da campanha presidencial, a 17 de janeiro de 2021, num restaurante em Tebosa, Braga. Segundo a acusação, os restaurantes só podiam então funcionar para consumo fora do estabelecimento. O Ministério Público acusou cinco pessoas, entre elas os três dirigentes, em julho de 2021; na fase de instrução, pediu que não fossem a julgamento, mas a juíza de instrução decidiu levá-los a julgamento, em março de 2022. Segundo a GNR, estavam no jantar «cerca de 170 pessoas»; segundo o DN, cerca de 160; segundo a Lusa, em 2023, cerca de 120." }, { "id": "ventura-videos-comunidade-cigana-inquerito", "numero": 32, "titulo": "Inquérito a vídeos sobre a comunidade cigana publicados nas redes sociais", "pessoas": [ "andre-ventura" ], "cargo_a_data": "Presidente do Chega e deputado", "imputacao": "Inquérito no DIAP de Lisboa, aberto a partir de uma denúncia sobre vídeos de André Ventura nas redes sociais. A PGR não indicou o crime; segundo a Associação Letras Nómadas, citada pela Lusa, as associações queixosas consideram que os vídeos são um exemplo de incitamento ao ódio.", "resumo": "O Ministério Público abriu um inquérito a vídeos de André Ventura sobre a comunidade cigana, depois de uma denúncia. A Procuradoria-Geral da República confirmou-o à Lusa em maio de 2025.", "tipo": "odio", "natureza": "criminal", "fase": "inquerito", "fase_data": "2025-05-21", "data_noticiada": true, "cronologia": [ { "data": "2025-04-11", "texto": "André Ventura publica nas redes sociais um vídeo em que fala da redução, pela Relação de Lisboa, da pena aplicada a um arguido pela morte de Fábio Guerra. Segundo a Lusa, diz no vídeo «Como se os ciganos tivessem algum privilégio face à lei». Dias depois publica outro vídeo sobre um contrato de «construção de alojamento para comunidade de etnia cigana».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/ministério-público-abre-inquérito-por-causa-de-vídeos-de-ventura-sobre-ciganos", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Ministério Público abre inquérito por causa de vídeos de André Ventura sobre ciganos", "data": "2025-05-21", "tipo": "lusa" } ], "excecao": "declaracao" }, { "data": "2025-04-18", "texto": "Segundo a Associação Letras Nómadas, citada pela Lusa, dez associações apresentam nesse dia no Ministério Público uma denúncia por causa dos vídeos. A Procuradoria-Geral da República confirmou a denúncia à Lusa a 21 de maio.", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/ministério-público-abre-inquérito-por-causa-de-vídeos-de-ventura-sobre-ciganos", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Ministério Público abre inquérito por causa de vídeos de André Ventura sobre ciganos", "data": "2025-05-21", "tipo": "lusa", "ato_formal": true }, { "url": "https://rr.pt/noticia/pais/2025/10/27/ciganos-tem-de-cumprir-a-lei-associacoes-vao-apresentar-queixa-contra-cartazes-de-ventura/445410/", "meio": "Lusa (via Renascença)", "titulo": "«Ciganos têm de cumprir a lei»: associações vão apresentar queixa contra cartazes de Ventura", "data": "2025-10-27", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2025-05-21", "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirma à Lusa, em resposta escrita, que a denúncia foi recebida pelo Ministério Público e remetida para o Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, «onde deu origem a um inquérito».", "fontes": [ { "url": "https://www.dn.pt/política/ministério-público-abre-inquérito-por-causa-de-vídeos-de-ventura-sobre-ciganos", "meio": "Lusa (via Diário de Notícias)", "titulo": "Ministério Público abre inquérito por causa de vídeos de André Ventura sobre ciganos", "data": "2025-05-21", "tipo": "lusa", "ato_formal": true } ] } ], "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "A Procuradoria-Geral da República confirmou à Lusa, a 21 de maio de 2025, que o Ministério Público abriu um inquérito no DIAP de Lisboa por causa de vídeos de André Ventura, publicados nas redes sociais, em que o presidente do Chega fala da comunidade cigana. A PGR respondeu por escrito que a denúncia deu origem a um inquérito.\n\nSegundo a Associação Letras Nómadas, citada pela Lusa, a queixa foi apresentada a 18 de abril de 2025 por dez associações, que consideram os vídeos um exemplo de incitamento ao ódio. Num dos vídeos, de 11 de abril, Ventura falou da redução da pena aplicada a um arguido pela morte de Fábio Guerra e disse, segundo a Lusa, «Como se os ciganos tivessem algum privilégio face à lei».\n\nEste inquérito é diferente do [inquérito aos cartazes da campanha presidencial](/casos/ventura-cartazes-inquerito-arquivado/), cujo arquivamento foi noticiado em março de 2026." }, { "id": "vitor-ramalho-disparos-moura", "numero": 15, "titulo": "Condenação por ameaça agravada por disparos em Póvoa de São Miguel (Moura)", "pessoas": [ "vitor-ramalho" ], "cargo_a_data": "Eleito na lista do Chega para a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel (Moura)", "imputacao": "Ameaça agravada (condenação). A acusação era de um crime de homicídio simples, na forma tentada, com recurso a arma de fogo.", "resumo": "Condenado por ameaça agravada a 10 meses de prisão, suspensa por um ano.", "tipo": "violencia", "natureza": "criminal", "fase": "condenacao", "fase_data": "2024-12-20", "cronologia": [ { "data": "2021-10-08", "texto": "Segundo a acusação, depois de uma discussão de trânsito em Póvoa de São Miguel (Moura), dispara uma vez para o chão, em direção ao condutor de uma viatura onde seguia uma família estrangeira, e uma segunda vez em direção a essa viatura, já em andamento. Segundo o Ministério Público, nenhum passageiro fica ferido.", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2024/12/20/tribunal-de-beja-condena-ex-eleito-do-chega-a-pena-suspensa-por-disparar-contra-sueco/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Tribunal de Beja condena ex-eleito do Chega a pena suspensa por disparar contra sueco", "data": "2024-12-20", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.jn.pt/justica/artigo/dez-meses-de-pena-suspensa-para-ex-autarca-do-chega-acusado-de-disparar-sobre-estrangeiros/17837804", "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Dez meses de pena suspensa para ex-autarca do Chega acusado de disparar sobre estrangeiros", "data": "2024-12-20", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2021-10-16", "texto": "A Polícia Judiciária anuncia a detenção, por «fortes indícios» de homicídio qualificado na forma tentada, e diz que a contenda foi «aparentemente determinada por ódio racial». Depois do primeiro interrogatório judicial, fica sujeito a medidas de coação não detentivas.", "fontes": [ { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/eleito-do-chega-suspeito-de-disparos-contra-familia-sueca-em-moura-renuncia_n1356989", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "Eleito do Chega suspeito de disparos contra família sueca em Moura renuncia", "data": "2021-10-19", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://observador.pt/2021/10/19/eleito-do-chega-suspeito-de-disparar-contra-familia-sueca-em-moura-renuncia-ao-mandato/", "meio": "Observador", "titulo": "Eleito do Chega suspeito de disparar contra família sueca em Moura renuncia ao mandato", "data": "2021-10-19", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2021-10-18", "texto": "Renuncia ao mandato numa carta ao presidente da junta, em que alega «motivos de caráter pessoal».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2021/10/19/eleito-do-chega-suspeito-de-disparar-contra-familia-sueca-em-moura-renuncia-ao-mandato/", "meio": "Observador", "titulo": "Eleito do Chega suspeito de disparar contra família sueca em Moura renuncia ao mandato", "data": "2021-10-19", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/eleito-do-chega-suspeito-de-disparos-contra-familia-sueca-em-moura-renuncia_n1356989", "meio": "Lusa (via RTP)", "titulo": "Eleito do Chega suspeito de disparos contra família sueca em Moura renuncia", "data": "2021-10-19", "tipo": "lusa" } ] }, { "data": "2024-12-10", "texto": "Começa o julgamento no Tribunal de Beja, com as alegações finais na mesma sessão. O Ministério Público acusou-o de um crime de homicídio simples, na forma tentada, com recurso a arma de fogo, e considerou não haver «indícios suficientes» de «qualquer comportamento xenófobo ou racista». Segundo o advogado de defesa, nas alegações finais o Ministério Público disse que «não houve intenção de matar».", "fontes": [ { "url": "https://observador.pt/2024/12/10/tribunal-de-beja-comecou-a-julgar-ex-eleito-do-chega-acusado-de-tentativa-de-homicidio/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Tribunal de Beja começou a julgar ex-eleito do Chega acusado de tentativa de homicídio", "data": "2024-12-10", "tipo": "lusa" }, { "url": "https://www.jn.pt/justica/artigo/dez-meses-de-pena-suspensa-para-ex-autarca-do-chega-acusado-de-disparar-sobre-estrangeiros/17837804", "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Dez meses de pena suspensa para ex-autarca do Chega acusado de disparar sobre estrangeiros", "data": "2024-12-20", "tipo": "imprensa" } ] }, { "data": "2024-12-20", "texto": "O coletivo de juízes do Tribunal de Beja condena-o por um crime de ameaça agravada, e não pelo crime da acusação, a 10 meses de prisão, suspensa na execução durante um ano.", "fontes": [ { "url": "https://www.jn.pt/justica/artigo/dez-meses-de-pena-suspensa-para-ex-autarca-do-chega-acusado-de-disparar-sobre-estrangeiros/17837804", "meio": "Jornal de Notícias", "titulo": "Dez meses de pena suspensa para ex-autarca do Chega acusado de disparar sobre estrangeiros", "data": "2024-12-20", "tipo": "imprensa" }, { "url": "https://observador.pt/2024/12/20/tribunal-de-beja-condena-ex-eleito-do-chega-a-pena-suspensa-por-disparar-contra-sueco/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Tribunal de Beja condena ex-eleito do Chega a pena suspensa por disparar contra sueco", "data": "2024-12-20", "tipo": "lusa" } ] } ], "reacao_partido": { "tipo": "outra", "texto": "Depois de uma conversa com ele, o Chega considerou que «o único caminho seria a renúncia de mandato e [o candidato] não representar mais o Chega enquanto eleito». A Comissão Autárquica Nacional disse que o partido não pode ficar «conotado com atos de violência», mas que a notícia foi «empolada» por ser um eleito do partido. André Ventura disse que o partido «em nada advoga o ódio racial».", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2021/10/19/eleito-do-chega-suspeito-de-disparar-contra-familia-sueca-em-moura-renuncia-ao-mandato/", "meio": "Observador", "titulo": "Eleito do Chega suspeito de disparar contra família sueca em Moura renuncia ao mandato", "data": "2021-10-19", "tipo": "imprensa" } }, "resposta_visado": { "data": "2024-12-20", "texto": "O advogado de defesa disse à Lusa: «Caiu o crime de homicídio na forma tentada e foi substituído pelo crime de ameaça agravada, porque não ficou demonstrada a intenção de matar».", "fonte": { "url": "https://observador.pt/2024/12/20/tribunal-de-beja-condena-ex-eleito-do-chega-a-pena-suspensa-por-disparar-contra-sueco/", "meio": "Lusa (via Observador)", "titulo": "Tribunal de Beja condena ex-eleito do Chega a pena suspensa por disparar contra sueco", "data": "2024-12-20", "tipo": "lusa" } }, "sensivel": false, "anterior_ao_chega": false, "verificado_em": "2026-10-25", "correcoes": [], "texto": "Vítor Ramalho foi eleito na lista do Chega para a Junta de Freguesia de Póvoa de São Miguel, no concelho de Moura, nas autárquicas de 26 de setembro de 2021. Segundo o Observador, era independente. Segundo a acusação, a 8 de outubro de 2021, depois de uma discussão de trânsito, disparou uma vez para o chão, em direção ao condutor de uma viatura onde seguia uma família estrangeira, e uma segunda vez em direção à viatura, já em andamento; nenhum passageiro ficou ferido. Renunciou ao mandato dez dias depois, depois de o Chega considerar que deveria deixar de representar o partido.\n\nA Polícia Judiciária, que o deteve, falou de uma contenda «aparentemente determinada por ódio racial». O Ministério Público acusou-o de um crime de homicídio simples, na forma tentada, e considerou que os factos «tiveram origem num desentendimento de trânsito», sem «indícios suficientes» de «qualquer comportamento xenófobo ou racista».\n\nA 20 de dezembro de 2024, o Tribunal de Beja condenou-o por ameaça agravada, a 10 meses de prisão, suspensa por um ano. A condenação foi noticiada pelo Jornal de Notícias e pela Lusa." } ]