[
  {
    "id": "cne-anuncios-pagos-autarquicas-2021-2025",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Atas n.º 102, 106, 118 e 119/CNE/XVI; Atas n.º 7 e 18/CNE/XIX",
    "data": "2025-10-07",
    "titulo": "Anúncios pagos nas autárquicas de 2021 e 2025: a CNE abre processos de contraordenação ao Chega",
    "resumo": "Nas autárquicas de 2021 e de 2025, a Comissão Nacional de Eleições abriu processos de contraordenação ao Chega e à empresa dona do Facebook e do Instagram por anúncios pagos de candidaturas locais, em nove processos da CNE de 2021 e oito de 2025. A CNE tomou a mesma decisão sobre outros partidos e candidaturas.",
    "citacao": "a Comissão delibera instaurar processo de contraordenação ao partido político CHEGA, bem como à Meta Platforms, Inc",
    "visados": [
      "Chega",
      "Meta Platforms, Inc. (proprietária do Facebook e do Instagram)"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "abertura_processo",
    "itens": [
      {
        "data": "2021-09-02",
        "numero": "Ata n.º 102/CNE/XVI",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação ao Chega e à proprietária do Facebook em quatro processos sobre anúncios pagos: três, juntos, sobre um anúncio em Sintra, e um na Praia da Vitória. Num processo sobre um anúncio no Porto, que parou logo que o candidato foi notificado, faz só uma advertência.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_102_cne_02092021.pdf"
      },
      {
        "data": "2021-09-16",
        "numero": "Ata n.º 106/CNE/XVI",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação ao Chega e à proprietária do Facebook num processo sobre dois anúncios pagos no Porto.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_106_cne_16092021.pdf"
      },
      {
        "data": "2021-11-16",
        "numero": "Ata n.º 118/CNE/XVI",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação ao Chega e à proprietária do Facebook num processo sobre doze anúncios pagos em Baguim do Monte (Gondomar). O Chega alegou que a conta não é detida nem gerida por membros da sua Direção Nacional.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_118_cne_16112021.pdf"
      },
      {
        "data": "2021-11-23",
        "numero": "Ata n.º 119/CNE/XVI",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação ao Chega e à proprietária do Facebook em três processos sobre anúncios pagos: um no Lumiar e dois, juntos, em Porto de Mós.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_119_cne_23112021.pdf"
      },
      {
        "data": "2025-08-28",
        "numero": "Ata n.º 7/CNE/XIX",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação ao Chega e à Meta Platforms num processo sobre publicações pagas no Facebook e no Instagram de um candidato do Chega em Algueirão-Mem Martins (Sintra). O Chega respondeu que a publicidade paga foi feita «à revelia de regras internas».",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_007_cne_28082025.pdf"
      },
      {
        "data": "2025-10-07",
        "numero": "Ata n.º 18/CNE/XIX",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação ao Chega e à Meta Platforms em sete processos sobre anúncios pagos: Mesão Frio, Albufeira, Coimbra (dois, juntos), Leiria, Turquel (Alcobaça) e Vilar de Andorinho (Vila Nova de Gaia).",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_018_cne_07102025.pdf"
      }
    ],
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_102_cne_02092021.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 102/CNE/XVI",
        "data": "2021-09-02",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_106_cne_16092021.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 106/CNE/XVI",
        "data": "2021-09-16",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_118_cne_16112021.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 118/CNE/XVI",
        "data": "2021-11-16",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_119_cne_23112021.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 119/CNE/XVI",
        "data": "2021-11-23",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_007_cne_28082025.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 7/CNE/XIX",
        "data": "2025-08-28",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_018_cne_07102025.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 18/CNE/XIX",
        "data": "2025-10-07",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/cne-anuncios-pagos-autarquicas-2021-2025-ata-18-cne-xix.jpg",
      "legenda": "Ata n.º 18/CNE/XIX da Comissão Nacional de Eleições, 07.10.2025, p. 41, processo AL.P-PP/2025/298 (Mesão Frio) (excerto)",
      "alt": "Excerto da Ata n.º 18/CNE/XIX: o anúncio «apresenta conteúdo propagandístico» e estava ativo quando era proibido o recurso a meios de publicidade comercial; por isso, «a Comissão delibera instaurar processo de contraordenação ao partido político CHEGA, bem como à Meta Platforms, Inc», por propaganda através de publicidade comercial (artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 72-A/2015).",
      "autor": "Comissão Nacional de Eleições",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_018_cne_07102025.pdf"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "cne-arquiva-vamos-limpar-amadora",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Ata n.º 5/CNE/XIX",
    "data": "2025-08-19",
    "titulo": "«Vamos limpar a Amadora»: a CNE arquiva a queixa contra o cartaz do Chega",
    "resumo": "Um cidadão queixou-se de que o cartaz do Chega «Vamos limpar a Amadora», nas autárquicas de 2025, tinha uma mensagem discriminatória. A CNE arquivou por unanimidade: até então, o Chega tinha associado a ideia de «limpar» só ao combate à criminalidade. Ressalvou uma reanálise perante factos novos.",
    "citacao": "embora a ideia da “limpeza” possa ser, historicamente, associada ao incitamento à discriminação e ao ódio, e sem prejuízo de, perante novos factos, poder impor-se uma reanálise, até à presente data o CH tem complementado as expressões de “limpar Portugal” e de “limpar a Amadora” exclusivamente com a ideia de combate à criminalidade, não se afigurando, portanto, enquadrar-se no crime previsto no artigo 240.º do Código Penal",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_005_cne_19082025.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 5/CNE/XIX, ponto 2.10",
        "data": "2025-08-19",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "cne-cartazes-ventura-presidenciais-2026",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Atas n.º 23, 24, 28, 34 e 35/CNE/XIX",
    "data": "2026-01-13",
    "titulo": "Cartazes de Ventura nas presidenciais: CNE remete queixas ao Ministério Público; inquérito arquivado",
    "resumo": "A CNE recebeu queixas sobre vários cartazes da candidatura presidencial de André Ventura. Concluiu que não havia indícios de ilícito eleitoral, registou que as mensagens se referem a grupos de pessoas pela origem e pela etnia e enviou as queixas ao Ministério Público, para apurar se houve crime. Uma remessa ao Ministério Público não é uma acusação. O arquivamento do inquérito-crime foi confirmado pela Procuradoria-Geral da República a 11 de março de 2026.",
    "citacao": "As mensagens políticas constantes dos cartazes fazem referência expressa e concreta a um grupo de pessoas com base na sua origem e a um outro grupo com base na sua etnia.",
    "visados": [
      "Candidatura de André Ventura (presidenciais de 2026)"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "andre-ventura",
        "collection": "pessoas"
      }
    ],
    "tipo": "remessa_mp",
    "itens": [
      {
        "data": "2025-10-28",
        "numero": "Ata n.º 23/CNE/XIX",
        "tipo": "remessa_mp",
        "texto": "Cartazes «Isto não é o Bangladesh» e «Os ciganos têm de cumprir a lei»: sem competência para intervir fora do período eleitoral, remete as queixas ao Ministério Público (por unanimidade).",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_023_cne_28102025.pdf"
      },
      {
        "data": "2025-11-04",
        "numero": "Ata n.º 24/CNE/XIX",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Numa resposta a um jornal: «não há indícios da prática de algum ilícito eleitoral»; as queixas seguintes vão para o Ministério Público, para juntar ao processo.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_024_cne_04112025.pdf"
      },
      {
        "data": "2025-12-02",
        "numero": "Ata n.º 28/CNE/XIX",
        "tipo": "remessa_mp",
        "texto": "Cartazes «Os imigrantes não podem viver de subsídios» e «Os Portugueses Primeiro»: sem indícios de ilícito eleitoral, remessa ao Ministério Público (por maioria).",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_028_cne_02122025.pdf"
      },
      {
        "data": "2026-01-06",
        "numero": "Ata n.º 34/CNE/XIX",
        "tipo": "remessa_mp",
        "texto": "Cartaz «As minorias do costume têm de cumprir a lei»: sem indícios de ilícito eleitoral, remessa ao Ministério Público (5 votos contra 4).",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_034_cne_06012026.pdf"
      },
      {
        "data": "2026-01-13",
        "numero": "Ata n.º 35/CNE/XIX",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Arquiva uma queixa por «desinformação» sobre um cartaz, por se tratar de «mensagem política valorativa do domínio da disputa eleitoral».",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_035_cne_13012026.pdf"
      }
    ],
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_023_cne_28102025.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 23/CNE/XIX",
        "data": "2025-10-28",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_024_cne_04112025.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 24/CNE/XIX",
        "data": "2025-11-04",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_028_cne_02122025.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 28/CNE/XIX",
        "data": "2025-12-02",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_034_cne_06012026.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 34/CNE/XIX",
        "data": "2026-01-06",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_035_cne_13012026.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 35/CNE/XIX",
        "data": "2026-01-13",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.dn.pt/política/cne-remete-queixas-sobre-cartazes-de-ventura-para-o-ministrio-pblico",
        "meio": "Diário de Notícias (com Lusa)",
        "titulo": "CNE remete queixas sobre cartazes de Ventura para o Ministério Público",
        "data": "2025-10-29",
        "tipo": "lusa"
      },
      {
        "url": "https://www.dnoticias.pt/2025/11/6/469507-cne-conclui-que-cartazes-de-ventura-nao-constituem-ilicito-eleitoral/",
        "meio": "Lusa (via DNoticias)",
        "titulo": "CNE conclui que cartazes de Ventura não constituem ilícito eleitoral",
        "data": "2025-11-06",
        "tipo": "lusa"
      },
      {
        "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2026/03/11/mp-arquiva-queixa-contra-cartazes-do-chega-sobre-ciganos-e-bangladesh/462680/",
        "meio": "Lusa (via Renascença)",
        "titulo": "MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh",
        "data": "2026-03-11",
        "tipo": "lusa"
      },
      {
        "url": "https://www.dn.pt/sociedade/inqurito-a-cartazes-de-ventura-arquivado-podem-ser-ilcitos-mas-no-so-crime-diz-mp",
        "meio": "Diário de Notícias",
        "titulo": "Inquérito a cartazes de Ventura arquivado: podem ser ilícitos mas não são crime, diz MP",
        "data": "2026-03-11",
        "tipo": "imprensa"
      }
    ],
    "recorte": {
      "ficheiro": "/fotos/noticias/cne-cartazes-ventura-presidenciais-2026.jpg",
      "legenda": "Título e entrada da peça do Diário de Notícias de 29.10.2025",
      "alt": "CNE remete queixas sobre cartazes de Ventura para o Ministério Público — CNE argumenta que, uma vez que as presidenciais não estão ainda oficialmente marcadas, “não tem competência para intervir nesta matéria fora do período eleitoral”.",
      "autor": "Diário de Notícias",
      "licenca": "citação com indicação da fonte",
      "origem": "https://www.dn.pt/política/cne-remete-queixas-sobre-cartazes-de-ventura-para-o-ministrio-pblico"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "cne-frazao-europeias-2024-arquivado",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Ata n.º 143/CNE/XVII; Ata n.º 12/CNE/XVIII",
    "data": "2024-07-09",
    "titulo": "Pedro Frazão na véspera das europeias de 2024: CNE remete ao Ministério Público; inquérito arquivado",
    "resumo": "Na véspera das europeias de 2024, o deputado Pedro Frazão publicou no X excertos de um debate com um texto sobre o Chega e a IL. A CNE considerou-o propaganda eleitoral e enviou certidão ao Ministério Público. O DIAP de Lisboa arquivou o inquérito; a CNE registou o arquivamento em dezembro de 2024.",
    "citacao": "A Comissão tomou conhecimento do despacho em epígrafe, que consta em anexo à presente ata, através do qual foi determinado o arquivamento dos autos.",
    "visados": [
      "Pedro Frazão"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "pedro-frazao",
        "collection": "pessoas"
      }
    ],
    "tipo": "remessa_mp",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvii/ata_143_cne_09072024.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 143/CNE/XVII, ponto 2.12",
        "data": "2024-07-09",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xviii/ata_012_cne_10122024.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 12/CNE/XVIII, ponto 2.19",
        "data": "2024-12-10",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/cne-frazao-europeias-2024-arquivado-ata-143-cne-xvii.jpg",
      "legenda": "Ata n.º 143/CNE/XVII da Comissão Nacional de Eleições, 09.07.2024, p. 27, ponto 2.12 (excerto; o inquérito foi depois arquivado)",
      "alt": "Excerto da Ata n.º 143/CNE/XVII: a CNE responde ao argumento de Pedro Frazão de que na véspera da eleição podia «comunicar livremente sobre outros assuntos» e conclui que uma composição de texto e vídeo que transmita uma imagem positiva de uma força política candidata é propaganda eleitoral, proibida nesse dia. Delibera «remeter certidão do processo ao Ministério Público», por indícios do crime de propaganda na véspera ou no dia da eleição.",
      "autor": "Comissão Nacional de Eleições",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvii/ata_143_cne_09072024.pdf"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-18"
  },
  {
    "id": "cne-parecer-cartaz-25-anos-prisao-2019",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Ata n.º 282/CNE/XV",
    "data": "2019-10-03",
    "titulo": "Cartaz «Apenas 25 anos de prisão para monstros?»: para a CNE, cabe na liberdade de propaganda",
    "resumo": "Um cidadão pediu à Assembleia da República a remoção de um cartaz do Chega. A pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia, a CNE deu parecer, a 3 de outubro de 2019, por unanimidade, de que a mensagem cabe na liberdade de ação e de propaganda das candidaturas. É uma decisão favorável ao Chega.",
    "citacao": "Nestes termos, a mensagem constante do cartaz em causa insere-se no âmbito da liberdade de ação e de propaganda das candidaturas, não se identificando aspetos que ponham em crise outros direitos que devam prevalecer sobre o direito consagrado no artigo 37.º da Constituição.",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "parecer",
    "fontes": [
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        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xv/ata_282_cne_03102019.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 282/CNE/XV, ponto 2.08, pp. 11–13",
        "data": "2019-10-03",
        "tipo": "primaria"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "cne-participacoes-ideologia-chega-2020",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Ata n.º 19/CNE/XVI",
    "data": "2020-07-07",
    "titulo": "CNE responde a participações contra o Chega: a extinção de partidos cabe ao Tribunal Constitucional",
    "resumo": "Em julho de 2020, a Comissão Nacional de Eleições deliberou sobre várias participações que denunciavam, em síntese, que o Chega era «um partido com ideologia fascista». Por unanimidade, a CNE respondeu que a extinção de partidos é decretada pelo Tribunal Constitucional, a requerimento do Ministério Público, e que eventuais crimes podem ser denunciados à polícia ou ao Ministério Público. A CNE não apreciou o conteúdo das participações.",
    "citacao": "[o] Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xvi/ata_019_cne_07072020.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 19/CNE/XVI, ponto 2.08, pp. 6–7",
        "data": "2020-07-07",
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    "verificado_em": "2026-10-18"
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  {
    "id": "cne-queixas-campanha-presidencial-2026",
    "orgao": "cne",
    "numero": "Atas n.º 35, 38 e 40/CNE/XIX",
    "data": "2026-01-29",
    "titulo": "Presidenciais de 2026: a CNE esclarece o voto dos emigrantes, arquiva queixas e remete outras à ERC",
    "resumo": "Na campanha presidencial de 2026, a CNE apreciou queixas sobre publicações de André Ventura. Sobre uma publicação no X segundo a qual os emigrantes não estavam a receber os boletins de voto, concluiu que a mensagem «é suscetível de criar uma perceção errada nos cidadãos quanto ao modo de votação dos eleitores residentes no estrangeiro» e divulgou um comunicado a esclarecer que só há voto presencial. Arquivou uma queixa sobre um vídeo com o mesmo tema e outra sobre um vídeo do deputado Pedro Pinto. Remeteu à ERC queixas sobre sondagens divulgadas por Ventura e a parte de uma queixa sobre a semelhança de uma imagem com a linha gráfica do Expresso.",
    "citacao": "é suscetível de criar uma perceção errada nos cidadãos quanto ao modo de votação dos eleitores residentes no estrangeiro",
    "visados": [
      "Candidatura de André Ventura (presidenciais de 2026)",
      "Pedro Pinto (deputado; queixa arquivada)"
    ],
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      {
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    "tipo": "decisao_final",
    "itens": [
      {
        "data": "2026-01-13",
        "numero": "Ata n.º 35/CNE/XIX",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Sobre uma publicação de André Ventura no X segundo a qual os emigrantes não estavam a receber os boletins de voto, conclui que a mensagem «é suscetível de criar uma perceção errada nos cidadãos quanto ao modo de votação dos eleitores residentes no estrangeiro» e divulga um comunicado a esclarecer que só há voto presencial. Envia à ERC queixas sobre sondagens divulgadas por Ventura.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_035_cne_13012026.pdf"
      },
      {
        "data": "2026-01-22",
        "numero": "Ata n.º 38/CNE/XIX",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Arquiva uma queixa sobre um vídeo de André Ventura no Facebook, de 15 de janeiro de 2026, sobre o voto dos emigrantes, por o comunicado de esclarecimento já ter sido divulgado.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_038_cne_22012026.pdf"
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      {
        "data": "2026-01-29",
        "numero": "Ata n.º 40/CNE/XIX",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Sobre a imagem publicada por André Ventura com a frase «É imperioso votar António José Seguro para salvar o regime», remete à ERC a parte da queixa sobre a semelhança com a linha gráfica do Expresso e arquiva a parte sobre a veracidade da citação. Arquiva uma queixa sobre um vídeo do deputado Pedro Pinto na página do partido.",
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_040_cne_29012026.pdf"
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    "fontes": [
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        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 35/CNE/XIX",
        "data": "2026-01-13",
        "tipo": "primaria"
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      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_038_cne_22012026.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 38/CNE/XIX",
        "data": "2026-01-22",
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      {
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        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 40/CNE/XIX",
        "data": "2026-01-29",
        "tipo": "primaria"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ct-filipe-melo-gestos-mesa",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2025-11-26",
    "titulo": "Gestos de Filipe Melo na Mesa da Assembleia são «violação grave» dos deveres, conclui a comissão",
    "resumo": "Num inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia da República, a Comissão de Transparência concluiu que Filipe Melo, vice-secretário da Mesa, violou gravemente os deveres dos deputados com gestos dirigidos à bancada do lado esquerdo na sessão de 25 de setembro de 2025. Recomendou que pondere se tem condições para continuar na Mesa e que peça desculpa no plenário.",
    "citacao": "o Senhor Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Filipe Melo, incorreu em violação grave dos deveres dos Deputados previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto dos Deputados e nos artigos 5.º, 6.º e 9.º alínea f) do Código de Conduta dos Deputados",
    "visados": [
      "Filipe Melo"
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    "tipo": "relatorio",
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        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Filipe Melo (25.11.2025)",
        "data": "2025-11-26",
        "tipo": "primaria"
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    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/ct-filipe-melo-gestos-mesa-relatorio-cted.jpg",
      "legenda": "Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a conduta de Filipe Melo, 26.11.2025, p. 2, ponto 3 (excerto)",
      "alt": "Excerto do relatório: «o Senhor Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, Deputado Filipe Melo, incorreu em violação grave dos deveres dos Deputados» previstos no Estatuto e no Código de Conduta dos Deputados; o comportamento «assume especial e acentuada gravidade por ter sido cometido no exercício da sua função de membro da Mesa».",
      "autor": "Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (Assembleia da República)",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=sC9q69ahKJDk2OziIiwAUjD1nqEY9WsuKXck5wydYORXKA%2fgCv24x51MI6EppZy3KM2b%2bY69VtAmNN0TFggZUNYx5UGOa0N%2bqaKCCsxHCf8LC3DA5BtZ6zgO6j8Ifw0q6ss4QJAgYkMJVOogwMsSIDMUN5%2fwjuwC5sRvqcWHet%2bJGWG%2fE%2fludqqROJf1LS%2f2RBi15k4ABR4rsN%2bFScG0DqWDbrEuwxoKKZilvN%2b51Da10THFu8CpNvO8vSEhf%2b74YsePVIMZM%2fkPaPObqXaKYx3CcUL5QpT40hgohFHA94OmRtFLNp%2bUgNlZTdcHx2eD3a9GdLQu6whLVrTeWgPvAR%2fGcRm4l70onQzpzAlCJpI3%2b2mlgAP4qAMBgLc2TbJxO0KjMBq32Laa2xAXc9u9tys1WsHH9%2f0iYDW3vDOVbb%2f%2fkzikvUC9w1RyeIhnMErlTk4uRw0c5WXm6j9JVQBZTOaG%2b0KbOQjlU89HANV0rIXMPEZRSfg0Yld6G4tIRf6L%2fOX0ehem7doSMvgGEVAjFn6igkOHJBte5tFFv1K3a1MxKdkfhV2%2fdg0IxTWgk%2f5g43ih8R1iy3AvqZuJ8Nf6w1%2bT%2fZJiPn9pGR8eTpNmVCQ5WhkMnoxX5zK54ym3upIcuhJaspiuNkkto3uu0DxfMB2xa%2btTdHFVJ8ctSvlnwrtHmC4NELK5y%2bzhVMDeBFJDThFeRW0Wm%2fJnqGR7gnwwhzkCaEJNkAbVLCzWag3xG8OJBa26jETO6IgiIbindX1Y&fich=Carimbo_Publica%c3%a7%c3%a3o_Inqu%c3%a9rito+conduta+Deputado+Filipe+Melo+com+Deputada+Isabel+A.+Moreira+(25.11.2025).pdf&Inline=true"
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    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ct-filipe-melo-vai-para-a-tua-terra",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2026-01-20",
    "titulo": "«Vai para a tua terra»: Comissão de Transparência vê «insulto racista e xenófobo» de Filipe Melo",
    "resumo": "Numa audição sobre o Orçamento do Estado, em outubro de 2025, Filipe Melo fez gestos de saída à deputada Eva Cruzeiro (PS) depois de ela dizer que o Chega «nem sequer deveria existir na nossa democracia», e disse-lhe «vai para a tua terra» depois de ela dizer aos deputados do Chega que «não deveriam existir nesta democracia». A Comissão de Transparência qualificou a frase de Melo como «insulto racista e xenófobo» e concluiu por violação grave dos deveres, pela segunda vez no caso dele.",
    "citacao": "a utilização de uma tal expressão, quando dirigida a uma pessoa de raça negra, assume inequivocamente, e sem margem para dúvidas, a forma de um insulto racista e xenófobo",
    "visados": [
      "Filipe Melo"
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    "tipo": "relatorio",
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        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Filipe Melo (20.01.2026)",
        "data": "2026-01-20",
        "tipo": "primaria"
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        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Eva Cruzeiro (19.03.2026)",
        "data": "2026-03-19",
        "tipo": "primaria"
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      {
        "url": "https://www.rtp.pt/noticias/politica/eva-cruzeiro-ps-requer-inquerito-a-filipe-melo-chega-por-racismo-e-xenofobia_n1696712",
        "meio": "Lusa (via RTP)",
        "titulo": "Eva Cruzeiro (PS) requer inquérito a Filipe Melo (Chega) por racismo e xenofobia",
        "data": "2025-11-07",
        "tipo": "lusa"
      },
      {
        "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2025/11/07/gritou-me-vai-para-a-tua-terra-deputada-do-ps-requer-inquerito-a-filipe-melo-do-chega/447001/",
        "meio": "Lusa (via Renascença)",
        "titulo": "«Gritou-me: “vai para a tua terra”». Deputada do PS requer inquérito a Filipe Melo do Chega",
        "data": "2025-11-07",
        "tipo": "lusa"
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    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/ct-filipe-melo-vai-para-a-tua-terra-relatorio-cted.jpg",
      "legenda": "Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a conduta de Filipe Melo, 20.01.2026, p. 2, ponto 2 (excerto)",
      "alt": "Excerto do relatório: apesar de Filipe Melo ter negado a conotação racista e xenófoba da expressão «vai para a tua terra», dirigida à deputada Eva Cruzeiro, a comissão escreve que a expressão, «quando dirigida a uma pessoa de raça negra, assume inequivocamente, e sem margem para dúvidas, a forma de um insulto racista e xenófobo».",
      "autor": "Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (Assembleia da República)",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=teZfRenNYm6N2iSJ%2fGufwnTDsHisce3flFPPwjE8prFhCpOf7Jl%2bjnG2cAJCyg5yaXWIQg1%2bZJRKhk5JpV4ymm6f1w1Tizo9WnKU7VLjlKlFiVYtZtJmY0bdZUrZqXVC5LwpIsBpa69sdHBjPwec0fb%2fJsd4aq%2f8w6hyU%2bQbWiVtNacs%2facqzBGCnFtKqSFbTisnaTXfVARkyPoy%2fQO5tpd9msIvGRNcB88Iz2HFlYLgbkFiK9oLMBHmtmi1Mivc1vasV%2bSuc%2fcp2XfuD0RnpeOv4MGlDp%2b2sl9UTvWXBTYlS2gm2aeUipJ9egayqQseq1xRaQvEG2t8rDHj3Mx1LedQlrDbZFCAju6BEuIethaN0uuS0eCkkoYY%2fnEs9mjbPTfVKMS7nnWWpey2651%2bwS7eK28FFFn%2fDMSu%2bI%2fcPWe3CTWaK2Sp%2bpDlKhNrHFSFlVtrsbn5X0hHKdIQouTHqbRnQzCkhdWkR5VXN6d9zPZ%2bLJl0OYk%2fRigskRHNgVPslOt22jfPOhAMvVk2gF6M4O%2b8tyfIIDUXQqBANmSU%2bovYFBFtBYiA6mkVcYkGprgT0QU8ee%2fToYuRCmdq%2b9vOCJqGYvsqLCq4CmYmvfycZDl%2bwDLOvVQim59slUcCdu5oUuPHNJEu94k9wi%2fKkKb%2bL8SRFqBn0kUo03Uuyzio3rM7SnNS66ekD%2fFahIQupnOh3qggxIrlmoGaYRQ9C%2f94%2fLkKq%2fFKoVRisVGdq7rDN0Cw6E1vkRLV90KQop%2fO0vPe&fich=Carimbo_Publica%c3%a7%c3%a3o_Inqu%c3%a9rito+conduta+Deputado+Filipe+Melo+com+Deputada+Eva+Cruzeiro+(20.01.2026).pdf&Inline=true"
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    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ct-francisco-gomes-acusacao-generica-crimes",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2026-04-28",
    "titulo": "Relatório da Comissão de Transparência: Francisco Gomes fez «acusação genérica da prática de crimes»",
    "resumo": "Num inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia, após um pedido de esclarecimento da Associação Nacional Movimento TVDE, a Comissão de Transparência concluiu que afirmações do deputado Francisco Gomes eram uma acusação genérica de crimes à associação e a deputados indeterminados, incompatível com os deveres de lealdade institucional e diligência. O deputado reconheceu a falha e pediu desculpa à comissão.",
    "citacao": "Tal conduta é incompatível com os deveres parlamentares de lealdade institucional e diligência, plasmados nos artigos 5.º e 6.º do Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República",
    "visados": [
      "Francisco Gomes"
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        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - Francisco Gomes (28.04.2026)",
        "data": "2026-04-28",
        "tipo": "primaria"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ct-matias-cordeiro-livre-transito-flul",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2026-07-01",
    "titulo": "Cartão de deputadas na Faculdade de Letras: comissão vê «utilização ostensivamente abusiva»",
    "resumo": "Numa iniciativa da Juventude Chega, a 18 de março de 2026, Rita Matias e Madalena Cordeiro mostraram o cartão de deputadas à PSP para entrar numa reunião presidida pelo diretor da Faculdade de Letras de Lisboa. A Comissão de Transparência considerou-o uma «utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito», agravada pela tentativa de «instrumentalizar a força policial», e concluiu por violação grave dos deveres.",
    "citacao": "A invocação do cartão de Deputado para obter acesso a uma reunião para a qual as Senhoras Deputadas Rita Matias e Madalena Cordeiro já haviam sido informadas de que não seriam recebidas deve ser qualificada como uma utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito",
    "visados": [
      "Rita Matias",
      "Madalena Cordeiro"
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        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Participação do Diretor da FLUL - Rita Matias e Madalena Cordeiro (01.07.2026)",
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      "legenda": "Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a participação do diretor da Faculdade de Letras de Lisboa, 01.07.2026, p. 2, pontos 6 a 8 (excerto)",
      "alt": "Excerto do relatório: invocar o cartão de deputado para entrar numa reunião em que já sabiam que não seriam recebidas «deve ser qualificada como uma utilização ostensivamente abusiva da prerrogativa de livre trânsito», situação «agravada pela circunstância de as Senhoras Deputadas terem tentado instrumentalizar a força policial». A comissão conclui que Rita Matias e Madalena Cordeiro «incorreram em violação grave dos deveres dos Deputados».",
      "autor": "Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (Assembleia da República)",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=VtcPSE36qpcMb6wQj3wJcIltOVkCFsurx8PRNhdm0DOsJJjeOzffXvL7i%2fMptHNjkz5xZd8srC8PdzQkl7uh1anx6PiXyUElC0jgylcARLh5hmT71SbrOXYuGZ9Z1lggfkC1vvlKqMtTbvzxH6jTwd2BLlMXuikOJ4YeD%2bQkPxYr68xxGccltP2Uu5Q7GO2qJitKUbN%2fQDLXgX7Xijj1j7JHO6XwZRreFcgY2Zgi3WfdF6LjHWTwypRkeVa1Z19GqmT91QXWn0ngQnlHR8wewMqBqVj0PA2ov2T49rB7fyEi2PhmlAApfBTdppoYE%2fG6hd6zmhOh%2f6INEXIOybByf5EiNPAIg1ThhzY74VYx%2fYhLoiOkY8NS1GAwRyiOSycMh2e5uvzWh4GILDqr4i9UD5a6KgkxaTa%2f9PaG8%2fvnquP6dF662GT19bC2yMwQXHCbyEDl%2fe6EwiCCxkgkWSJ1lpT7OmOAQbqelbF7uLvwz7HfW99OKKQyff0OWLpCHrPvAoBnFHDmz1TUJvpS9JO2NAN86fm9ajKaV421ZClygQ%2f7Gqcvu3XLUGM7MD8mtiEGHktgdvw5jR0B5hsJIrRWo08MjqLebeLdTNwy9VHJoz8mAQ4LFns6gNwQz%2bSdKkHfT3WIQ%2f1TjfFo%2bbhqlhGgXwtT33c3UzRL%2bhm3%2fxtjtLeZL%2fl%2fRGQ%2bLfTQ38o%2fOEGMF9v9yIf32qgEJSdSC3HWtw%3d%3d&fich=Carimbo_Publica%c3%a7%c3%a3o_Inqu%c3%a9rito+conduta+Rita+Matias+e+Madalena+Cordeiro+(01.07.2026).pdf&Inline=true"
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  {
    "id": "ct-rita-matias-asquerosa",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2026-05-12",
    "titulo": "Rita Matias chamou «asquerosa» a Inês de Sousa Real: «comportamento inapropriado», conclui comissão",
    "resumo": "A pedido da deputada Inês de Sousa Real (PAN), a Comissão de Transparência concluiu que Rita Matias teve um «comportamento inapropriado» ao chamar-lhe «asquerosa» no plenário de 19 de setembro de 2025, e recomendou que se abstenha de comportamentos semelhantes. Não qualificou a conduta como violação grave.",
    "citacao": "O uso do termo “asquerosa” usado pela Deputada Rita Matias em relação à Deputada Inês de Sousa Real constitui um comportamento inapropriado, afetando os deveres de urbanidade e de respeito que são devidos entre Deputados(as)",
    "visados": [
      "Rita Matias"
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    "id": "ct-rita-matias-assassina",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2026-07-01",
    "titulo": "Rita Matias chamou «assassina» a Isabel Moreira: «violação grave» dos deveres, conclui a comissão",
    "resumo": "Num inquérito determinado pelo Presidente da Assembleia, após participação da deputada Isabel Moreira (PS), a Comissão de Transparência deu como provado que Rita Matias lhe chamou «assassina» no período de votações, associando-a à morte de «18 000 bebés», e concluiu por violação grave dos deveres dos deputados.",
    "citacao": "Ficou plenamente provado neste inquérito que a Senhora Deputada Rita Matias, durante o período regimental de votações, dirigiu à Senhora Deputada Isabel Moreira a expressão “assassina”, associando-a à morte de “18 000 bebés”",
    "visados": [
      "Rita Matias"
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      "legenda": "Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a conduta de Rita Matias, 01.07.2026, p. 1, pontos 1 a 4 (excerto)",
      "alt": "Excerto do relatório: «Ficou plenamente provado neste inquérito que a Senhora Deputada Rita Matias, durante o período regimental de votações, dirigiu à Senhora Deputada Isabel Moreira a expressão “assassina”, associando-a à morte de “18 000 bebés”». A comissão considera que isso «constitui um insulto» e conclui que Rita Matias «incorreu em violação grave dos deveres dos Deputados».",
      "autor": "Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (Assembleia da República)",
      "licenca": "Documento oficial",
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    "verificado_em": "2026-10-18"
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  {
    "id": "ct-ventura-25-novembro-livre",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2025-04-16",
    "titulo": "Relatório da Comissão de Transparência: frases de Ventura a 25 de Novembro «poderão ser enquadradas»",
    "resumo": "Sobre uma participação do Livre contra a intervenção de André Ventura na sessão solene do 25 de Novembro de 2024, a Comissão de Transparência concluiu que as declarações «poderão ser enquadradas» na liberdade do mandato. Não declarou violação nem fez recomendação ao deputado; recomendou, em geral, rever o Código de Conduta.",
    "citacao": "Gozando os Deputados de uma ampla liberdade de exercício do seu mandato, que as declarações proferidas pelo Sr. Deputado André Ventura, poderão ser enquadradas dentro dos limites de tal liberdade por força das normas constitucionais, legais, regimentais e regulamentares aplicáveis",
    "visados": [
      "André Ventura"
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        "id": "andre-ventura",
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    "tipo": "relatorio",
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        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Participação do Grupo Parlamentar do L - André Ventura (16.04.2025)",
        "data": "2025-04-16",
        "tipo": "primaria"
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      {
        "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/01/16/01/059/2024-11-25?sft=true",
        "meio": "Diário da Assembleia da República",
        "titulo": "DAR I série n.º 59/XVI/1, reunião de 25/11/2024, p. 15",
        "data": "2024-11-26",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://observador.pt/2025/04/16/comissao-da-transparencia-arquiva-queixa-do-livre-contra-andre-ventura/",
        "meio": "Lusa (via Observador)",
        "titulo": "Comissão da Transparência arquiva queixa do Livre contra André Ventura",
        "data": "2025-04-16",
        "tipo": "lusa"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/ct-ventura-25-novembro-livre-relatorio-cted.jpg",
      "legenda": "Relatório da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre a participação do Livre, 16.04.2025, p. 1, parte conclusiva (excerto)",
      "alt": "Parte conclusiva do relatório sobre a participação do Livre contra a intervenção de André Ventura na Sessão Solene Evocativa do 25 de Novembro: as declarações «poderão ser enquadradas dentro dos limites» da liberdade do mandato; a valoração de conceitos como urbanidade e lealdade institucional «dependerá sempre do intérprete»; e, não sendo possível concluir pela não violação, nem fazer uma recomendação particular, a comissão recomenda «genericamente» a revisão do Código de Conduta.",
      "autor": "Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (Assembleia da República)",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=XaVIgXVKFgfG8Hh5Pqv16%2bXysaAIEFhFkbin9dBA1RluZHpyv0ENeHHeugQWlMvL61IeGMHyMTbEUxcG%2fiKMkDM63QCDRmr4S1Uht1CgJfItKTWUwcObYrLDGj5y8gRBVlFt8pC40ulV8KmeOvG0ZRqEm7lpJGg8PrihRLYzJLLcLLW1BMLc2l%2fNipFk675d%2fVhlVcNN%2bGNypAbg4cRAlEbO3Lp5f%2fEkEuW1uxsrYlejvqDJc5tixQBahTRG2m2y2i6lc1vyuxnJiqCrQW0RtRwpgHvPLoonlSiMy9Tq7KDa2mUJ7vE%2fJjUI51sCbbOiseTfImTvoz%2fWFbNCJ9IAkM1rDGPCs5859gCxiRRff736mRsDlVUWUkTAWEHMvtLsaCohqgTwAej%2fktfsjJ3xDGGQRSU1%2f4CPBGDTZ983ia80ZupqgA9YjKO%2fdxFhfvXVFZQxWCcG9nB65DNAWv2SO39XtKLDR%2fhZ0INm1nliX%2bY%2b5UIef5x2HtoXd9mhIgRH1y8kXMpOeu19mGn8B%2b1w2T7dz%2byknOPCByUd1p%2fRPuqhGH1DmtaQKr4cesT0ezxhH95dCkJEBFimTE7WtLJ9MkV8gvKLkomCWUrc9OUoLxfXK3bDN5QuLG%2fn2eD2Rx7E8xbEn%2fNedOMwowrM5eO6GYgxz0HRqeMVxqux82ETU6BA3cQuhLyIblEQAH93AJYZ%2bx9Qnc%2f7ttjHzH3NYBRxKQ%3d%3d&fich=Carimbo_Publica%c3%a7%c3%a3o_Participa%c3%a7%c3%a3o+Livre_Sess%c3%a3o+Solene+Evocativa+do+25+nov+(16.04.2025).pdf&Inline=true"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ct-ventura-video-gabinetes-2026",
    "orgao": "comissao_transparencia",
    "data": "2026-10-13",
    "titulo": "Relatório da Comissão de Transparência: vídeo de Ventura à porta de outros grupos é «violação grave»",
    "resumo": "A Comissão de Transparência concluiu que André Ventura cometeu uma «violação grave» dos deveres dos deputados ao publicar, a 10 de julho de 2026, um vídeo em que abria portas de espaços de outros grupos parlamentares e dizia que ninguém estava a trabalhar. Aprovado com os votos do PSD, do PS, da IL e do Livre e o voto contra do Chega.",
    "citacao": "Esta conduta adotada pelo Senhor Deputado André Ventura constitui uma violação grave dos deveres dos Deputados",
    "visados": [
      "André Ventura"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "andre-ventura",
        "collection": "pessoas"
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    "tipo": "relatorio",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=8duQCFUvLlUbwsIA4hRzYz8SZFoI%2fN7WIjK3POi%2fMgojIoMvagfQ0%2fjvk4nI8Af%2bKjbjJ5SDQQHDilDvNDc076wyltiBZZilj7wMmurLUVh%2fVL%2bpz7%2bNGshPrG0A8J9XKbbB1zYgngOroViPBSNGUDRtIpczhTlwPF76%2fiV%2buoeiYvEBOXWfQOtqJxfAI35nbASbrCpj4R8fcp44bSmGHHPD%2bCMtKP30ASofmddMsPoStuSHHYINByQ22b5Le46BiuGoo5Hsa01O9PzTEIPYnwGYH1hGo5EsLsWEdlOpjR02cgefhmJHNyiNYX%2fDqHkVSurcgSFHOAAveuOu3L9J2JMAvtjN0Ib13pa2OuByZbgb%2bNzij8JpIEBBHLeHlKR3%2fViR5rKkxLF4DPD16A01SOUjamE15iaV%2bpavAq39uA%2b1WCNR7OySWR7GnV0%2bpPKzasQHp7mWATgQxln%2bC6i7oQujplMjg5i3czq5bt5YPoOgWL1sHYNVOPx9u26fcVDND8Yiilog8fPDp9ggT%2fBWE584ufCCQwNmmygG0aDO3JBh9SgtRW3Q3epMfysE5Kt62niIH9exKAAgx8FAuUCW%2bptuVmMJlw9uXv5CnhkhMRDlFneKxpnnwl5OOq2eSDp9jgR05FR4mDmsLifyPEcnR69EfaNxRWBl7WWRnSX8Xe1ouh%2fyINuJbyTbAFe3VPOtcWkQtcigmTa8jnQLAtr3pQ%3d%3d&fich=Carimbo_Publica%c3%a7%c3%a3o_inqu%c3%a9rito+%c3%a0+conduta+do+Dep+Andr%c3%a9+Ventura+%2813.10.2026%29.pdf&Inline=true",
        "meio": "Assembleia da República — Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados",
        "titulo": "Inquérito sobre eventual violação de deveres de Deputado - André Ventura (13.10.2026)",
        "data": "2026-10-13",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2e/17/01/091/2026-07-24",
        "meio": "Diário da Assembleia da República",
        "titulo": "DAR II série E n.º 91/XVII/1, Despacho n.º 246/XVII do Presidente da Assembleia da República, pp. 3–5",
        "data": "2026-07-24",
        "tipo": "primaria"
      }
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ecfp-contas-basta-europeias-2019",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 14/PE/19/2019",
    "data": "2021-02-17",
    "titulo": "Decisão da Entidade das Contas: contas da BASTA! nas europeias de 2019 com nove irregularidades",
    "resumo": "A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas da campanha da coligação BASTA! (PPM e PPV/CDC) nas europeias de 2019, que teve André Ventura como cabeça de lista. Apontou nove irregularidades. Entre elas, 21 919 € registados como donativos de pessoas singulares, que a Entidade diz não serem admitidos nestas eleições; desse valor, 8 610 € foram pagos por uma pessoa diretamente a um fornecedor, o que a Entidade qualifica como donativo indireto proibido. O nome dessa pessoa está rasurado na decisão publicada. A decisão manda extrair certidão.",
    "citacao": "o pagamento por terceiros de uma despesa de campanha, constitui um donativo indireto que é proibido",
    "visados": [
      "Coligação BASTA! (PPM e PPV/CDC)"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
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        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Decisao_PE2019_BASTA.pdf?src=1&mid=5849&bid=4516",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu de 2019 apresentadas pela Coligação Eleitoral BASTA! (PA 14/PE/19/2019)",
        "data": "2021-02-17",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xv/ata_259_cne_16072019.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 259/CNE/XV, pp. 26–27",
        "data": "2019-07-16",
        "tipo": "primaria"
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    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ecfp-contas-legislativas-2019",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 18/AR/19/2019",
    "data": "2021-06-30",
    "titulo": "Decisão da Entidade das Contas: contas do Chega nas legislativas de 2019 com 11 irregularidades",
    "resumo": "A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas do Chega na campanha para as legislativas de 2019 e apontou 11 irregularidades, entre elas receitas sem reflexo na conta bancária e despesas sem suporte documental. Mandou extrair certidão para um processo de contraordenação.",
    "citacao": "Existência de movimentos a crédito na conta bancária da campanha sem reflexo direto nos mapas de receitas de campanha – receitas subavaliadas",
    "visados": [
      "Chega"
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    "fontes": [
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        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/DECIS%C3%83%C6%92O%20AR%202019%20CH.pdf?src=1&mid=6592&bid=5256",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha AR 2019 apresentadas pelo CH (PA 18/AR/19/2019)",
        "data": "2021-06-30",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ecfp-contas-primeiro-loures-autarquicas-2017",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 42/Contas Autárquicas/17/2018",
    "data": "2021-02-24",
    "titulo": "Decisão da Entidade das Contas: contas da Coligação Primeiro Loures com quatro irregularidades",
    "resumo": "A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas da campanha da Coligação Primeiro Loures (PSD e PPM) nas autárquicas de 2017 em Loures, que teve André Ventura como candidato à Câmara. Apontou quatro irregularidades, entre elas 22 536 € de receitas registadas nas contas do município que não passaram pela conta bancária da campanha, e ações e meios de campanha sem registo nas contas. Deu por esclarecida a situação de 21 626 € de dívidas a fornecedores. A decisão manda extrair certidão.",
    "citacao": "verifica-se que se está perante uma situação de contas prestadas com irregularidades",
    "visados": [
      "Coligação Primeiro Loures (PPD/PSD.PPM)"
    ],
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    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Decis%C3%A3o_PPD-PDS.PPM_441-2017.pdf?src=1&mid=6312&bid=4958",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017 apresentadas pela Coligação Eleitoral PPD/PSD.PPM (PA 42/Contas Autárquicas/17/2018)",
        "data": "2021-02-24",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170441.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão n.º 441/2017 (anotação da coligação PPD/PSD.PPM, «Coligação Primeiro Loures»)",
        "data": "2017-07-24",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://rr.pt/noticia/autarquicas-2017/2017/09/26/andre-ventura-reafirma-em-tribunal-que-ha-problemas-com-comunidade-cigana-em-loures/94220/",
        "meio": "Lusa (via Renascença)",
        "titulo": "André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures",
        "data": "2017-09-26",
        "tipo": "lusa"
      },
      {
        "url": "https://www.dn.pt/portugal/cds-rompe-coligacao-com-psd-em-loures-8645668.html",
        "meio": "Diário de Notícias",
        "titulo": "CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio",
        "data": "2017-07-18",
        "tipo": "imprensa"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": true,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "ecfp-contas-regionais-acores-2020",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 06/ALRAA/20/2020",
    "data": "2025-01-17",
    "titulo": "Decisão da Entidade das Contas: contas do Chega nos Açores (2020) com cinco irregularidades",
    "resumo": "A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas do Chega na campanha para a Assembleia Legislativa dos Açores de 2020 e apontou cinco irregularidades, entre elas no regime dos donativos e na comunicação das ações e meios de campanha. Mandou extrair certidão para um processo de contraordenação.",
    "citacao": "Incumprimento do regime legal relativo às receitas de campanha provenientes de donativos de pessoas singulares",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
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    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Decisao_ECFP_PA06_ALRAA_20_2020_CH_vf.pdf?src=1&mid=8459&bid=7135",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha ALRAA 2020 apresentadas pelo Partido CHEGA (PA 06/ALRAA/20/2020)",
        "data": "2025-01-17",
        "tipo": "primaria"
      }
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "ecfp-contas-regionais-madeira-2019",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 15/ALRAM/19/2019",
    "data": "2021-05-19",
    "titulo": "Decisão da Entidade das Contas: contas do Chega nas regionais da Madeira de 2019 com irregularidades",
    "resumo": "A Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades as contas do Chega na campanha para a Assembleia Legislativa da Madeira de 2019 e mandou extrair certidão para um processo de contraordenação. Esse processo acabou numa coima de 4 388,10 € ao partido, confirmada pelo Tribunal Constitucional (Acórdão 96/2025).",
    "citacao": "verifica-se que se está perante uma situação de contas prestadas com irregularidades (art.º 43.º, n.º 1, da LO 2/2005)",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/CH_Decis%C3%A3o-ECFP_ALRAM2019.pdf?src=1&mid=6070&bid=4710",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha ALRAM 2019 apresentadas pelo CHEGA (PA 15/ALRAM/19/2019)",
        "data": "2021-05-19",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250096.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 96/2025",
        "data": "2025-02-04",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/ecfp-contas-regionais-madeira-2019-decisao-ecfp.jpg",
      "legenda": "Decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos sobre as contas da campanha do Chega às regionais da Madeira de 2019 (PA 15/ALRAM/19/2019), 19.05.2021, p. 9 (excerto)",
      "alt": "Excerto da decisão da Entidade das Contas, ponto «3. Decisão»: tendo em conta a auditoria, o relatório e os esclarecimentos prestados pelo CHEGA, «verifica-se que se está perante uma situação de contas prestadas com irregularidades (art.º 43.º, n.º 1, da LO 2/2005)».",
      "autor": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/CH_Decis%C3%A3o-ECFP_ALRAM2019.pdf?src=1&mid=6070&bid=4710"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "ecfp-relatorio-autarquicas-2021",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 99/Contas Autárquicas/21/2021",
    "data": "2025-08-13",
    "titulo": "Relatório de auditoria às contas das autárquicas de 2021: nove irregularidades",
    "resumo": "Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta nove irregularidades nas contas da campanha do Chega às autárquicas de 2021, em 218 municípios, entre elas donativos de pessoas coletivas e despesas com estruturas, cartazes e telas acima dos limites. Está sujeito a contraditório.",
    "citacao": "Receitas inelegíveis – donativos de pessoas coletivas",
    "visados": [
      "Chega"
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    "tipo": "relatorio",
    "fontes": [
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        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/CHEGA_AL2021_Relatorio%20ECFP_%2013.08.2025.pdf?src=1&mid=9409&bid=8201",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Relatório da ECFP relativo às Contas Campanha AL 2021, apresentadas pelo CHEGA",
        "data": "2025-08-13",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-13"
  },
  {
    "id": "ecfp-relatorio-contas-anuais-2019",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 23/Contas Anuais/19/2019",
    "data": "2023-07-04",
    "titulo": "Relatório de auditoria às contas de 2019: donativos sem identificação do doador",
    "resumo": "Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas concluiu que as demonstrações financeiras do Chega de 2019 não refletiam de forma verdadeira e apropriada a situação do partido. Os 21 527 € de donativos desse ano não tinham identificação dos doadores.",
    "citacao": "as demonstrações financeiras apresentadas pelo Chega não refletem de forma verdadeira e apropriada a situação financeira do Partido em 31 de dezembro de 2019, conclusão que pode sofrer alterações, em virtude dos eventuais esclarecimentos que o Chega venha, entretanto, a prestar",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "relatorio",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/relatorio_ECFP_CHEGA_CA2019.pdf?src=1&mid=8198&bid=6931",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Relatório da ECFP relativo às Contas Anuais apresentadas pelo Chega, referentes a 2019",
        "data": "2023-07-04",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://cnnportugal.iol.pt/financiamento-partidos/partidos/auditoria-ao-chega-encontra-eventuais-financiamentos-proibidos-partido-deixou-de-entregar-listas-de-donativos/20240301/65e25a42d34e8d13c9b85b4d",
        "meio": "CNN Portugal",
        "titulo": "Auditoria ao Chega encontra «eventuais financiamentos proibidos», partido deixou de entregar listas de donativos",
        "data": "2024-03-01",
        "tipo": "imprensa"
      },
      {
        "url": "https://rr.pt/noticia/politica/2024/03/02/chega-auditoria-encontrou-indicios-de-incumprimento-da-lei-dos-donativos/369183/",
        "meio": "Renascença",
        "titulo": "Chega. Auditoria encontrou indícios de «incumprimento da lei dos donativos»",
        "data": "2024-03-02",
        "tipo": "imprensa",
        "arquivo": "https://web.archive.org/web/20260429101154/https://rr.pt/noticia/politica/2024/03/02/chega-auditoria-encontrou-indicios-de-incumprimento-da-lei-dos-donativos/369183/"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "ecfp-relatorio-contas-anuais-2020",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 23/Contas Anuais/20/2020",
    "data": "2026-02-11",
    "titulo": "Auditoria às contas de 2020 regista recusa dos recibos de donativos e transferências sinalizadas",
    "resumo": "Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta 15 situações nas contas do Chega de 2020, entre elas 28 948,79 € em transferências de origem não aferível, possíveis donativos de pessoas coletivas e a recusa de entregar os recibos dos donativos, invocando a proteção de dados. Está sujeito a contraditório.",
    "citacao": "Donativos de pessoas coletivas (eventuais financiamentos proibidos)",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "relatorio",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Relat%C3%B3rio_CA2020_CHEGA_.pdf?src=1&mid=9603&bid=8400",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Relatório da ECFP relativo às Contas Anuais apresentadas pelo CHEGA, referentes a 2020",
        "data": "2026-02-11",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://cnnportugal.iol.pt/psd/chega/psd-chega-e-ps-cinco-anos-depois-auditorias-pedem-explicacoes-sobre-dinheiro-sem-origem-conhecida/20260416/69e006ecd34e28842c82f60d",
        "meio": "CNN Portugal",
        "titulo": "PSD, Chega e PS. Cinco anos depois, auditorias pedem explicações sobre dinheiro sem origem conhecida",
        "data": "2026-04-16",
        "tipo": "imprensa"
      }
    ],
    "recorte": {
      "ficheiro": "/fotos/noticias/ecfp-relatorio-contas-anuais-2020.jpg",
      "legenda": "Título e entrada da peça da CNN Portugal de 16.04.2026",
      "alt": "PSD, Chega e PS. Cinco anos depois, auditorias pedem explicações sobre dinheiro sem origem conhecida — Auditorias concluídas no início de 2026 – mas referentes às contas de 2020… – pedem explicações a vários partidos por causa de milhares de euros sem origem conhecida. A fiscalização do dinheiro na política é lenta – muito lenta…",
      "autor": "CNN Portugal",
      "licenca": "citação com indicação da fonte",
      "origem": "https://cnnportugal.iol.pt/psd/chega/psd-chega-e-ps-cinco-anos-depois-auditorias-pedem-explicacoes-sobre-dinheiro-sem-origem-conhecida/20260416/69e006ecd34e28842c82f60d"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "ecfp-relatorio-legislativas-2022",
    "orgao": "entidade_contas",
    "numero": "PA 14/AR/22/2021",
    "data": "2025-11-05",
    "titulo": "Auditoria às contas das legislativas de 2022: limite de despesa ultrapassado em 17 410,76 €",
    "resumo": "Relatório de auditoria; não é uma decisão nem uma coima. A Entidade das Contas aponta 12 irregularidades nas contas da campanha do Chega às legislativas de 2022. Entre elas, as despesas com estruturas, cartazes e telas pagas com a subvenção estatal ultrapassaram em 17 410,76 € o limite legal de 25 % da subvenção. Está sujeito a contraditório.",
    "citacao": "verificando-se a irregularidade consubstanciada na ultrapassagem do limite previsto no artigo 18.º, n.º 6, da Lei n.º 19/2003, em 17.410,76 EUR",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "relatorio",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Relat%C3%B3rio_AR2022_CHEGA_vf.pdf?src=1&mid=9620&bid=8419",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Relatório da ECFP relativo às Contas Campanha AR 2022, apresentadas pelo Partido CHEGA",
        "data": "2025-11-05",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-18"
  },
  {
    "id": "erc-2023-317-ventura-imagens-publico-renascenca",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2023/317 (OUT)",
    "data": "2023-08-30",
    "titulo": "ERC adverte contra imagens publicadas por Ventura que imitam o Público e a Renascença",
    "resumo": "Em agosto de 2023, André Ventura publicou nas redes sociais imagens com o aspeto de notícias do Público e da Rádio Renascença. Para a ERC, isso «pode configurar uma ação de desinformação». Sem competência direta sobre desinformação, a ERC limitou-se a advertir. Declarou-se incompetente quanto à propriedade intelectual. Não aplicou sanção.",
    "citacao": "A publicação, por André Ventura, de imagens que emulam o Público e a Rádio Renascença pode configurar uma ação de desinformação, na medida em que pretende apoiar-se na imagem daqueles dois órgãos de comunicação social conhecidos do público para credibilizar as mensagens que o próprio pretende promover.",
    "visados": [
      "André Ventura"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "andre-ventura",
        "collection": "pessoas"
      }
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    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NDM4NDI2MGItMmU3Yi00YjhhLThkOWItMTIxZWY2MDFhMjFh",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2023/317 (OUT)",
        "data": "2023-08-30",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://postal.pt/nacional/erc-recebeu-participacao-sobre-noticias-falsas-difundidas-por-ventura/",
        "meio": "Lusa (via Postal)",
        "titulo": "ERC recebeu participação sobre notícias falsas difundidas por Ventura",
        "data": "2023-08-21",
        "tipo": "lusa"
      },
      {
        "url": "https://rr.pt/noticia/pais/2023/08/21/ventura-nega-ato-ilicito-em-caso-de-partilha-de-noticias-falsas/343632/",
        "meio": "Renascença",
        "titulo": "Ventura nega \"ato ilícito\" em caso de partilha de notícias falsas",
        "data": "2023-08-21",
        "tipo": "imprensa"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/erc-2023-317-ventura-imagens-publico-renascenca-deliberacao-erc-2023-317.jpg",
      "legenda": "Deliberação ERC/2023/317, 30.08.2023, p. 18, pontos ii e iii da deliberação (excerto)",
      "alt": "Excerto da Deliberação ERC/2023/317: «A publicação, por André Ventura, de imagens que emulam o Público e a Rádio Renascença pode configurar uma ação de desinformação». A ERC, «não dispondo de competências diretas sobre a difusão de desinformação», «não pode deixar de advertir contra este tipo de procedimentos».",
      "autor": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.erc.pt/document.php?id=NDM4NDI2MGItMmU3Yi00YjhhLThkOWItMTIxZWY2MDFhMjFh"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-14"
  },
  {
    "id": "erc-2024-24-acreditacao-jornalistas",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2024/24 (DJ)",
    "data": "2024-01-11",
    "titulo": "Decisão vinculativa da ERC: dar primazia a jornalistas de um órgão sobre freelancers é «ilegítimo»",
    "resumo": "A pedido de um jornalista freelancer a quem o Chega não confirmava a acreditação para a convenção de janeiro de 2024, a ERC tomou uma decisão vinculativa: é «ilegítimo» dar primazia na acreditação a jornalistas de um órgão de comunicação social sobre freelancers, e o partido deve adotar critérios de acreditação objetivos e não discriminatórios. O Chega não respondeu à notificação. Não é uma sanção.",
    "citacao": "é designadamente ilegítimo o estabelecimento de regras ou critérios com os quais se pretenda conferir primazia na acreditação a jornalistas afetos a um dado órgão de comunicação social, em face e em detrimento de jornalistas freelancer",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
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        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MTY5MGViMGQtOTFmMS00ZjZiLTlmYjMtNWU1MTAwMjI3ZWFi",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2024/24 (DJ)",
        "data": "2024-01-11",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "erc-2025-167-168-liberdade-expressao",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2025/167 e ERC/2025/168 (OUT-NET)",
    "data": "2025-05-14",
    "titulo": "ERC não intervém: publicações do Chega são «legítimo exercício da liberdade de expressão»",
    "resumo": "Na campanha das legislativas de 2025, a ERC analisou publicações do Chega e de André Ventura sobre emigrantes que viriam a Portugal votar no partido e um vídeo do Chega no TikTok com imagens de órgãos de comunicação social. Concluiu, nos dois casos, que se trata de legítimo exercício da liberdade de expressão de um partido em período eleitoral e que não era precisa intervenção. São decisões favoráveis ao Chega.",
    "citacao": "Tudo pesado, considera-se que as publicações em apreço integram o legítimo exercício da liberdade de expressão de um partido político e do seu líder em período eleitoral, não requerendo da ERC uma intervenção adicional.",
    "visados": [
      "Chega",
      "André Ventura"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "andre-ventura",
        "collection": "pessoas"
      }
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    "tipo": "decisao_final",
    "itens": [
      {
        "data": "2025-05-14",
        "numero": "ERC/2025/167 (OUT-NET)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Publicações do Chega e de André Ventura, a 1 de maio de 2025, de um texto sobre emigrantes que viriam a Portugal votar no Chega: a ERC concluiu que se trata de comunicação política com fins eleitorais.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=YTNkYWFkZmQtNjllOC00YTJhLTkwMTAtNWY4MzY3NDYxY2Y3"
      },
      {
        "data": "2025-05-14",
        "numero": "ERC/2025/168 (OUT-NET)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Vídeo satírico do Chega no TikTok com imagens de órgãos de comunicação social: «não incorre na manipulação da mensagem jornalística original».",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NmY5YjgzYjUtYzA0NC00OGJlLWJjYjAtMDdiYmQ5OTk4Nzdk"
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    ],
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=YTNkYWFkZmQtNjllOC00YTJhLTkwMTAtNWY4MzY3NDYxY2Y3",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/167 (OUT-NET)",
        "data": "2025-05-14",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NmY5YjgzYjUtYzA0NC00OGJlLWJjYjAtMDdiYmQ5OTk4Nzdk",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/168 (OUT-NET)",
        "data": "2025-05-14",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "erc-2026-167-coima-chega-sondagens",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2026/167 (SOND-PC)",
    "data": "2026-06-12",
    "titulo": "ERC aplica ao Chega uma coima de 30 000 € por violação da Lei das Sondagens",
    "resumo": "A ERC aplicou ao Chega uma coima única de 30 000 € por ter publicado no Facebook e no Instagram, a 16 de maio de 2025, um inquérito de opinião de uma plataforma aberta sem a advertência obrigatória de que os resultados não permitem generalizações. Considerou a violação dolosa.",
    "citacao": "Assim, vai o Arguido condenado no pagamento de coima no valor de € 30 000 (trinta mil Euros), pela violação, a título de dolo, do n.º 2 do artigo 8.º da Lei das Sondagens.",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=ODQxNzNkOTQtZGI4ZC00MWMwLTk2ZTQtZTc5NTFkZWIxNDlk",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2026/167 (SOND-PC), processo contraordenacional n.º 500.30.01/2025/30",
        "data": "2026-06-12",
        "tipo": "primaria"
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      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MzBkYTYzNjUtZmZmYi00MmE5LWIyZjUtYzRhZmZhNzRiYmFh",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/290 (SOND)",
        "data": "2025-09-10",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/erc-2026-167-coima-chega-sondagens-deliberacao-erc-2026-167.jpg",
      "legenda": "Deliberação ERC/2026/167, processo contraordenacional contra o Chega, 12.06.2026, p. 33 (excerto)",
      "alt": "Excerto da Deliberação ERC/2026/167, secção «VI. Deliberação»: «vai o Arguido condenado no pagamento de coima no valor de € 30 000 (trinta mil Euros), pela violação, a título de dolo, do n.º 2 do artigo 8.º da Lei das Sondagens». A ERC adverte que a condenação «torna-se definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada».",
      "autor": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.erc.pt/document.php?id=ODQxNzNkOTQtZGI4ZC00MWMwLTk2ZTQtZTc5NTFkZWIxNDlk"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-11-08"
  },
  {
    "id": "erc-2026-297-coima-chega-sondagens",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2026/297 (SOND-PC)",
    "data": "2026-10-14",
    "titulo": "ERC aplica ao Chega uma coima de 31 000 € por um inquérito de opinião nas legislativas de 2025",
    "resumo": "A ERC aplicou ao Chega uma coima única de 31 000 € por ter publicado no Facebook, no Instagram e no X, a 5 de maio de 2025, um inquérito de opinião sem a advertência obrigatória de que os resultados não permitem generalizações. Considerou a violação dolosa.",
    "citacao": "Assim, vai o Arguido condenado no pagamento de coima de € 31 000 (trinta e um mil Euros), pela violação, a título de dolo, do artigo 8.º, n.º 2 da Lei das Sondagens.",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MjhmYmRmMGMtYzcyOS00NTYxLWE1M2MtYzI2YTFiNTE3ZWFi",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2026/297 (SOND-PC), processo contraordenacional n.º 500.30.01/2025/31",
        "data": "2026-10-14",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NjhiYTFkYTMtOWQ0NC00ZWViLTljYTYtM2RhZTYxM2EyMjEw",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/292 (SOND)",
        "data": "2025-09-10",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-11-08"
  },
  {
    "id": "erc-2026-95-ventura-desinformacao-presidenciais",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2026/95",
    "data": "2026-04-08",
    "titulo": "Presidenciais de 2026: a ERC conclui que publicações de André Ventura «configuram desinformação»",
    "resumo": "Na campanha presidencial, André Ventura publicou uma imagem com o aspeto de uma notícia e a frase «É imperioso votar António José Seguro para salvar o regime». A CNE remeteu à ERC a parte da queixa sobre o grafismo da imagem. A ERC, num procedimento aberto por iniciativa própria, concluiu que as publicações «configuram desinformação» e deu conhecimento à ANACOM; não aplicou sanção.",
    "citacao": "Dar por verificado que as publicações em apreço configuram desinformação, por divulgarem narrativas falsas e apropriarem, com fins manipulatórios, grafismos associados a órgãos de comunicação social, com prejuízo para a informação dos cidadãos, com especial ênfase por ocorrer em período eleitoral.",
    "visados": [
      "André Ventura (candidato presidencial)"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "andre-ventura",
        "collection": "pessoas"
      }
    ],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MTJmMzRiMWUtYWJiMi00MTE4LWI3ZWUtYjBiMWI4ODkzNWQz",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2026/95 (OUT-NET)",
        "data": "2026-04-08",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=ODJmOGYwZGMtMzBmZS00ZWI2LWE3MTAtOWI0ZTY0OGY3NDRi",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2026/38 (SOND-NET)",
        "data": "2026-02-04",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xix/ata_040_cne_29012026.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 40/CNE/XIX",
        "data": "2026-01-29",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/erc-2026-95-ventura-desinformacao-presidenciais-deliberacao-erc-2026-95.jpg",
      "legenda": "Deliberação ERC/2026/95, sobre publicações de André Ventura na campanha presidencial, 08.04.2026, p. 9 (excerto)",
      "alt": "Excerto da Deliberação ERC/2026/95: a ERC delibera «Dar por verificado que as publicações em apreço configuram desinformação, por divulgarem narrativas falsas e apropriarem, com fins manipulatórios, grafismos associados a órgãos de comunicação social», expor publicamente os casos como conteúdos de desinformação e dar conhecimento à ANACOM.",
      "autor": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.erc.pt/document.php?id=MTJmMzRiMWUtYWJiMi00MTE4LWI3ZWUtYjBiMWI4ODkzNWQz"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
  },
  {
    "id": "erc-2026-98-maconaria-deputados",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2026/98 (OUT-NET)",
    "data": "2026-04-08",
    "titulo": "Deliberação da ERC: publicações de deputados do Chega sobre a Maçonaria «configuram desinformação»",
    "resumo": "Nas presidenciais de 2026, os deputados Pedro Frazão, Cristina Rodrigues e Nuno Gabriel publicaram nas redes sociais uma imagem que simulava uma notícia segundo a qual a Maçonaria apelaria ao voto em António José Seguro. A ERC, a quem a CNE remeteu as queixas, concluiu que as publicações «configuram desinformação» e deu conhecimento à ANACOM; não aplicou sanção. O Chega contestou a competência da ERC e disse que o partido não é responsável pelas publicações.",
    "citacao": "Dar por verificado que as publicações em apreço configuram desinformação, por divulgarem narrativas falsas e apropriarem, com fins manipulatórios, grafismos associados a órgãos de comunicação social, com prejuízo para a informação dos cidadãos, com especial ênfase por ocorrer em período eleitoral.",
    "visados": [
      "Pedro Frazão",
      "Cristina Rodrigues",
      "Nuno Gabriel"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "pedro-frazao",
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        "data": "2026-04-08",
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    "numero": "ERC/2024/128, 2024/192, 2025/18, 2025/213, 2025/427, 2026/7, 2026/148, 2026/222, 2026/223 e 2026/294",
    "data": "2026-10-14",
    "titulo": "Folha Nacional, o jornal do Chega — deliberações da ERC sobre rigor e sondagens (2024–2026)",
    "resumo": "Entre 2024 e 2026, a ERC instou três vezes o Folha Nacional, jornal propriedade do Chega, a respeitar o rigor informativo, arquivou duas participações (uma delas com advertência), instou-o a cumprir as regras das sondagens e abriu quatro processos de contraordenação sobre a divulgação de sondagens e de um inquérito de opinião.",
    "citacao": "o posicionamento ideológico não legitima a criação de factos e a manipulação da própria realidade para sustentar ou justificar posicionamentos decorrentes da ideologia",
    "visados": [
      "Folha Nacional (propriedade do Chega)"
    ],
    "pessoas": [],
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        "texto": "Insta o jornal a cumprir a Lei das Sondagens.",
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        "texto": "Sobre o texto «Violência contra o CHEGA», insta o jornal a respeitar o rigor informativo.",
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      },
      {
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        "numero": "ERC/2025/18",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Arquiva uma participação sobre uma manchete sobre imigração: considerando que se trata de uma publicação doutrinária, conclui que não foram ultrapassados os limites da Lei de Imprensa.",
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        "numero": "ERC/2025/213",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Arquiva as queixas sobre sondagens, com uma advertência ao jornal.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MTQ3MGFmZjAtYjI2MS00MzFkLWE1YjItNDY5MWQwMjUzMDIw"
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      {
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        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Insta o jornal a respeitar o rigor: a informação sobre a criminalidade em 2024 foi publicada «de forma imprecisa e pouco rigorosa».",
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        "numero": "ERC/2026/7",
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        "texto": "Abre processo de contraordenação pela divulgação de um inquérito de opinião.",
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        "numero": "ERC/2026/148",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Insta o jornal a respeitar o rigor: uma peça sobre um ranking de segurança «padece de rigor informativo».",
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      {
        "data": "2026-07-29",
        "numero": "ERC/2026/222",
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        "texto": "Abre processo de contraordenação pela divulgação de uma sondagem em maio de 2026.",
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      {
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        "numero": "ERC/2026/223",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação pela divulgação de outra sondagem em maio de 2026.",
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      {
        "data": "2026-10-14",
        "numero": "ERC/2026/294",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Abre processo de contraordenação por quatro publicações, de 30 de julho a 4 de agosto de 2026, de uma sondagem da Aximage de que o jornal era o cliente.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MjRhYTUyYTEtZjcyYS00NTJjLWFmZjEtOTE5M2E3ZjZhYTkw"
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    "fontes": [
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
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        "data": "2024-03-13",
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2024/192 (CONTJOR-NET)",
        "data": "2024-04-17",
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/18 (CONTJOR-NET)",
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
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        "data": "2026-05-20",
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        "titulo": "Deliberação ERC/2026/222 (SOND-NET)",
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        "titulo": "Deliberação ERC/2026/223 (SOND-NET)",
        "data": "2026-07-29",
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        "data": "2026-10-14",
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    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/erc-folha-nacional-deliberacao-erc-2024-192.jpg",
      "legenda": "Deliberação ERC/2024/192, sobre o Folha Nacional, 17.04.2024, p. 8 (excerto da deliberação)",
      "alt": "Excerto da Deliberação ERC/2024/192: a ERC salienta «que o posicionamento ideológico não legitima a criação de factos e a manipulação da própria realidade». Considera que, no texto «Violência contra o CHEGA», o Folha Nacional «violou os limites à liberdade de imprensa ao não acautelar o rigor e objetividade da informação veiculada», e delibera instá-lo a respeitar o artigo 3.º da Lei de Imprensa.",
      "autor": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.erc.pt/document.php?id=YTNhZWNkNjItZjk0ZS00ZTcxLWE2MmEtNjQ0OTY5YTdhYjlk"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "erc-processos-contraordenacao-sondagens",
    "orgao": "erc",
    "numero": "ERC/2025/292, 296, 297, 298 e 301; ERC/2026/113 a 117 e 141",
    "data": "2026-05-13",
    "titulo": "Sondagens e inquéritos de opinião — a ERC abre 11 processos de contraordenação ao Chega",
    "resumo": "Entre setembro de 2025 e maio de 2026, a ERC concluiu em 11 deliberações que o Chega violou as regras de divulgação de sondagens e de inquéritos de opinião, e abriu processos de contraordenação. São aberturas de processo, não coimas. Noutro caso, a ERC arquivou queixas sobre uma sondagem divulgada por Ventura (ERC/2026/38).",
    "citacao": "ao deturpar os resultados da sondagem realizada pela Universidade Católica/CESOP para a RTP, o Partido CHEGA violou as regras de divulgação pública de sondagens",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "abertura_processo",
    "itens": [
      {
        "data": "2025-09-10",
        "numero": "ERC/2025/292",
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        "texto": "Inquérito de opinião publicado a 5 e 6 de maio de 2025 nas redes do Chega, sem a advertência obrigatória. Abre processo de contraordenação.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NjhiYTFkYTMtOWQ0NC00ZWViLTljYTYtM2RhZTYxM2EyMjEw"
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      {
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        "numero": "ERC/2025/296",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Inquérito de opinião publicado a 3 de maio de 2025 nas redes do Chega, sem a advertência. Abre processo de contraordenação.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MTA2YmJkNTUtNDlmZS00NDdjLWE2ZjUtYzRlYWY1YzU2Y2Jj"
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      {
        "data": "2025-09-10",
        "numero": "ERC/2025/297",
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        "texto": "Publicação de 12 de maio de 2025 que deturpou os resultados da sondagem da Universidade Católica/CESOP para a RTP. Abre processo de contraordenação.",
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        "texto": "Inquérito de opinião publicado a 4 de maio de 2025 nas redes do Chega, sem a advertência. Abre processo de contraordenação.",
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      {
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        "numero": "ERC/2025/301",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Inquérito de opinião publicado a 28 de abril de 2025 nas redes do Chega, sem a advertência. Abre processo de contraordenação.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=Y2MxNTM5NjgtY2E3Ny00ZGNiLTkyMTQtNjUyMmM0YTg5OGFh"
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      {
        "data": "2026-02-04",
        "numero": "ERC/2026/38",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Publicação de André Ventura de 10 de janeiro de 2026: correspondia aos dados depositados. Arquiva o procedimento.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=ODJmOGYwZGMtMzBmZS00ZWI2LWE3MTAtOWI0ZTY0OGY3NDRi"
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      {
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        "numero": "ERC/2026/113",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Inquérito de opinião divulgado por André Ventura a 31 de dezembro de 2025, sem a advertência. Abre processo de contraordenação contra o Chega.",
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      {
        "data": "2026-04-15",
        "numero": "ERC/2026/114",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Inquérito de opinião divulgado por André Ventura a 5 de janeiro de 2026, sem a advertência. Abre processo de contraordenação contra o Chega.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=MWFkMGMyZDMtM2FhYi00ZWQ4LWI1YjEtYWM0NTZkZTFjYWZj"
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      {
        "data": "2026-04-15",
        "numero": "ERC/2026/115",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Outro inquérito de opinião divulgado por André Ventura a 31 de dezembro de 2025, sem a advertência. Abre processo de contraordenação contra o Chega.",
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      {
        "data": "2026-04-15",
        "numero": "ERC/2026/116",
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        "texto": "Inquérito de opinião divulgado por André Ventura a 28 de janeiro de 2026, sem a advertência. Abre processo de contraordenação contra o Chega.",
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      {
        "data": "2026-04-15",
        "numero": "ERC/2026/117",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Inquérito de opinião divulgado pelo sítio Diário BIX e por André Ventura a 31 de dezembro de 2025. Insta o sítio a cumprir a lei e abre processo de contraordenação contra o Chega.",
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      {
        "data": "2026-05-13",
        "numero": "ERC/2026/141",
        "tipo": "abertura_processo",
        "texto": "Inquérito de opinião divulgado por André Ventura a 19 de fevereiro de 2026, sem a advertência. Abre processo de contraordenação contra o Chega.",
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NTEwZTMwYmItMDJlNi00Yzc5LWE0Y2YtMTYwMTY2MDEzNTM5"
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    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=NjhiYTFkYTMtOWQ0NC00ZWViLTljYTYtM2RhZTYxM2EyMjEw",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
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        "data": "2025-09-10",
        "tipo": "primaria"
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      {
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/296 (SOND-NET)",
        "data": "2025-09-10",
        "tipo": "primaria"
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      {
        "url": "https://www.erc.pt/document.php?id=ZTE5YmUwODgtN2IyMC00ZmE4LWFkYzQtM2ViNzNlMmM3MDM5",
        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2025/301 (SOND-NET)",
        "data": "2025-09-18",
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        "meio": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
        "titulo": "Deliberação ERC/2026/38 (SOND-NET)",
        "data": "2026-02-04",
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    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/erc-processos-contraordenacao-sondagens-deliberacao-erc-2026-113.jpg",
      "legenda": "Deliberação ERC/2026/113, 15.04.2026, p. 7, alíneas a) e b) da deliberação (excerto)",
      "alt": "Excerto da Deliberação ERC/2026/113: a ERC conclui que «o partido CHEGA, na figura do seu presidente e candidato presidencial, André Claro Amaral Ventura, violou, reiteradamente, as regras de divulgação pública de inquéritos de opinião» e determina «a abertura de processo de contraordenação contra o Partido CHEGA».",
      "autor": "Entidade Reguladora para a Comunicação Social",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.erc.pt/document.php?id=NjQ3NDM4NjYtNzgwMS00MjRjLWIyMGItYTYzYmYwOGVjZjll"
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    "verificado_em": "2026-11-08"
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  {
    "id": "sta-perda-mandato-vereador-grupo-parlamentar-chega",
    "orgao": "sta",
    "numero": "STA, processo 0502/24.3BELLE",
    "data": "2025-01-23",
    "titulo": "Supremo Tribunal Administrativo revoga perda de mandato de vereador que entrou no grupo do Chega",
    "resumo": "Decisão favorável ao visado. O Ministério Público pediu a perda do mandato de um vereador eleito por outra lista que, depois, entrou no grupo parlamentar do Chega na Assembleia da República sem se filiar no partido. O tribunal de primeira instância declarou a perda do mandato a 19 de outubro de 2024. O Supremo Tribunal Administrativo revogou a sentença por unanimidade e absolveu o vereador: integrar um grupo parlamentar não é inscrever-se no partido.",
    "citacao": "Não é, pois, legitimo equiparar a integração num grupo parlamentar à inscrição no respetivo partido, dado que essa integração não representa, por si só, o mesmo grau de infidelidade partidária.",
    "visados": [
      "Um vereador (o acórdão está anonimizado)"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "recurso",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4b5ad927036e6c680258c2000478867?OpenDocument&ExpandSection=1",
        "meio": "Supremo Tribunal Administrativo (dgsi.pt)",
        "titulo": "Acórdão do STA de 23/01/2025, processo 0502/24.3BELLE, 1.ª Secção (perda de mandato; vereador; partido político)",
        "data": "2025-01-23",
        "tipo": "primaria"
      }
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-23"
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  {
    "id": "tc-191-2025-orgaos-vi-convencao",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdãos 191/2025, 434/2025 e 678/2025",
    "data": "2025-07-15",
    "titulo": "Eleição de todos os órgãos nacionais da VI Convenção declarada inválida",
    "resumo": "O Tribunal Constitucional declarou inválida, por invalidade derivada, a eleição de todos os órgãos nacionais do Chega na VI Convenção (janeiro de 2024). O partido recorreu; o plenário negou provimento por 8 votos contra 5 (Acórdão 434/2025, 20.05.2025).",
    "citacao": "Julgar procedente a presente ação de impugnação e, em consequência, declarar inválida a eleição dos órgãos nacionais na VI Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2024.",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "itens": [
      {
        "data": "2025-02-25",
        "numero": "Acórdão 191/2025 (3.ª Secção)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Julga procedente a ação de um militante e declara inválida, por invalidade derivada, a eleição dos órgãos nacionais na VI Convenção Nacional (12 a 14 de janeiro de 2024), por três votos contra dois.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250191.html"
      },
      {
        "data": "2025-05-20",
        "numero": "Acórdão 434/2025 (Plenário)",
        "tipo": "recurso",
        "texto": "Em recurso do Chega, nega provimento, por oito votos contra cinco, e confirma a invalidade da eleição.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250434.html"
      },
      {
        "data": "2025-07-15",
        "numero": "Acórdão 678/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Com a eleição declarada inválida, julga extinta a instância quanto à anotação dos membros eleitos na VI Convenção; pela mesma invalidade da convocatória, indefere a anotação das alterações aos estatutos aí aprovadas.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250678.html"
      }
    ],
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250191.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 191/2025",
        "data": "2025-02-25",
        "tipo": "primaria"
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      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250434.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 434/2025",
        "data": "2025-05-20",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250678.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 678/2025",
        "data": "2025-07-15",
        "tipo": "primaria"
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    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/tc-191-2025-orgaos-vi-convencao-acordao-191-2025.jpg",
      "legenda": "Acórdão n.º 191/2025 do Tribunal Constitucional, 25.02.2025, decisão (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Decisão do Acórdão n.º 191/2025: o Tribunal Constitucional julga procedente a ação de impugnação e declara «inválida a eleição dos órgãos nacionais na VI Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2024».",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250191.html"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "tc-218-2019-inscricao-partido",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 218/2019",
    "data": "2019-04-09",
    "titulo": "Inscrição do Chega deferida, com certidão para o Ministério Público",
    "resumo": "O Tribunal Constitucional inscreveu o Chega no registo de partidos. Das 8 312 assinaturas entregues, 1 813 não foram validadas. O Ministério Público pediu e obteve uma certidão do processo, por poder estar indiciado o crime de falsificação de documentos.",
    "citacao": "o Ministério Público, a quem compete a ação penal, já requereu – e obteve - nos presentes autos a extração de certidão, por considerar que poderá estar indiciada a prática de crimes, designadamente do crime de falsificação ou contrafação de documentos",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 218/2019",
        "data": "2019-04-09",
        "tipo": "primaria",
        "sem_ligacao": "O acórdão publicado contém dados que identificam um menor; não ligamos."
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-18"
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  {
    "id": "tc-349-2026-coima-ventura-presidenciais-2021",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 349/2026",
    "data": "2026-04-14",
    "titulo": "Tribunal Constitucional confirma coima de 3 500 € a Ventura pelas contas das presidenciais de 2021",
    "resumo": "O Plenário do Tribunal Constitucional confirmou a coima única de 3 500 € que a Entidade das Contas aplicou a André Ventura pelas contas da sua candidatura presidencial de 2021. Entre as irregularidades está a devolução de 35 000 € ao Chega, que a lei não permite.",
    "citacao": "decide-se julgar improcedente o recurso interposto por André Claro Amaral Ventura da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 15 de outubro de 2025 e, em consequência, confirmar a sua condenação em sanção de coima única de €3.500,00",
    "visados": [
      "André Ventura (candidatura presidencial de 2021)"
    ],
    "pessoas": [
      {
        "id": "andre-ventura",
        "collection": "pessoas"
      }
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    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 349/2026",
        "data": "2026-04-14",
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      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file/Decis%C3%A3o_ECFP_PR2021_Andre%20Ventura_vf.pdf?src=1&mid=9232&bid=7978",
        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha PR 2021 da candidatura de André Ventura (PA 01/PR/21/2021)",
        "data": "2025-03-07",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/tc-349-2026-coima-ventura-presidenciais-2021-acordao-349-2026.jpg",
      "legenda": "Acórdão n.º 349/2026 do Tribunal Constitucional, 14.04.2026, decisão (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Decisão do Acórdão n.º 349/2026: o Tribunal Constitucional julga improcedente o recurso de André Claro Amaral Ventura da decisão da Entidade das Contas de 15 de outubro de 2025 e confirma «a sua condenação em sanção de coima única de €3.500,00», em cúmulo de duas coimas: €1.755,24 (artigo 31.º, n.º 1, da LFP) e €2.660,00 (artigo 47.º, n.º 1, da LEC).",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260349.html"
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-18"
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  {
    "id": "tc-504-2023-convocatoria-v-convencao",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 504/2023",
    "data": "2023-07-11",
    "titulo": "Convocatória da V Convenção declarada inválida",
    "resumo": "A pedido de uma militante, o Tribunal Constitucional declarou inválida a deliberação do Conselho Nacional de 10 de dezembro de 2022 que aprovou o regulamento e convocou a V Convenção do Chega (Santarém, janeiro de 2023). O Conselho Nacional tinha 70 membros eleitos, quando os estatutos em vigor previam 30. O Chega recorreu e perdeu (Acórdão 520/2023).",
    "citacao": "o Conselho Nacional do Partido demandado que tomou a deliberação com o objeto da impugnação sub specie dispunha de uma composição que violava o referido artigo 19.º dos Estatutos",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230504.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 504/2023",
        "data": "2023-07-11",
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      }
    ],
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/tc-504-2023-convocatoria-v-convencao-acordao-504-2023.jpg",
      "legenda": "Acórdão n.º 504/2023 do Tribunal Constitucional, 11.07.2023, § 59 (texto da página oficial)",
      "alt": "Parágrafo 59 do Acórdão n.º 504/2023: o Conselho Nacional que tomou a deliberação «dispunha de uma composição que violava o referido artigo 19.º dos Estatutos», porque tinha 70 conselheiros nacionais eleitos, «quando o número daqueles membros estatutariamente previsto era de apenas 30 (trinta) conselheiros nacionais».",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230504.html"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-13"
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  {
    "id": "tc-520-2023-recurso-convocatoria-v-convencao",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 520/2023",
    "data": "2023-08-17",
    "titulo": "Plenário mantém a invalidade da convocatória da V Convenção",
    "resumo": "O Plenário do Tribunal Constitucional julgou improcedente o recurso do Chega e manteve a invalidade da convocatória e do regulamento da V Convenção, por quatro votos contra três. O Tribunal escreveu que a validade das deliberações tomadas na própria convenção não era objeto deste processo.",
    "citacao": "Se as deliberações da Convenção Nacional foram válidas ou não em função da anulação da respetiva convocatória, é questão que exorbita o presente processo.",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "recurso",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230520.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 520/2023",
        "data": "2023-08-17",
        "tipo": "primaria"
      },
      {
        "url": "https://www.cmjornal.pt/politica/detalhe/20230823-1725-chega-vai-marcar-nova-convencao-e-ventura-recandidata-se-a-presidente",
        "meio": "Lusa (via Correio da Manhã)",
        "titulo": "Chega vai marcar nova convenção e Ventura recandidata-se a presidente",
        "data": "2023-08-23",
        "tipo": "lusa"
      }
    ],
    "excecao": "declaracao",
    "foto": {
      "ficheiro": "/fotos/documentos/tc-520-2023-recurso-convocatoria-v-convencao-acordao-520-2023.jpg",
      "legenda": "Acórdão n.º 520/2023 do Tribunal Constitucional, 17.08.2023, decisão (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Decisão do Acórdão n.º 520/2023: o Plenário decide «julgar improcedente o recurso interposto do Acórdão n.º 504/2023», que tinha declarado inválida a deliberação de 10 de dezembro de 2022 que aprovou o Regulamento Eleitoral e de Funcionamento da V Convenção Nacional do Partido CHEGA e convocou os militantes para a reunirem em sessão extraordinária.",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230520.html"
    },
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "tc-525-2023-candidatura-madeira-2023",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 525/2023",
    "data": "2023-09-04",
    "titulo": "Candidatura do Chega às regionais da Madeira de 2023 confirmada contra o recurso do ADN",
    "resumo": "O ADN recorreu da admissão da candidatura do Chega às regionais da Madeira de 2023, com base no Acórdão 520/2023 sobre a V Convenção. O Tribunal Constitucional negou provimento e confirmou a candidatura: neste tipo de processo não se aprecia a legitimidade dos titulares dos órgãos do partido.",
    "citacao": "A lista foi apresentada em conformidade com os formalismos legais.",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "recurso",
    "fontes": [
      {
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230525.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 525/2023",
        "data": "2023-09-04",
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      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-13"
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  {
    "id": "tc-678-2025-estatutos-vi-convencao",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 678/2025",
    "data": "2025-07-15",
    "titulo": "Estatutos da VI Convenção recusados",
    "resumo": "O Plenário do Tribunal Constitucional recusou anotar as alterações aos estatutos aprovadas na VI Convenção do Chega (janeiro de 2024), por oito votos contra cinco: a convenção tinha sido convocada por um Conselho Nacional eleito de forma inválida. Quanto aos órgãos eleitos nessa convenção, declarou extinta a instância, porque a eleição já tinha sido anulada.",
    "citacao": "estando em causa um ato ferido de invalidade, indefere-se o pedido de anotação das alterações aos Estatutos aprovadas na VI Convenção Nacional do Partido CHEGA",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
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    "tipo": "decisao_final",
    "fontes": [
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        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250678.html",
        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 678/2025",
        "data": "2025-07-15",
        "tipo": "primaria"
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    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "tc-707-2024-orgaos-v-convencao",
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    "numero": "Acórdão 707/2024",
    "data": "2024-10-10",
    "titulo": "Eleição dos órgãos nacionais na V Convenção declarada inválida",
    "resumo": "O Tribunal Constitucional declarou inválida a eleição dos órgãos nacionais do Chega na V Convenção (Santarém, janeiro de 2023), por violação das regras dos estatutos sobre a convocação e o funcionamento da convenção. A decisão transitou em julgado a 31 de outubro de 2024.",
    "citacao": "declarar inválida a eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023",
    "visados": [
      "Chega"
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 707/2024",
        "data": "2024-10-10",
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        "data": "2025-07-15",
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    "foto": {
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      "legenda": "Acórdão n.º 707/2024 do Tribunal Constitucional, 10.10.2024, § 48 e decisão (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Excerto do Acórdão n.º 707/2024: «tanto basta para concluir pela invalidade da eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do Partido CHEGA, por violação das regras estatutárias aplicáveis à convocação e funcionamento deste órgão» (artigos 15.º, 16.º, 18.º e 19.º dos Estatutos). Na decisão, o Tribunal declara «inválida a eleição dos órgãos nacionais na V Convenção Nacional do Partido CHEGA, ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023».",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240707.html"
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    "id": "tc-751-2022-estatutos-iv-convencao",
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    "numero": "Acórdão 751/2022",
    "data": "2022-11-08",
    "titulo": "Estatutos da IV Convenção recusados por causa de uma norma sobre «insubordinação»",
    "resumo": "O Tribunal Constitucional recusou anotar os estatutos aprovados na IV Convenção do Chega (novembro de 2021). O motivo decisivo foi uma norma que permitia suspender ou fazer cessar as funções de qualquer órgão nacional em «casos excepcionais de insubordinação». Recusou também anotar Rui Paulo Sousa como secretário-geral, cargo que os estatutos em vigor não previam.",
    "citacao": "há um aspeto problemático que põe decisivamente em causa o cumprimento das exigências jusconstitucionais de democraticidade interna: a norma constante do artigo 41.º, n.º 4",
    "visados": [
      "Chega",
      "Rui Paulo Sousa (anotação como secretário-geral)"
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        "id": "rui-paulo-sousa",
        "collection": "pessoas"
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 751/2022",
        "data": "2022-11-08",
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      "legenda": "Acórdão n.º 751/2022 do Tribunal Constitucional, 08.11.2022, n.º 15 da fundamentação (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Excerto do Acórdão n.º 751/2022: «há um aspeto problemático que põe decisivamente em causa o cumprimento das exigências jusconstitucionais de democraticidade interna: a norma constante do artigo 41.º, n.º 4», que permite propor a suspensão ou cessação imediata de funções de qualquer órgão nacional «em casos excepcionais de insubordinação». O Tribunal conclui que a norma «representa um sério obstáculo à democraticidade interna do partido, não podendo, por isso, admitir-se o registo dos Estatutos».",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220751.html"
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  {
    "id": "tc-766-2021-estatutos-evora",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 766/2021",
    "data": "2021-09-28",
    "titulo": "Alterações aos estatutos aprovadas em Évora recusadas",
    "resumo": "O Tribunal Constitucional recusou anotar as alterações aos estatutos aprovadas na II Convenção do Chega (Évora, setembro de 2020): nem a deliberação da Direção Nacional nem a convocatória diziam que os estatutos iam ser votados. O partido não respondeu ao Ministério Público no processo. O acórdão não declara o partido ilegal.",
    "citacao": "Não obstante as insistências, por escrito e por via telefónica, o partido nada disse nem entregou qualquer resposta à promoção do Ministério Público",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
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    "tipo": "decisao_final",
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      {
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 766/2021",
        "data": "2021-09-28",
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      {
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        "meio": "Diário de Notícias",
        "titulo": "André Ventura demite-se e convoca eleições antecipadas no Chega",
        "data": "2021-10-01",
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      {
        "url": "https://observador.pt/2021/11/23/luis-graca-reaparece-ex-presidente-da-mesa-do-chega-defende-se-de-acusacoes-e-critica-parasitas-do-partido/",
        "meio": "Observador",
        "titulo": "Luís Graça reaparece. Ex-presidente da mesa do Chega defende-se de acusações e critica «parasitas» do partido",
        "data": "2021-11-23",
        "tipo": "imprensa"
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    "excecao": "declaracao",
    "foto": {
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      "legenda": "Acórdão n.º 766/2021 do Tribunal Constitucional, 28.09.2021, fim da fundamentação e decisão (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Excerto do Acórdão n.º 766/2021: as faltas de indicação do que ia ser tratado na II Convenção Nacional, na deliberação da Direção Nacional e na convocatória, não são compatíveis com os princípios da participação democrática e da transparência. O Tribunal acompanha o Ministério Público e decide «indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do partido CHEGA aprovadas na Convenção Nacional do mesmo partido realizada nos dias 19 e 20 de setembro de 2020».",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210766.html"
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    "id": "tc-96-2025-coima-entidade-contas",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 96/2025",
    "data": "2025-02-04",
    "titulo": "Coima da Entidade das Contas confirmada",
    "resumo": "O Tribunal Constitucional confirmou a coima de 4 388,10 € que a Entidade das Contas aplicou ao Chega por despesas e receitas da campanha regional da Madeira de 2019 que não constavam das contas. Escreveu que a ilicitude era incompatível com a coima mínima, mas manteve-a porque não podia agravar a sanção no recurso do partido.",
    "citacao": "a elevada ilicitude da conduta do arguido é incompatível com a decisão de aplicar ao arguido uma sanção de coima no mínimo legal",
    "visados": [
      "Chega"
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
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        "meio": "Entidade das Contas e Financiamentos Políticos",
        "titulo": "Decisão relativa às contas da campanha ALRAM 2019 apresentadas pelo CHEGA (PA 15/ALRAM/19/2019)",
        "data": "2021-05-19",
        "tipo": "primaria"
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    "foto": {
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      "legenda": "Acórdão n.º 96/2025 do Tribunal Constitucional, 04.02.2025, fim da fundamentação e decisão (excerto do texto da página oficial; a tipografia não é a original)",
      "alt": "Excerto do Acórdão n.º 96/2025: «a elevada ilicitude da conduta do arguido é incompatível com a decisão de aplicar ao arguido uma sanção de coima no mínimo legal», mas a proibição da reformatio in pejus obriga a manter a sanção. Na decisão, o Tribunal julga improcedente o recurso do Partido CHEGA e condena-o numa coima de 10 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de 2020, «perfazendo a quantia de € 4.388,10».",
      "autor": "Tribunal Constitucional",
      "licenca": "Documento oficial",
      "origem": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250096.html"
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    "verificado_em": "2026-10-13"
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  {
    "id": "tc-coligacoes-chega-basta-2019",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdãos 217/2019, 219/2019 e 223/2019",
    "data": "2019-04-11",
    "titulo": "Coligações «CHEGA» e «Europa CHEGA» recusadas; coligação «BASTA!» anotada",
    "resumo": "Antes de o Chega estar inscrito, o PPM e o PPV/CDC pediram ao Tribunal Constitucional que anotasse uma coligação para as europeias chamada «CHEGA» e depois «Europa CHEGA». Em abril de 2019, o Tribunal recusou as duas, porque estava pendente a inscrição de um partido com esse nome. A coligação foi anotada com o nome «BASTA!». O Chega não foi parte formal da coligação.",
    "citacao": "um partido e uma coligação para fins eleitorais não podem, por força da lei, coexistir no espaço público com a mesma denominação",
    "visados": [
      "PPM e PPV/CDC (coligação para as europeias de 2019)"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "itens": [
      {
        "data": "2019-04-04",
        "numero": "Acórdão 217/2019",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Recusa anotar a coligação do PPM e do PPV/CDC com a denominação «CHEGA», para as europeias de 26 de maio de 2019, porque estava pendente o pedido de inscrição de um partido com esse nome.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190217.html"
      },
      {
        "data": "2019-04-09",
        "numero": "Acórdão 219/2019",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Recusa, pelos mesmos motivos, anotar a coligação com a denominação «Europa CHEGA».",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190219.html"
      },
      {
        "data": "2019-04-11",
        "numero": "Acórdão 223/2019",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Anota a coligação do PPM e do PPV/CDC com a denominação «BASTA!» e a sigla «PPM.PPV/CDC».",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20190223.html"
      }
    ],
    "fontes": [
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 217/2019",
        "data": "2019-04-04",
        "tipo": "primaria"
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      {
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
        "titulo": "Acórdão 219/2019",
        "data": "2019-04-09",
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      {
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        "meio": "Tribunal Constitucional",
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      {
        "url": "https://www.cne.pt/sites/default/files/dl/atas/xv/ata_259_cne_16072019.pdf",
        "meio": "Comissão Nacional de Eleições",
        "titulo": "Ata n.º 259/CNE/XV, p. 26",
        "data": "2019-07-16",
        "tipo": "primaria"
      }
    ],
    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-25"
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  {
    "id": "tc-contencioso-intrapartidario-2021-2026",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdão 511/2023 e outros 37 acórdãos (2021–2026)",
    "data": "2026-07-21",
    "titulo": "Acórdãos sobre ações de militantes contra o Chega e um recurso do partido: uma expulsão anulada",
    "resumo": "Entre 2021 e 2026, o Tribunal Constitucional proferiu pelo menos 38 acórdãos: 37 em ações de militantes contra o Chega e em incidentes ligados a elas, e um num recurso do próprio partido sobre a Assembleia Legislativa da Madeira. Na maior parte não conheceu do pedido ou julgou-o improcedente. Uma vez anulou uma decisão do partido: a expulsão de um militante, em 2023, porque a deliberação não fixou o prazo antes do qual ele podia voltar a inscrever-se, como o regulamento disciplinar do partido exige.",
    "citacao": "Julgar procedente a ação de impugnação, declarando-se nula a deliberação do Conselho de Jurisdição do Partido de 13 de janeiro de 2023",
    "visados": [
      "Chega"
    ],
    "pessoas": [],
    "tipo": "decisao_final",
    "itens": [
      {
        "data": "2021-12-07",
        "numero": "Acórdão 897/2021",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece da ação de dois militantes contra a não admissão de uma lista de candidatos a delegados ao IV Congresso Nacional pelo distrito de Lisboa, por não estarem esgotados os meios internos do partido.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210897.html"
      },
      {
        "data": "2022-08-16",
        "numero": "Acórdão 542/2022 (Plenário)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Em recurso do militante, revoga o Acórdão 491/2022, que não tinha conhecido da ação por ter entrado fora de prazo, e julga improcedentes a ação contra a sua expulsão pelo Conselho de Jurisdição Nacional e o pedido de suspensão da expulsão.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220542.html"
      },
      {
        "data": "2022-11-03",
        "numero": "Acórdão 724/2022",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece da ação de uma militante contra a deliberação do Conselho Nacional de 9 de abril de 2022 sobre as eleições para as distritais e concelhias, por não estarem esgotados os meios internos do partido, mas reconhece-lhe o direito de propor nova ação no prazo de cinco dias.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220724.html"
      },
      {
        "data": "2022-12-20",
        "numero": "Acórdão 845/2022",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece de uma segunda ação da mesma militante contra a mesma deliberação, por ter sido proposta fora de prazo.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220845.html"
      },
      {
        "data": "2023-04-18",
        "numero": "Acórdão 194/2023 (Plenário)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Em recurso do Chega, revoga, por nove votos contra quatro, a parte do Acórdão 724/2022 que reconhecia à militante o direito de propor nova ação, por a primeira ação ter entrado fora de prazo.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230194.html"
      },
      {
        "data": "2023-06-07",
        "numero": "Acórdão 374/2023",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Julga improcedente a ação de um militante contra a sua expulsão pelo Conselho de Jurisdição do partido.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230374.html"
      },
      {
        "data": "2023-07-18",
        "numero": "Acórdão 511/2023 (Plenário)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Dá provimento ao recurso do militante contra o Acórdão 374/2023 e declara nula a expulsão decidida a 13 de janeiro de 2023, porque a deliberação não fixou o período antes do qual ele não podia voltar a inscrever-se, como o regulamento disciplinar do partido exige.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230511.html"
      },
      {
        "data": "2023-12-21",
        "numero": "Acórdão 929/2023",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Julga improcedente a ação de um militante contra a sua expulsão por seis anos, decidida pelo Conselho de Jurisdição Nacional, e não conhece do pedido de suspensão da expulsão.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230929.html"
      },
      {
        "data": "2024-11-27",
        "numero": "Acórdão 822/2024 (Plenário)",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece do recurso do Chega contra a decisão do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira sobre o agendamento de uma moção de censura do partido, por o Tribunal não ter competência para esse tipo de recurso.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240822.html"
      },
      {
        "data": "2025-02-18",
        "numero": "Acórdão 155/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Julga improcedente a ação de um militante contra a sua expulsão por cinco anos, decidida pelo Conselho de Jurisdição Nacional a 27 de novembro de 2024.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250155.html"
      },
      {
        "data": "2026-07-21",
        "numero": "Acórdão 715/2026",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece do pedido de uma militante para suspender as deliberações e o ato eleitoral das eleições para as estruturas regionais do Chega na Madeira, de 28 de junho de 2026: as deliberações já estavam executadas e, quanto ao ato eleitoral, não estavam esgotados os meios internos do partido.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260715.html"
      }
    ],
    "itens_total": 38,
    "itens_periodo": "2021–2026",
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      {
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        "meio": "Observador",
        "titulo": "André Ventura suspende eleições internas no Chega durante um ano",
        "data": "2022-04-16",
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        "data": "2023-04-18",
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    "anterior_ao_chega": false,
    "verificado_em": "2026-10-30"
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  {
    "id": "tc-listas-rejeitadas-autarquicas",
    "orgao": "tribunal_constitucional",
    "numero": "Acórdãos 686/2021, 703/2021 e 708/2021 (e seis acórdãos de 2025)",
    "data": "2025-10-10",
    "titulo": "Listas do Chega rejeitadas nas autárquicas: recursos perdidos no Tribunal Constitucional",
    "resumo": "Nas autárquicas de 2021, o Tribunal Constitucional não admitiu ou julgou improcedentes os recursos do Chega contra a rejeição de listas em Beja, na Figueira da Foz e em Vila Verde e Barbudo. Nas autárquicas de 2025, fez o mesmo em pelo menos seis processos.",
    "citacao": "o recurso entrado no dia 23 de agosto às 23,40 horas é intempestivo, por conseguinte, o Tribunal Constitucional não pode dele tomar conhecimento",
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      "Chega"
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        "texto": "Não admite, por ter entrado depois do prazo de 48 horas, o recurso do Chega contra a rejeição das suas listas à Assembleia Municipal de Beja e a duas assembleias de freguesia do concelho, que não cumpriam a Lei da Paridade.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210686.html"
      },
      {
        "data": "2021-09-09",
        "numero": "Acórdão 703/2021",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Julga improcedente o recurso do Chega contra a rejeição da sua candidatura à Câmara Municipal da Figueira da Foz, por o partido não ter corrigido no prazo de três dias as irregularidades apontadas.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210703.html"
      },
      {
        "data": "2021-09-14",
        "numero": "Acórdão 708/2021",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Nega provimento ao recurso do Chega e confirma a rejeição da sua lista à Assembleia de Freguesia de Vila Verde e Barbudo, que tinha nove candidatos efetivos em vez de 13.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210708.html"
      },
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        "numero": "Acórdão 824/2025",
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        "texto": "Nega provimento ao recurso do Chega e confirma a rejeição da sua lista à Assembleia Municipal de Pombal, por incumprimento da Lei da Paridade.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250824.html"
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        "numero": "Acórdão 826/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Nega provimento ao recurso do Chega e confirma a rejeição da sua lista à Assembleia de Freguesia de Barqueiros, em Barcelos: as declarações de candidatura e as certidões de eleitor dos suplentes não foram entregues no prazo.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250826.html"
      },
      {
        "data": "2025-09-16",
        "numero": "Acórdão 827/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Julga improcedente o recurso do Chega contra a rejeição das suas listas à Câmara Municipal, à Assembleia Municipal e à Assembleia de Freguesia de Rio Maior: as irregularidades foram corrigidas depois do prazo de três dias, e o justo impedimento invocado pelo partido não se aplica a esses prazos.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250827.html"
      },
      {
        "data": "2025-09-29",
        "numero": "Acórdão 852/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece do recurso do Chega contra a rejeição da sua lista à Assembleia de Freguesia de Santo António, em Lisboa, porque a reclamação prévia foi julgada fora de prazo, e julga improcedente o recurso sobre a lista à Assembleia de Freguesia de Alvalade. Mantém a admissão das listas do Chega à Câmara Municipal de Lisboa e a quatro assembleias de freguesia, contestadas por terceiros.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250852.html"
      },
      {
        "data": "2025-10-02",
        "numero": "Acórdão 872/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece do recurso do Chega contra a rejeição da sua lista à Assembleia Municipal de Vinhais, por ter entrado depois do prazo de 48 horas a contar da afixação definitiva das listas.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250872.html"
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      {
        "data": "2025-10-10",
        "numero": "Acórdão 883/2025",
        "tipo": "decisao_final",
        "texto": "Não conhece do recurso do Chega contra a rejeição da sua lista à Assembleia de Freguesia de Belém, em Lisboa, por ter entrado depois do prazo de 48 horas a contar da afixação definitiva das listas.",
        "url": "https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250883.html"
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    "fontes": [
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