Casos / N.º 33
Inquérito
Rita Matias e André Ventura
Inquérito do Ministério Público, com diligências da Polícia Judiciária, à divulgação de nomes de crianças de uma escola de Lisboa por André Ventura, no plenário da Assembleia da República, e por Rita Matias, num vídeo nas redes sociais, em julho de 2025.
Presunção de inocência. Sem condenação, ninguém é culpado. Esta ficha descreve o estado do processo, não um juízo de culpa.
Fases do processo · o que significa cada fase
- Inquérito (fase atual)
Desde 06.08.2025. O Ministério Público investiga.
- Pessoas
- Rita Matias,
André Ventura - Cargo à data
- Presidente do Chega e deputado (André Ventura); deputada (Rita Matias)
- Imputação
- A Procuradoria-Geral da República confirmou «a instauração de inquérito relacionado com a matéria».
- Fontes
- 8 · ver todas · verificado a 25.10.2026
O caso
Em julho de 2025, André Ventura leu no plenário nomes de crianças que disse serem imigrantes e estarem matriculadas numa escola de Lisboa. Rita Matias divulgou os nomes num vídeo nas redes sociais. O Ministério Público abriu um inquérito aos dois em agosto de 2025. Em abril de 2026, a Procuradoria-Geral da República disse que o inquérito continuava, em segredo de justiça, com diligências da Polícia Judiciária.
Em setembro de 2025, à saída do Tribunal Cível de Lisboa, Rita Matias disse que o processo cível relacionado com a divulgação tinha terminado com um acordo entre as partes: «Houve uma procura por parte do tribunal de salvaguardar a liberdade de expressão, mas também a proteção de menores, e isso deixa-me tranquila.»
Não publicamos dados que identifiquem as vítimas; as peças de imprensa ligadas não os trazem.
Cronologia
22.04.2026
A Procuradoria-Geral da República diz ao DN que o inquérito está em segredo de justiça e que prossegue «com diligências de investigação em curso com a coadjuvação da Polícia Judiciária».
Fonte: PJ investiga declarações de deputados do Chega (noutro site) (Diário de Notícias), 22.04.2026 · arquivo (noutro site)
06.11.2025
A Comissão de Transparência decide não se pronunciar: cabe «ao Ministério Público, e não à Assembleia da República», investigar as condutas. Recomenda aos deputados que cumpram a obrigação de assegurar «a proteção das crianças», «evitando a instrumentalização destas no debate político».
Fontes: Parecer «Participação do Livre e mensagens de correio do cidadão - André Ventura e Rita Matias» (06.11.2025) (documento, noutro site) (Assembleia da República), 06.11.2025; Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega (noutro site) (Lusa (via Sábado)), 06.11.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
29.09.2025
Segundo Rita Matias, à saída do Tribunal Cível de Lisboa, o processo cível relacionado com a divulgação dos nomes termina com um acordo entre as partes.
Fonte: Jornal de Notícias (com agências) (noutro site), 29.09.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
06.08.2025
A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito a André Ventura e a Rita Matias.
Fonte: Lusa (via Diário de Notícias) (noutro site), 06.08.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
16.07.2025
A Comissão Nacional de Proteção de Dados abre um processo de averiguações. À Lusa: «A CNPD informa que, na sequência das diversas queixas apresentadas, foi aberto um processo de averiguações que corre os seus termos legais».
Fontes: Comissão de Proteção de Dados abre processo por divulgação dos nomes de menores pelo Chega (noutro site) (Lusa (via Sábado)), 16.07.2025 · Lusa; Jornal de Notícias (com agências) (noutro site), 29.09.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
julho de 2025
No debate das alterações à lei da nacionalidade, André Ventura lê no plenário uma lista de nomes de crianças que diz serem imigrantes, matriculadas numa escola de Lisboa. Rita Matias divulga os nomes num vídeo nas redes sociais.
Fontes: Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega (noutro site) (Lusa (via Sábado)), 06.11.2025 · Lusa · arquivo (noutro site); Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 20 (Diário da Assembleia da República), 05.07.2025 · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.; Diário de Notícias, 08.07.2025 · A peça traz dados que podem identificar uma das crianças; não ligamos nem reproduzimos o título.
Resposta do visado
André Ventura, sobre o inquérito: «Estou confiante de que chegaremos ao fim e perceberemos que esta é uma questão de liberdade política, de ação política e de discurso político.» (06.08.2025)
Fonte: Lusa (via Diário de Notícias) (noutro site), 06.08.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
Fontes (8)
- PJ investiga declarações de deputados do Chega (noutro site) · Diário de Notícias · 22.04.2026 · arquivo (noutro site)
- Parecer «Participação do Livre e mensagens de correio do cidadão - André Ventura e Rita Matias» (06.11.2025) (documento, noutro site) · Assembleia da República · 06.11.2025 · primária
- Parlamento remete para Ministério Público divulgação de nomes de crianças pelo Chega (noutro site) · Lusa (via Sábado) · 06.11.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Jornal de Notícias (com agências) (noutro site) · 29.09.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Lusa (via Diário de Notícias) (noutro site) · 06.08.2025 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Comissão de Proteção de Dados abre processo por divulgação dos nomes de menores pelo Chega (noutro site) · Lusa (via Sábado) · 16.07.2025 · Lusa
- Diário da Assembleia da República, reunião plenária de 04/07/2025, p. 20 · Diário da Assembleia da República · 05.07.2025 · primária · O número completo do Diário contém dados de menores; não ligamos.
- Diário de Notícias · 08.07.2025 · A peça traz dados que podem identificar uma das crianças; não ligamos nem reproduzimos o título.
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