Casos / N.º 25
Imunidade levantada
Rui Paulo Sousa
A Assembleia da República levantou-lhe a imunidade parlamentar num inquérito do Juízo de Instrução Criminal da Amadora.
Presunção de inocência. Sem condenação, ninguém é culpado. Esta ficha descreve o estado do processo, não um juízo de culpa.
Fases do processo · o que significa cada fase
- Inquérito (fase já passada)
- Imunidade levantada (fase atual)
Desde 30.09.2026. O Parlamento autorizou que seja ouvido como arguido. Não é acusação.
- Pessoa
Rui Paulo Sousa- Cargo à data
- Deputado à Assembleia da República, presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e vereador da Câmara Municipal da Amadora, à data do levantamento da imunidade (2026); candidato do Chega à presidência da Câmara da Amadora, à data dos factos (2025)
- Imputação
- Um crime de fotografias ilícitas e um crime de discriminação e incitação ao ódio e à violência, segundo o pedido do tribunal citado pela Lusa; o parecer publicado da Comissão de Transparência não indica os crimes (inquérito 819/26.2T9AMD)
- Fontes
- 3 · ver todas · verificado a 25.10.2026
O caso
A Assembleia da República autorizou, a 30 de setembro de 2026, o levantamento da imunidade parlamentar de Rui Paulo Sousa, presidente da Comissão de Transparência, no inquérito 819/26.2T9AMD, que corre no Juízo de Instrução Criminal da Amadora. O plenário aprovou por unanimidade o parecer da Comissão de Transparência, de 29 de setembro de 2026. Segundo a Lusa, o processo surgiu na campanha autárquica de 2025, quando era candidato à Câmara da Amadora: na campanha, defendeu que a prioridade nas vagas do pré-escolar devia ser dada «aos pais de trabalho» e publicou um texto que termina com «A prioridade é para imigrantes e para aqueles que nada fazem», acompanhado da fotografia de uma família estrangeira.
À Comissão de Transparência, segundo a Lusa, disse que as publicações fazem parte da sua intervenção política, como deputado e, «atualmente, também como vereador da Câmara Municipal da Amadora».
Cronologia
30.09.2026
O plenário aprova o parecer por unanimidade.
Fontes: DAR I série n.º 7/XVII/2, reunião plenária de 30/09/2026, p. 131 (documento, noutro site) · cópia (documento) (Diário da Assembleia da República), 01.10.2026; Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega) (noutro site) (Lusa (via Executive Digest)), 30.09.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
29.09.2026
A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade no inquérito 819/26.2T9AMD (Juízo de Instrução Criminal da Amadora).
Fonte: Parecer «Rui Paulo Sousa - Arguido» (29.09.2026) (documento, noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República), 29.09.2026
2025
Segundo a Lusa, na campanha autárquica, publica nas redes sociais um texto que termina com «A prioridade é para imigrantes e para aqueles que nada fazem», acompanhado da fotografia de uma família estrangeira.
Fonte: Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega) (noutro site) (Lusa (via Executive Digest)), 30.09.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
Resposta do visado
À Comissão de Transparência, disse que a sua posição «não constitui reconhecimento da prática de qualquer ilícito, aceitação das imputações formuladas ou concordância com a respetiva qualificação jurídica» e que a fotografia «não fui eu quem a tirou, tendo apenas procedido à sua publicação nas redes sociais». (30.09.2026)
Fonte: Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega) (noutro site) (Lusa (via Executive Digest)), 30.09.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
Fontes (3)
- DAR I série n.º 7/XVII/2, reunião plenária de 30/09/2026, p. 131 (documento, noutro site) · cópia (documento) · Diário da Assembleia da República · 01.10.2026 · primária
- Parlamento levanta imunidade ao presidente da Comissão da Transparência, Rui Paulo Sousa (Chega) (noutro site) · Lusa (via Executive Digest) · 30.09.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Parecer «Rui Paulo Sousa - Arguido» (29.09.2026) (documento, noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República · 29.09.2026 · primária
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