Casos / N.º 36
Cível · condenado · confirmado em recurso
André Ventura
Condenado a retirar os cartazes. A Relação de Lisboa confirmou.
Processo cível. Uma condenação cível não é uma condenação por crime.
- Pessoa
André Ventura- Cargo à data
- Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial
- Imputação
- Ação de tutela da personalidade movida por seis cidadãos contra André Ventura, a título pessoal (processo 27699/25.2T8LSB)
- Fontes
- 9 · ver todas · verificado a 30.10.2026
O caso
Seis cidadãos moveram uma ação contra André Ventura, a título pessoal, por causa dos cartazes da campanha presidencial com a frase «os ciganos têm de cumprir a lei». O réu é Ventura e não o partido. O tribunal mandou retirar os cartazes e a Relação de Lisboa confirmou, a 12 de março de 2026. Para a Relação, ao proclamar «os ciganos têm de cumprir a lei», o cartaz tem implícita a mensagem de que «os ciganos não cumprem a lei».
Cronologia
12.03.2026
A Relação de Lisboa confirma a decisão: o cartaz «contém uma mensagem discriminatória relativamente a todas as pessoas de um preciso grupo étnico».
Fontes: Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8 (noutro site) · cópia (documento) (Tribunal da Relação de Lisboa), 12.03.2026; Lusa (via Observador) (noutro site), 13.03.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
07.01.2026
O recurso de André Ventura dá entrada no Tribunal da Relação de Lisboa. Pede a anulação da sentença e a absolvição.
Fonte: Recurso de Ventura pede nulidade da sentença que o condenou no caso dos cartazes (noutro site) (Lusa (via RTP)), 03.02.2026 · Lusa
05.01.2026
O Tribunal Cível de Lisboa recusa o pedido de efeito suspensivo da retirada dos cartazes enquanto não há decisão do recurso.
Fonte: Tribunal rejeita suspensão da retirada de cartazes, Ventura fala em injustiça (noutro site) (Lusa (via DNoticias)), 05.01.2026 · Lusa
24.12.2025
André Ventura pede a suspensão da decisão até haver pronúncia dos tribunais superiores, invocando a liberdade de expressão.
Fontes: André Ventura recorre da retirada de cartazes sobre ciganos. Alega liberdade de expressão e defende que caso vá ao Tribunal Constitucional (noutro site) (Observador), 24.12.2025; Tribunal rejeita suspensão da retirada de cartazes, Ventura fala em injustiça (noutro site) (Lusa (via DNoticias)), 05.01.2026 · Lusa
22.12.2025
Sentença: retirar os cartazes em 24 horas e abster-se de os voltar a afixar, sob pena de 2 500 € por dia e por cartaz.
Fontes: Tribunal obriga André Ventura a tirar das ruas cartazes sobre os ciganos (noutro site) (Diário de Notícias), 22.12.2025 · arquivo (noutro site); Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8 (transcreve o dispositivo da sentença) (noutro site) · cópia (documento) (Tribunal da Relação de Lisboa), 12.03.2026
02.12.2025
A Comissão de Transparência autoriza André Ventura a depor como réu no processo. O plenário aprova o parecer por unanimidade a 5 de dezembro de 2025.
Fontes: Parecer «André Ventura - Réu» (02.12.2025) (documento, noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República), 02.12.2025; DAR I série n.º 38/XVII/1, reunião plenária de 05/12/2025, p. 85 (noutro site) (Diário da Assembleia da República), 06.12.2025
10.11.2025
Seis pessoas apresentam no Tribunal de Lisboa uma ação de tutela da personalidade contra André Ventura, para que retire os cartazes.
Fontes: MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh (noutro site) (Lusa (via Sábado)), 11.03.2026 · Lusa · arquivo (noutro site); Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8 (noutro site) · cópia (documento) (Tribunal da Relação de Lisboa), 12.03.2026
Fontes (9)
- Acórdão 27699/25.2T8LSB.L1-8 (noutro site) · cópia (documento) · Tribunal da Relação de Lisboa · 12.03.2026 · primária
- Lusa (via Observador) (noutro site) · 13.03.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Recurso de Ventura pede nulidade da sentença que o condenou no caso dos cartazes (noutro site) · Lusa (via RTP) · 03.02.2026 · Lusa
- Tribunal rejeita suspensão da retirada de cartazes, Ventura fala em injustiça (noutro site) · Lusa (via DNoticias) · 05.01.2026 · Lusa
- André Ventura recorre da retirada de cartazes sobre ciganos. Alega liberdade de expressão e defende que caso vá ao Tribunal Constitucional (noutro site) · Observador · 24.12.2025
- Tribunal obriga André Ventura a tirar das ruas cartazes sobre os ciganos (noutro site) · Diário de Notícias · 22.12.2025 · arquivo (noutro site)
- Parecer «André Ventura - Réu» (02.12.2025) (documento, noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República · 02.12.2025 · primária
- DAR I série n.º 38/XVII/1, reunião plenária de 05/12/2025, p. 85 (noutro site) · Diário da Assembleia da República · 06.12.2025 · primária
- MP arquiva queixa contra cartazes do Chega sobre ciganos e Bangladesh (noutro site) · Lusa (via Sábado) · 11.03.2026 · Lusa · arquivo (noutro site)
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