Casos / N.º 10
Cível · condenado · confirmado em recurso
André Ventura
André Ventura e o Chega condenados a retratar-se. O Supremo não admitiu o recurso.
Processo cível. Uma condenação cível não é uma condenação por crime.
- Pessoa
André Ventura- Cargo à data
- Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial
- Imputação
- Ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem (ação de tutela da personalidade contra André Ventura e o Chega, processo 8777/21.3T8LSB)
- Fontes
- 6 · ver todas · verificado a 25.10.2026
O caso
Num debate da campanha presidencial de 2021, André Ventura mostrou a fotografia de membros de uma família do Bairro da Jamaica e chamou-lhes «bandidos». A família moveu uma ação contra ele e contra o partido. Os tribunais condenaram ambos a retratar-se publicamente. A Relação de Lisboa escreveu: «Os réus utilizaram a fotografia como arma de segregação social». O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso, em dezembro de 2021.
A 29 de outubro de 2021, o Chega divulgou uma «retratação pública», com a ressalva de que discordava da decisão. No mesmo dia, segundo a Sábado, Ventura disse numa conferência de imprensa que mantinha a mesma opinião e que só cumpria a ordem do tribunal.
Cronologia
07.12.2021
Segundo o DN, André Ventura anuncia, em conferência de imprensa, que ele e o Chega vão recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
Fonte: Diário de Notícias (noutro site), 08.12.2021
06.12.2021
É noticiado que o Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso.
Fontes: Observador (noutro site), 06.12.2021 · arquivo (noutro site); Ventura recorre para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (noutro site) (Diário de Notícias), 08.12.2021
29.10.2021
O Chega divulga uma «retratação pública», numa nota à imprensa e no Twitter do partido. Na nota, o Chega e André Ventura dizem que procedem «ao cumprimento de tal injunção» e que se mantêm «discordantes no que respeita ao conteúdo» dela. Segundo a Sábado, Ventura declara, numa conferência de imprensa: «sim, mantenho a mesma opinião que tinha, mas tenho que cumprir ordens».
Fontes: Chega divulga 'retratação pública' sobre caso do Bairro da Jamaica (noutro site) (Diário de Notícias), 29.10.2021 · arquivo (noutro site); Sábado (noutro site), 29.10.2021 · arquivo (noutro site)
14.09.2021
A Relação de Lisboa confirma a condenação de André Ventura e do Chega: retratação pública, abstenção de novas ofensas sob pena de 5 000 € por infração e publicação da sentença.
Fonte: Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7 (noutro site) · cópia (documento) (Tribunal da Relação de Lisboa), 14.09.2021 · arquivo (noutro site)
24.05.2021
O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa reconhece «ofensas ao direito à honra e ao direito de imagem». Condena André Ventura e o Chega a uma retratação pública nos meios onde as declarações passaram (SIC, SIC Notícias e TVI) e na conta do Chega no Twitter, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, sob sanção de 500 € por dia de atraso, e a publicar a sentença.
Fonte: Lusa (via DNoticias) (noutro site), 24.05.2021 · Lusa · arquivo (noutro site)
janeiro de 2021
Num debate da campanha presidencial, André Ventura mostra uma fotografia de membros de uma família do Bairro da Jamaica e usa as palavras «bandidos» e «bandidagem».
Fonte: Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7 (noutro site) · cópia (documento) (Tribunal da Relação de Lisboa), 14.09.2021 · arquivo (noutro site)
Resposta do visado
André Ventura, sobre a retratação: «Faço essa retratação pública violentamente contra a minha consciência» (em conferência de imprensa, segundo a Sábado). (29.10.2021)
Fonte: Sábado (noutro site), 29.10.2021 · arquivo (noutro site)
Fontes (6)
- Diário de Notícias (noutro site) · 08.12.2021
- Observador (noutro site) · 06.12.2021 · arquivo (noutro site)
- Chega divulga 'retratação pública' sobre caso do Bairro da Jamaica (noutro site) · Diário de Notícias · 29.10.2021 · arquivo (noutro site)
- Sábado (noutro site) · 29.10.2021 · arquivo (noutro site)
- Acórdão 8777/21.3T8LSB.L1-7 (noutro site) · cópia (documento) · Tribunal da Relação de Lisboa · 14.09.2021 · primária · arquivo (noutro site)
- Lusa (via DNoticias) (noutro site) · 24.05.2021 · Lusa · arquivo (noutro site)
Correções: nenhuma. Encontrou um erro? Diga-nos.