Casos / N.º 3
Arquivado
André Ventura
O Ministério Público arquivou em 2017 os dois inquéritos, por «insuficiência de indícios probatórios da prática do crime de discriminação em função da raça». Ventura foi ouvido no DIAP de Lisboa e não foi constituído arguido.
Anterior ao Chega. Os factos são anteriores à entrada no partido.
- Pessoa
André Ventura- Cargo à data
- Candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures nas autárquicas de 2017 (coligação com o PPM, depois de o CDS-PP lhe retirar o apoio). O Chega ainda não existia.
- Imputação
- Crime de discriminação racial (dois inquéritos). Segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, os autos tiveram origem em participações sobre «algumas declarações públicas do candidato sobre a comunidade cigana».
- Fontes
- 8 · ver todas · verificado a 30.10.2026
O caso
O Ministério Público arquivou em novembro de 2017 os dois inquéritos por discriminação racial abertos depois das declarações de André Ventura sobre a comunidade cigana, feitas em julho desse ano, quando era candidato do PSD à Câmara Municipal de Loures. A 17 de julho de 2017, a candidatura do Bloco de Esquerda a Loures tinha apresentado uma queixa-crime contra ele no Ministério Público, também enviada à Ordem dos Advogados. Segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, não havia indícios suficientes do crime, «designadamente quanto ao dolo específico e à intenção de ofender a honra, o bom nome da comunidade cigana». O despacho de arquivamento refere «excessos na forma de expressão do candidato à câmara, no modo generalista como colocou a questão», mas conclui que as afirmações «não preenchiam suficientemente todos os elementos típicos do crime denunciando [sic]» e que «acabaram por contribuir para o debate político sobre a exigência de não descriminação [sic] das minorias». Os inquéritos foram dirigidos pela 6.ª secção do DIAP de Lisboa.
Em setembro de 2017, Ventura foi ouvido no DIAP de Lisboa e não foi constituído arguido.
Os factos são de 2017, antes da fundação do Chega, e o arquivamento foi conhecido antes de o partido existir.
Depois da eleição, como vereador, Ventura voltou ao tema nas reuniões da Câmara: ver o sinal com as atas de 2017 e 2018. As contas da campanha estão na decisão da Entidade das Contas.
Cronologia
23.11.2017
A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa anuncia o arquivamento dos dois inquéritos. O Ministério Público concluiu pela «insuficiência de indícios probatórios da prática do crime de discriminação em função da raça designadamente quanto ao dolo específico e à intenção de ofender a honra, o bom nome da comunidade cigana». O despacho refere também «excessos na forma de expressão do candidato à câmara, no modo generalista como colocou a questão».
Fontes: Arquivamento. Falta de elementos típicos. Declarações públicas de candidato / autárquicas de Loures de 2017. Denúncias por crime de discriminação racial. (noutro site) · cópia (documento) (Procuradoria-Geral Regional de Lisboa), 23.11.2017; André Ventura não vai ser julgado pelo crime de discriminação racial (noutro site) (Lusa (via Renascença)), 23.11.2017 · Lusa
26.09.2017
André Ventura é ouvido no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e não é constituído arguido.
Fontes: André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures (noutro site) (Lusa (via Renascença)), 26.09.2017 · Lusa · arquivo (noutro site); André Ventura não foi constituído arguido (noutro site) (Observador), 26.09.2017
18.07.2017
O CDS-PP rompe a coligação com o PSD em Loures por causa das declarações; o PSD mantém o apoio ao candidato. O candidato do Bloco de Esquerda à Câmara tinha apresentado uma queixa à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Fontes: CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio (noutro site) (Diário de Notícias), 18.07.2017 · arquivo (noutro site); Passos Coelho tranquilo com decisão de apoiar a André Ventura, CDS-PP abandona coligação (noutro site) (Observador), 18.07.2017; André Ventura rejeita críticas: «Nada me move contra a comunidade cigana» (noutro site) (Renascença), 17.07.2017
17.07.2017
A candidatura do Bloco de Esquerda à Câmara de Loures apresenta uma queixa-crime contra André Ventura por causa das declarações, no Ministério Público e na Ordem dos Advogados.
Fontes: Bloco apresenta queixa-crime na PGR contra André Ventura (noutro site) (Observador), 17.07.2017; André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures (noutro site) (Lusa (via Renascença)), 26.09.2017 · Lusa · arquivo (noutro site); CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio (noutro site) (Diário de Notícias), 18.07.2017 · arquivo (noutro site)
julho de 2017
Em entrevistas ao Notícias ao Minuto (12 de julho, segundo o Ministério Público) e ao jornal i (17 de julho), André Ventura, candidato do PSD à Câmara de Loures, fala da comunidade cigana. Segundo o DN, disse ao i que há pessoas que «vivem quase exclusivamente de subsídios do Estado» e que acham «que estão acima das regras do Estado de direito», o que considerou acontecer particularmente com a etnia cigana.
Fontes: Arquivamento. Falta de elementos típicos. Declarações públicas de candidato / autárquicas de Loures de 2017. Denúncias por crime de discriminação racial. (noutro site) · cópia (documento) (Procuradoria-Geral Regional de Lisboa), 23.11.2017; CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio (noutro site) (Diário de Notícias), 18.07.2017 · arquivo (noutro site)
Resposta do visado
À Lusa, depois de ser ouvido no DIAP: «Voltei a reafirmar que, na minha opinião, há um problema com a comunidade cigana e que é uma posição minha política. Expliquei que já tinha escrito sobre isso e que isto nada tinha de racismo, apelo ao ódio ou xenofobia». (26.09.2017)
Fonte: André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures (noutro site) (Lusa (via Renascença)), 26.09.2017 · Lusa · arquivo (noutro site)
Fontes (8)
- Arquivamento. Falta de elementos típicos. Declarações públicas de candidato / autárquicas de Loures de 2017. Denúncias por crime de discriminação racial. (noutro site) · cópia (documento) · Procuradoria-Geral Regional de Lisboa · 23.11.2017 · primária
- André Ventura não vai ser julgado pelo crime de discriminação racial (noutro site) · Lusa (via Renascença) · 23.11.2017 · Lusa
- André Ventura reafirma em tribunal que há problemas com comunidade cigana em Loures (noutro site) · Lusa (via Renascença) · 26.09.2017 · Lusa · arquivo (noutro site)
- André Ventura não foi constituído arguido (noutro site) · Observador · 26.09.2017
- CDS rompe coligação e deixa cair André Ventura. PSD mantém apoio (noutro site) · Diário de Notícias · 18.07.2017 · arquivo (noutro site)
- Passos Coelho tranquilo com decisão de apoiar a André Ventura, CDS-PP abandona coligação (noutro site) · Observador · 18.07.2017
- André Ventura rejeita críticas: «Nada me move contra a comunidade cigana» (noutro site) · Renascença · 17.07.2017
- Bloco apresenta queixa-crime na PGR contra André Ventura (noutro site) · Observador · 17.07.2017
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