Auditoria às contas das legislativas de 2022: limite de despesa ultrapassado em 17 410,76 €

Este é um relatório de auditoria, sujeito a contraditório. Não é uma decisão nem uma coima.

A campanha do Chega às legislativas de 30 de janeiro de 2022 recebeu 610 189,64 € de subvenção estatal. A lei limita a 25 % da subvenção as despesas com estruturas, cartazes e telas para a via pública. Segundo a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, 169 958,17 € dessas despesas foram pagos com a subvenção, o que corresponde a 27,9 %.

As outras irregularidades incluem: deficiências nas demonstrações financeiras; movimentos a crédito na conta da campanha sem registo nas contas; donativos em espécie sem suporte documental; incumprimento do regime das contribuições de partidos; despesas sem reflexo na conta bancária e despesas não registadas; ações e meios de campanha não comunicados; despesas com valores diferentes dos de mercado; e despesas sem suporte documental ou com descritivo incompleto.

O partido tinha 10 dias para responder.