Propôs · Constituição · 02.09.2025 · Grupo parlamentar do Chega; Pedro Pinto, Eliseu Neves e André Ventura defenderam o projeto no plenário
Propõe equiparar os incendiários a terroristas
Admitido a 17.09.2025 com o despacho do Presidente da Assembleia da República «Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais». Rejeitado na generalidade a 25.09.2025: a favor só o CH; contra PSD, PS, IL, L, PCP e BE; abstenção CDS-PP, PAN e JPP.