Grupo parlamentar do Chega; André Ventura apresentou os projetos no plenário: Propõe alargar o uso de armas de fogo pela polícia

O projeto deu entrada a 1 de agosto de 2025, assinado por André Ventura, Pedro Pinto, Cristina Rodrigues, Vanessa Barata, Madalena Cordeiro, Nuno Gabriel e Idalina Durães. Altera o Decreto-Lei n.º 457/99 e cria «um conjunto de circunstâncias que implicam necessariamente o recurso ao uso de arma de fogo, em caso de perigo iminente de morte ou de ofensa grave à integridade física» do agente ou de terceiros. Uma delas é «o facto de o agressor ser suspeito de um crime praticado por três ou mais pessoas».

Na exposição de motivos, o Chega invoca o artigo 272.º da Constituição e escreve: «Nos dias de hoje, os polícias têm medo de usar as armas» e «O Chega propõe-se recuperar a autoridade das forças de segurança, restabelecendo a regra óbvia de que as armas são para usar quando é preciso». O projeto foi debatido a 20 de fevereiro de 2026, em conjunto com um projeto do PSD, com a apresentação de André Ventura, e rejeitado na generalidade.

A 6 de maio de 2026, o grupo parlamentar apresentou o Projeto de Lei n.º 615/XVII, «Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo». O uso de arma de fogo por um agente presume-se lícito quando o agente tem, na sua avaliação da situação, «uma perceção razoável de ameaça iminente de morte ou lesão grave, para si ou terceiros». A presunção «cede perante prova do contrário» e não se aplica quando o agente tem uma câmara corporal. A nota de admissibilidade assinala que a presunção «poderá ser analisada ao longo do processo legislativo à luz do princípio da proibição do excesso aplicável às medidas de polícia, decorrente do n.º 2 do artigo 272.º da Constituição, bem como dos direitos fundamentais à vida e à integridade física». Ventura interveio de novo no debate. O projeto foi rejeitado na generalidade a 14 de maio de 2026, só com o voto a favor do Chega.