André Ventura (2019–2022) e grupo parlamentar do Chega; Madalena Cordeiro e Rita Matias defenderam o projeto de 2026 no plenário: Propõe desde 2019, em quatro projetos, a castração química de agressores sexuais

Em dezembro de 2019, André Ventura, então deputado único do Chega, apresentou o Projeto de Lei n.º 144/XIV. A Comissão de Assuntos Constitucionais entendeu que, «do ponto de vista constitucional», o projeto não preenchia os requisitos para subir a plenário. O Presidente da Assembleia retirou-o da ordem do dia a 27 de fevereiro de 2020 e, no mesmo dia, o recurso de Ventura foi rejeitado. Votar o recurso não era votar a castração química: na declaração de voto, o PSD escreveu que «o projeto de lei em causa é inconstitucional e como tal sempre mereceria o voto contra desta bancada».

Em 2021, o Projeto de Lei n.º 711/XIV não foi admitido, depois de a mesma comissão concluir que a aplicação coerciva da castração química «viola as normas contidas nos artigos 1.º, 18.º, n.º 2, 25.º e 30.º, n.º 1 da CRP». Em 2022, o Projeto de Lei n.º 263/XV, devolvido para aperfeiçoamento, passou a exigir o acordo do tribunal, do Ministério Público e do arguido, e foi rejeitado na generalidade a 7 de outubro de 2022. No debate, Ventura disse: «Sim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa proposta e a nossa intenção são claras, queremos que a castração química seja uma pena.» E: «A história, neste caso, vale o lixo que nós pisamos, porque é pelas vítimas que nos olham e pedem justiça que temos de o fazer.» (DAR I série n.º 47/XV/1, p. 37) Em 2026, o Projeto de Lei n.º 570/XVII foi admitido com reservas sobre a conformidade da pena acessória com os princípios «da dignidade da pessoa humana, da integridade moral e física, da proporcionalidade e da humanidade das penas» e rejeitado a 8 de maio de 2026. No debate, Madalena Cordeiro interveio pelo Chega e Rita Matias defendeu a proposta num pedido de esclarecimento: «Queria ler-vos a definição de castração química: ao contrário da castração física, não implica uma mutilação de órgãos sexuais» (DAR I série n.º 89/XVII/1, p. 12).

A Constituição diz, no artigo 25.º, n.º 2: «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.» Os três projetos de revisão constitucional do Chega propõem mudar este artigo. A castração química consta também dos programas eleitorais do Chega de 2019 (p. 37), 2024 (medida 41) e 2025 (medida 105).

Os quatro projetos de lei e os três de revisão constitucional

Projetos de lei

• Projeto de Lei n.º 570/XVII (2026): admitido com reservas de constitucionalidade (Despacho n.º 151/XVII); rejeitado a 08.05.2026, só com o voto a favor do Chega.
• Projeto de Lei n.º 263/XV (2022): devolvido para aperfeiçoamento (Despacho n.º 44/XV); admitido e rejeitado na generalidade a 07.10.2022, só com o voto a favor do Chega.
• Projeto de Lei n.º 711/XIV (2021): não admitido (Despacho n.º 76/XIV, 25.03.2021).
• Projeto de Lei n.º 144/XIV (dezembro de 2019): retirado da ordem do dia a 27.02.2020; o recurso de Ventura foi rejeitado no mesmo dia, com os votos contra de PS, PCP, PEV e de uma deputada não inscrita e a favor de PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH e IL.

Projetos de revisão constitucional (artigo 25.º)

• 2026 (Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII): não viola a integridade física a realização de «intervenções médicas determinadas por decisão judicial», como sanção acessória.
• 2022 (Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XV): exclui da proibição «penas que digam respeito a tratamentos químicos».
• 2020 (Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV): excetua «a aplicação da pena acessória de castração química».