André Ventura, assistente no inquérito, e o grupo parlamentar do Chega: Chama «bloqueio à justiça» à recusa do Parlamento em levantar a imunidade de Catarina Martins

No plenário (3 de fevereiro de 2023). Antes da votação, Ventura pediu que o parecer fosse retirado da ordem do dia e disse: «O juiz de instrução pede o levantamento da imunidade de Catarina Martins e esta Câmara vai impedir esse levantamento.» E depois: «Isto é um bloqueio à justiça!» (pp. 38 e 44) Apresentou uma reclamação contra a inclusão do parecer na ordem do dia, dizendo que violava «o princípio da igualdade constitucional, o princípio da separação de poderes entre o Parlamento e a justiça». O Presidente da Assembleia não lhe deu provimento, e o recurso de Ventura foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre e a favor do Chega (pp. 37–44). O deputado Pedro Delgado Alves (PS) disse que «os queixosos da queixa-crime contra a Sr.ª Deputada Catarina Martins são os 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Chega» e que Ventura estava «a intervir diretamente em causa própria» (p. 41). O parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, IL, PCP, BE, PAN e Livre e contra do Chega (p. 48).

Depois da votação, segundo o Diário: «Os Deputados do CH levantaram-se e exibiram cartazes contendo uma fotografia da Deputada do BE Catarina Martins e a palavra “Impunidade”, enquanto batiam com as mãos nos tampos das bancadas.» O Presidente da Assembleia, Augusto Santos Silva: «Considero o gesto a que agora assistimos profundamente ofensivo e inaceitável num Parlamento democrático.» (p. 49)

O objeto. Segundo a Lusa (2023), o Chega pretendia que a deputada fosse ouvida e constituída arguida «no âmbito de uma queixa apresentada pela sua bancada», por declarações na noite das legislativas de 30 de janeiro de 2022: «cada deputado racista eleito no parlamento português é um deputado racista a mais». Segundo a mesma notícia, o parecer concluiu que as declarações «foram proferidas no contexto de confronto político-partidário». Ventura apresentou outra queixa, por declarações de Catarina Martins num debate televisivo a 5 de janeiro de 2022.

O arquivamento. Segundo a Lusa (7 de junho de 2024), o despacho do Ministério Público arquivou três queixas.

As três queixas arquivadas

• A de dez deputados do Chega, pela frase da noite eleitoral: à data, ainda não tinham tomado posse, e não se constituíram assistentes.
• A de André Ventura, por difamação agravada, sobre o debate televisivo: o Ministério Público lembra que Catarina Martins era deputada e que, «no exercício das suas funções como deputada, não responde criminalmente pelos votos e opiniões que emitir».
• Uma terceira, por difamação ao deputado Gabriel Mithá Ribeiro, em que «não foram recolhidos indícios suficientes da prática de crime».