Casos / N.º 12
Arquivado
André Ventura e Rui Paulo Sousa e Filipe Melo
Processo arquivado. O tribunal declarou extinto o procedimento criminal, porque a conduta passou a ser contraordenação.
- Pessoas
André Ventura, 
Rui Paulo Sousa, Filipe Melo- Cargo à data
- Presidente do Chega, deputado e candidato presidencial (André Ventura); mandatário nacional e diretor de campanha da candidatura presidencial (Rui Paulo Sousa); líder da distrital de Braga do Chega (Filipe Melo)
- Imputação
- Um crime de desobediência (processo 31/21.7GCBRG)
- Fontes
- 15 · ver todas · verificado a 30.10.2026
O caso
O processo foi arquivado a 13 de novembro de 2023. O tribunal de Braga declarou extinto o procedimento criminal: a desobediência de que André Ventura, Rui Paulo Sousa e Filipe Melo estavam acusados deixou de ser crime e passou a ser contraordenação a partir de 22 de janeiro de 2021. Segundo a juíza, mesmo que as condutas se provassem, os arguidos já não podiam ser punidos por esse crime.
Em causa estava um jantar-comício da campanha presidencial, a 17 de janeiro de 2021, num restaurante em Tebosa, Braga. Segundo a acusação, os restaurantes só podiam então funcionar para consumo fora do estabelecimento. O Ministério Público acusou cinco pessoas, entre elas os três dirigentes, em julho de 2021; na fase de instrução, pediu que não fossem a julgamento, mas a juíza de instrução decidiu levá-los a julgamento, em março de 2022. Segundo a GNR, estavam no jantar «cerca de 170 pessoas»; segundo o DN, cerca de 160; segundo a Lusa, em 2023, cerca de 120.
Cronologia
13.11.2023
No dia marcado para a leitura da sentença, a juíza declara extinto o procedimento criminal e arquiva o processo. A desobediência, prevista na legislação da pandemia até 22 de janeiro de 2021, passou a partir dessa data a ser contraordenação.
Fonte: Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia (noutro site) (Lusa (via Correio da Manhã)), 13.11.2023 · Lusa · arquivo (noutro site)
31.05.2022
Novo parecer favorável, já no Juízo Local Criminal de Braga, para os três deputados. O plenário aprova-o por unanimidade a 3 de junho de 2022.
Fontes: Parecer «Filipe Melo, Rui Paulo Sousa e André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (31.05.2022) (documento, noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República), 31.05.2022; DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46 (noutro site) (Diário da Assembleia da República), 04.06.2022
03.03.2022
Uma nota da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, publicada a 3 de março de 2022, diz que a juíza de instrução decidiu levar a julgamento os cinco arguidos pelo crime de desobediência.
Fonte: Ventura vai a julgamento no caso de jantar-comício durante o Estado de Emergência (noutro site) (Lusa (via Correio da Manhã)), 03.03.2022 · Lusa
22.02.2022
No debate instrutório, o Ministério Público pede que os arguidos não sejam pronunciados, porque a desobediência em causa passou a ser contraordenação.
Fontes: Braga. MP recua e Ventura pode não ir a julgamento (noutro site) (Observador), 22.02.2022; Ventura vai a julgamento por desobediência. «É uma situação um pouco invulgar» (noutro site) (Lusa (via Sábado)), 03.03.2022 · Lusa
08.10.2021
Segundo a Lusa, é aceite o pedido de abertura de instrução de André Ventura e de mais três arguidos.
Fonte: André Ventura requereu abertura de instrução em processo de crime de desobediência nas Presidenciais (noutro site) (Lusa (via Renascença)), 09.10.2021 · Lusa
28.07.2021
O Ministério Público acusa André Ventura, Rui Paulo Sousa, Filipe Melo e os dois responsáveis do restaurante de um crime de desobediência simples. A acusação é noticiada a 3 de agosto.
Fontes: MP acusa Ventura de desobediência por jantar de campanha em estado de emergência (noutro site) (Lusa (via Diário do Minho)), 03.08.2021 · Lusa; Jantar-comício em pandemia. Ventura acusado pelo Ministério Público do crime de desobediência (noutro site) (Lusa (via Observador)), 03.08.2021 · Lusa
16.06.2021
A Comissão de Transparência dá parecer favorável ao levantamento da imunidade de André Ventura no processo 31/21.7GCBRG (Juízo de Instrução Criminal de Braga). O plenário aprova-o por unanimidade a 18 de junho de 2021.
Fontes: Parecer «André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (16.06.2021) (documento, noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República), 16.06.2021; DAR I série n.º 79/XIV/2, reunião plenária de 18/06/2021, p. 48 (noutro site) · cópia (documento) (Diário da Assembleia da República), 19.06.2021
17.01.2021
Jantar-comício da candidatura presidencial de André Ventura num restaurante em Tebosa, Braga, durante o estado de emergência.
Fontes: Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia (noutro site) (Lusa (via Correio da Manhã)), 13.11.2023 · Lusa · arquivo (noutro site); Sábado (noutro site), 18.01.2021 · arquivo (noutro site); A noite em que Ventura atingiu Rio do «lápis na orelha» e disparou contra a «direita travesti» (noutro site) (Observador), 18.01.2021 · arquivo (noutro site); Ventura junta 160 pessoas em jantar/comício apesar do confinamento (noutro site) (Diário de Notícias), 18.01.2021; GNR identifica dono do restaurante onde estiveram 170 apoiantes de Ventura (noutro site) (Sábado (com Lusa), que cita o comunicado da GNR), 18.01.2021 · Lusa
Resposta do visado
Segundo a Lusa, os arguidos alegaram em tribunal que agiram convictos da legalidade da iniciativa e com o aval da Direção-Geral da Saúde para as ações de campanha. (13.11.2023)
Fonte: Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia (noutro site) (Lusa (via Correio da Manhã)), 13.11.2023 · Lusa · arquivo (noutro site)
Fontes (15)
- Tribunal de Braga arquiva processo de jantar-comício de André Ventura na pandemia (noutro site) · Lusa (via Correio da Manhã) · 13.11.2023 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Parecer «Filipe Melo, Rui Paulo Sousa e André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (31.05.2022) (documento, noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República · 31.05.2022 · primária
- DAR I série n.º 21/XV/1, reunião plenária de 03/06/2022, p. 46 (noutro site) · Diário da Assembleia da República · 04.06.2022 · primária
- Ventura vai a julgamento no caso de jantar-comício durante o Estado de Emergência (noutro site) · Lusa (via Correio da Manhã) · 03.03.2022 · Lusa
- Braga. MP recua e Ventura pode não ir a julgamento (noutro site) · Observador · 22.02.2022
- Ventura vai a julgamento por desobediência. «É uma situação um pouco invulgar» (noutro site) · Lusa (via Sábado) · 03.03.2022 · Lusa
- André Ventura requereu abertura de instrução em processo de crime de desobediência nas Presidenciais (noutro site) · Lusa (via Renascença) · 09.10.2021 · Lusa
- MP acusa Ventura de desobediência por jantar de campanha em estado de emergência (noutro site) · Lusa (via Diário do Minho) · 03.08.2021 · Lusa
- Jantar-comício em pandemia. Ventura acusado pelo Ministério Público do crime de desobediência (noutro site) · Lusa (via Observador) · 03.08.2021 · Lusa
- Parecer «André Ventura - Levantamento de Imunidade Parlamentar» (16.06.2021) (documento, noutro site) · cópia (documento) · Assembleia da República · 16.06.2021 · primária
- DAR I série n.º 79/XIV/2, reunião plenária de 18/06/2021, p. 48 (noutro site) · cópia (documento) · Diário da Assembleia da República · 19.06.2021 · primária
- Sábado (noutro site) · 18.01.2021 · arquivo (noutro site)
- A noite em que Ventura atingiu Rio do «lápis na orelha» e disparou contra a «direita travesti» (noutro site) · Observador · 18.01.2021 · arquivo (noutro site)
- Ventura junta 160 pessoas em jantar/comício apesar do confinamento (noutro site) · Diário de Notícias · 18.01.2021
- GNR identifica dono do restaurante onde estiveram 170 apoiantes de Ventura (noutro site) · Sábado (com Lusa), que cita o comunicado da GNR · 18.01.2021 · Lusa
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