Cartazes de Ventura nas presidenciais: CNE remete queixas ao Ministério Público; inquérito arquivado

A 28 de outubro de 2025, por unanimidade, a CNE apreciou queixas sobre os cartazes «Isto não é o Bangladesh» e «Os ciganos têm de cumprir a lei». Como a eleição ainda não estava marcada, declarou que não tinha competência para intervir fora do período eleitoral. Registou que as mensagens se referem a grupos de pessoas pela origem e pela etnia e remeteu as queixas ao Ministério Público, «para apreciar e apurar da prática de algum ilícito penal». A 4 de novembro, numa resposta a um jornal, acrescentou que «não há indícios da prática de algum ilícito eleitoral» e que as queixas seguintes iriam para o Ministério Público, para juntar ao processo.

A CNE tomou decisões iguais sobre os cartazes «Os imigrantes não podem viver de subsídios» e «Os Portugueses Primeiro» (2 de dezembro de 2025, por maioria) e «As minorias do costume têm de cumprir a lei» (6 de janeiro de 2026, por 5 votos contra 4): sem indícios de ilícito eleitoral, remessa ao Ministério Público. A 13 de janeiro de 2026 arquivou uma queixa por «desinformação» sobre um cartaz, por se tratar de «mensagem política valorativa do domínio da disputa eleitoral».

O Ministério Público arquivou o inquérito-crime aos cartazes da campanha, entre eles os que diziam «Isto não é o Bangladesh» e «Os ciganos têm de cumprir a lei». A Procuradoria-Geral da República confirmou o arquivamento à Lusa a 11 de março de 2026: «O inquérito conheceu despacho de arquivamento». O inquérito tem ficha nos casos: ver o caso.