Decisão da Entidade das Contas: contas da BASTA! nas europeias de 2019 com nove irregularidades

A coligação BASTA! foi formada pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC) para as eleições europeias de 26 de maio de 2019. O Chega não fez parte formal da coligação (ver a decisão do Tribunal Constitucional). André Ventura foi o cabeça de lista, segundo a Comissão Nacional de Eleições (Ata n.º 259/CNE/XV).

A 17 de fevereiro de 2021, depois de um relatório de auditoria e do contraditório da coligação, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos concluiu que as contas foram «prestadas com irregularidades» e apontou nove.

As nove irregularidades

• extratos bancários incompletos;
• lista de ações e meios incompleta;
• contribuições dos partidos sem a certificação exigida;
• despesas com os anúncios do mandatário financeiro fora das contas;
• uma contribuição do PPM de 500 € paga diretamente a um fornecedor, por um jantar;
• incongruências nas receitas e despesas de cinco jantares de angariação de fundos;
• deficiências nas receitas registadas como donativos;
• falta de prova de que os partidos assumiram 1 666 € de dívidas a fornecedores;
• uma despesa de 431 € sem suporte documental.

Sobre os donativos, a Entidade lembra que «as atividades da campanha eleitoral para o Parlamento Europeu só podem ser financiadas por: (i) subvenção estatal, (ii) contribuições de partidos políticos e (iii) produto de atividades de angariação de fundos». A coligação registou 21 919 € como donativos de pessoas singulares, em cinco movimentos. Um deles, de 8 610 €, não passou pela conta da campanha: segundo a coligação, diz respeito ao «pagamento de uma despesa de campanha, realizado diretamente pelo doador ao fornecedor». Segundo a Entidade, o documento bancário mostra que a transferência teve como beneficiária uma empresa de comunicação e marketing, e não a coligação, e refere o aluguer de 20 painéis. A Entidade concluiu que houve violação das regras da conta bancária da campanha e do pagamento de despesas e escreveu que «o pagamento por terceiros de uma despesa de campanha, constitui um donativo indireto que é proibido».

Os cinco movimentos registados como donativos

• uma transferência de 10 900 €;
• uma transferência de 2 100 €;
• um depósito em numerário de 259 €;
• uma transferência de 50 €;
• 8 610 €, que não passaram pela conta da campanha.

Na decisão publicada, o nome de quem pagou os 8 610 € está tapado por uma tarja negra em todas as passagens, tal como os nomes dos outros doadores.

A decisão determina: «Extraia-se certidão para os efeitos previstos no art.º 44.º da LO 2/2005».