Coima da Entidade das Contas confirmada

A coima resulta das contas da campanha do Chega para a Assembleia Legislativa da Madeira de 2019, que a Entidade das Contas julgou prestadas com irregularidades a 19 de maio de 2021 (ver a decisão). Segundo os factos dados como provados, as contas não registavam, entre outras, as despesas com o anúncio do mandatário financeiro, com uma tela e um folheto de campanha, com a deslocação e estadia de André Ventura na Madeira de 18 a 20 de setembro de 2019 e com um jantar no Funchal. A 27 de outubro de 2023, a Entidade aplicou ao partido uma coima de 10 vezes o IAS (4 388,10 €), o mínimo legal, e uma coima ao mandatário financeiro.

O Chega recorreu: alegou que estas despesas não cabiam no conceito de «despesas de campanha eleitoral». O Plenário do Tribunal Constitucional julgou o recurso improcedente, sem votos de vencido. Escreveu que as contas foram «totalmente omissas quanto ao registo contabilístico de despesas e receitas» e que a ilicitude era incompatível com a coima mínima. Manteve o valor porque a lei proíbe agravar a sanção quando só o arguido recorre.