Propôs · Minorias · 03.06.2024 · Grupo parlamentar do Chega; Cristina Rodrigues defendeu o projeto de 2024 no plenário, Vanessa Barata apresentou o de 2026 e Catarina Salgueiro defendeu-o
Propõe exigir a estrangeiros cinco anos de residência legal para o RSI e o abono de família
Rejeitados. 163/XVI a 19.06.2024: a favor CH; contra PS, IL, BE, PCP, L e PAN; abstenção de PSD e CDS-PP. 177/XVII a 13.03.2026: a favor CH; contra PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP; abstenção do CDS-PP.