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Grupo parlamentar do Chega: Escreve que o Tribunal Constitucional está «a substituir-se à vontade do povo»
Disse · Tribunais e instituições · 07.05.2026
«Porém, temos visto o Tribunal Constitucional a substituir-se à vontade do povo, a tomar decisões políticas que não lhe compete e a colocar em causa um dos pilares centrais da democracia: a separação de poderes.»
Exposição de motivos do Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII, «Uma constituição para todos os portugueses», entregue a 7 de maio de 2026 e subscrito por 60 deputados do Chega, entre eles André Ventura.
O texto diz também: «Ora salvo melhor opinião, não cabe ao Tribunal Constitucional legislar, não é a esse órgão que cabe conduzir a política legislativa mas sim à Assembleia da República.» O mesmo projeto propõe mudar a forma de designar os juízes do Tribunal Constitucional, «com o objectivo de salvaguardar a sua independência e mitigar fatores de influência política».
Sobre o resto do projeto de revisão constitucional e o que lhe aconteceu, ver esta ficha.
Fontes: Projeto de Revisão Constitucional n.º 1/XVII (texto, Despachos n.os 190 e 195/XVII e recurso do PS) (noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República), 07.05.2026 · arquivo (noutro site); DAR I série n.º 101/XVII/1, pp. 43–61 (recurso do PS e votação) (noutro site) (Diário da Assembleia da República), 12.06.2026
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