Grupo parlamentar do Chega; André Ventura interveio no debate do recurso sobre a admissão: Propõe na revisão constitucional de 2026 revogar os limites materiais da revisão

O projeto «Uma constituição para todos os portugueses» deu entrada a 7 de maio de 2026, subscrito pelos 60 deputados do Chega. Entre outras alterações: os artigos 288.º e 292.º (este sobre a PIDE/DGS) passam a «Revogado»; a nacionalidade «adquirida e não originária pode ser revogada» em caso de obtenção fraudulenta ou de atos «que atentem gravemente contra os valores fundamentais do Estado português» (artigo 4.º); «Não constitui violação à integridade física ou moral a realização de intervenções médicas determinadas por decisão judicial, desde que legalmente prevista como sanção acessória» (artigo 25.º); o artigo 30.º, n.º 1, deixa de proibir penas «com carácter perpétuo»; o artigo 46.º, n.º 4, passa a proibir organizações «que perfilhem ideologias totalitárias» em vez das que perfilhem «a ideologia fascista»; e o preâmbulo passa a dizer que o 25 de Abril «derrubou o regime vigente», em vez de «derrubou o regime fascista».

A 29 de maio de 2026, no Despacho n.º 190/XVII, o Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, não decidiu a admissão: invocou «dúvidas constitucionais liminares de especial gravidade», em especial a «proposta expressa de revogação do artigo 288.º», e pediu parecer ao Auditor Jurídico. A 1 de junho, no Despacho n.º 195/XVII, escreveu que o projeto «ainda não foi objeto de decisão de admissão», indeferiu um pedido do PSD e do Chega para suspender o prazo de outros projetos de revisão, fez depender a apreciação da admissibilidade de uma clarificação do Chega sobre a versão a considerar e deixou sem efeito o pedido de parecer. O PS recorreu. No Despacho n.º 203/XVII, de 11 de junho de 2026, o Presidente da Assembleia considerou que o Despacho n.º 195/XVII não é uma decisão de admissão ou de não admissão e que o Regimento não prevê recurso dele para o plenário, mas admitiu o recurso ao abrigo do artigo 82.º do Regimento, numa leitura funcional dessa norma, e submeteu-o a votação. Nesse dia, depois de um debate em que André Ventura interveio pelo Chega, o recurso foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

A exposição de motivos acusa também o Tribunal Constitucional de se substituir à vontade do povo (ver a ficha). Sobre o programa de 2019, que defendia uma Constituição votada fora de uma «democracia vigiada por um poder militar tutelado por marxistas», ver esta ficha.