Sinais / Minorias
Grupo parlamentar do Chega; Rita Matias e Cristina Rodrigues, deputadas: Propõe limitar o crime de incitamento ao ódio em nome da liberdade de expressão
Propôs · Minorias · 22.05.2026
Propõe limitar o crime de incitamento ao ódio em nome da liberdade de expressão
O projeto acrescenta um n.º 4 ao artigo 240.º do Código Penal (discriminação e incitamento ao ódio e à violência): «O disposto no presente artigo não pode ser utilizado para restringir a liberdade de expressão, a liberdade académica ou a objeção de consciência.» A exposição de motivos diz que o artigo, «em termos práticos, o que faz é a criminalização do delito de opinião».
Iniciativa: Projeto de Lei n.º 630/XVII
O que aconteceu: Debatido a 12.06.2026, com o projeto de lei de cidadãos 293/XVII e iniciativas do Livre, do BE, do PSD e do PAN sobre crimes de ódio. No mesmo dia, a requerimento do Chega (a favor PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN e JPP; abstenção do L, do PCP e do BE), baixou sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, para nova apreciação na generalidade; as iniciativas dos cidadãos, do Livre, do BE e do PAN foram rejeitadas.
Rita Matias apresentou o projeto. Segundo o Diário, «A oradora exibiu um sapo de louça». Disse (p. 52): «Há uma obsessão estranha por palavras, enquanto se fecham os olhos aos crimes sexuais ou aos crimes de sangue.» E: «É que vivemos num País onde o dono de uma parafarmácia foi punido por colocar uma estátua como esta à porta do seu estabelecimento.» O deputado Paulo Muacho, do Livre, perguntou em aparte: «E fez isso porquê?!» Rita Matias disse ainda: «Vivemos num País onde há uma preocupação crescente com aquilo que alguém diz numa rede social, mas uma complacência gritante perante aquilo que alguém faz, sobretudo se for praticado por certas minorias e certos grupos.»
Na p. 53: «Para os que defendem estas leis, dizer que Portugal tem imigração a mais é discurso de ódio.» E no fim: «O Chega recusa este caminho, porque o papel do Estado não é policiar opiniões; é combater crimes a sério. E, mais do que nunca, é preciso dizer: o tempo do lápis azul já acabou!»
No fim do debate, a deputada Cristina Rodrigues disse (p. 63): «Depois, vamos falar da questão da hipocrisia relativa às molduras penais. Ora bem, se eu, hipoteticamente, disser que Maomé é pedófilo, posso apanhar oito anos de prisão.» O Diário regista logo a seguir um aparte de Rita Matias: «E é!» Cristina Rodrigues continuou: «No entanto, se um grupo de imigrantes andar a importunar sexualmente, andar a coagir pessoas para atos sexuais, a moldura penal é de um ano, no primeiro caso, e três anos, no segundo — hipocrisia!» Disse ainda: «Quando, há umas semanas, um polícia foi espancado por um grupo de indivíduos de etnia cigana, dessa bancada,…» e, depois de um aparte, «… nem uma palavra!» Respondendo ao BE (p. 65): «Houve uma coisa chamada geringonça, que escancarou as portas do País a tudo e mais alguma coisa.» E explicou a proposta: «O Chega não está a propor revogar o artigo. Aquilo que o Chega está a propor é assegurar a liberdade de expressão,…»
Fontes: Projeto de Lei n.º 630/XVII (texto, nota de admissibilidade e requerimento de baixa sem votação) (noutro site) · cópia (documento) (Assembleia da República), 22.05.2026 · arquivo (noutro site); DAR I série n.º 102/XVII/1, pp. 52–53, 62–65 e 78–79 (noutro site) (Diário da Assembleia da República), 15.06.2026
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