Propôs · Minorias · 22.05.2026 · Grupo parlamentar do Chega; Rita Matias e Cristina Rodrigues, deputadas
Propõe limitar o crime de incitamento ao ódio em nome da liberdade de expressão
Debatido a 12.06.2026, com o projeto de lei de cidadãos 293/XVII e iniciativas do Livre, do BE, do PSD e do PAN sobre crimes de ódio. No mesmo dia, a requerimento do Chega (a favor PSD, CH, PS, IL, CDS-PP, PAN e JPP; abstenção do L, do PCP e do BE), baixou sem votação à Comissão de Assuntos Constitucionais, para nova apreciação na generalidade; as iniciativas dos cidadãos, do Livre, do BE e do PAN foram rejeitadas.