André Ventura (2021) e grupo parlamentar do Chega; Ventura e Cristina Rodrigues defenderam o projeto de 2025 no plenário: Propõe retirar a nacionalidade a naturalizados condenados a penas de prisão

Em fevereiro de 2021, André Ventura, então deputado único do Chega, propôs que perdessem a nacionalidade os naturalizados com outra nacionalidade condenados a penas efetivas superiores a cinco anos ou que «Ofendam de forma ostensiva e notória, com objetivo de incentivar ao ódio ou humilhação da Nação, a história nacional e os seus símbolos fundamentais» (Projeto de Lei n.º 697/XIV). A nota de admissibilidade levantou dúvidas face ao artigo 30.º, n.º 4, da Constituição: «Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.» O Presidente da Assembleia não o admitiu (Despacho n.º 75/XIV, de 25 de março de 2021). A «cassação da nacionalidade» já constava do programa de 2019.

Em 2025, o grupo parlamentar voltou a propor a perda da nacionalidade, agora para penas superiores a três anos (Projeto de Lei n.º 20/XVII). No debate de 4 de julho de 2025, com a proposta de lei do Governo sobre a nacionalidade, Ventura defendeu-a para quem obteve a nacionalidade e cometeu crimes graves: «Deve perdê-la, independentemente do tempo que cá esteja!» E perguntou ao Primeiro-Ministro «se aceita ou não uma perda automática da nacionalidade para casos de crimes graves como este» (p. 8). Noutra intervenção disse: «As lágrimas são de quem tem de, há anos, viver lado a lado com uma imigração que destruiu o País.» (p. 26) A deputada Cristina Rodrigues disse: «Pois para o Chega a nacionalidade não é um direito universal, é um privilégio soberano. Um privilégio que tem de ser conquistado, respeitado e mantido.» (p. 11) O projeto foi rejeitado na generalidade a 28 de outubro de 2025, com o voto a favor do CH, os votos contra de PSD, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE e PAN e a abstenção do JPP. No mesmo dia, o Chega votou a favor da proposta do Governo que criava no Código Penal a pena acessória de perda da nacionalidade (Proposta de Lei n.º 1/XVII).

A pedido de 50 deputados, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade dessa pena acessória, por violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da culpa (Acórdão 1134/2025, de 15 de dezembro de 2025), e o decreto foi vetado. O novo decreto (n.º 49/XVII), aprovado a 1 de abril de 2026 com os votos a favor de PSD, CH, IL e CDS-PP, teve o mesmo destino: a pedido de 51 deputados, o Tribunal pronunciou-se pela inconstitucionalidade, por violação da igualdade e da proporcionalidade (Acórdão 409/2026, de 8 de maio de 2026), e o decreto foi vetado. A confirmação foi rejeitada a 3 de julho de 2026, com os votos contra de PSD, PS, IL, L, PCP, BE, PAN e JPP.