André Ventura: Propõe na revisão constitucional de 2020 o «fim da obrigatoriedade da forma republicana de governo»

André Ventura, então deputado único do Chega, apresentou o projeto a 22 de setembro de 2020, em seis partes. Propunha: um imposto sobre o rendimento pessoal «único e proporcional»; o «fim da obrigatoriedade da forma republicana de governo» (artigos 1.º e 108.º); que os cargos de Primeiro-Ministro e de ministro de Estado só pudessem ser exercidos por portadores de «nacionalidade portuguesa originária»; eliminar o artigo 288.º, que fixa os limites materiais da revisão, entre eles «A forma republicana de governo»; uma exceção no artigo 25.º para «a aplicação da pena acessória de castração química» e a regra de que, em alguns casos, «poderá haver lugar a castração físico-cirúrgica»; um novo artigo 30.º, n.º 1, sem a proibição expressa de penas com carácter perpétuo; e trabalho obrigatório para os reclusos.

O Presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, admitiu o projeto a 9 de outubro de 2020. O Despacho n.º 190/XVII, de 2026, relata que o fez «ponderando a posição assumida pela 1.ª Comissão» e que remeteu a discussão de fundo para a fase própria do processo de revisão. Segundo o mesmo despacho, perante um projeto de conteúdo próximo, essa comissão tinha entendido que «não cabe à Assembleia da República, por mais flagrante que seja a inconstitucionalidade de um projeto de revisão, vedá-lo por via de uma alegação preventiva de violação da lei fundamental». O projeto foi rejeitado a 22 de julho de 2021, quando o plenário assumiu as votações indiciárias feitas na comissão de revisão.

Sobre o programa político de 2019, que defendia uma Constituição «elaborada e votada fora dos limites de uma democracia vigiada por um poder militar tutelado por marxistas», ver esta ficha.