Grupo parlamentar do Chega: Propõe na revisão de 2022 revogar os limites materiais da revisão e o artigo sobre a PIDE/DGS

O projeto «Uma Constituição para o futuro de Portugal» deu entrada a 6 de outubro de 2022, assinado pelos deputados do Chega. Os artigos 288.º, 292.º e 293.º passavam a «Revogado». Sobre o artigo 288.º, a exposição de motivos diz que «aquele não passa de um artigo de teor meramente proclamatório sujeito à vontade da maioria parlamentar». No artigo 30.º, n.º 1, a proibição de penas perpétuas passava a ter uma exceção: «salvo quando esteja em causa a prática de crimes contra a vida ou contra a integridade física, em que se verifique especial perversidade ou gravidade, caso em que poderá haver lugar à aplicação de pena com carácter perpétuo».

A exposição de motivos defende «uma limpeza ideológica necessária (a Constituição de um país não tem de ser de direita ou esquerda, fascista ou comunista, tem de ser uma garantia de liberdade de todas as opções políticas legítimas)» e escreve que «Manter referências ao período ‘fascista’ ou determinar o ‘caminho para o socialismo’ não é adequado a um texto constitucional». O projeto propunha ainda o dever de «ser fiéis à Pátria», a exclusão de tratamentos químicos para prevenir crimes sexuais da proibição de penas cruéis (artigo 25.º) e a reserva dos cargos de Primeiro-Ministro e de ministro de Estado a portadores de nacionalidade portuguesa originária.

O projeto foi admitido e enviado à comissão eventual de revisão constitucional. Caducou a 25 de março de 2024, com o fim da legislatura.

Sobre o programa político de 2019, que defendia uma Constituição «elaborada e votada fora dos limites de uma democracia vigiada por um poder militar tutelado por marxistas», ver esta ficha.