Casos / N.º 17
Cível · condenado · confirmado em recurso
Pedro Frazão
Condenado em processo cível a apagar a publicação e a declarar que afirmou um facto falso. A Relação de Lisboa confirmou; segundo o próprio, não recorreu para o Supremo.
Processo cível. Uma condenação cível não é uma condenação por crime.
- Pessoa
Pedro Frazão- Cargo à data
- Vice-presidente do Chega
- Imputação
- Afirmações «ofensivas do direito à honra» de Francisco Louçã, segundo a sentença do Tribunal de Cascais citada pela Lusa (processo cível)
- Fontes
- 4 · ver todas · verificado a 25.10.2026
O caso
Em novembro de 2021, Pedro Frazão, vice-presidente do Chega, escreveu no Twitter que Francisco Louçã tinha recebido uma avença do BES. Louçã moveu um processo cível. O Tribunal de Cascais considerou a publicação ilícita e a Relação de Lisboa confirmou a condenação, a 26 de maio de 2022. Frazão disse que não recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Em janeiro de 2023, a defesa de Louçã afirmou que Frazão publicou o desmentido com 37 dias de atraso e anunciou que ia exigir-lhe 3 700 €, os 100 € por dia previstos na sentença. Frazão respondeu que publicou o que o tribunal determinou quando a sentença transitou em julgado. Segundo a TSF, o deputado remeteu para a assessoria do partido, que disse que a sentença foi cumprida.
É uma condenação cível, não uma condenação por crime.
O caso da difamação de José Manuel Pureza é outro processo, criminal (ver o caso).
Cronologia
27.01.2023
Frazão diz à Lusa que decidiu não recorrer para o Supremo e que publicou o que o tribunal determinou quando a sentença transitou em julgado.
Fonte: Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega (noutro site) (Lusa (via Observador)), 27.01.2023 · Lusa · arquivo (noutro site)
27.01.2023
A defesa de Louçã afirma que Frazão só publicou o desmentido a 11 de janeiro de 2023, com 37 dias de atraso, e anuncia que vai exigir-lhe 3 700 €, os 100 € por dia de atraso previstos na sentença.
Fontes: Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega (noutro site) (Lusa (via Observador)), 27.01.2023 · Lusa · arquivo (noutro site); Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros (noutro site) (TSF), 27.01.2023
26.05.2022
A Relação de Lisboa confirma a condenação. Reduz a obrigação de publicar a sentença a uma declaração que começa por «Pedro Frazão afirmou o facto falso de que Francisco Louçã recebeu uma avença do BES». A TSF cita o «acórdão proferido em 26/05/2022».
Fontes: Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega (noutro site) (Lusa (via DNoticias)), 28.05.2022 · Lusa · arquivo (noutro site); Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros (noutro site) (TSF), 27.01.2023
11.02.2022
O Tribunal de Cascais considera a publicação ilícita e ordena que a apague em cinco dias, que publique um desmentido e a sentença, sob sanção pecuniária compulsória de 100 € por dia de atraso.
Fonte: Vice-presidente do Chega condenado em processo interposto por Francisco Louçã (noutro site) (Lusa (via Correio da Manhã)), 11.02.2022 · Lusa · arquivo (noutro site)
14.11.2021
Publica no Twitter que Francisco Louçã recebeu uma avença do Banco Espírito Santo (BES).
Fontes: Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega (noutro site) (Lusa (via DNoticias)), 28.05.2022 · Lusa · arquivo (noutro site); Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros (noutro site) (TSF), 27.01.2023
Resposta do visado
À Lusa: «aquilo que o tribunal determinou foi publicado aquando do trânsito em julgado da referida sentença». (27.01.2023)
Fonte: Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega (noutro site) (Lusa (via Observador)), 27.01.2023 · Lusa · arquivo (noutro site)
Fontes (4)
- Defesa de Francisco Louçã vai exigir 3.700 euros a deputado do Chega (noutro site) · Lusa (via Observador) · 27.01.2023 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Vice do Chega publicou desmentido atrasado e pode vir a ter de pagar 3700 euros (noutro site) · TSF · 27.01.2023
- Relação de Lisboa volta a dar razão a Louçã contra vice-presidente do Chega (noutro site) · Lusa (via DNoticias) · 28.05.2022 · Lusa · arquivo (noutro site)
- Vice-presidente do Chega condenado em processo interposto por Francisco Louçã (noutro site) · Lusa (via Correio da Manhã) · 11.02.2022 · Lusa · arquivo (noutro site)
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