Eleição de todos os órgãos nacionais da VI Convenção declarada inválida

Um militante impugnou a eleição dos órgãos nacionais feita na VI Convenção Nacional do Chega, em Viana do Castelo, a 12, 13 e 14 de janeiro de 2024: presidente, Direção Nacional, Conselho Nacional, Mesa da Convenção e do Conselho Nacional e Conselho de Jurisdição Nacional. A 3.ª Secção do Tribunal Constitucional julgou a ação procedente a 25 de fevereiro de 2025, por três votos contra dois. O fundamento foi a invalidade derivada: a convocatória e o regulamento da VI Convenção tinham sido aprovados por um Conselho Nacional cuja eleição o Acórdão 707/2024 declarara inválida, com trânsito em julgado.

O Chega recorreu para o Plenário, que negou provimento ao recurso a 20 de maio de 2025, por oito votos contra cinco (Acórdão 434/2025). O Plenário escreveu que este efeito «tem o duplo condão de impedir o partido de se aproveitar de vícios que lhe são imputáveis e de o incentivar a regularizar a situação». Os juízes vencidos recusavam a invalidade derivada: entendiam que não se pode anular uma eleição por depender de uma deliberação anterior que não foi impugnada. Segundo o Acórdão 678/2025, o Acórdão 434/2025 transitou em julgado a 13 de junho de 2025.

Pela mesma invalidade derivada da convocatória, o Tribunal recusou depois anotar as alterações aos estatutos aprovadas na mesma convenção (Acórdão 678/2025).

As outras decisões do Tribunal Constitucional sobre as convenções do partido: Acórdão 504/2023, Acórdão 520/2023, Acórdão 707/2024 e Acórdão 678/2025.